Página 66

aia

1843,

óia do Sr. Gorjão Henriques.

trabalhar nas suas respectivas Cormnissões. A Ordem do Dia para a Seguinte e' a discussão dos --Pró-

uma hora da tarde, e não se havendo jectos N.ns 50, 60 , 69, e 84 pela ordem que maiâ-fénnido nurnero suffieiente de Sr*. Deputados, di?s

Ô Sr. Presidente : ~ Visto que nuo ha numero O 1.° REDACTOR,

legal , convido os Srs. Deputados presentes a irens J. B.

ERR\TAS ESSENCIA.ES. — Na Sessão de 12 cio roez passado, a pag. 180, co!.'2a, !in. 36 e 37 onde está duas vpzns e^riplo — arena — 'leia-se — arma. — Na Sessuo de 21 , a pag. 220, col. 2.a , lin. 45, em vez de — conveniência — leia-se — consciência.—'

Presidência do Sr. Gàrjãò

'hmnacín—Presentes 7C2 Srs. Deputados. Abertura — Aos três quartos de hora depois dó meio dia.

Acta — Approvnda.

Qfficio:—Do St. Deputado Cypfiíino de Sousa Canavarro, pedindo «rio'ik dias de licença. Concedida.

Também se wenrioiiou fia Meta n seguinte

Representação: — Apresentada pelo Sr. Costa Car-valíio, em que os Pescadores (lê Peniche te mani-"festarn contra o restabelecimento da siza do pescado. A* Conuniísno de Fazenda.'

O Sr. Oliveira fèorges:— Sr. Presidente, marido para a Meva unia Representação do Cor-po do Com-ineicio de Lisboa e d'a!guns Negociantes cia'Cidade do Porto áeeica da interpretação 'que s--e têm dacio ás disposições do Código'no-Tribunal do Gõmmer-cio de Segunda Instancia a respeito -de'Fallencia?.

Peco a V. l'x.a tenha a bondade cie rcmetier esta Representação á Commissrão de Legislação, para que dê sobre e.ste negocio o se"ti Pa rever cofn uYgen-cia,- a fim de saber-se o que a tal res-peho 'se deve seguir,

O' Sr. Mansinho cF Albuquerque : — Ler) o segtíinte

PARECER. — Senhores: — A Go m missão d'Admi--nistração Publica, aquém esta Camará mandou apresentar o seu Parecer sobre a petição dos Representantes da Companhia de* Navegação do Tejo e Sado por Barcos de Vapor, na qual pede ser definitivamente desobiigadíi de ensteter as caireiras do Sado , Belém, -Paço d'Arcos, TiaOHn e Porto Brandão, comparou esta preterição com as d i* posi-còes da Carla de Lei'de 2 de Dezeihbro de 3840; e viu que no art.,2." dn mesma Lei se detcruiina, que o Governo dê a esla Empreza todos os auxílios que couberem nas Sua1' anhlnueões , que possa peimntir lhe a suspensão da carreira do" Sado,, e quando iodas estas providencias «ião forem sufficicntes, que proponha ás Cones, sia pnmciia Sessão Legislativa •, as medidas que julgar convenientes. •

fim vista desta Lei, é . a Commissão de Parecer que o Requerimento se rémetta ao Governo pura que este cumpra a determinação do art. 2.° da Car-

21

\-A rle Lei de .2 de Dezembro de 1840. — Sala da Commissão fios 5 de Maio de 1843-— Luiz da Sit-va Mousiuho

O Orador: — A Co m missa o , qualquer que Fosse a siia opinião particular a respeito da suppressão destas carreiias, não -podia legalmente offerecer outro Paiecer que não "fosse este; porque a Lei de 10 de Dezembro de 3840, que expressamente suspendeu a carreira do Sado e aiicloiisoxi o Governo a prestar á Companhia todos os auxilios qtie coubessem nas suas atribuições, declarou que se -elles não fossem 'suíTiiietiies, o Governo pediria ao Corpo Legisiati-svo as medidas necessárias. Por consequência este cãs" já €i,tá prevenido na Lei ; e a C.anmissão en-• tendeu qt:e era ao Governo que a Companhia devia dirigir-se. Como este negocio é simples, e a Sessão está próxima a acabar, co-mo a Companhia precisa de provutancias , peço ra 'iir-gencia, desta discussão e -a pri-mpta remessa AO Governo.

Julgado a urgência , foi o Parecer approvado.

O Sr. A- D, d'Azevedo:.— Na Sessão de 24 de Março deite anno tive « iionra , como Relator da Commissão d'Estatislica, de apresentar o Parecer da mesma Commissão-sobre a Representação dos habitantes do Concelho de Céa, que pediam se fixasse nesta Vtlla a sede da Comarca que abrange os Conceliros de Cêa , Gouvea , Sandomil, Ervédal , Loiiga, e Penalva d'Alva ; sendo a Commissão de parecer que se exigissem do Governo pela respectiva Secretaria d'Estado as necessárias informações sobre a c-onveniencia do pedido naquella Representação.

OG--jveriK>ainda não satisfez á exigência desta Ca"-m ara, que approvou aquelle Pa»ecer, porque talvez asnda não obtivesse os dados necessaiios para ha?.ear a informação pedida; ou porque outros negócios de maior importância tem atrahido , e occupado a sua attencão.

Página 67

67 )

bró de 1840, por isso que estando ó Concelho dj Gouvêa situado na extrema oriental d'este grupo do Concelhos, os' povos dos situados ao poente, e norte- tem de atravessar todo o Concelho de Cêa para írern promover à Gouvêa a sua Justiça.

Nào são pois os habitantes do Concelho de Cêa, que agora,pedem a,transferencia da Sede de Cabeça de Comarca de Gouvêa. para a Villa de Cêa, são os Representantes de quatro Municipios'estranbos, que pedem a transferencia para um Concelho lambam eslraniio, por ibo que icconhecem ser a Villa de Cêa ,a rnais central das Cabeças dos seis Concelhos, e por isso mais eòrmnoda aos habitantes de todos estos Concelhos a Sede da Comarca fixada na Villa de Cêa; Envio, Sr. Presidente, estas Representações pára a Mesa a fun de terem o devido destino, que julgo será o serem remcttidos áCommissão de Estatística : para, c em chegando a informação pedida ao Governo , d.ir sobre este assurnpto o seu Parecer , que no 'meu entender e de summa tran?cen-dencia por concorrer para a comrnodidade dos ha-biiantps do -seis Concelho-.

Por e?la orcàsiuo, Sr. Presidente, envio também para a Mesa uma Representação dos moradores do Bnirio do K i roo F/eguezia deSanla Marinha do Concelho de Cêa, em que pedem continuar a pertencer a esta mesma Freguezia , e não á de S.-Migue! de Paços cío'Concelho de Gouvêa, como os Paroehianos~dVsla uUima Frcguezja tom requerido.' Jistas duas Frcguezias já formaram um Concelho, denominado de Santa Marinho , comprebendendo 634 fogo>. pôr. isso qíie a Freguezia de Santa Marinha tem 284,"o a de S. Miguel 350: o Bairro do Eirôo conta 87 fogos , que augmenlados a 350 dariam uma F.reguezia de 437; e diminuído? da Fre-guezia de Santa Maiinha ficará esta reduzida a 197: de mais pela pedida separação (iraria o Bairro do Esròo pertencendo ao Concelho de Gouvêa?-que lhe íica muito mais distante, eincommodo; por is>o que no inverno leriam de atravessar a Ribeira doBandou-va que por estar próxima á Ser ia da Esliclla setoin.i intransitável na maior parle do inverno: por todas esttíã raspes, e oiilras que julgo a

. Envio igualmente para a M P.* a um Requerimento da Caír.ara Municipal do Concelho de Canm de Senliorini , 'pedindo a sua nnnexação ao,Concelho de Senhorim, ou que lhe seja anu"e\;id.i a Frêguézia de Beijos, do Concelho do C£i negai. A Camará demonstra com toda a evidencia n necessidade dairrr» d'estas cousas; por isso que o Concelho "tal quu-1 se •: acha nem pôde.fazer face ás despegas indisppnsíi.vei?. nem tem Cidadãos habilitados -para os cargos Mu-nicipd^b e Parochiacs, e lenclo mais. desejo -dç que se aunexe-ao Concelho a Freguesa de Bi'ij'ós; é.tal a convicção que tfim os Vereadores, que não ohleii-do esta anuexaçãp se sujeitam a ser o Concelho an-nexado ao de Senhorim, com o qual estão em im-mediato contacto, seguindo n'e?ta parte ,a Consulta d;i Junta Geral do Districto de Vixeu, da Ses-ão Ordinária de 1841.

Peço pois a V. Rx.a se digne mandar dar a este Requerimento o destino que dever ter.

O Sr. Barão de Leiria:—Sr. Presidente, man-

do p^ra a Mesa dois Pareceres da Cornmissâo dàf Guerra, sendo um acerca dosOfficiaes Amnistiados, e outro a respeito dos Alumnos da Universidade de Coimbra, que cursam a faculdade de Malhemalicà. O Sr.' Mendonça :-^-Sr. Presidente, vou mandar" «para a Mesa, um Requerimento dos mQÍs justos que aqui se ten) apresentado: é de um Bacharel, que havendo sido despachado Juiz da Relação de Goa, demittido pelos acontecimentos de'Seterebro , e riscado do Quadro ,da Magistratura, pede a interpretação .do Decreto de 27 de Agosto de 1840, a fim de se conhecer se o mesmo Decreto lhe e' applicavel. O Requerente, segundo me parece, e o único que falta a prover, por isso que estão reintegrados já todos os Juizes quê foram postos fora do Quadro; è por que esta Camará acabou ha bern pouco tempo, de tomar em consideração a causa dos que tinham seg~uido os^ princípios da usurpação. Assistindo pois toda a justiça a l,a! periençâo, entendo que esta Camará ha de reintegrar ao^SijppIicante. (/apoiados.) Peço a. urgência, e que a Comtnissão de Legislação dê o seu Parecer com brevidade, como o caso exige.

N,B. O Requerimento é do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, e foi reinettidò á Cvinmissâo de'Legislação,

O Sr. Xavier da Silva':.--.— Sr." Presidente , mando para a Mexa um Requerimento propondo que se. peça pelo Ministério do Reino um niappa dos emolumentos recebidos pelo Conselho de Saúde Publica dos bilhetes dos enterramentos; (e neste objecto peco urgência,) para que esses esclarecimentos possam estar presentes quando se discutir o Projecto N.° 74, em que se estabelecem b.azes para organisacào da-quella Repartição.

Ao mesmo .ternp.o faço uma proposta para que nasquihtas feiras deixem, de haver trabalhos de Com-' missões, . ° - ' • '

Peço á i Ilustre Cornmissão de Fazenda que me não leve a mal o pedir-lhe o seu Parecer sobre o meu .Projecto de Lei. SS. Ex.as ha oito ou dez dias .que forarn a .meu requerimento, convidados por esta, -Gamara a dar o seu-Parecer sobie as Classes inacti-" vás, reconhecendo como eu as circumstancias desgraçadas a que estão reduzidos os indivíduos qne pertencem a essas Classes, e sabem que se a medida não for prompta-e enérgica, então irão cie mal a peior. A' maior parle das pessoas que pertencem ás Ciasses inactivas, obrigadas pela,fome (sípniados) já tem ' os,seus recjbos.descontados, ten !o desgraçadamente recebido por elles'14 por |,.e a Commissão de Fazenda não dando o seu Parecer q'uer excluir de al-gum favor esta tão desgarçada Classe (/-Jpoia-dos.) , ,

. Sr. Presidente, -requeiro que a Commissão. dê Fazenda, com a-brevidade que o negocio exige, dê, sobre elle seu Parecer. Ha quinze dias que eu apresentei nesta Camará a miivha ^Proposta : por tanto, Sr. Presidente, eu peço toda a brevidade; não por que • seja eu quem.peçp isto. mas pela natureza do objecto. (Apoiados.)

