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porque sendo opposição não só votei ao governo esta auctorisação que pediu, mas votei alguma cousa mais, e foi esta medida que propuz como deputado, e que hoje a apresento como ministro.

O sr. Pinto Martins (para um requerimento): — Sr. presidente, requeiro a v. ex." que consulte a camara se quer que ámanhã não haja commissões, e se continue na discussão dos projectos que estão dados para ordem do dia.

Resolveu-se affirmativamente.

O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, ha pouco cedi da palavra para não tomar tempo á camara, e agora faria o mesmo, se porventura querem fechar a discussão...

Vozes: — Falle, falle.

O Orador: — Sr. presidente, eu não prefiro como o illustre deputado por Aveiro um pleonasmo de clareza ou laconismo de obscuridade, quando vejo que o pleonasmo de clareza não é redundancia de clareza, de transparência e de verdade; mas é apenas um laconismo de obscuridade. Sr. presidente, a proposta não desenvolve o pensamento do artigo, não explica, confunde, baralha, mas de proposito, de caso pensado; é o latet anguis...

O sr. José Estevão: —É uma cobra de cascavel.

O Orador: — Não sei se e venenosa, mas nem todos presumem este envenenamento, que se occulta debaixo de uma frondosa ramagem.

Sr. presidente, diz a proposta = fica o governo auctorisado a encurtar o praso para a introducção do arroz =; mas segundo as disposições do projecto, se a crise passar, quer dizer se passar logo que votarmos esta auctorisação ao governo, este não fará uso d'ella; portanto ha aqui o effeito da redundancia, que nenhum homem sensato repugna. Todos sabem que dois e dois são quatro; isto não se demonstra pelos calculos de arithmetica; os axiomas não se demonstram. Não ha intelligencia que se occupe de um trabalho tão esteril. Ora a proposta dos nobres deputados quer que se encurte o praso em relação ao direito do arroz. Sinto que os nobres deputados não tenham a coragem de apresentar franca e abertamente as suas idéas, e em vez d'isso apresentem subrepticiamente, n'uma proposta que alcunham de muito verdadeira, franca e leal a revogação do que a camara já votou. A proposta não se póde adoptar sem levar a camara a uma reconsideração, e antes quero o laconismo da clareza do que a redundancia da obscuridade, e por isso voto contra a proposta.

O sr. Presidente: — Em consequencia do pedido do governo declaro mais na ordem do dia os projectos n.° 110, 129 e 131, alem da que já está dada. Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Discurso que se devia ler a pag. 233. col. 2ª lin. 60 da sessão n.º 17 d'este vol.

O sr. Camara Leme: — Sr. presidente, eu sei que vou defender uma causa perdida, tratando de pugnar pela conservação do commando em chefe, mas não posso deixar de fazer algumas reflexões, ainda que breves, sobre o objecto de que se traia, para mostrar a rainha coherencia. Lisongeio-me que a camara me fará a justiça de acreditar que eu não sou movido por nenhum interesse particular; as rasões que emperam em mim são puramente administrativas e politicas, como passarei a demonstrar.

Porei de parte os argumentos apaixonados que porventura se apresentem n'esta -questão, para entrar n'ella unicamente debaixo do ponto de vista em que deve ser collocada; isto é sujeitando-a aos principios da rasão e como mais convem que se trate em relação ao bem estar do paiz.

Sr. presidente, eu não quero cansar a camara historiando com todo o desenvolvimento o que se tem passado no paiz em relação ao commando em chefe; direi unicamente que esta instituição data desde 1561, em que se entendeu conveniente que o principe D. Theodosio commandasse em chefe o exercito, como meio efficaz de o organisar e disciplinar; e que depois d'esta epocha, muitos generaes distinctos, como por exemplo, o duque de Lafões, o conde de Lippe, o marechal Beresford, o conde de Avillez, Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança, de saudosa memoria, os nobres marechaes duques de Saldanha e da Terceira, foram commandantes em chefes do exercito. Isto prova que não é nova entre nós a idéa de haver commando em chefe, e que sempre que foi preciso organisar e disciplinar o exercito, se entendeu conveniente recorrer a este meio. Mas não se julgue que é só em Portugal que tem havido e que ha commando em chefe, em muitos outros paizes tambem tem existindo e existe esta instituição; eu podia fazer a enumerarão de todos elles, mas não desejo abusar da benevolencia da camara.

Sr. presidente, a conveniencia se manter á frente do exercito um general distincto, que imprima unidade á administração e vigor á disciplina militar, é uma questão que não póde rasoavelmente ser debatida senão no terreno que lhe circumscrevam as considerações puramente militares, ou as rasões derivados da ordem economica e dos recursos financeiros do paiz.

Ninguem que conheça maduramente os systemas e as particularidades da organisação do exercito poderá contestar, a não ser por pretextos e considerações estranhas á sciencia da guerra, as innumeras vantagens que resultam do commando em chefe, á organisação, á disciplina, á regularidade do serviço, e á confraternidade que deve existir, e que é tão essencial entre aquelles a quem a patria confiou o mais difficil e o mais glorioso encargo, o da defensão do territorio nacional contra a aggressões de estranhos, e manutenção da tranquillidade publica e a defensa das instituições nacionaes.

Sr. presidente, a estas rasões de utilidade têem-se querido oppor os meios exagerados do predominio politico que póde acaso exercer nos negocios publicos um general, que ao prestigio do seu nome, ás glorias vinculadas, á sua espada, á popularidade da sua alta reputação militar, reuna a investidura de um cargo de tão grande preeminencia e auctoridade. Tem-se querido attribuir ás funcções de commando em chefe as proporções illimitadas e amplíssima jurisdicção de dictadura entre os antigos, auctorisada com tão arbitraria confrontação, o temer de que a harmonia e o equilibrio dos poderes politicos possam ser facilmente perturbados pela preponderancia de um chefe militar; mas a experiencia d'estes ultimos annos, tem apresentado eloquentes documentos de tudo quanto a prevenção theorica havia podido vaticinar. A existencia do commando em chefe tem tornado o exercito cada vez mais estranho e alheio ás dissenções e ás lutas dos partidos, proscrevendo das suas fileiras os ultimos vestigios das parcialidades civis, para as alistar e estreitar mais nos laços da obediencia e do dever. Se o exercito póde alguma vez pelo imperio das circumstancias e pelas leis da fatalidade esquecer-se do seu fim, e atirar a espada á balança dos partidos, não foi de certo n'estes ultimos seis annos, em que as rivalidades e os odios dos partidos se prostaram e renderam diante das bandeiras que symbolisam a união pela honra, pela camaradagem e pela religião da patria. Com o commando em chefe acabaram as excommunhões politicas que segregaram do gremio da milicia aquelles officiaes que a intolerancia havia condemnado como enfestos ao paiz. Com um lai systema adoptado pelo governo chamado da regeneração, não se interrogou o militar intelligente, bravo e honrado, sobre qual era a opinião politica a que se havia filiado, porque os poderes publicos se contentaram em saber que era um militar ligado pelo juramento ás bandeiras militares e que por elle contrahira a obrigação de espargir o seu sangue nos campos de batalha.

Sr. presidente, se a questão da conveniencia administra