SESSÃO NOCTURNA DE 8 DE JUNHO DE 1885 2159

nhecer a verdadeira situação, para que não se façam accusações, que na minha opinião carecem de fundamento.
A actual vereação commetteu erros? Quero crer que sim; porque não ha ninguem que administre que os não commetta.
Diz-se que no systema de emprehender obras e melhoramentos municipaes tem havido erros.
É necessario porém que se saiba que na administração municipal ha dois systemas completamente diversos pelo que respeita a obras e melhoramentos publicos, e estes dois systemas são os seguintes: emprehender successivamente as diversas obras em harmonia com os recursos de um determinado periodo, ou emprehender simultaneamente muitas obras.
Dizem uns que é melhor não começar-se uma segunda obra sem que a primeira esteja concluida, e eu sustento a opinião contraria, o que quer dizer que prefiro o segundo systema.
O emprehendimento de muitas obras ao mesmo tempo por uma vereação representa o encargo que essa vereação deixa ás suas successoras para proseguir nos melhoramentos em quanto que pelo primeiro systema, e se a uma vereação emprehendedura succedesse outra que o não fosse, os melhoramentos e os progressos materiaes teriam um estacionamento prejudicial às necessidades da capital.
Não considero, pois, que tenha sido mau o caminho seguido com as grandes obras; e antes considero errada a opinião d'aquelles que condemnam os melhoramentos municipaes de grandissima importancia que nos ultimos tempos se têem realisado.
Errada é tambem a apreciação que se tem feito de outro assumpto respectivo ao municipio de Lisboa.
Diz se que o municipio contribue largamente para o cofre do districto e que não tem compensação nenhuma porque o districto nada despende dentro da capital.
É esta uma affirmação menos exacta, como vou demonstrar.
Os cento e tantos contos que representam a taxação sobre os impostos directos que percebe o estado, são por acaso um ónus para a cidade e um beneficio para o districto?
O interesse é igual para ambas as partes.
Tem ou não interesse a cidade com as vias de fácil communicação, que trazem ao centro da população todas as producções da terra? Evidentemente.
Não se póde, por consequencia, dizer que o municipio seja prejudicado em concorrer para o districto, parque o municipio terá vantagem de que as estradas que communicam o districto com o grande centro de consumo possam trazer os productos com facilidade e abundância taes que occasionem nos differentes generos um barateamento importante, com o qual lucram todos os municipes.
Creio que esta vantagem se traduz por fórma indirecta, como poderão avaliar e apreciar aquelles que de perto conheçam os princípios geraes da sciencia economica.
É claro, pois, que dos cento e tantos contos de réis com que a cidade tem contribuído até hoje para os cofres do districto aufere vantagens que não se vêem mas que se sentem.
O que se vê são os cento e tantos contos que figuram em uma determinada columna de qualquer mappa, que nos assusta e incommoda, mas é minha opinião que a cidade recebe vantajosamente a compensação d'essa despeza que faz. (Apoiados.)
Vi com muito prazer que já usaram da palavra quasi todos os meus collegas representantes do município de Lisboa, faltando ainda ouvir o meu illustre collega e amigo o sr. dr. Joaquim José Alves que, do certo, com a grande copia de conhecimentos que s. exa. tem ha de vir a terreno elucidar esta questão com a sua pratica experimentada, como já o mostrou tambem o sr. José Elias Garcia que ha pouco, e com os conhecimentos praticos de quem conhece as mais pequenas peças do mechanismo municipal, examinou miudamente o modo como funccionam essas differentes peças.
De todos os assumptos d'este titulo II se occupou o sr. Elias Garcia; mas peço licença para chamar a attenção do illustre relator para a ultima parte do paragrapho. que se refere á substituição na camara dos vereadores presidentes das cominissões especiaes.
(Leu.)
Ora creio que mais para diante se encontram referencias a este assumpto. Não se julgará, que desejo interpolar este debate, indo fallar de titulos que não se achara em discussão, mas é absolutamente necessario fazei o para poder entrar na apreciação d'esta questão.
Diz-se que esses presidentes das commissões especiaes poderão ser reeleitos e não me parece que adiante se mencione, que as commissões especiaes sejam tambem eleitas por metade de dois em dois annos. Não está fixado o periodo, em que essas commissões especiaes devem funccionar. Diz-se apenas que ellas erão eleitas em janeiro; e que no um de dois annos deve eleger-se outro presidente, mas não se sabe, se no fim de dois annos é eleita toda a commissão especial ou se é eleita parcialmente! (Apoiados.)
A interpretação, que poderá dar-se, é que se segue a regra geral, que se applica á vereação, e então hão de fraccionar se para sair um certo numero de vogaes no fim do primeiro biennio e os restantes no fim do primeiro quadriennio e assim, de dois em dois annos, ir renovando as commissões.
Chamo, pois, a atenção do sr. relator para este ponto, porque não tendo eu comprehendido bem esta parte do projecto, é natural que não seja a minha a unica intelligencia acanhada, que a não com prebenda, e desejava que ficasse o mais clara e explicita que fosse possivel.
De um outro assumpto se occupou o sr. Elias Garcia, mas foi, segundo creio, pela sua qualidade de actual vereador, que s. exa. não quiz dar-lhe um grande desenvolvimento. Não estou no mesmo caso, e posso fallar desafogadamente.
Quero referir-me a uma verba destinada ao projecto governamental para gratificação ao presidente e mais vogaes da commissão executiva, e quero referir-me tambem á suppressão que a commissão faz dessas gratificações no seu projecto.
Adoptado o principio do supprimir todas as gratificações, creio que podo ser defensavel esta alteração, tanto mais que julgo necessario attender ás finanças municipaes, que nos primeiros periodos da execução da lei hão de continuar na situação embaraçosa em que se encontram hoje.
Todavia, julgo indispensavel que a camara fique sabendo que o municipio de Lisboa dá a todos os vereadores que queiram occupar-se séria e dedicadamente dos vastos ramos de administração muitissimo trabalho que lhes absorve bastante tempo.
Invoco o testemunho dos actuaes membros d'esta casa que são vereadores, os srs. visconde do Rio Sado e Elias Garcia. Junto o meu testemunho de antigo vereador que tive a honra de ser. Invoco tambem o testemunho do antigo vereador o sr. dr. Joaquim José Alves.
Finalmente, o sr. Consiglieri Pedroso que por circumstancias especiaes conhece muito bem o assumpto, sendo uma dessas circunstancias a de um membro da sua familia, seu pae, ter sido vereador do municipio da Lisboa por espaço de muitos annos.
Entendo que estos serviços devem merecer uma pequena gratificação para occorrer ás despezas inherentes ao cargo.
Na hypothese de que o parlamento não queira acceitar integralmente o projecto da commissão que supprimiu todas as gratificações, vou apresentar uma proposta que constitue o § unico do artigo 14.°
O sr. Elias Garcia referiu ha pouco que, sendo membro da vereação, propozera que no orçamento da camara se