não sabemos ás vezes o que outros Srs. Deputados tem pedido.

O Sr. Silva Cunha:. — Sr. Presidente, posto que eu não seja obrigado a. partilhar toda a responsabilidade das discussões desta Camará, mas sim daquel-las em que somente tenho concorrido, desejo todavia que conste em todo o tempo quaes foram as minhas opiniões acerca do Art. 3.° do Projecto N.° 64;-e-por'consequência mando para a Meza a seguinte

Declaração de voto: -— « Declaro que na Sessão de 3 do corrente Maio votei pela Emenda offereci-da pelo Sr. Agostinho Albano ao Art. 3.° do Projecto N.° 64, para que os OfficiaCs garantidos pertencessem á 3.° Secção do Exercito: e que, sendo rejeitada, votei pelo Addilamenlo do Sr, Ferreri, para que o pagamento áqtielles Ofíiciaes fosse feito ~com os da 3.a Secção, n Silva Cunha. Assignada também pelos Srs. Deputados—Francisco Manoel da Costa, Pessanha, Lacerda^ Pereira de Barras^ Mendonça, fJertdia, e Pereira dos Reis.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, peço-licença para ler e mandar para a Meza o seguinte Requerimento e Proposta de Lei em beneficio do Commercio da Illla da Madeira ( Leu e delia se dará conta quando entrar em discussão.) •

Pedia a V. Ex.a que mandasse quanto antes esta Proposta á Commisbão de Commercio e Artes, para que também quautes antes desse o seu Parecer.

Asxim se resolveu

O Sr. ^Iffonseca:'—Sr. Presidente, eu rogava a V. Ex/ a graça de 'consultar a Camará afim de consentir que este Projecto e o Relatório que o precede, fosse impresso no Diário doGoverrno; porque as couzas que nelle se contem «ao todas de tamanha importância que muito convém estar o publico no tacto delias antes de virem á discussão.

"Decidiu-se que fosse impresso no Diário do Governo. ' . . '

O Sr. Ministro dos Negócios o Reino: — Sr. Presidente, marido para a Me?,a â seguinte Proposta de JLei relativamente á de compra aos seus herdeiros da livraria do Bispo qus foi do Porto, D.João de Magalhães e Avelar (Leu, e delia se dará conta quando entrar em discussão.)

'O Sr. ilorido: — Sr. Presidente, mando para •n Mesa o Parec<_-r de='de' dará='dará' e='e' entrar='entrar' discussão.='discussão.' despezas='despezas' em='em' conta='conta' do='do' publicas.='publicas.' quando='quando' projecto='projecto' o='o' p='p' lei='lei' se='se' orçamento='orçamento' delle='delle' das='das' acompanhando='acompanhando' cormnissão='cormnissão' leu='leu' da='da'>

Sr. Presidente, este Projecto vni acompanhado <íe com='com' de='de' estado='estado' urgência='urgência' imprimir='imprimir' do='do' apresentar='apresentar' lei='lei' também='também' líecursos='líecursos' importância='importância' peço='peço' urgência.='urgência.' matéria='matéria' desenvolvimentos='desenvolvimentos' despeza='despeza' que='que' commisbão='commisbão' pontos='pontos' dos='dos' ex.a='ex.a' tag0:m='u:m' se='se' era='era' muita='muita' dias='dias' camará='camará' meios='meios' depende='depende' breves='breves' _='_' ern='ern' só='só' tão='tão' á='á' a='a' os='os' decidam='decidam' e='e' o='o' p='p' delle='delle' alguns='alguns' mande='mande' tracte='tracte' v.='v.' todos='todos' da='da' grave.='grave.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:u'>

Aproveito esta occasião para dizer também á Camará , que a Commissâo tem muito a peito a Proposta apresentada pelo Sr. Xavier da Silva a respeito das Classes inactivas; e ainda que confia que o complexo dos trabalhos sobre o Orçamento ha de satisfazer a anciedade dos Srs.'Deputados, a Commissâo não teria duvida em dar um Parecer ^especial a este respeito , s

'necessidade de auctorisar alguma medida , que at-tendesse a Iodos os direitos com os meios necessários. Se o Orçamento pois não satisfrzer a essa ur-gencin , como aliás espero que satisfaça, então a Commissão dará ern mui breves dias um Parecer a esse respeito.

Também mando para a Mesa- outros Pareceres da Commirsão de Fazenda sobre diversos objectos, que não leio por não tomar o tempo á Camará.

Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para quando o julgar conveniente ; porque a Repartição do Commissariado está debaixo de gravíssimas censuras; e ainda que eu tinha diclo que nada responderia a cilas, no entretanto pensei melhor, e vcjo-mo obrigado a justificar aquclla Repartição das injustas arguições que se lhe fizeram; e por isso peço a V. Ex.a que me conserve a palavra que linha na ultima Sessão, em que se tractou cale objecto.

O Sr. 1'residente: — Eu não tenho duvida em conceder a palavra ao Sr. Deputado ; mas devo declarar-lhe que, quando na Sessão passada a pediu, foi na occasiào em'que acabou a Sessão.

ORDEM DO DIA.

Em continuação da discussão do Projecto N.° 50 (vide Sessão de 5 de Abril a pag. 48 do 4.° Vol.) leu o Sr, Secretario Peixoto as seguintes SUBSTITUIÇÕES.

PLANO. CAPITULO I.

Dn Organização do Ministério da Guerra.

Artigo 1.° O Serviço do Ministério da Guerra é desempenhado, segundo as ordens do Ministro, pela Secretaria d*Estado dos Negócios da Guerra.

Art. 2.° ,A Secretaria d'Estado será composta da Secretaria Geral , e de duas Direcções Militares ; a saber:

1.° A Secretaria Gorai , que seta dirigida por um Official-JVlaior, servindo ao mesrno tempo de Director da Contabilidade Central do Ministério.

Í2.° A primeira Direcção Militar, que continuará a ser encarregada do pessoal e movimentos do Exercito.

3.° A segunda Direcção Militar, que será encarregada do Material e Trens Militares.

Art. 3.° Cada uma das Direcções Militares terá um Diretor, e os mais Officiaes, que pelas Leis estjverem designados para o Serviço destas Repartições.

Art. 4.e Assim o Official-Maior da Secretaria Geral, como os Directores, apresentarão ao Despacho do Ministro os negócios a seu cargo;, receberão as suas ordens ; e são responsáveis pela sua execução.

CAPITULO n. Das Repartições immediafa» ao Ministério.

Art. 5.° São da competência da Secretaria Geral , e por cila se correspondem com o Ministro da Guerra, as seguintes Repartições:

l.a O Conselho de Justiça Militar,

2.a As Intendências Militares.

3.* Os Estabelecimentos de Instrucção.

4.a O Archivo Militar.

. ò.a O Conselho de Saúde, Hospitaes, e Asylo Militar.