O Sr. Secretario Pelroto : •— Estes esclarecimentos '•que o Sr. Deputado pede á cerca dosxenterramen-tos, já vieram a pedido de outro Sr. Deputado, e esr ião na Secretaria.

Página 68

não sabemos ás vezes o que outros Srs. Deputados tem pedido.

O Sr. Silva Cunha:. — Sr. Presidente, posto que eu não seja obrigado a. partilhar toda a responsabilidade das discussões desta Camará, mas sim daquel-las em que somente tenho concorrido, desejo todavia que conste em todo o tempo quaes foram as minhas opiniões acerca do Art. 3.° do Projecto N.° 64;-e-por'consequência mando para a Meza a seguinte

Declaração de voto: -— « Declaro que na Sessão de 3 do corrente Maio votei pela Emenda offereci-da pelo Sr. Agostinho Albano ao Art. 3.° do Projecto N.° 64, para que os OfficiaCs garantidos pertencessem á 3.° Secção do Exercito: e que, sendo rejeitada, votei pelo Addilamenlo do Sr, Ferreri, para que o pagamento áqtielles Ofíiciaes fosse feito ~com os da 3.a Secção, n Silva Cunha. Assignada também pelos Srs. Deputados—Francisco Manoel da Costa, Pessanha, Lacerda^ Pereira de Barras^ Mendonça, fJertdia, e Pereira dos Reis.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, peço-licença para ler e mandar para a Meza o seguinte Requerimento e Proposta de Lei em beneficio do Commercio da Illla da Madeira ( Leu e delia se dará conta quando entrar em discussão.) •

Pedia a V. Ex.a que mandasse quanto antes esta Proposta á Commisbão de Commercio e Artes, para que também quautes antes desse o seu Parecer.

Asxim se resolveu

O Sr. ^Iffonseca:'—Sr. Presidente, eu rogava a V. Ex/ a graça de 'consultar a Camará afim de consentir que este Projecto e o Relatório que o precede, fosse impresso no Diário doGoverrno; porque as couzas que nelle se contem «ao todas de tamanha importância que muito convém estar o publico no tacto delias antes de virem á discussão.

"Decidiu-se que fosse impresso no Diário do Governo. ' . . '

O Sr. Ministro dos Negócios o Reino: — Sr. Presidente, marido para a Me?,a â seguinte Proposta de JLei relativamente á de compra aos seus herdeiros da livraria do Bispo qus foi do Porto, D.João de Magalhães e Avelar (Leu, e delia se dará conta quando entrar em discussão.)

'O Sr. ilorido: — Sr. Presidente, mando para •n Mesa o Parec<_-r de='de' dará='dará' e='e' entrar='entrar' discussão.='discussão.' despezas='despezas' em='em' conta='conta' do='do' publicas.='publicas.' quando='quando' projecto='projecto' o='o' p='p' lei='lei' se='se' orçamento='orçamento' delle='delle' das='das' acompanhando='acompanhando' cormnissão='cormnissão' leu='leu' da='da'>

Sr. Presidente, este Projecto vni acompanhado <íe com='com' de='de' estado='estado' urgência='urgência' imprimir='imprimir' do='do' apresentar='apresentar' lei='lei' também='também' líecursos='líecursos' importância='importância' peço='peço' urgência.='urgência.' matéria='matéria' desenvolvimentos='desenvolvimentos' despeza='despeza' que='que' commisbão='commisbão' pontos='pontos' dos='dos' ex.a='ex.a' tag0:m='u:m' se='se' era='era' muita='muita' dias='dias' camará='camará' meios='meios' depende='depende' breves='breves' _='_' ern='ern' só='só' tão='tão' á='á' a='a' os='os' decidam='decidam' e='e' o='o' p='p' delle='delle' alguns='alguns' mande='mande' tracte='tracte' v.='v.' todos='todos' da='da' grave.='grave.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:u'>

Aproveito esta occasião para dizer também á Camará , que a Commissâo tem muito a peito a Proposta apresentada pelo Sr. Xavier da Silva a respeito das Classes inactivas; e ainda que confia que o complexo dos trabalhos sobre o Orçamento ha de satisfazer a anciedade dos Srs.'Deputados, a Commissâo não teria duvida em dar um Parecer ^especial a este respeito , s

'necessidade de auctorisar alguma medida , que at-tendesse a Iodos os direitos com os meios necessários. Se o Orçamento pois não satisfrzer a essa ur-gencin , como aliás espero que satisfaça, então a Commissão dará ern mui breves dias um Parecer a esse respeito.

Também mando para a Mesa- outros Pareceres da Commirsão de Fazenda sobre diversos objectos, que não leio por não tomar o tempo á Camará.

Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para quando o julgar conveniente ; porque a Repartição do Commissariado está debaixo de gravíssimas censuras; e ainda que eu tinha diclo que nada responderia a cilas, no entretanto pensei melhor, e vcjo-mo obrigado a justificar aquclla Repartição das injustas arguições que se lhe fizeram; e por isso peço a V. Ex.a que me conserve a palavra que linha na ultima Sessão, em que se tractou cale objecto.

O Sr. 1'residente: — Eu não tenho duvida em conceder a palavra ao Sr. Deputado ; mas devo declarar-lhe que, quando na Sessão passada a pediu, foi na occasiào em'que acabou a Sessão.

ORDEM DO DIA.

Em continuação da discussão do Projecto N.° 50 (vide Sessão de 5 de Abril a pag. 48 do 4.° Vol.) leu o Sr, Secretario Peixoto as seguintes SUBSTITUIÇÕES.

PLANO. CAPITULO I.

Dn Organização do Ministério da Guerra.

Artigo 1.° O Serviço do Ministério da Guerra é desempenhado, segundo as ordens do Ministro, pela Secretaria d*Estado dos Negócios da Guerra.

Art. 2.° ,A Secretaria d'Estado será composta da Secretaria Geral , e de duas Direcções Militares ; a saber:

1.° A Secretaria Gorai , que seta dirigida por um Official-JVlaior, servindo ao mesrno tempo de Director da Contabilidade Central do Ministério.

Í2.° A primeira Direcção Militar, que continuará a ser encarregada do pessoal e movimentos do Exercito.

3.° A segunda Direcção Militar, que será encarregada do Material e Trens Militares.

Art. 3.° Cada uma das Direcções Militares terá um Diretor, e os mais Officiaes, que pelas Leis estjverem designados para o Serviço destas Repartições.

Art. 4.e Assim o Official-Maior da Secretaria Geral, como os Directores, apresentarão ao Despacho do Ministro os negócios a seu cargo;, receberão as suas ordens ; e são responsáveis pela sua execução.

CAPITULO n. Das Repartições immediafa» ao Ministério.

Art. 5.° São da competência da Secretaria Geral , e por cila se correspondem com o Ministro da Guerra, as seguintes Repartições:

l.a O Conselho de Justiça Militar,

2.a As Intendências Militares.

3.* Os Estabelecimentos de Instrucção.

4.a O Archivo Militar.

. ò.a O Conselho de Saúde, Hospitaes, e Asylo Militar.

Página 69

' Art. 6.° . Competem á primeira Direcção:

1.° O Estado-Maior do Exercito.

2.° As Divisões Militares.

3.° Os Corpos de diversas Armas. 'Art. 7.° Compelem á segunda Direcção:

J.° O Cominissariado.

2.° O Arsenal do Exercito e Trens.

3.° Os Governos de Praças,

4.° A Fabrica da pólvora.

Art. 8.8 Eslas Repartições continuarão á dirigir o seu Serviço pelo modo, que se acha determi-do nas Leis em vigor , em todas as disposições que não forem alteradas pelo presente Plano, devendo em cada mez remetler á Secretaria Geral a conta da applicaçào dos Fundos, que lhes forem distribuídos para suas despezas.

CAPITULO in. Da Intendência Militar e Pagadorias,

Secção l.a Das Intendências.

Art. 9.° A Administração da Fazenda Militar -e desempenhada por uma Intendência, a qual exercerá as attribuições e incumbências, que pelo Alvará de 21 de Fevereiro de 1816 se achavam com-mettidas á Contadoria F'iscal do Exercito.-

"Art. 10.° Alem do Intendente Militar, Chefe desta Intendência , haverão os Sub-Intendentes e Addidos de l.8 e 2.a Classe necessários para formar em cada uma das Divisões Militares Sub-Intenden-cias, que exercerão nas localidades as mesmas attribuições da Intendência.

Art. 11.* As sub-Inlèndencias processarão os soldos do Exercito e Corpos Sedentários pelo «assentamento de praça dos Officiaes que estiverem servindo na Divisão, em que se achavam estabelecidas, á vista da livrança assignada e verificada peloCom-rnandanle, e o pret pelas resultas de Mostra.

Art. 12.° Para este assentamento e matricula geral se expedirão pela Intendência Militar, e pela Repartição Provisional de Liquidações, as guias necessárias, com todas as circunstancias que possam ou devam affeclar o vencimento do Official; e semi-Ihanternente se expedirão iguaes guias de umasSub-Intendcncias psra outras, sempre que p Official, por motivo de transferencia ou promoção, tenha de sair da Divisão Militar em que se acha.

Art. 13.° Para se conseguirem as liquidações do pret e das massas, haverá urn numero suííiciente de Inspectores de Revistas e Addidos, que desempenharão esse serviço fiscal segundo as ordens da Intendência Militar a quem são sujeitos.

Art. 14.° O serviço dos Inspectores de Revistas e dos seus Addidos não e adstrictõ a localidades; o Intendente Militar o determinará segundo a confiança que lhe merecerem de maneira que o mesmo indivíduo não possa passar mais de três Revistas ao mesmo Corpo interpoladamente no espaço de um anno. , ^

Ari. 15.° As Revistas de Mostra serão impreterivelmente feitas todos os mezes, e nellas se observarão quanto ao pessoal as formalidades determinadas pelas Leis cm vigor, confrontando-se quanto a vencimentos e administração de massas os livros das Companhias com a contabilidade dos Conselhos de Administração, e com os documentos justificativos da despeza.

Art. 16.° As Revistas de Mostra deverão conter VOL. ô.° —MAIO—1843.

os vencimentos'dos prets com relação ao numero dó* differentes Officiaes inferiores e Soldados de cada Corpo, e designar também o numero de rações de forragens, etápe .ou pão que o mesmo Corpo tiver vencido no mez a que se referir a resulta , as quaes serão escriptas em duplicado para serem enviadas uma a Sub-Intendencia Militar, e outra á Secretaria Geral. -' ' ' , • - Art. 17." Os Inspectores darão também conta á Repartição doComrnissariado do resultado das Mostras que fizerem, indicando o vencimento que a ca« da Corpo competir pelo fornecimento a que tem direito.

Art. 18.° Feitas as Revistas, e recebidas nas Sub. Intendências as resultas delias (procederá o Sub-ln-tendente à processar o vencimento dos Officiaes e 05 prets dos differentes Corpos, remettendo as respecti. vás liquidações ao Intendente Militar, o qual as fa« rá subir ao conhecimento do Ministro pela Secretaria Geral do Ministério, devendo este serviço estar feito ate' ao dia quinze década mez, pelos vencimentos do mez anterior. .

Secção Q.a Das Pagadorias.

