1904

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por estas o outras rasões, que á vossa esclarecida attenção escusam de ter encarecidas e resultam de um singelo exame do mappa chorographico, tenho a honra de vos propor o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° São annexadas ao concelho de Fornos de Algodres, para todos os effeitos administrativos, as freguezias de Cabra o Villa Franca da Serra, pertencentes ao concelho de Gouveia; as freguezias do Chãs de Tavares, S. João da Fructa, Travanca e Várzea do Tavares, do concelho do Mangualde; as freguezias de Antas, Mareco o Villa Cova de Cuvello, do concelho do Penalva do Castello.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 26 de maio de 1879. = A. Osorio de Vasconcellos, deputado por Trancoso.

Foi admittido e enviado á commissão de administração pública, ouvida a de estatistica.

O sr. J. M. Borges: — Mando para a mesa um requerimento de Bento Cesario Barreira, director do correio de Serpa, pedindo a esta camara que haja de prestar a sua approvação ao projecto de lei apresentado na sessão do 13 do corrente mez pelo illustre deputado o sr. Melicio, que tem por fim tornar extensivo o direito de aposentação a todos os empregados das repartições dependentes do ministerio das obras publicas.

Parece-me justa esta pretensão. Peço que o requerimento seja remettido á respectiva commissão, que de certo considerará e resolverá como justo for.

O sr. Sá Carneiro: — Os professores do lyceu de Villa Real, constando-lhes que se ía apresentar um projecto de lei para a reforma da instrucção secundaria, pedem á camara dos senhores deputados que não sejam desconsiderados emquanto ao vencimento.

Aproveito esta occasião para dar uma explicação do motivo por que eu hontem pedi a palavra, e de que não me foi possivel fazer uso por acabar a sessão.

Sinto que. não esteja presente o sr. Dias Ferreira, porém como eu tomo a responsabilidade do que vou dizer na sua ausencia, peço aos srs. tachygraphos que tomem nota das palavras que vou proferir.

O sr. Dias Ferreira no seu brilhantissimo discurso, que hontem proferiu n'esta casa, umas vezes em linguagem vehemente para fulminar o governo, (e se o fez conscienciosamente louvo-o por isso) outras vezes em linguagem meliflua, como a de uma dama requestada, quando se dirigia ao paiz e á camara, outras vezes em estylo ora grave, ora jocoso, o não poucas vezes ironico, como quando tratava do armamento do exercito; o por ironia disse tambem que o exercito estava hoje como nunca estivera.

Vi n'isto uma allusão feita á minha humilde pessoa, porque fui eu que disse em uma das sessões anteriores, que o exercito estava melhor do que nunca estivera.

.Mas. dizer que o exercito está como nunca esteve, não é dizer que está como devia estar, porque os exercitos no tempo antigo não eram o mesmo que na epocha actual, e a este respeito vou dar uma explicação.

Antigamente, como se viu nas guerras do imperio, guerra de vinte annos, ás perdas causadas pela infanteria andavam por l 1/2 a 2 por cento e poucas vezes chegavam a 3 por cento; nas guerras do 1870 a 1871, sabe v. ex.ª quaes foram as perdas produzidas pela infanteria, foram de 88 por conto', as de artilheria e metralhadoras de 5 por cento, as das armas brancas 2 por cento.

D'aqui já se póde inferir o motivo por que eu disse que era necessario prestar disvelada attenção á instrucção o á organisação da infanteria. (Apoiados.)

Á vista d'este resultado não ha que hesitar. Todas as armas são necessarias) de accordo; não quero preferencias para nenhuma d'ellas; mas quero que seja considerada cada uma d'ellas na altura dos serviços mais ou menos importantes que tem de prestar.

O que eu digo é, que o verdadeiro exercito é a infanteria, e a prova disto são os 88 por cento, ao passo que as outras são 5 e 2 por cento as perdas causadas ao inimigo.

O sr. Dias Ferreira na allusão que me fez disse, continuando o seu discurso, que tudo tendia para a dissolução, e a prova de que o exercito tambem tendia para ella eram as desordens dos Olivaes o as do Coimbra!

Foi pena que s. ex.ª tambem não falhasse em uma desordem que houve, n'um dos ultimos dias, á porta do quartel de infanteria n.º 2.

Pois o illustre deputado, que é um orador distincto, um jurisconsulto abalisado, vem dizer que estes factos provam que o exercito está em dissolução?! (Apoiados.)

Pergunto. Mão será na opinião do illustre deputado o exercito allemão o melhor exercito do mundo?

O exercito allemão póde, porventura, evitar o attentado contra o seu imperador, que é adorado pelo mesmo exercito? (Apoiados.)

Pôde evitar 03 progressos que as idéas socialistas estão fazendo na Allemanha? (Apoiados.)

Ainda mais.

Na Russia, que tem um exercito regularmente organisado, póde elle evitar o attentado, que tambem ali houve, contra o imperador? (Apoiados)

Pôde elle evitar 03 progressos que ali está fazendo o nibilismo? (Apoiados.)

Vamos á Hespanha.

O exercito hespanhol está organisado de maneira que talvez 03 illustres deputados não pensem; o exercito hespanhol tem progredido e deve dar cuidados...

Os illustre? deputados não olham para isso, não lhes dá isto cuidado; ainda bem!...

E o exercito hespanhol não evitou o attentado contra a vida do Affonso XII.

A este respeito não digo mais nada, para não chamar á discussão a politica internacional!

A Italia é uma das nações que mais tem trabalhado nas cousas militares; tem um exercito que em consequencia do muito que n'elle se tem estudado e trabalhado, ha de chegar a um estado de perfeição admiravel.

E o exercito italiano não póde obstar ao attentado contra o rei Humberto.

Na Allemanha, assim como na Hespanha, assim como na Italia, não houve um unico deputado que levantasse a sua voz no parlamento contra o exercito, porque se attentou contra a vida dos reinantes,.ou porque tivessem tido logar duas ou tres desordens de pouca importancia.

Em Portugal diz-se que o exercito está, em dissolução por causa de duas desordens nos Olivaes e em Coimbra.

D'esta maneira do argumentar tiram-se consequencias absurdas e disparatadas!

O sr. Dias Ferreira não argumentaria assim nos tribunaes!

O exercito não póde prevenir desordens; de mais amais esse serviço está commettido á policia, e ella propria não póde prevenir o imprevisto, o exercito o que póde é obstar ao progresso da desordem.

Eu o que vejo é que se quer fazer acreditar que o exercito não presta para nada, porque estas accusações apparecem da parto d'aquelles a quem a força publica não agrada, sempre que ha qualquer desordem em que entram militares.

O exercito, apenas apparece uma epidemia, lá vae para as fronteiras combater o inimigo invisivel; ha uma aggressão, lá vae o exercito para a repellir. Há um incendio, lá vae o exercito; o exercito tem servido, inclusivamente para obstar á invasão dos gafanhotos, com o fira de salvar os productos agricolas; mas quando se trata de fazer despezas com o exercito, nota-se grande mesquinhez no parlamento, e isto succede geralmente em todos os paizes.

O que disse n'esta casa o sr. Dias Ferreira por causa de dois ou tres mil homens? O que todos nós ouvimos quando se pediu o ultimo contingente.