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bró de 1840, por isso que estando ó Concelho dj Gouvêa situado na extrema oriental d'este grupo do Concelhos, os' povos dos situados ao poente, e norte- tem de atravessar todo o Concelho de Cêa para írern promover à Gouvêa a sua Justiça.

Nào são pois os habitantes do Concelho de Cêa, que agora,pedem a,transferencia da Sede de Cabeça de Comarca de Gouvêa. para a Villa de Cêa, são os Representantes de quatro Municipios'estranbos, que pedem a transferencia para um Concelho lambam eslraniio, por ibo que icconhecem ser a Villa de Cêa ,a rnais central das Cabeças dos seis Concelhos, e por isso mais eòrmnoda aos habitantes de todos estos Concelhos a Sede da Comarca fixada na Villa de Cêa; Envio, Sr. Presidente, estas Representações pára a Mesa a fun de terem o devido destino, que julgo será o serem remcttidos áCommissão de Estatística : para, c em chegando a informação pedida ao Governo , d.ir sobre este assurnpto o seu Parecer , que no 'meu entender e de summa tran?cen-dencia por concorrer para a comrnodidade dos ha-biiantps do -seis Concelho-.

Por e?la orcàsiuo, Sr. Presidente, envio também para a Mesa uma Representação dos moradores do Bnirio do K i roo F/eguezia deSanla Marinha do Concelho de Cêa, em que pedem continuar a pertencer a esta mesma Freguezia , e não á de S.-Migue! de Paços cío'Concelho de Gouvêa, como os Paroehianos~dVsla uUima Frcguezja tom requerido.' Jistas duas Frcguezias já formaram um Concelho, denominado de Santa Marinho , comprebendendo 634 fogo>. pôr. isso qíie a Freguezia de Santa Marinha tem 284,"o a de S. Miguel 350: o Bairro do Eirôo conta 87 fogos , que augmenlados a 350 dariam uma F.reguezia de 437; e diminuído? da Fre-guezia de Santa Maiinha ficará esta reduzida a 197: de mais pela pedida separação (iraria o Bairro do Esròo pertencendo ao Concelho de Gouvêa?-que lhe íica muito mais distante, eincommodo; por is>o que no inverno leriam de atravessar a Ribeira doBandou-va que por estar próxima á Ser ia da Esliclla setoin.i intransitável na maior parle do inverno: por todas esttíã raspes, e oiilras que julgo a

. Envio igualmente para a M P.* a um Requerimento da Caír.ara Municipal do Concelho de Canm de Senliorini , 'pedindo a sua nnnexação ao,Concelho de Senhorim, ou que lhe seja anu"e\;id.i a Frêguézia de Beijos, do Concelho do C£i negai. A Camará demonstra com toda a evidencia n necessidade dairrr» d'estas cousas; por isso que o Concelho "tal quu-1 se •: acha nem pôde.fazer face ás despegas indisppnsíi.vei?. nem tem Cidadãos habilitados -para os cargos Mu-nicipd^b e Parochiacs, e lenclo mais. desejo -dç que se aunexe-ao Concelho a Freguesa de Bi'ij'ós; é.tal a convicção que tfim os Vereadores, que não ohleii-do esta anuexaçãp se sujeitam a ser o Concelho an-nexado ao de Senhorim, com o qual estão em im-mediato contacto, seguindo n'e?ta parte ,a Consulta d;i Junta Geral do Districto de Vixeu, da Ses-ão Ordinária de 1841.

Peço pois a V. Rx.a se digne mandar dar a este Requerimento o destino que dever ter.

O Sr. Barão de Leiria:—Sr. Presidente, man-

do p^ra a Mesa dois Pareceres da Cornmissâo dàf Guerra, sendo um acerca dosOfficiaes Amnistiados, e outro a respeito dos Alumnos da Universidade de Coimbra, que cursam a faculdade de Malhemalicà. O Sr.' Mendonça :-^-Sr. Presidente, vou mandar" «para a Mesa, um Requerimento dos mQÍs justos que aqui se ten) apresentado: é de um Bacharel, que havendo sido despachado Juiz da Relação de Goa, demittido pelos acontecimentos de'Seterebro , e riscado do Quadro ,da Magistratura, pede a interpretação .do Decreto de 27 de Agosto de 1840, a fim de se conhecer se o mesmo Decreto lhe e' applicavel. O Requerente, segundo me parece, e o único que falta a prover, por isso que estão reintegrados já todos os Juizes quê foram postos fora do Quadro; è por que esta Camará acabou ha bern pouco tempo, de tomar em consideração a causa dos que tinham seg~uido os^ princípios da usurpação. Assistindo pois toda a justiça a l,a! periençâo, entendo que esta Camará ha de reintegrar ao^SijppIicante. (/apoiados.) Peço a. urgência, e que a Comtnissão de Legislação dê o seu Parecer com brevidade, como o caso exige.

N,B. O Requerimento é do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, e foi reinettidò á Cvinmissâo de'Legislação,

O Sr. Xavier da Silva':.--.— Sr." Presidente , mando para a Mexa um Requerimento propondo que se. peça pelo Ministério do Reino um niappa dos emolumentos recebidos pelo Conselho de Saúde Publica dos bilhetes dos enterramentos; (e neste objecto peco urgência,) para que esses esclarecimentos possam estar presentes quando se discutir o Projecto N.° 74, em que se estabelecem b.azes para organisacào da-quella Repartição.

Ao mesmo .ternp.o faço uma proposta para que nasquihtas feiras deixem, de haver trabalhos de Com-' missões, . ° - ' • '

Peço á i Ilustre Cornmissão de Fazenda que me não leve a mal o pedir-lhe o seu Parecer sobre o meu .Projecto de Lei. SS. Ex.as ha oito ou dez dias .que forarn a .meu requerimento, convidados por esta, -Gamara a dar o seu-Parecer sobie as Classes inacti-" vás, reconhecendo como eu as circumstancias desgraçadas a que estão reduzidos os indivíduos qne pertencem a essas Classes, e sabem que se a medida não for prompta-e enérgica, então irão cie mal a peior. A' maior parle das pessoas que pertencem ás Ciasses inactivas, obrigadas pela,fome (sípniados) já tem ' os,seus recjbos.descontados, ten !o desgraçadamente recebido por elles'14 por |,.e a Commissão de Fazenda não dando o seu Parecer q'uer excluir de al-gum favor esta tão desgarçada Classe (/-Jpoia-dos.) , ,

. Sr. Presidente, -requeiro que a Commissão. dê Fazenda, com a-brevidade que o negocio exige, dê, sobre elle seu Parecer. Ha quinze dias que eu apresentei nesta Camará a miivha ^Proposta : por tanto, Sr. Presidente, eu peço toda a brevidade; não por que • seja eu quem.peçp isto. mas pela natureza do objecto. (Apoiados.)

O Sr. Secretario Pelroto : •— Estes esclarecimentos '•que o Sr. Deputado pede á cerca dosxenterramen-tos, já vieram a pedido de outro Sr. Deputado, e esr ião na Secretaria.