Art. 19.* O pagamento dos vencimentos e pret» do Exercito será ordenado pelo Ministro da Guerra, e feito pelos Thesòureiros Pagadores do Distri-cto, ou pelos Recebedores nos Concelhos/respectivos avista das liquidações, as quaes lhes servirão de documentos de despeza uma vez revestidas do recibo do Com mandante.

Art. 20.° No fim de cada mez os Thesòureiros Pagadores remetterão á Secretaria Geral do Ministério os documentos de despeza que houverem pago, os quaes lhe serão recebidos em credito estando em devida forma, e pela Repartição da Contabilidade se lhe expedirá documento de conformidade.

CAPITULO IV.

Dos Conselhos de Administração.

Art. Sl.° Em cada.Corpohaverá um Conselhode Administração encarregado de administrar as massas para fardamento, lenha, azeite, e reparações de utensílios de quartel, e será ao mesmo tempo encarregado de fiscalisar a boa qualidade dos pannos e petrechos que receberem do Arsenal, bem como do pão e mais objectos de forragem e etape que se distribuírem.

Art. 22.° Os Conselhos de Administração dos Corpos são formados do Commandante do Regimento que será o Presidente, do Major, e dos dous Capitães mais antigos.

Art. £3.° O Conselho assim formado elege por escrutínio um Secretario d'entre os Subalternos que possuam aptidão e todas as mais qualidades necessárias para o desempenho deste logar.

' A rt. 24.° O Quartel-Mestre toma assento no Oon-selho sempre que se tractar de negócios da Fazenda. , Art. 25.° Separando^se uma parte do Regimento para o serviço fora do seu quartel, formar-se-ha um Conselho eventual composto do Commandante, e dos dous Officiaes mais graduados.

Art. 26.° Os fundos que se destinarem pelo Ministério da Guerra para prets, massas, ou outios objectos, serão recebidos pelo Quartel-Mestre, e por elle entregues na caixa do Conselho de Administração, o qual auctorisará o recebimento.

Página 70

f

ao CôtriniíincTanlc que dtjlFá lera uma dás chaves, cÁftra sei á entregue a'o Capitão mais antigo, e a tcr-cefr.a ao Quartèl-Mestre, frcatrdo todos solidariamente resrxvhsaveis á Fazenda por qualquer desvio,

Arí. 28." A Escriptura-ção € Contabilidade do cofre será'feira pelo Secreta íi'q em livro para esse fim destinado, no cpial sé ía n cara o todas as partidas de receita, assim como em de&peza todas aquellas quan-íras que -por deliberação doConselho, que-deve ficar élcYi'pta na Ac-ía, se maiidaiem -entrega'r ao Quar-féí-Mestre para os abonos diários.

A'ít. §9." O Quartef JMéstre terá um livro em que pelo Secretario do Conselho se lançarão em de-tmo a"s Som mas que assim receber, e no qual o nres-fno''Q'uárlel-MesUe escripturãrá diariamente em seu Credito às.quantias que paga* segundo^as airelorisa-çí/és1 que' tiver recebido do Conselho. "' Ar t. 30.10 Tò'dos 'Os de.z dias haverá uma reunião do Conselho, êtri

Das Distribuições,

Att. 31." E-iri' cada T^ompanliia dos Regimentos Ha Corpos dó Exercito -have-rá nina nialricula geral de todos os Offieiaes, Oíiiciaes inferiores e Soldados, tíè. 'qiréd se acharão inscriptos •noirVinalmèntc. Est-a f n á t ri cuia será convenientemente riscada de maneira que apresente diariamente o estado éffeclivó "da Com-pâhhia , coní nolás que expliquem as alterações.

•Ari. 32.° O Mappa diário da -existência, qu« deve conformar-Se c'om está matricula, será enviado ao Major do Regimento, verificado pelo Quartel-- Mestre, que de Vodoís formará o M"a'ppà geral do Re-^irtientb. No fim de cada mez estes Mappas serão Confrontados nas Revistas de Mostra,

• :Art. '33.° Nós dias destinados para a distribni-•ção de Viveres ou forragens o Qnar\eI-A1-ebtre receberá'dós fúnieis de 'ca'da Companhia irni Míippa as-•signado lp'é\o Capitão-, 'em que declaie o 'numero de rações que lhe compete receber por fornecimento, lestes Má p pás for¥na:iá o fnòsíno Quartel-Mestre o Màppa geral do Corpo,

"A f í: 34.° Reconhecida a bfda qualidade-dos ge-n^róV, fa'r-sè-ha a distribuição por Companhias na presença de um Subalterno, 'que deverá certificar a entrega lio respectivo Mappa, a qual servirá de des-càVga ao Quartel-Mestre.

- GíV-rt. 35.° No acto das 'Revistas d*e Mostra estes Mappas deverão servir 'para comprovar o vè'ncimen-tóWíectiVo do'Corpo, tanto -pelo que respeita aos viveres, como ao pftít dó Soldado.

; Ârt. 8!6.° Logo qiie'osConsethos de Admini-stra-cãb'tístejam'regularmente estabelecidos, e que pelas ítíspecçôes !de'Revistas, devidamente 'organizadas, •se'òbte«hà um ser viço "fiscal comprovado'pe'la periódica apresentação da'5'liqiíidacôes do p'fét, e 'dás rnas-§a;s? ò'Gov-érno proporá ás'Cortes os meios de se

encarregar aos- mesmos' Conselhos a Administração das massas papa pão, etape e forragens, se nisso achar conveniência para a Fazenda Publica, e para. o bem estar do Soldado.

Art.-37.° O Governo lerá cm vista empregar no serviço das Intendências e Inspecções de Revistas, os Empregados da Repartição Provisional deLiqui-d a coes, e da Intendência Militar da ].* e 6.a Divisões , que ficam extinctas.

Sala das Cortes, 2 de Maio de 1843. — O Deputado, F/o rido Rodrigues Pereira Ferraz. - PROJECTO DE LEI. — 1.° Para regular a Admi-hislraçào o Fiscalisação da parte da Fazenda Publica , destinada ás despezas do Exercito , e' nova-fnente posto ern vigor o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

2.° E o Governo auclorisado a reformar a Repartição do Comuiistariado do modo mais conveniente á economia do Thesouro e ao bom serviço do Exercito; e a crear ou dentro ou fora da Secretária da Guerra uma Repartição que seja o centro de todas as Repartições Administrativas e Fiscaes do Exercito, adaptando a organisuçâo das respectivas Repartições da mosrna Secretaria a este novo Plano.

8.° O Governo fará todos os Regulamentos necessárias para se levar a effeito a organisação determinada na presente Lei, chamando ás novas Repartições todoâ os Empregados das que devem ser extinctas , e .conservando aos que não for preciso chamar nos novos Quadros, os ordenados que actualmente teern em quanto não forem empregados fcin outros empregos.

4.° São conservados os Conselhos Administrativos dos Corpos unicamente para u Administração dos fundos que lhes foram mandados administrar pelo Decreto de QO -de Dezembro de 1842, e dos qtie ate' aopresente~effectivamente lhes tem sido confiados ; podendo com tudo o Governo, logo que a experiência o mostre conveniente, suspender a Administração das massas destinadas a fardamentos pelos ditos Conselhos. .

õ.° O Governo dará conhecimento ás Cortes, na próxima Sessão Ordinária, do uso que tiver feito das auctorisações concedidas pela presente Lei.

6.° Ficam revogadas todas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 2 de Maio de 1813. — O De-pulado, J, J. /L JWoura Coulinho.

O Sr. Florido: — Sr. Presidente, eu desejava rmptignar o que disse o Sr. Barão de Leiria; e preciso fallar. Sou-Chefe d'urna Repartição offendida e devo dizer a verdade. (Apoiados).

"O Sr. Presidente: — Então considera-se que o Sr. Deputado continua o seu discurso de quarta feim. (Apoiados).

0 Sr, Florido: — Sr. Presidente, pela primeira itev insisto em fallar neste Parlamento. Conheço «i minha insufficiencia .para esse fim; porque, até por doente, não ppsso sustentar um discurso sobre qualquer objecto.

Sr. Presidente, este negócio e' muito delicado para mirn. O meu nobre amigo, o Sr. Barão de Leiria , fez accusações ao Commissariado, que me fe-riraln individualmente.

Página 71

(71 )

O Orador: — Eu .responderei sobre esses defei-ios ; e corno este negocio é pessoal, pedirei á Camará, doideja, tódn u indulgência para me dês* culpar qualquer frase menos bem penguda, porque não estou acostumado a orar em publico.

O Sr. Deputado, levado talvez de wn nobre en-thusiasmo , terminou o SPII discurso, apresentando dous pães, um em cada ruão,'e dizendo á Camará : olhai ; esle pão negro e' uma ração que custa ao Comrnissariado 41 reis; e este pão branco custa ao Hospital Militar 28 reis. Não sào 28 re'is ; custa .30, que com mais nelade, por cada ração , faz 45; o que comparado com o preço do pão do Comiífissariado , que e' de 40 re'is, dá para mais uma dilíerença de 5 re'is. O nobre Deputado betu sabia que nào estava aqui uma só pessoa que en-teude^s** de padaria ; mas nào lhe occorreu de que estava aqui u Cominissario em Chefe, que para o bom desempeiiifo de seusdeveres, e obrigado e precisa saber alguma'cousa desta manipulação. Direi por tanto a V. Ex.a que o pão negro, que tania impressão havia de fazer, e o pão que a Lei manda dar ao Soldado; é pão negro . porque é de toda a farinha,-e mais substancial, e lê m maior dispêndio /sã sua manipulação. Para exemplo , citarei a Repartição da Marinha, que contracta pão e bolaxa : a." boi a xá éd*uma farinha ainda mais 'fina que o pão que apresentou o Sr. Deputado. Entretanto és»a vantagem de U-r a Marinha feito descer o pr«-ço do pào a 40 reis e devida ao grande consumo que faz de bolaxa.- Por consequência a que se ,vfiu aqui trazer um pão negro e.outro bianco,. senão para se dizer que eu administra vá ma! oCotn-'mtsítiriado ? Não são estes, por certo, os meios de sustentai u m Projecto de organisação da Fazenda Militar.

Queixou-se o nobro Dcputiido de que o Commis-sariado pozera grandes embaraços ao» Conselhos de Administração tio? Corpos». Nis&o tem S. Ex.atoda a razão; poz os maiores fUíbnraços; porque essa organisação dos .Conselhos d'Administração foi di-Tigida por um Ministro intelliirenle , como já disse, o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa. Jille queria íe-A>ar por diante essa medida , que o entliusiasmou ; roas era um homem prudente, e conhecia os inconvenientes que d*ahi podiam resultar: quiz por •tanto que a Repartição do Coinmisaariado fosse conservada ; que continuasse a fornecer todos os "destacamentos que d'aqui sabiam. K que fez oCom-missariado ? Fez grande opposição á existência dos "Conselhos dMdminutração , porque, em quanto o •Comrnissariddo fornecia as rações de "forragens a 170 reis, não appareceu para os Corpos quem as arrematasse por menos de 240, réis. S. Ex.a então determinou que servissem de limite os,preços por que o Commissariado fornecia. Eis-aqui porque- as forragens vieram immediatampnle para o Commissariado, e porque os Conselhos d'Administração não podiam competir com elle. O Cornmissariado 'e o maior comprador de géneros; e por consequência , se tiver boa Administração, está habilitado sempre para comprar mais burato que nenhum "Corpo.

