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devolvendo os requerimentos de Antdnio Cornelio Colaço, e Bernardo Raggio, e enviando os esclarecimentos sobre estes requerimentos. — Foi mandado para a Commissão Diplomática.

Outro do Ministério da Fazenda , pedindo a seguinte interpreiaçòo de lei: — Se os Empregados que serviram por mais de um artno osotíicios ou logares, em que foram providos, no caso de exlincção do emprego , falecimento , ou demissão, são responsáveis pHa totalidade dos direitos de encarte, de modo que ou não tenham direito a pedir restituição, se já os batiam pago, ou tenham de os solver, nào s>e achando ainda encartados, para assim se resolver a dimda acerca dn pagamento do ordanado e emolumentos , que se ficaram devendo a António Bernardo da Silva Garrelt, Sellador Mor que foi d'Alfan-dega do Porto. -A' Commissão de Legislação.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Isso trata de uina interpretação de Lei , e então parece-me que deve ir á Commissão de Legislação; é um caso pelo que respeita ao presente; quantp ao futuro o Governo teve hontem a honra de apresentar um projecto, que remedcMa isso; mas quanto ao passado e necessário que a Camaia resolva^ para o Governo poder decidir com a justiça que costuma.

Ouiro do mesmo Ministério, acompanhando uma Consulta da Commissão permanente das Pautas, de 13 do corrente, sobre o requerimento de JoãoSugrue, que pede permissão temporária para a introducção de arroz da índia. — A' Cominisbáo de Commercio - e Aries., • .

.Outro do mesmo, participando que nenhumas ex* porlajçòes tiveram l-ogar nas Alfândegas do Sul do Reino, ale'm dos já manifestados nos mappa-s demonstrativos rerrícltidos á Câmara com officio de 25 'êe Abri'1 ultimo. —" A" de Fazenda, e Ultramar.

Representações — Da Camará Municipal de Val-ladares, expondo o estado de atrazo em que se acha o pagamento, dos ordenados dos Professores do seu Concelho, pedindo quo os mesmos sejam pagos pelos rendimentos do Subsidio Litterario. — Remetiido ao Governo por indicação do Sr. Fonseca Magalhães.

Da Camará de Pinhel, pedindo que sejam regei-tados os requerimentos dos Alumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, para a concessão de um gráo académico. — A' Commissão de Instrucçào Publica.

Da Camará Municipal do Concelho de Espozen-de, pedindo que se estabeleça novamente na Cabeça do seu Concelho uma cadeira de Grammatica 'Latina. — A~" mesma Co m missão.

Da Camará Municipal de Torres Yedras, pedindo que se aiítharise o Governo -'para nomear ou conservar na ditaVilla os dois officios de Tabelliàes de Notas," que de tempos muito antigos,' e cons-•tantemenle houveram separados dos Escrivães d'ante o Juiz de Direito. — A'Commissão de Legislação.

Dos Professores da Villa da. Figueira da'Fo'z, èx'ponclo o atraco ern que se acha o pagamento de se u s- ordenados, e' pedindo -que para elle seja applieado o subsidio liltcra'rio. — Ptemettido-ao Governo.

Uma carta "do Juiz de Direito Substituto da Co-maicadeSoure oferecendo um"proje'eto'sobre igualdade de pesos e mádidas. — A"Cofrírnissao d'Admi-nistraçào Publica.

Um otTicio do Sr. Martóel dos Santos Cruz, en-

viando o seu diploma de Deputado por Lisboa. —• A' Commissão de Poderes.

O Sr. 1.° Secretario fez segunda leitura das propostas apresentadas na Sessão anterior pelo Sr. Ministro da Fazenda. ( Feja-sc a Sessão de 15 do corrente.)

Deu igualmente conta do additamento do Sr. Derramado ao seu projecto sobre o censo, e que consiste em incluir na cathegoria 8.a — os Lentes da Escola do Exercito, e os da Escola Medico-Cirúrgica do Porto. — Foi mandado á Commissão da Lei Eleitoral.

O Sr. Derramado: —Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento do Concelho de Sines, no t]uai expõe o estado em que se acha o caminho publico que ha da dita Villa para a Ribeira de 3a-, grés, e algumas povoações da dependência do mesmo Concelho : pede que a Camará o auclorise a conlrahir um empréstimo a. fim de .reconstruir est,e caminho.

O Sr. Alberto Carlos: — Vou mandar para a Mesa -alguns pareceres da. Commissão de Fazenda.

Parecer.—A'. Commissão de Fazenda foi presente a -proposta do Governo, que encerra as modificações ou ampliações, que lhe mostrara a expe-tiencia ser necessário fazer em algumas das disposi--çòes dos Decretos de 26 de Novembro, e 1.° de Dezembro de 1836; e tendo-a examinado madura-Tnenre, entendeu que devia adopta-la em todas as •suas partes, sem prejuízo de algumas outras alterações, que igualmente julgou indispensáveis'.

- Innumeros devedores fiscaes existem sem que de saas dividas possa haver conhecimento nas Repartições Publicas. Conla'mJIo com o beneficio dos men--cionaclos Decretos, qualquer que seja a e'poca era •que suas dividas cheguem a ser descobertas peio ~ fisco , guardam-se de apresentar as declarações que nos mesmos Decretos se exi-gem ; porquê, se gran~ de e o beneficio que elles concedem , mais lhes ap-proveita esquivarem-se ao pagamento. Convinha pois procurar um ro-eio que mdhectamente chamasse este? devedores, que aliás não poderiam descobrir-se; e ess-e meio entendeu a Commvissão que seria marcar um prazo fora do qual todo o beneficio do» ditos Decretos, cessasse para os originários deve-, dores, ou Jse reduzisse a metade para os í}ue o não fossem, nào tendo,sido intimados.s

- A 'Commissão pois adoptou este meio, reconhecendo que a distincção de devedores origin atros-, e devedore,s 'não originários, era aconselhada pela equidade, visto ser possível haver entre os nào originários muitos que não saibam que são devedores ao Estado.

Também foi presente á Commissão, um Proje'cto apresentado pelo-Sr. Deputado Agostinho Albarvo da Silveira Pinto, com o fim de que as disposições dos Decretos dte--S3 e>26-tte Outubro'de '1836, e 1.* de Dezemhro do mesmo -anuo, ré lati-vos-aos precatórios para a entrega 'de certas -sormifas entradas no Deposito Publico da "Cidade do Porto, \até >3 de Julho de 1828, sejam extensivas a quae&quer --quantias alli entradas até essa epocha.