1832 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

isso se justifica a isenção de tal pagamento, calculado em 200$000 réis o maximo, quantia avultada para o fundo do asylo e aliás diminuta para o thesouro.

Tenho assim a honra de submetter á vossa illustrado apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É isento do pagamento de contribuição de registo por titulo gratuito o legado instituído por D. Maria da Piedade Franco de Carvalho para se fundar no concelho de Peniche um asylo com a denominado de Santa Victoria e destinado á infancia desvalida penichense.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em l de junho de 1888. = O deputado pelo circulo n.° 69, F. J. Machado.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Da camara, municipal do concelho de Albufeira, pedindo que seja alterado o artigo 2.° da proposta de lei n.° 55-C e seja fixada para o mesmo concelho a percentagem de 60 por cento addicional ás contribuições directas do estado

Apresentada pelo sr. deputado visconde, de Silves e enviada á commissão de administração publica.

Da camara municipal do concelho de Arganil, pedindo a construcção da linha ferrea de Coimbra a Arganil até á Covilhã.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Matos, enviada ás commissões de fazenda e obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

O sr. Oliveira Matos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Arganil, que tenho a honra de representar n'esta casa, sobre um assumpto de interesse local, mas que tambem comprehende e está ligada aos interesses geraes do paiz.

Trata se de caminhos de ferro, e na representação que apresento, pede-se, com toda a justiça e bem fundamentadas rasões, o prolongamento de um, e de Arganil á Covilhã, que, destinado a servir uma importante região agricola e industrial, não póde deixar de ser concedido.

Sr. presidente, desejaria, ver presente o nobre ministro das obras publicas, porque tinha que pedir a s. exa., para que depois de ouvir ler a representação me fizesse favor responder alguma cousa do que pensa ácerca d'este, pedido que vae ser secundado com todo o empenho pelas camaras municipaes, de Coimbra, Covilhã, Oliveira do Hospital, Louza, Coes, e outras muitas interessadas no refundo prolongamento da linha ferrea de Coimbra a Arganil.

Sr. presidente, passo a ler a representação, para o conteudo da qual chamo a attenção do governo e da camara, como ella merece, e em seguida tarei algumas considerações explicativas, reforçando o empenho da camara de Arganil, mas resumindo o mais que possa, porque não desejo tomar tempo á camara, nem enfadal-a.

(Leu.)

Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo e logo enviada á commissão de fazenda e obras publicas encarregada de dar parecer sobre tal assumpto, porque, segundo me consta, ella reune hoje mesmo, para apreciar não só a importante proposta sobre a rede geral dos caminhos de ferro ao norte do Mondego, apresentada ha pouco pelo nobre ministro das obras publicas, mas ainda quaesquer outros projectos ou reclamações que prendam com o assumpto.

Sr. presidente, muito desejaria fazer algumas considerações ácerca da necessidade urgente que têem os povos peticionarios que aqui represento, de serem attendidos; mas, repito ainda uma vez com mágua minha, como não está presente o sr. ministro das obras publicas, que é a quem mais directamente eu quero dirigir-me, e é tambem quem deveria responder-me alguma cousa que sirva de garantia ou promessa, que satisfaça os desejos, senão o direito que têem de serem ouvidos e attendidos os meus constituintes, receio estar a fatigar a camara e deitar as minhas palavras ao vento, como costuma dizer-se.

Ainda assim, apesar de s. exa. não estar presente, alguma cousa direi na resignada esperança de que pelo Diario das camaras, se é que elle é lido, s. exa. tenha conhecimento do meu pedido feito em nome dos mais sagrados e respeitaveis interesses publicos, de uma parte importantissima do povo portuguez.

Sr. presidente, os povos de Arganil e circumvizinhanças e os de toda a importante e populosa região entre Coimbra e Arganil, estão muito reconhecidos ao governo e muito gratos, em especial, ao sr. ministro das obras publicas, por terem conseguido de s. exas. a approvação de um projecto e contrato realizado do caminho de ferro de Coimbra e Arganil, cujo começo de construcção se annuncia para breve. E diga-se, para honra do nobre ministro, que a concessão foi feita sem encargos alguns para o thesouro; mas os mesmos povos não estão inteiramente satisfeito nas suas legitimas aspirações de melhoramentos indispensaveis, por que, como prova a representação que acabo de ler, é completo e inutil o beneficio que se lhes pretende fazer, se a villa de Arganil for o tirminus da linha ferra contratada.

O prolongamento do caminho de ferro de Arganil á Covilhã que se pede e que formosamente se impõe á primeira analyse do assumpto, não está nas mesmas condições de facilidade de execução que tem o traçado de Coimbra a Arganil, porque aquelle traçado tem muitas obras de arte importantes e offerece bastante difficuldades á empreza que o possa vir a tomar, não se podendo fazer com certeza sem algum subsidio por parte do governo. De outra fórma nem haverá empreza que o tome, e nem a concessionaria do de Coimbra a Arganil o poderá continuar nas condições em que o acceitou.

Mas como o sr. ministro das obras publicas, impulsionado por um nobilissimo sentimento do patriotismo que o honra, e convencido de que fomenta a segurança nacional e presta um assignalado serviço, trata de dotar o paiz com uma larga rede de caminhos de ferro, entre os quaes ha alguns subsidiados, como não póde deixar de ser, o justo que n'esse plano que se, apresentou hontem á camara, se attenda aos desejos d'estes povos, que hoje vem representar e que tem direito a tomar parte n'esse beneficio geral com que se vão desenvolver a riqueza do paiz e melhorar outras localidades, que não são muitas d'ellas de mais importancia do que o concelho de Arganil, e sobretudo do que os importantes concelhos e cidades de Coimbra e Covilhã e todos os intermediarios que pedem e instam pelo prolongamento da citada linha ferrea.

É justo que aos contribuintes de Arganil, Goes, Oliveira do Hospital, Coimbra e Covilhã se dêem alguns beneficios em melhoramentos locaes e especialmente em meios de communicação, estradas e caminhos de ferro, já que não lhes é dado gosar outros muitos que desfructam os grandes centros de população, as cidades, e para a satisfação dos quaes tambem concorrem com a sua parte nos pesados tributos que pagam.

Que não seja tudo só para Lisboa e Porto, que se olhe com igual attenção para as provincias e para as pequenas idades, villas e aldeias, que tambem fazem parte do paiz e pagam para a sustentação das suas despezas. É bom não esquecer isto, que é importante, e não se julgar que ia pequenos contribuintes unicamente para pagar e mais nada!

Folgo bastante em ver entrar o sr. ministro das obras publicas, que eu esperava ancioso, para que s. exa. me diga alguma cousa do que pensa a respeito do assumpto de que me estou occupando e que tanto me interessa e aos meus constituintes do circulo de Arganil, como a ou-