S. Ex.a não se limitou a estas fútil idades/; atacou vivamente a Administração do Cornmissariado, nào se referindo a mini v que ha cinco annos ainda lá não estava ; mas nem por isso devo menos defen-

der aquella Repartição, de que sou Chefe. S; Ex\a e?.tá muito mal informado do que se li-n\ parido «rn objecto de arrematações do Commissariado. O 'Regulamento daqnella Repartição determina que todos os annos se ponha em arrematação o forno cimento -do Exercito: e bem depressa se vai elJe pôr, porque essa arrematação faz-se sempre no 11102 de J u n ÍKK

No anuo de 1835, o Commissario em Chefe que •então servia, estabeleceu as condições que lhe pareceram convenientes para assegurar o fornecimento do Exercito. O Governo, a quem estas condições sobem ordinariamente, para obterem a sua appro-vação , nào achou bastantes as segurança? que o Commissario em Chefe tomava para bem da Fazt-n-da Publica; e por Portaria de-16 de Maio de 1835, ipandoij remetter ao Commissario em Chefe as condições, pelas quaes devia pôr o fornecimento em arrematação. Nestas condições é expresso que os arrematantes se obrigarão a receber, por meio de . inventario, todos os géneros que exUtireai depositados no Commissarindo ao tempo de principiarem os seus contractos, bem como a restitui-los, de igual qualidade, no momento eiw que os mesmos contractos findarem , para com este Deposito a Repartição poder desde logo continuar o fornecimento, sem a mais leve interrupção. O Cornmiísario em Chefe reconheceu que estas condições não eram suf-ficientes; representou ao Governo, representou mesmo contra esse contracto; porque, tendo estado em praça o fornecimento, essa Proposta foi of-f'»recida fór,a da praça. Baixou esta Portaria que diz. ( Leu).

Página 72

(72 )

ainda á bern pouco tempo eu lhe mostrei que, desde a sua origem , o Commissariado pagou sempre mais caro,' quando conlraclou o fornecimento, e mais barato quando o administrou; se se exce-pluar o tempo da guerra, em que não havia a regularidade que hojeexiste , o que se queria então eram as cousas, .importando em pouco os meios e e. a contabilidade. Entretanto, esta idéa de que a Administração e preferível, não era só minha, já o meu antecessor a tinha exposto ao Governo, corno mostro pela sua Representarão que não leio toda^ porque é extensa bastante (Leu). Isto já era a opinião do meu antecessor, opinião que eu respeito, p que e também a minha desde

Agora resta responder-a S. Ex.a sobre o ridículo preço de 250, e" sobre este grande deposito para tre? annos. E necessário não conhecer das cousas, para podef presumir que o Commissariado desde 33 paia cá Vivesse em alguma occasiào meios para poder ter depósitos que chegassem para o consumo de treá annos; gastou muito dinheiro, e verdade, mas nunca para ler taes depósitos, porque naquelle tempo, attendendo ao preço por qu-e estavam os género*, era objecto de três ri) i l contos; e podia o Governo despender três milconlos para dar ao Coinmissariado um deposito tão considerável? Bastava dizer-se i*lo, para conhecer todo o mundo que isto era wna historia, Lisongeio-me muito de poder dizer á Qainara que a Repartição^do Commissariado tem as suas contas muito bem montadas", e que nào receia as censuras que se lhe possam o« q-ueiram .fazer, porque ha mesma occasiào em que te lhe fizerem pôde provar a exactidão de suas contas com documentos : ( Muitos apoiados) .refiro-me ao 1>etnpo em (pie esta Repartição se acha com uma Administração regular: aqui tenho minuciosamente desenvolvidos quaes foram os resultados deslas tran--sacçôes, e desta enífega, o que está tão <_:laro com='com' de='de' arráteis='arráteis' depósitos='depósitos' rações='rações' tempo='tempo' do='do' annos.='annos.' fí93='fí93' ácamará='ácamará' commtnissariado='commtnissariado' milhões='milhões' chegassem='chegassem' isto='isto' preço='preço' nem='nem' entrega='entrega' tem='tem' rnuilo='rnuilo' futilidades='futilidades' poderia='poderia' leu.='leu.' mexes='mexes' fornecimento='fornecimento' repartição='repartição' geral='geral' em='em' deposito='deposito' fornecia='fornecia' força='força' conhecimento='conhecimento' ciar='ciar' ofide='ofide' que='que' redusidos='redusidos' senhores='senhores' existirem='existirem' dous='dous' h.='h.' existentes='existentes' dos='dos' muito='muito' exigindo='exigindo' desta='desta' mil='mil' se='se' por='por' para='para' ponto='ponto' ros='ros' camará='camará' ti-tf='ti-tf' não='não' pão='pão' mas='mas' _='_' a='a' á='á' ficam='ficam' mez='mez' gene-='gene-' os='os' foram='foram' géneros='géneros' eu-aqui='eu-aqui' e='e' suppu-nha='suppu-nha' qualquer='qualquer' transferidos='transferidos' deputado='deputado' o='o' p='p' três='três' estes='estes' pense='pense' issoaproveito-me='issoaproveito-me' nobre='nobre' tag0:_='talv.05:_' tjrar='tjrar' resumo='resumo' seria='seria' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:talv.05'>

Agora direi alguma cousa relativamente" ao preço de 250 por alqueire. Este Mappa que pôde ser «nitidamente examinado, mostra quaes foram os preços porque eu fiz esta transferencia (Leu), lista diíferença de preços e necessário que diga, provem das alterações das medidas nas ditferéntes localidade , e logo farei outia explicação acerca das medidas ((Continuou a .ler). Por consequência este Contracto podia ser vantajoso para osContractado-rés tendo contrariado por um preço maior do que pquelle por que o foi isecunento doaria á Fazenda Publica por Administração, mas o Goterno vendeu os «eus géneros pelo preço que lhe custaram,: e com isto parece ter-me'explicado bastante, para

mostrar que o Comrnissariad.o riâo merece censura por este motivo.

Mas disse, o Sr. Barão, que o Corr.missariado actualmente pratica desvios, e que, isto assim devia ser, porquê compra por medida e debita-se por peso ; parece-me que disse isto? (O.Sr. fiarão de Leiria;— Dibse isto exactamente). Bem; aproveito esta occasiào para fazer um elogio á Repart.ção que dirijo, porque o elogio é a contradicçào dos factos apresentados por S* Ex.a

A Repartição compra por medida e debita-se por peso, e verdade; rnas o nohre Deputado não sabe q

Página 73

certeza aos resultados que ellas marcam , e então é necessário m.indar fax*1 r todas aqueilas inspecções e experiências íi-;caes, que um Chefe deve fazer per si , ou por oulrem.

Tnl e'ra o í'lauo que apresentei, e foi approvado prlo Sr. Ministro da Guerra, Já reformei, Sr. Presidente, urna Repartição Publica, e todos sabem asdiíficuldades que nisto ha; (Apoiados) porém eu não tenho posto em execução este Plano, porque a resolução e a approvação delle veiu-me acompanhada de medidas, que me deram a conhecer que, não no Sr. Ministto da Guerra, mas em alguns dos Chefes das Repartições do seu Ministério, havia a Jíitençím occulfa de querer annullar a Repartição que eu dirijo. Desde logo declarei que pudiam procurar outro Chefe , porque não havia de ser eu o Reformador : eu não faço Reformas nas Repartições, senão para lhes dar vida, e nunca para lhes levar a morte. (Muitos apoiados.) Eis-aqui as razões porque eu não lenho feito nem-farei essa Reforma.

Dis?e o nobre Deputado qne o fornecimento era mais c aro 90:000^000 déreis, isto e', que a despeza do Commissariado comparada com a despeza votada no Orçamento é-superior em 90:000^000 de réis, e eu digo que será ern mais ; talvez em 150:000^000 ; mas que culpa tem o Commissariado disto l A culpa , se a ha, é do Governo, porque tendo calculado o preço das rações sem base certa, devia logo que os preços dos géneros excederam os seus cálculos, abrir um Credilo Suppleroeniar nesse Capi-tnlr que compensasse essa difíereriça, traze-lo á Camará ^ e pedir a auctorisaçào que ella lhe havia de dar ; porque o preço das rações depe"nde 'sempre do valor dos géneros, e com islo respondo ao Sr. Deputado.

Apesar d'amizade que me preso merecer ao Sr. Deputado , disse S. Ex.a que o Commissariado ti-'nba por costume impor condições onerosas aos Arrematantes para tornar mais caro o fornecimento.

O Sr. Barão de Leiria; — .Eu não disse isto; o que eu elipse foi, pelo modo que se faziam as arrematações, não s,e podia conseguir o fim qne se de-zejava, porque faziam-se corn condições impertinentes que muita gente se não queria sujeitar a ellas.

O Orador: — Muito bem; acceito a explicação do nobre Deputado, com tudo para socegar a minha consciência direi que tendo o Commissariado de administrar o fornecimento, é pi atiçando tantos desvios corno o nobre Deputado suppôe, devia necessariamente fornecer as rações por um preço mais caro qne o de qualquer contracto, e donde vem que esta Repartição apresentou os seus géneros .por um-preço mais barato, do que os Conselhos de Administração, que arrematavam o foi necimento sern taes condições ; eis aqui porque S. Ex.a nesta parte não produziu •aigumento nenhum c-tn fuvor do seu.Plano.N

Fez também S. Ex.a a comparação dos verdes, e tirando de três Províncias esse pieco, censurou a Repartição assim indirectamente ; -de que ella pagava os verdes muito caros.. . (O Sr. Barão de Leiria:— Não foi isso) Então respondo...

O Sr. Bardo de Leiria:—Foi para mostrar, que as rações no tempo do verde davam uma sornma tal, que podia fazer com que as rações a secco ficassem mais baratas .. .

O Orador: — Não nodia taJ.; e aqui estou eu no meu campo que e de soTimar, diminuir e multiplicar. VOL. 5.°—M AIO—1813.

(Riso.) O Sr. Barão de Leiria, Irouxe três Províncias [-para fazer o seu termo me

Vejo-me chegado a um ponto em que me magoa muito fallar; mas Senhores, eu não estou aqui para sujeitar o meu pensamento ao rneu génio; vejo-m« na posição forçada de responder a arguições que me feriram muito, ainda que isso não agrade a alguém. Disse S. E\.a que o Commissariado pagava as rações a -150, calculando»-as nas contas a 170 reis.

O Sr. Barão de Leiria : ~ Não disse isso...

O Orador: — Pois se V. Ex.a o não disse, peco-lhe que o declare; faz-me muito favor, porque tinha de entrar n'u m campo terrível cm que estimo não entrar...

O Barão de Leiria: — Peco-lhe que registe as notas tachigraflcas .».

O Orador: — Eífectivamente é uma verdade, mas e' uma verdade em que eu não quero entrai, e sobre que desejo que não se me peçam explicações...

O Sr. fíarâo de Leiria: — E eu peço que as de porque não quero que d'ahi se tire alguma inducção que rne seja desfavorável; pôde dá-las suppondo que eu tinha diclo isso....

O Sr". Presidente: —Espero que a discussão continue corn ordem,..». -

O Orador ; — Eu preso» m e de ser um homem prudente. . .

O Sr. Presidente: — Eu não fallo com o Sr. Deputado; o que desejo e' que se acabem estas interrupções, porque ellas alteram a ordem na discussão. Como a discussão continua, os Srs» Deputados depois podem redarguir ou combater as opiniões que forem contrarias ás suas ...

O Orador : — Eu preso-rne de ser um homem prudente, respeitador de todos (Apoiados), muito mais daquellas pessoas com quem tenho amizade ha muito tempo, como acontece com o Sr. Barão de Leiria, que pôde n'uma opinião separar-se de mim ; mas entretanto é um homem de bem, e apresentando o seu Plano não tem senão boas intenções; mas eu impugno-o porque penso de outra maneira, por isso careceria explicar-me francamente, e estimarei muito que não tenha dito uma só palavra que possa offender alguém; não é isso do meu génio, mas se o tiver feito, estou prornpto a dar todas as satisfações c explicações que se me exijam.

