O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO NOCTURNA DE 8 DE JUNHO DE 1885 2151

presidente da commissão executiva, e se por qualquer motivo se tornar necessario substituir a commissão é possivel, e mesmo provavel, que o presidente deva ser dos substituidos, e por isso não julgo conveniente que o presidente seja exceptuado.
Se não for assim, se o presidente ainda merecer a confiança dos vereadores, elles lh'o mostrarão em nova eleição, e o prestigio da presidência será maior. A persistencia do presidente só servirá para levantar attrictos dentro da camara.
Proponho, pois, que se supprima a excepção do presidente.
O artigo 6.° trata do numero de sessões que deve haver em cada anno na camara municipal.
Estabelece aqui o governo uma doutrina, que eu não sei porque motivo ou rasão o faz.
O natural é que as corporações resolvam os dias das suas sessões. É o que está consignado no codigo administrativo.
Já aqui tive occasião de dizer o mesmo com respeito á camara dos deputados; mas se a commissão entende que deve manter-se a doutrina do projecto, não me opporei. O que importa é que haja um certo numero de dias em que a vereação se reuna para resolver os negocios que lhe são commettidos.
Entendo que o numero de dias que aqui se marca e o numero de dias em que ella tem funccionado em geral até hoje é approximadamente igual, e por isso não tenho duvida em não me oppôr á doutrina do projecto.
Proponho, porém, uma substituição a este artigo, que restabelece a disposição consignada na proposta do governo, porque não só marco o mesmo numero de dias em cada mez para estas sessões, mas também, em vez de supprimir a sessão de setembro, proponho que ella subsista.
Pelo que respeita ao modo da prorogação das sessões, entendo que o principio aqui estabelecido não é o mais conveniente.
A proposta do governo estabelecia que a propria camara podesse deliberar sobre a prorogação das suas sessões por oito dias.
O projecto da commissão permitte apenas que a propria camara possa deliberar sobre a prorogação das suas sessões até três dias.
Eu proponho seis dias, porque me parece realmente que tres dias é pouco.
Não me parece muito oito dias; mas não desejo contrariar a idéa das commissões que segundo creio se preoccuparam muito com esta prorogação, e por isso proponho seis dias.
Pelo que respeita á prorogação de tres dias essa combato-a abertamente, porque não ha rasão, ao que se me afigura, que a justifique.
O governo, se acaso quer governar, o que precisa é desprender se de todas as cousas que não pertencem realmente á administração geral do estado.
Estar a intrometter-se em certos assumptos, é estar a perder o seu tempo, e a estragar as suas faculdades.
Eu desejaria que entre o artigo 5.° e o artigo 6.° fossem introduzidos dois outros artigos.
Um d'elles é este:
«Artigo ... No caso de dissolução da camara municipal, para os effeitos dos artigos 4.º e 5.º reunir-se-ha a vereação no domingo seguinte ao do apuramento.»
Porque nestes artigos do projecto não está previsto o caso de dissolução da camara.
Eu sou contrario á dissolução da camara municipal, mas, como certamente esta camara a vae votar, não tenho duvida em consignar aqui este artigo.
O outro artigo é este:
«Artigo ... Se por morte ou demissão, houver vacatura nos cargos designados no artigo 4.°, ou na commissão executiva, reunir-se-ha, extraordinariamente, para preencher a vacatura.»
Porque effectivamente póde dar-se este caso.
Com respeito ao artigo 6.° proponho a seguinte substituição:
«Artigo 6.° A camara municipal tem cinco sessões ordinárias em cada anno, para as quaes não carece de convocação:
«A primeira em março, os dez primeiros dias;
«A segunda em junho, os dez primeiros dias;
«A terceira em setembro, os dez primeiros dias:
«A quarta era novembro, todo o mez;
«A quinta em dezembro, os ultimos dez dias.
«§ 1.° Por deliberação da camara póde deixar de haver sessão em alguns dos dias designados, ou ser prorogado o todo de cada sessão até seis dias.
«§ 2.° A camara municipal póde ser convocada pelo Presidente, mediante voto conforme da commissão executiva, devendo as sessões extraordinarias considerar-se terminadas com a resolução dos negócios que motivaram a convocação e não podendo tratar se de assumptos estranhos áquelle para que ella tiver sido feita»
Eu restabeleço a sessão de setembro, e restabeleço-a porque desde junho até novembro medeia um praso muito largo.
Proponho que o § 1.° seja redigido como acabei de ler.
Entendo que se deve estabelecer este principio, porque, se nós consignâmos que haja uma sessão de dez dias, é indispensavel que haja assumpto para essa sessão de dez dias.
Se não houver assumpto que deva ser tratado, a camara municipal póde deixar de ter sessão.
Assim como entendo que ella possa prorogar as sessões se tiver necessidade disso, tambem julgo que devem ser supprimidas as sessões que forem desnecessarias.
O meu desejo não é que a camara esteja reunida; o meu desejo é que ella se reuna quando seja preciso, e se reuna por sua própria deliberação, sem precisar da auctorisação de nutrem.
Por isso apresento o § 2.° ao artigo 6.° que acabei de ler.
Julgo que é sufficiente dispor que a corporação municipal se possa reunir quando o seu presidente, com o voto conforme da com missão executiva, a convocar.
Creio que assim não se reunirá para assumptos desnecessarios.
Que seja preciso solicitar do governo auctorisação para se reunir e uma novidade que não desejo presenciar.
É uma intervenção do governo absolutamente desnecessária; é uma intervenção que póde levantar conflictos que eu desejo ver afastados quanto possivel.
Com respeito ao artigo 7.° já alguns collegas fizeram a observação de que era necessario pol-o de accordo com o que diz o artigo 20.° da proposta do governo, que a commissão manteve, para que não se repita a menina disposição em dois artigos; isto é, para que não haja dois artigos iguaes.
É o que se refere ao modo por que a camara se ha de communicar com o governo.
O artigo 8.° diz:
«As sessões da camara municipal são publicas, e d'ellas se lavrará acta circumstanciada, que será impressa e publicada.»
Desde que se diz que se lavrará acta circumstanciada as exigencias são grandes; e estas exigencias podem levar a reparos e a estranhezas em certas occasiões, e estranhezas mal cabidas, porque as actas de ordinario têem uma certa redacção, e dizendo se «acta circumstanciada» parece que se quer n'ella alguma cousa mais.
Disse-se aqui hontem que era necessario que a publicação das actas fosse feita no Diario do governo.
Eu não me opponho, mas o que é necessario é que a