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2150 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

seu conselho, pol-o de parte, parecendo até tel-as consultado só para isso.
Com respeito á municipalidade, digo, que a interferencia das pessoas competentes é util, e o que convém é tornar efficaz essa interferencia.
Não contesto a utilidade das commissões especiaes, mas se os membros d'ellas, que tomam parte na vereação, como presidentes das commissões, podem ter, em certos assumptos, incontestavelmente a auctoridade da competencia, em outros assumptos não gosam d'essa auctoridade, e por isso é melhor fazer com que a camara municipal seja composta de elementos saídos do suffragio, deixando ao suffragio escolher as competencias.
Esta camara que resolve com toda a competencia ácerca de todos os assumptos de administração publica, se por acaso se dissesse, que havia de entrar na sua composição um certo numero de individuos que representassem a classe medica, é provavel que não tivessemos aqui tantos médicos.
O mesmo diria a respeito de outras competencias, portanto, não me demoro n'este ponto, e simplesmente digo, que me associo á idéa do sr. Souto Rodrigues, de que estes membros não tenham senão voto consultivo, mas completo a, propondo que a vereação em vez de ser composta de vinte e sete membros, seja composta :de trinta e um, todos escolhidos pelo suffragio dos eleitores do município.
O artigo 4.° diz:
«A camara municipal reunir-se-ha, sem necessidade de convocação, no dia 2 de janeiro seguinte ao dia da eleição, e sob a presidencia do vereador mais velho, servindo o mais novo de secretario, elegerá por dois annos o presidente, vice-presidente, secretario e vice-secretario.»
Eu vou propor uma emenda a este artigo, mantendo a doutrina geralmente estabelecida.
Estas corporações que funccionam durante certo periodo de tempo, todos os annos elegem a sua presidencia. Se merecem confiança os presidentes são reeleitos, se não a merecem justo é que sejam sujeitos á eleição.
Portanto, proponho, que em vez do artigo do projecto se adopte o seguinte:
«Artigo 4.° A camara municipal reune-se sem necessidade de convocação, no dia 2 de janeiro de cada anno, e sob a presidencia do vereador mais velho, servindo o mais novo de secretario, elege o presidente, vice-presidente, secretario e vice-secretario.»
O artigo 5.° trata da organisação da commissão executiva da camara municipal.
Dou o meu voto a este artigo porque sou de opinião, que na organisação da camara municipal, e no serviço dos vereadores se deve quanto possível separar o executivo do deliberativo, e entendo que é necessario impor a obrigação de executar as funcções da camara a um certo numero de vereadores, e não deixar continuar o systema actual em virtude do qual todos deliberam e executam, ao mesmo tempo, embora seja o presidente o elemento executivo da camará.
Em uma municipalidade como Lisboa julgo necessario separar o elemento executivo do deliberativo. Sou inclinado a esta doutrina e por isso a voto.
Ha muitos annos que sustento esta opinião de que deve haver no municipio da capital uma fracção executiva e outra deliberativa.
Mas o § unico diz:
«Na mesma sessão eleger-se-hão seis outros vereadores, que pela ordem da votação serão chamados a supprir as faltas e impedimentos legaes dos vogaes effectivos.»
Aqui estabelece-se o principio de haver vogaes substitutos para a commissão executiva.
A nova organisação supprime os vereadores substitutos, e creio que não deixará saudades essa suppressão, e institue á similhança do que está estabelecido nas juntas geraes do districto com relação á commissão districtal, alem dos vogaes effectivos, os vogaes substitutos.
Assim como acho bom e conveniente haver uma commissão executiva, voto contra os substitutos, por uma rasão muito simples.
Em todas as corporações, que eu conheço, em que ha substitutos quasi sempre estes constituem um elemento perturbador.
Uma de duas cousas succede, ou o substituto é um elemento perturbador, ou se transforma em elemento permanente.
Assim é nas commissões districtaes, e em outras commissões em que ha substitutos e vogaes effectivos, como por exemplo, nas commissões de recenseamento onde nunca se destrinça a responsabilidade de uns e outros, porque os substitutos apparecem quando entendem e desapparecem quando entendem tambem, e nunca se sabe como as commissões são compostas.
De maneira que, se as commissões têem sete effectivos, têem tambem sete substitutos, e apparecendo quatro ou cinco, quer effectivos, quer substitutos, tomam-se resoluções; e acontece que as resoluções que devem ser tomadas com criterio deixam de o ser.
No codigo de 1842 estabelecia se o principio da substituição para os vereadores, por forma especial.
O annotador do código de 1882 dizia que os substitutos deviam entrar em funcções logo que os efectivos não compareciam, porque não podia admittir-se que as funcções que deviam ser desempenhadas poios substitutos por faltarem os effectivos, não o fossem, só porque a vereação deixava de chamar os substitutos.
D'ahi resultava, que uma vereação em que devia haver um certo numero de membros, não funccionava com o numero devido, porque os substitutos não eram chamados para entrar em funcções, e se se apresentassem podiam levantar um conflicto.
Portanto, o melhor é supprimir os substitutos, porque se são elemento perturbador nós não aperfeiçoámos assim, a administração, e simples e unicamente devemos attender às circumstancias da falta do vogal effectivo da commissão, se essa falta tiver de ser supprida.
Se uma commissão é composta de sete individuos, não póde evitar-se que na reunião falte algum por doença ou por qualquer outra rasão, e por tal motivo não póde deixar de funccionar a commissão, e mesmo neste capitulo se diz que basta haver quatro assignaturas para serem executorias as ordens de pagamento.
Portanto, entendo que a falta de um ou dois membros nas reuniões ordinarias em nada prejudica o serviço.
E se a falta provier de demissão ou de vacatura do qualquer ordem em vez de recorrer a substitutos, é muito preferivel reunir a camara extraordinariamente e supprir aquella vacatura.
Não ha inconveniente, antes vantagem, em proceder assim, porque se escolhe um individuo da plena confiança da vereação, para o exercício d'aquellas funcções.
Por isso proponho que o § 1.° do artigo 5.° seja eliminado.
O § 2.° do projecto diz:
«A camara municipal, sempre que o tiver por conveniente, poderá substituir os vogaes da commissão executiva, exceptuando o presidente.»
Eu proponho a seguinte substituição:
«§ 2.° A camara municipal, sempre que o tiver por conveniente, poderá substituir a commissão executiva.»
Vê-se bem que a divergencia está apenas em que sejam substituidos todos os vereadores, ao passo que o governo propõe que sejam substituidos todos os vereadores, excepto o presidente.
Póde bem succeder que por causa do presidente é que seja necessario retirar os poderes á commissão.
O presidente da camara municipal é ao mesmo tempo