Página 74

X *4

Exercito, que eu não lenho duvida nenhuma em o adoplar. :— Apresentem os-Conselhos-de Administ-iá'-;ção urna só liquidação dos prets -ou das massas, è cntreguc-se-lhes depois tudo.,, se o Governo achar is-So'conveniente; eu se fosse Governo 'nunca o acharia, mas el!le pó.de fazeío: o que eu desejo por e>ta minha impugnação e, que nos não precipitemos; eu entendo que-sem esta base essencial de "Fiscalisaçâo, não se consegue nada-; assim como-também entendo, 'que os nobres Militaies são homens muito dignos a todos os respeitos, mas eu posso negar-lhes uma qup.3idr.de, e'essa eston eu muito disposto a rie-gar-'lh'a, que e a de não, serem os mais .próprios pa-•ra fisca Usarem ; entendo ate' que um IVí-ilitar não e bom Fiscal-, e nisto não lhe faço offunsa ; posso etí-lenclé-lo ma-1, mas esta e' a minha intelligencia. Eu queria também, Sr. Presidente, que neste "Projecto se consignasse a Contabiiidade.'Central do -Minibte--rio da Guerra ; esta'Contabriidade acaba de nos apresentar os seus primeiros fructos, e não era ceitam-n-te nesta occasmo, que a Camará havia anniqui!a-!a, e o Ministro que aqui-apresentou essas contas, fez na minha opinião o maior serviço que podia fazer a'ô , seu Pai/ ( Sípoiados • honra lhe seja': a Contabilidade Central do IViiubterio da'Guerra e uma entr-dadc necessária, é um ello da cadeira indispensável, porque não se pôde tomar conhecimento dosdinhei-ros que se entregaram e dislribsriiem ás Repartições Subalternas daqtieile Ministério sem existir essa contabilidade.

Caber-me-ía agora apresentar Documentos e fal-lar contra a existência dos Con&elhos de Administração: «ias, Sr. Presidente, repilo o que disse ainda ha pouco, eu preso-rne de ser prudente, e não digo nada dos Conselhos do Administração-; poderia dizer que eram uns Administradores; esta questão e a das rações a 150 réis; rnas não a quero t rã et â r. Se a Camará assenta que sé pôde prescindir de urna severa Fiscalisação das despezas publicas, se_ assenta que não deve haver essa Contabilidade Cen'lia'1 no Ministério da Guerra, vote pelo Projecto ; eu hei de votar contra elle, e hei de clamar em quanto tiver voz, que elle é diífícientissimo na parte em que extingue a Contabilidade Ceíitral, e adopta um novo System.a economiro, sem estabelecer ao mesrnò tempo a acção íUcal e que deve achar-sè na orga-nisação de qualquer Administração. Hntendo que a Repartição dos viveres do Exercito deve reformar-se, mas qu<_ que='que' coru='coru' abolir-se='abolir-se' dirigir='dirigir' tag0:_='fo-cs:_' bem.='bem.' muito='muito' votando='votando' bem='bem' do='do' commisariaclo='commisariaclo' quero='quero' independência='independência' nem='nem' parecer='parecer' continuar='continuar' não='não' pois='pois' contra='contra' deve='deve' _='_' convicção='convicção' apresento='apresento' a='a' conchio='conchio' repartição='repartição' preciso='preciso' franqueza='franqueza' e.='e.' é='é' o='o' p='p' esta='esta' commissão='commissão' tag1:_='dpmados:_' minha='minha' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fo-cs' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dpmados'>

O Sr. A, Atioano : — Pedi a palavra sobre a or-,dem e para um Requeiimento, e coita mente que- não é para- fechar a discussão de u m objecto que eu considero muito importante ; e para outro fim , e V. Ex.a pennHtir-nie-ha qiu? o fundamente ; e como para isso e necessário q-:ie'èu diga alguma^ cousa que tem relação com a matéria, peco. a V7. Bx.a que rne não adviit.i que me afia s to da.oídoiH.

Sr. Pn-sideute, quacsque-r que sejar-n- as minhas sympa-thias p-elo Projecto do nobre Barão de Leiria, peio decurso da discussão tenho observado, que" não ha cousa que não possa ter inconvenientes, e que esse ines^io Projecto- com quanto bem elaborado, na

pia-tica pôde offerecer inconvenientes de graves con-"sequericias ; e'isfo que tenho-concluidò da disctíssão, "e t arribe m cie algum estudo que tenho feito "sobre-o 'objecto; porque ainda que esta matéria pareça alheia á minha profissão, grande parte cleMa diz respeito a cifras, e nessas também posso entrar.

Fizeram-me grande impressão -alguns dos argumentos apresentados pelo Sr. Moura .Coutinho, 'e que igualmente foram produzidos pelo'Sr.'Deputado que acabou de (aliar. Afnda que no Projecto em questão se offereçain meios de Fiscalisação, 'eu en-'do que a Fiscalisação não pôde ficar nas mesmas, mãos em que se achat a Administração ( Apoiados)_: confundir ambas as cousas, o resultado e 'não'haver Fiscalisação ne;ri Administração ( Jfpmados').

Página 75

já coiuuHiiu , e vem. igualmente da explicação qu'e 'preciso dar sobre esta rtVàteria; porque etn fiín é à questão das cifras, e e' questão do Paiz em quedada qual jióde entrar. Oltequerimento e'"sem prejui-7,0 nlgwm 'da discussão actual; porque entendo que cila não pode ser suspendida de modo nenhum rio .estado''em tpie as cousas se acham ; o Requerimento que eu faço, e' sem prejuízo da discussão do dia de hoje,-pára ser tomado ern consideração pela Camará anfês da votação nominal sobre o Projecto. Que-"ro ser "muito explicito sobre este assumpto; porque 'outro di"a "uma observação que eu fiz n'úm Requerimento meu, não foi bem entendida, não appareceu nada na Acta; porque hão o mandei para a Mesa, 'e por isso'ãlii vai para a Mesa, para ojué se faça à, mesma Mesa cargo delle; muitas vezes, sei de certo, que sé ttfem feito Requerimentos verbaes^ c s'b^ bre elleS selem votado (O Sr. Possos: — Apoiado), fíríteridi qtve" nessa òccasiào também se tinha tomado urna resolução sobre q meu Requerimento, "enganei-me, YmYíjue não appareceu na Acta, e a razão foi porque o iião fiz por esc ri pio; para que não aconteça outro tanto, este vai escriplo, e assim ha de ser todas as vezes que eu haja de fazer Reguerialentos, ou Addítàinénlos , mesmo aquelles de algumas poucas palavras, ainda que seja de uma virgula. Vai ó Seguinte

-RtJQirERniiKNTO : —Requeiro que as Substituições òfterecidas s»o Projeeto n.° 50 sejam reinetlidás á Commiàsião de Gtierra sendo ouvida a Comtnis-mò de Fazenda, e o Governo para sobre ellàs dizer ò que se ofíVrecer em Esclarecimento a está Caniára. — dgo.itinho s1tlía'no.

O Orador: ~ Eis-aqtii ó que p^rtendo , é o que proponlio á est5» Camará u fim dê que antes da votação tenhaihos os esclarecimentos necessários sobre assumpto de tanta magnitude. S. Presidente, 'não nos havemos de levar só pela op~iniãò corrente e volúvel, pelos princípios de sentimentalismo ou tendências unicamente económicas sem primeiramente ter verificado e rcnlisado bem se essas tendências teíh Fundamentos tolhidos; deste rriodri votaríamos ás vezes com as melhores intenções cousa» em cofitradicçíto ás cdnvenieticias publicas, e eis-aqui está a razão porque sobre assumpto desta ordem ein que vejo uma importantíssima e variadis-sima economia proposta no Projecto do nobre Barão , é vejo a par deílíí inconvenientes que pôde ser que deixem de realhar-se ésfás mésrrías ecVuio-mias, e ddhi provenham consequências tíiais graves; desejo evitar (pedindo que a Camará me. perdoe ser tão inffçanfe neste objecto), que as resolu-COes não sejam precipitadas, que a Ca rijara vole nesta matéria co*m pftMiissimo conliecímento de causa , e não lolhidá unicamente pelo séií seníimenia-lismo ou por esta ou uquella economia-, que com as melhores aprjarencias sé íipresentá , rnas, que ava!iand'o-5er cofu profifndidade , se vê ás vezè* que deixa de o" ser. Vai p Requerimento para a Mesa j e espefo que V. Ex.a,se digne manda-lo ler, para a Carrtara tornar conhecimento. Peço â urgência, ( L c ndo * se na Mesa , disse)

O Sr1. Darão de Leiria: — O illusfré Deputado

auctor do Requerimento, não o°redigiu do modo

porque devia esplérap-se , ern conformidade do que

expendeu rio s'tru curto discurso para o furidameu-

, tar. Ao nobre Deputado ouviu toda a Camará es-

tas paia'vra's ===se//i prejuízo da 'continuação âa ais-cnsi$ão = mas 'do Requerimento que acaba de ser'lido, deve necessariàiiiente eníénder-se o contrario. —-JKu-desejaria que o nobre t)eputa'do rectificasse as "suas expressões, oiiemandassé o'sêú Requerimento. O Sr. Presidente:—Não sei sé o Sr. Deputado Álbáno quer responder, ou se quer que eti própo-"n!ia o seu Requcritiiento á Votação, sem prejuízo dá. discussão. ,

O Sr. 'Agostinho dlbano : — Da. licença que ex-'pliqtje .... K u para motivar o Requerimento disse: que não linha por objecto suspender a discussão; 'se a Camará entender que a deve suspender antes de. dados os esclarecimentos que peço, isso e diffe-rente : não ó escrevi muito de propósito, porquê a minha intenção não era de modo algum suspender a discussão; tenho desejo de que a .Camará não vote nesta matéria sem os esclarecimentos que deve ter sobre o assumpto ; mas mesmo sem os tomar," entendo quê pode discutir sobre'o assdínpto. O Sr. Barão dê Leiria:-—Te n li o entendido bèrri ás irtençocs do ilfustre Deputado, auctor do Re-querimefíto: a Camará resolverá sobre elle como l li t; parecer justo.-—Aias, Sr. Presidente, depoiâ cie ter falíàdo ó íiieii tiobre amigo o Sr. Florido; usando , ainda qire cautelosamente, no seu discurso, d'a!gi:'fmís palavras, que mal soaram aos rtieus ouvidos, .e que pefo inehos indirectamente offende-ram a Oííicialidude dos Corpos do .Exercito, julgando-os "incapazes de administrar... .. (OSr. Florido: — Peço á palavra.) Não seafadigue S. Ex.a; eu quero fazer justiça ás suas intenções; mas quero lamb^rn mostrar quê no Exercito não ha essa ignorância è irihabilidade ; que não lia essas mal-Versações, é sobre tudo provarei que no Plano em, discussão jíá providenciais para se tornar effecliva á Fiicalisação, e á Responsabilidade. — Quero finalmente provar, que na Substituição apresentada pelo meu nobre amigo não ha uma só provisão que não esteja expressa no Plano de que fui auctór; exceptuando, além das regulamentares em quê abunda , á de substituir as Pãgàdorias Militares belas Theiourarias dos Dislrictos Administrativos. —- Per-dôe-me a Câmara geme affasíei dfiOrclern; eu concluo pedindo que, depois de ouvido o discurso de S. Ex.a o Sr. Florido Ferraz , a Câmara não consinta que sé feche a discussão, e se vote sobre o Requerimento do $«•. Albano, sem'que me seja concedida a palavra.—^Quanto ao mais, entendo quisera inútil a remessa das Substituições á Corumis-são de Guerra, e ainda mais inútil/que seja ouvi-.cía a de Fazenda , que parai este negocio especial , é essencialmente militnr, na minha opinião uão é a competente para o ávnliar devidauiente.

O Sr. /7re.« lefife : — Creio que ninguém , lo'lhe á discussão de hoje : o Sr. Deputado não fez mais que estabelecer urna questão de methocfo. K preciso que eu iiV-l-iiire esta ^questão de Oid"'eni : o Re-querimerilo póiie" ser rejeitado nu ápprovado, n'o erttrètãnt'0 deve seguir Ob rrariiítes ; os Senhores que fãllain salWe a Ordem poderão Fallar sobre o'mere-cirriento' (ío Ftequerímento: pela rninjra p°afiè eu .liei de f«ízer siníplffsrhénte ó inéu dever, quê e âgo-fa propor a/írgenda.

/Ipprovdtfa a urgência entrou o Requerimento em discussão. . .

Página 76

a Camará declarou o Requerimento urgente, parece-me que também prejudicou a reserva vocal, feita pelo illnstre Deputado. A reserva consiste ern que não ora da sua intenção', nem da sua escripta prejudicar a discussão pendente; mas, desde que a Camará julgou que o .Requerimento era'urgcnle é consequência votar o Requerimento, e não sei mesmo se ha uma grande falia de lógica en; reputar o Requerimento urgente', e ao mesmo tempo não urgente para impedir a discussão..,. Em geral não ha inconveniência nenhuma; mas agora a fatiar a "verdade um Requerimento de expediente julga-lo urgente é julíia-lo. urgente para o appro-var, . . ( Unta vo% : — E para o discutir). Que l.. . Bem ; será para o discutir.

O Sr. Presidente: — Para discutir a sua remessa.

O Or,TJor: — Para discutir a lernessa. Mas, Sr, .Presidente, á Moção,do Sr. Agostinho Albuno nào importava um Adiamento da discussão, segundo o commentario verbal feito poreile; e se nào importava um Adiamento á discussão, o mais natural" rra tofrrar conhecimento do Requerimento, quando elle c. meçava a ter importância, isto é, desde que a discussão se acabava ; tuas declarar que o Re« querimento não prejudicava a discussão, e deela--rar esse mesmo Requerimento urgente antes da discussão acabada, a faltar verdade, é, ao menos, pòi em grande suspeita as palavras do illustre Deputado,, e a sua escripta. Um Adiamento sobre a votação parece-me que e cousa nova ... não está no Regimento, entretanto voto por essa novidade \nria vez que se nào piejudique a discussão actual.

Sr. Presidente, nesta discussão'ha por um lado n Chefe de unia Repartição, defendendo com co-nlieeimento de causa, com 'nobreza de caracter, o svstema a -cuja tesla se acha ; por outro lado ha nm Militar illuslre pugnando por um outro Syste-íema, e ha p peso da opinião do Ministro da Guerra approvando esse outro Syslema : enlão o mais que se pôde fazer é (ainda fazendo favor áquelíes qie defendem a continuação do Syslema" de Administração Militar como actualmente existe) pôr todos em equilíbrio; ora estando o peso de opiniões iguíil 'é forçoso deixar livre o campo para se batalhar razoavelmente. E a primeira vez ,- Si. Presidente, que uma questão tão grave vern á Camará ; é a primeira vez que se discute , em todos os Corpos Legislativos ,quant< s tensos lido cm Portugal , n conveniência-ou des-comcniencut tloSystema Militar ale aqui -seguido, e a coiucnienna ou descon-veniencia da R-e forni a; até isqui não tem liavido se nào ullusõe.* ^passageiras a esse "Svstema , í\ necessidade de estabelecer oulio, e algumas providencias, ruas nào providencias discutidas, e consideradas. Desde que esta discussão nppareeeu na Camará, o 'fueu intuito -é que se -não suffoque por qualquer principio que seja ; qne votem como quizerern, que peçam os esclarí-eisiíe.Moij que quizereiri,; mas dei-, xem-nos ouvir, os> que estamos attentos a esta discussão, aguardando a ii>sttucção que delia resulta para agora , ou para outro tempo ; porque ern fun o Governo, re as Coortes, e etie Sys>lema , e este Paiz , nào acaba-rn hoje, e queremos aproveitar dos luzes de todos os Partidos Políticos. Estou com muito interesse a assistir a e*m discussão, deixem-ine ouvir, e não e por tavor que o peço; todos nós temos obrigação de assistir us discussões com alten-

çâo: e depois, para satisfazer ás conveniências de uma situação apurada, faça-se o que se"qui-zer.

O Sr. silves.Martins : -r- Eu entro nesta questão de ordem , porque rne seguia a (aliar na matéria: é verdade que cedi corn gosto a palavra , porque queria, ouvir o Chefe do Comrni>sariado. Sr. Presidente, esta questão é de um grande interesse, o Governo assim a reconheceu quando pelo órgão do Sr. Presidente do Conselho acceitou o Projecto, e o considerou Ministerial : de maneira que a Com-rnissào deGuena urada da Maioria forma este Projecto , vem, uma- Substituição ao mesmo Projecto por parle de alguém dn Maioria, vai ella a Com-mihsào , a qual contínua a sustentar a sua opinião, e rejeita a Substituição ; o Governo julga Ministerial este. Projecto acceitaudo-o , o Chefe do Estabelecimento que vai morrer em virtude deste Projecto", chamou-se Ires vez louco, em virtude dessa ucceilação do Poder (isto são, factos); hoje este mesmo Chefe continua a invectivar contra o Projecto, e^diz que elle precipita o. Governo n'* n m abysmo : quando a questão se acha neste estado apparece uma questão de ordem para isto voltar á Co m missão; diz o Auctor. dessa questão que tem sympathias pelo Projecto; mas que tendo appare-cido uma nova Substituição (que segundo o Regimento deve ser considerada depois de votado-o Projecto) vá tudo a Comrnissão para dar esclarecimentos : ora isto importa o Adiamento da discussão ; quer dizer, approvada a Moção de ordem, que não se falle mais ern Projecto de Commissariado. Ajuda mais, rnanda-se áCommissào de Guerra, e ádeFa--x.enda ; no catado daSe*sãonão é possível voltar-se a esta questão, isto é um facto : em toda esta discussão ha um pensamento, ha um segredo, ha urn véo que t-m co b ré alguma cousa, e e necessário que se descubra. Se isto assim não e', entremos n'uma discussão franca; se alguém quer combater o Projecto, peça a palavra, e combata-o; se ha disposições de mais, ou sé algumas faltam apresenlern-se Emendas : mas voltar á Cornmissão, ouvir alem desta urna outra Cornmissão no estado de adiantamento da Sessão, e a morte do Projecto; o Comrnissfi-riado fica, a despeito das vozes que se tem levantado contra elle; isto é o que ha de succeder, a Camará assim o deve reconhecer; por isso eu enttndo que a discussão deve continuar , porque e' agora a occasião de se patentearem os abusos do Commissariado., e acabar a sua existência viciosa. Rejeito. o Requerimento,. •

Página 77

expressão minlia, e peço é Camará que note que polo meu génio, e peio meu composto, não desejo offender a ninguém , sou o ultimo homem a escan-dalisar os outros ; portanto peço que se me não . aliribuam intenções que eu nào lenho.

O Sr. Ávila:—Eu pedi a palavra sobre a ordem para collocar esta questão no seu verdadeiro ponto de vista , porque entendo que esta questão está fora da ordem, e se assim continuar não sei como se ha de oíferecer á votação. O Sr. Deputada Andor do Requerimento, cuja urgência foi ap-provada, reconheceu que era conveniente, que a discussão continuasse; mas apesar disso fez um Requerimento , que e um verdadeiro Adiamento. O nobre Deputado não pôde mudar o sentido do que está esrripto nesse papel , e nós havemos de julgar as doutrinas que são mandadas para a Mesa pelo Regimento. O que ha portanto a fazer? Propor o que o Requerimento é ern si, isto e' o Adiamento: ver-se-ha quem o apoie, entrar em discussão, e a Camará resolver se quer ou não approva Io. A Camará approvou a urgência , quer dizer que se resolva o Requerimento com preferencia á matéria do Projecto, logo o fim do nobre Deputado falhou peifeitainenle, porque S. Kx.B,queria que a discussão continuasse, e approvada a urgência do íle-querirnrnto a discussão acabou.

Peço a V. Ex.a que colloque a questão debaixo do seu verdadeiro ponto de vista dando a esto Requerimento o andamento, que o Regimento marca para os Adiamentos.

O Sr. Presidente: — Não sei como se possa dizer que a questão esteja fora da ordem, ou que seja de necessidade considerar-se como Adiamento a Moção do tSr. Albano, uma vez que elle declarou que não purtendia adiar a discussão. Não e a primeira vex que neste estado das discussões se tem pedido esclarecimentos ao Governo, declarando-se serem essencialmente necessários para a discussão, entretanto as discussões continuarem , e fazerem-se votações sem apparecercm esses esclarecimentos: tsta tem sido a pratica da Camará. E' verdade porem que este pedido é de nova espécie ; a Camará se pronunciará a seu respeito; mas não entendo que esteja fora da ordem : é um pedido de conferencia entre as Cornmisãões de Guerra , Fazenda, e o Ministério, para daiem esclarecimentos á Camará: da conveniência a Camará ajuisará, mas não é fora da ordem , nem equivale a um Adiamento. Por consequência entendo deve continuar no sentido em que seu Auclor a propoz , que e — sem prejuízo da discussão.

O Sr. Agostinho /iltiano:—Estou maravilhado de tanta cousa que tenho ouvido, rnysterios, Adiamentos , intenções sinistras, e outras cousas desta naturesa. Sr. Presidente $ a matéria do Requerimento e' clara , as minhas expressões claríssimas, os precedentes desta Camará sobre objectos taes, estão ahi patentes, V. Kx.a os acaba de apresen-,lar, por quanto matérias se tem discutido, ou em discussões se lem pertcndido obter esclarecimentos, e na verdade se tem podido som prejuiso das dis-.cussões; eíte Requerimento ainda que appareça á primeiia vista de espécie nova, não importa outra cou>-a senão obter os esclarecimentos necessários sem préjuiso da discussão, para serern presentes quando *c houver de votar; aonde está a falta de YOL. 5.°-—MAIO —1843.

lógica que um Membro daquelle lado (Esquerdo) achou no meu Requerimento? Pelo contrario e mui-tissimo lógico , acho que a falta desses esclarecimentos é que fará com que não haja lógica no discussão; porque, Sr. Presidente, .havendo duas Substituições a uma matéria tão importante, votar sena ter os esclarecimentos necessários acerca dessas Substituições, era falta de lógica.

Mas, Sr. Presidente, intenções! ! Mysterios!! Isto é claro, e devo declarar franca e lealmente a esta Camará, que antes de hontem, sern eu ter'tido conferencia Com pessoa alguma , quando ouvi os argumentos do Sr. Coutinho, formei a idea de apresentar e&te Requerimento, e o disse aqui aos meus visinhos, porque entendi que convinha que a Camará estivesse esclarecida para votar com conhecimento de causa; etn que* ha aqui mysterios, e intenções f

Disse-se o fim do Requerimento e adiar a questão. Sr. Presidente, esta questão nào e ádiavel de ma* neira alguma, está questão h/i de decidir-se nesta Sessão necessariamente, se alguma idea de Adiamento importasse o meu Requerimento elle havia de ser muito limitado, muito definido, só o lern-po necessário para a Camará se esclarecer, porcon-sequencja as censuras que se me fizeram , e» as re-geito de todo o meu coração. Pedi que aCommissão de Fazenda fosse ouvida, porque entendi, que em objecto tocante a cifras lhe pertencia, ainda estou nesta opinão', e adiniro-rne que se diga, que a Commiisâo de Fazenda não lem nada com uma verba que ha de vir no Orçamento ; porque no Orçamento vem o Com-missariado , logo deve ser ouvidtt com necessida* de de ouvir a Commis?ão de Guerra sobre um assumpto que lhe e especial e peculiar. Como pois deixar de ouvir a Conimissâo de Fazenda sobre assumpto que lhe e' peculiar , e pôde deixar de a«r ouvido também o Ministério sobre este assumpto? Eis-aqui o objecto do meu Requerimento; concluo que nào tive intenção de fazer Adiamento, e se a Camará entende que isto e Adiamento, declaro desde já que o nào desejo senão muito limitado, somente para que depois dos esclarecimentos que devem vir das Commissões, esta Camará fique habilitada para votar corn conhecimento de causa. Sr. Presidente, postas as cousas nesta verdadeira situação, em que prejudicam a discussão 03 esclarecimentos* que se podem haver das duas respeitáveis Commissõe* sobre assumpto desta magnitude? Annde está a f.ilfa de lógica ? F)' querer que antes da votação sobre o objecto em questão, esta Camará tenha Iodos os esclarecimentos possíveis, que não lhe porlem vir por -outro meio, ao menos com mais methodo parlamentar? Onde e*tá portanto a intenção de querer por algum modo sofismar um objecto de tanta magnitude? Não tive, nem tenho sernilhanfe preten-cão, a minha pretençâo e' qu» votemos quanto antes esta questão, mas com perfeito conhecimento de causa, e que tenhamos attençâo, e deferência para com os Srs. Deputados que apresentaram as Substituições, porque tem igual direito q-ie teve o Sr. Deputado quando apresentou o seu Projecto ; oòr-tanto, Sr. Presidente, a Camará julgará se nisto ha "algum rnvMerio, ou soffismas indignos do meu cara-ctnr. ( /ípoi/tfíns).

Página 78

78 )

^.ussão COIDO iinpoitando somente a questão da existência ou não existência cio Commissanado ! Isto é uma illusão, é um engano, e pode-nos condusn a, inn gravíssimo eiró ! Peidoem-me os Sis. Deputados que encaram a questão só por tsie lado: o menos de.-q.ue oia se tiacia é a conservarão , uu não conservação daquella Kepaitição; isto não vale nada .em reiac-ão ao pomo pnr.cipul do grande negocio que nos occupa.

L? preciso atientar bem á nsju:eza e ao fim des-ie Projecto, é necessário consideui-lo com a zivaior lefíexão em iodas as sua? panes. O negocio é da maior ponderação possível , e de uma importância fextiaoidinaria : e nestas circunstancias não ha de ser appioviido o [It-queiimento do meu nobre amigo «Sr. Agostinho Albauo? A questão condiste em resolver se uma Admiimiração de 3 ou 4 milhões de •cruzados que, ha mais de dous séculos, tem tido conslantemenle -civil e fiscal, e considerada uuia parte integiante da Admmiiliação cia F»z

A ilhistie Commist-ão de Guena meieee, e irão -pôde deixar de meiecer a mais plena e illimitada confiança a esta Camaia; mas poique nós- itconhe-cei/ios as luses supenores de todos os seus dignos Membros, segue-se que tlia seja piopíia para todos os negócios que vem a esia Casa? Qual é a lazão poique o Regimento citou Commis&òes' especiaes .paia os di'rlei'tnles negócios segundo a sua natuieza? .Qual é a'lazão poique eiles st disti ihuen> paia cada unia. cltllas segundo taihbtm a sua natmeza? Este negocio pôde ?er o que quizeiem ; mas o que nunca pócle deixai de ser 'e civil e fiscal, e o que nunca também podeiã ser é exclusivamente Mifilar. Sr. Presidente, eu entendo que a Camaia deve ouvir antes de tudo a sua Comuiissão de Fazenda: não é -porque eu teceic continuar na discussão encetada; estou 'habilitado pasa pu-giedir nella , poique não costumo lauçai-me n'um combate seui me prepaiar estudando piuneiib a questão; piincipiei a tiactar este negocio ua Sessão de ô de Abiii, não o hei de abandonar até ao fim, porque tenho .a mais firme .e profunda convicção da minha opinião.

Diz-ne que a Camará pôde tractar deste negocio immediatamenie poique está presenie o illustre Deputado, digno Chefe do Commissariado. e porque o.Sr. M m Ta i r o da Guena já declaraia que adoptava o Projecto do nobie Baião de Leiria; por isso mesmo éque é pieeiso a audiência einfoimação da C«m-uiissão de Fazenda. Pois o que di^se o Governo? t Ou eu estou enganado , ou hão ouvi bem. O que o Sr. Mmistio da Gueira deciaicu foi que lhe pa-

recia conveniente e effiraz este Projecto se rã lhe desse os meios efficazes para o levar a efíeito. Pois q liem pôde julgar melhor da infaliibihdade desses meios? Uma cousa é dar meios; e outra é rea-lisa l,os e toma-los infaihveià. Disse o Sr. Ministro da Guena que este Projecto encerrava a infalibilidade dos -meiosr Pois, Sr. Piesidente, para ver se ha ou não meios que não falhem , é que é necessário e conveniente que o negocio seja commetlido á Com.miss.ao de Fazenda. Por tanto concluo dando pleno apoio ao Requerimento do meu illustre amigo o Sr. Agostinho Albano. Edigo mais que ainda que elle declarou por deferência e por um acto de civilidade paia com os Membros daCommibsão cie Guer-ia, que não eia sua intenção prejudicar o andamento da discussão., .entendo que essa deve parar ( f^vzes da Esquerda:—J3o?n, es>tã descoberto omys-terio). O Oiudor;—Pois se a votação ha de ficar suspensa até que venha o Pasecer da Commissão j s-.e este ha de ser sujei'o a debate, não será perder "inutilmente o tempo discutindo um negocio que se reconhece que não pôde ser decidido sem os informes, de uma Coinniissao' Voto pois pelo Adiamento , o qual se acha no Requeiimenio escripto que foi paia a Meza, e es peio que a Camará-me faia a justiça de acreditar que eu não emiito esta opinião por querer fugir á que-iíão (sJpoiados).

O Sr. J ase liste voo v — Si. Presidente, não se pó-"de diàculir , porque se não sabe o que se ha de discutir ; e não se sabe, pprc;;je se apresentou u m Requerimento succt-dido cTuiii (Jommeníario verbal, tjuc et tá eui cerla oj.posição com elle, mas que depois appaiece claro ecxplicito, feito por outro com-rnenlador. Sr. Presidente, eu prescindo nesta questão da* vantagens das duas espécies d'Admini.slra-cao : do compromettimento dotír. Ministro da Guerra por uma delias; da conveniência de ouvir a Commissão de Fazenda ; da maior ou menor capacidade do Militar para administrar da importância da doutrina que estabelecem í?s Substituições sobre a -parte da Administração Militar, e a parte simplesmente Militar; e só tenho o desejo da instruccão, de que corra esta discussão, e se complete para deixar um documento instiuctivo.

Sr. Presidente, o Sr. Agostinho Albano, não •querendo afíastar este objecto da discussão, tinha o meio de apresentar a sua Moção, quando se fosse para votar: mas esta Moção, do modo por que foi feita, importa verdadeiramente o Adiamento; de sorte que, se e Adiamento de discussão, está regularmente apresentado; mas se e' um Adiamento de votação, bastava que fosse apresentado, quando se votasse.- Agora o q^e aconteceu de tudo isso, foi que as intenções do Sr. Albano foram traduzidas por outro Sr. Deputado, que tinha outra opinião; e então, visto ser esta uma questão de boa fé, se o que quer o Sr. Deputado é qne se não vote, sern haverem todos os esclarecimentos, proponha na Moção essa sua idéa , e diga que a Cama» rã adie a sua votação ate apparecerem esses esclarecimentos; mas iss.0 c o que o Sr. Dequtado não tem feito; e o seu Requerimento snppõe a intenção, de adiar a discussão; e tanto mais, que o Sr. Deputado não se prornptifica a explicar a sua Moção nesse sentido. ' .

C) Sr. Agostinho d lhano :—Se me dá licença...

Página 79

: (79 )

X) Sn Avostinvo A'lhano : — Fu não posso expli- íiislro da Guerra, se apresentam embaraços para car-tne mais claro do que o tenho feilo cíosdeopnn- , nos privar dessa discussão! A quentão acha-se nos-cipio: o que desejo é que esta Câmara esleja hahU te eslc«do por um descuido' das rmsoriivt-is tiêlas, á 'fitada. V. Ex.a faz favor d>>-ine-di/er quantos Srs. cu»la das quaes se conserva o Governo, sofuman-

Deputados estão pscriptos para fullaretu sobre a ma* leria do Projecto?..

O Sr. Presidente:—São dois: o Sr. Alves Mar» lins , e o Sr. Barão de. Leiria-,

do a vontade da Camará , ò o Systfjma íí :lat!vo» Estabeleceu-se um principio dentr * do Mi» nisteiio, que servirá de vergonha eterna a todos os Membros delle, que não seguiram, ant^s repreheu-

O Sr. ^ía-ostiiifio Albaiío: — Ora ahi está: ha só deram este exemplo de lealdade eotlstitucionr.l.

dois Srs. Deputados inscriplos para fatiarem sobre Sr. Presidente, pre.icind.ndo de tudo isto, eu

matéria desta importância! Isto é prova de sobejo quero ouvir faílar o Sr. Baião de L. iria , ttão por

da pouca habilitação que ha para se entrar n es ia ser o Sr. Barão, mas porque se discute um assiun-

inaleria, depois das Substituições apresentadas :&eis-. pró importante; e é precizo ouvir um e outro lado.

aqui a prova; e então , vendo eu isto, e querendo Sr. Presidente, nós os Militares, e com as mornas

explicar o me'u voto leal , e cavalheirarrtente. . . paixões d e Cl asse quê eu tenho, temos um interes-

O Sr. Presidente:__O Sr. Deputado José Es-, s-e especial nesta questão. O Exercito, a liistitui-

tevão^dêsisíiu da palavra? " : ' "cão Militar, não pôde perigar n'um. Paiz , senão

O Sr. José jKsievâo: — Não, Senhor; mas deixe tornando-se odioso; e não se pôde tornar odioso, V. Ex.a faílar o Sr. Deputado; lenha esta parte, senão fazendo-o cúmplice do peio de tributos que • como parte do meu discurso; está faltando em meu opprimé o Povo. Eu não quero que esla ínstitui-iogar: falia por minha conta ( Kito geral). çào seja prejudicada por essa. má .Administração , 1) Sr. Jl^ottiihn Líbano: — Agiadeço muito a em que os Militares não teem parte, e para quetli-aílonçào do^Sr. Deputado; conheço a boa fé, com zem que são inhabeis. D^sen^nemo-nos que não qu« acaba de fatiar; e eu concluo já: todo o meu ha Instituições, que se sustentem com.o feiro, nem objecto foi fazer corn que esta Camará votasse sobre com muita força; porque, tenho visto grandes ag-es,td Projecto e Substituições, com pleno e cabal co- glomerações de força, que se deslroém p t-!,is inttuen-nhecimento de causa: entendi que não estava suf- cias políticas. Por isso é que eu conto não entrar firieuU-menle habilitada para isso. O que eu pré- na que*tà'o : não estou preparado 4 jiem quero entendo é que as Commissôes, que, menciono r\o Re- trar nella ; mas quero que os que estão.pessoalmen-queriasetito, ;>p;e:,ant«-m quanto antes os esdareei- te compromettidos diante da Camará , que eu.it mentos, a fim de que com esses esclarecimentos, e grande. Juiy , possam pronunciar as suas opiniões;

com o conhecimento das -Substituições , se entre-na di-scus ao , que não preteiuio suspendei de modo

Ò Sr. José Edepuo :

se querem (pie a votação seja depois.de virom os esclarecimentos., " peçam-os ,~ e adie-se a votação : ° níeu interesse e que-, depois de terem sido ouvi-Sr. Presidente, a peque- dus uns, nài> se tolha a palavra a ouiros.

na

d<_- aímirnpio='aímirnpio' ruas='ruas' proposta.='proposta.' de='de' siiencif='siiencif' geral.='geral.' meza='meza' dóputados='dóputados' iraciar='iraciar' deduziu='deduziu' peco='peco' lem='lem' tia-='tia-' ma-='ma-' si.='si.' verse='verse' neiía='neiía' cargo='cargo' presidente='presidente' _.muitas='_.muitas' ao='ao' sr.='sr.' este='este' eu='eu' sobre='sobre' coutem='coutem' câmara='câmara' donde='donde' hoje='hoje' na='na' pôde='pôde' está='está' d-p.tado='d-p.tado' nesta='nesta' ciando='ciando' sobve='sobve' ji='ji' que='que' signa='signa' foi='foi' oo.bjecto='oo.bjecto' ude.ncia.='ude.ncia.' con-='con-' idea='idea' biliiaçào='biliiaçào' mo-='mo-' senão='senão' eis='eis' tag0:_='cludenie:_' por='por' se='se' sido='sido' para='para' fazer-se='fazer-se' discussão='discussão' ri.='ri.' principio='principio' n.eiíta='n.eiíta' tivo='tivo' io-noruticíia='io-noruticíia' apresentada.='apresentada.' pareceu='pareceu' não='não' tag1:_='presidente:_' te-='te-' _='_' só='só' a='a' eniiar='eniiar' e='e' íia-='íia-' proposta='proposta' et-sa='et-sa' è='è' aqui='aqui' apprenençòfs='apprenençòfs' pouca='pouca' teria='teria' a-='a-' prejudicava='prejudicava' o='o' p='p' nho='nho' dvixe='dvixe' nào='nào' vozes='vozes' da='da' paia='paia' sej-ão.='sej-ão.' filiarem='filiarem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cludenie' xmlns:tag1='urn:x-prefix:presidente'>

é de rrèr que a Camará, com os trabalhos impor- Q Sr. Líbano.: — Eu entendo que a Camará tantísstiuío»,- brilhantes, irjílispensaveis, que entram realmente não está habilitada para discutir oobjecto no proiíranima da MUI tarefa, se possa occupardes- das Substituições ; digo, das Substituições, e não do ie assumpto, o quul <_ p='p' objecto='objecto' pôde='pôde' fioverno='fioverno' discussão.='discussão.' em='em' disfiensar='disfiensar' _='_'>

"porque basra a diuturnidade deata Instituição, pé- O Sr. Presidente: -*— Mas o Sr. Deputado disse ia qiiaf tanro tempo se c^nt gfi a<_-rfx3r tridstfstfss-='tridstfstfss-' _='_'>F£!&àt> só ,àous'Srs, Í3^r>jjtados- J»scrij3i,os^ a traçào Militar, para se poder dispensar agora a sua Camará não .estava habilitada para diaculir -este Reforma. Nào e partindo pois deste princípio, que Projecto: poríanto pareceu>ff]e «m pouco fócâ d& se exige não seja cortada uma discussão tão inslru- sua primeira idea. ;. .

cliva. ... - - . O Sr. M.ou%inho : — Esta proposição pôde ter um

O illuslre Deputado, o Sr. Florido, é principal- de dois fins, don

v^vrfiVA 1 É % d^ec^m - dç, Aioaa, CQU^alla Commrísòes rérrnrciírs', perrer e-rrrrcfrrtrrrr

de não perder urna occaêiào, que não sei como. se para que se quer eí!e? Pode querer-se para servir apresentou, de tractor d'um assumpto, ao qual ha de base á. discussão sobre a matéria princ pai; isto

o conecmeno de de deixar de querer que faVle aqueVie ST. Y>epxi\ado para tornar mais triunfantes -os seus argumentos. Pela minha parte, eu nào tenho outro fim senão o

aunos. bavia aUusòes' , e rvunca ocna discussão e, sobr»» o Projecto que está em discussão; porque

'

v\VYMsd

a, este i>onio

as Substituições a'in :a o não eslam ; e nesle caso j

Página 80

n útil a diacussão ? E chamem-lhe o que lhe chamarem, não e se não, um Adiamento;, porque tem todos os effeitos dos Adiamentos definidos, dos Adia-' mentos motivados pela necessidade de ciscl.ireci mentos. O Sr. Deputado disse: não me opponbo á discussão deste Projecto; mas não quero que se vote sem chegarem estes esclarecimentos. Temos portanto aqui um Adiamento de votação. Mas, Sr. Presi-

penle,

nós havemos de seuir a discussão ate á sua

exhaustão, e havemos de ficai sem votar, quando os argumentos estiverem esgotados? Talvez essa demora dos esclarecimentos seja tal que já nos tenhamos esquecido das observações que se fizeram. O .Adiamento d '.u ma votação e novo para rnim. Diz o Regimento que em qualquer estado da discussão se pode propor o Adiamento; mas não no acto de votação. Ora agora, a Proposta poderia ter outro fim; mas esse fim meramente apparente, inútil, estéril c sem effectividade real ; e era o de pedir os esclarecimentos paia chegarem depois da votação quando já não poderiam aproveitar: e este Adiamento não pôde ter esse fim; porque não entendo que o Sr. Deputado quizesse uma cousa que não tem objecto» Por consequência rasoavelmente fallando , e regi-rnentalmente fallando, a proposição e um Adiamento de discussão. Peço á Camará que entenda que, se volar este Requerimento, não vota senão um verdadeiro Adiamento de discussão: a Camará ponderará se convém, nas presentes ciicumstancias, adiar esta discussão.

Outros Sr.s. Deputados teem dicto que, em resultado desse Adiamento, só vem a procrastinação deste negocio ; e eu digo o mesmo.

O Sr. Gavião:- — Sr. Presidente, depois do que acaba de dizer o Sr. Mousinho, talvez eu devesse ceder da palavra; mas não posso deixar de responder a algumas observações apresentadas pelo illustre Deputado, Auclor da Proposta ; e bem assim ás de outros que a sustentam.

Esta Proposta , se for approvada , -permitia- me o seu Auclor que lhe diga, importa o mesmo que uma censura á illustre Commissão de Guerra. Ella daria mn documento de ligeireza se viesse apresentar .um .Projecto desta magnitude, sem ter compulsado as forças do Thcsouro, e meditado seriamente sobre todos os pontos de vista com que o devia encaiar.

Se o outro illustre Deputado, meu amigo, o Sr. Ooulinho, que apoia a Proposta, julgava que era conveniente ser ouvido o Governo e a Commissão de Fazenda; porque, na Sessão de 5 d'Abril, quando apresentou urna Substituição, e pediu que fosse á Commissão de Guerra, não fez este Requerimento?

Permilta-rne o Auctor da Proposta que lhe diga francamente que isto é novo: Propostas de Adiamento de discussão, ate que venham esclarecimentos do Governo, isso lê m precedentes; mas adiar a votarão, isso (como disse o Sr. JVIousinho,) não se pôde explicar. Portanto julgo que appiovar a Proposta e o mesmo que adiar indefinidamente o Projecto.

Sr. Presidente, parece que se tem querido dar »nna differente intelligencia ás "palavras de que se' serviu o nobre Presidente do Conselho de Ministros, na terça feira muito differente do que ellas na verdade foram. É certo -que as notas tachygraphin» dos 'Peiiodicos não são ofíiciaes; mas o caracter do nobre Duque, a sua honra e probidade Auctorisam-me ]-ara di/.er que S. Ex.a se. visse que o Tachygrapho

do Diário do Governo tinha apresentado uma resposta sua contraria ao que tinha dicto, havia de ter reclamado. Ora vejamos o que disse S. Ex.a : o Sr. Ministro da Guerra disse que eífectivãmente o Governo adoptava este Projecto, e o reputava vantajoso. Ora, sem procuração de S. Ex.a para que se nega que el!e dissesse islo? Tenho a convicção de que se o Sr. Presidente,, do Conselho estivesse presente, "havia de declarar que os Srs. Deputados o não tinham ouvido bem. Para que é sofismar isto tudo?-Não o quero attiibuir a más intenções; rnas o que me parece é que talvez S. Ex.a tenha soffrido dos seusCollegas bem amargas censuras, por esta franca e leal declaração, tão própria do caracter do nobre Duque.

Sr. Presidente, não e' preciso ouvir o Governo, porque o Governo por via do Sr. Ministro daGuer-ra declarou que adoptava este Projecto. Não é preciso ouvir a Cotumibsào de Guerra, porque a Commissão. de .Guerra entende que o meio que propõe, e o mais útil e conveniente, sendo ate' o Auctor do Projecto um dos Membros dessa Commissão; e não e' necessário ouvir a Commissão de Fazenda, porque esta já emiítiu a sua opinião no Orçamento. Por taulo entendo qu

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, pedi a palavra, quunrin pela segunda vez ouvi desfigurar a resposta, que deu S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra ás perguntas, que se lhe fizeram,sobre se adoptava ruj não o Pr.ijecto.

O Sr. Ministro da Guerra respondeu duas vezes: primeira á pergunta que lhe fez o meu nobre amigo o Sr. Aguiar: segunda áà novas instancias que lhe fez o illustre Deputado o Sr. Mousinho d'AI-buquertjue.

Ora a primeira resposta, que S. Ex.a deu, foi tal qual a expendeu tia Sessão de quarta feira o Sr. A. Albauo , e hoje o meu Collega o Sr. Moura Coutinho. Poreui instado pelo Sr. Mousinho de Albuquerque declarou clara, e expl citamerite, que o Governo .adoptava o Projecto.

O Diário do Governo publicou isto mesmo; mas .eu não ene contentando só com csla publicação pás--sei a ver as notas híchygraphicas, as quaes ainda que ás vezes não sejam muito exaeias, cora hido, quando não Imolam senão de transcrever o Cju« se diz em muito poucas palavras, sào sempre exHCtis-sitnas; e como a uhiuta resposta do Sr. Ministro da Gíièrra foi muiio succinta. o que nellas se lê é exactamente o que disse o mesmo illtistre Mir>islro.

Ora eis-aqui eslá o que dizem as notas tachvgra--fihicas —«O Sr. Ministro da Guerra: — Respondo ao Sr. Deputado com uma resposta muito ^im-ples : sim Senhor", o- Governo adopta este Projecto, n •==.

Tal foi o resposta de S. Ex/; resposta, que todos os illustres Deputados ouviram ; resposta , que e inútil sofismar, porque ella existe na memória de todos ; resposta , que está quasi pelas mesmas palavras no Diário do Governo, assim está nas notas líichygraphicas , e d1 aqui a poucos dias apparecerá DO Diário da Camará.

Página 81

(81 )

Ministro da Guerra bastante Cavalheiro para não desdizer o que disse, e para ter por certo, que elle não terá a menor diíTiculdade om repetir o que disse uma vez. Se elle estivesse presente, confirmaria desde já, que esta foi a sua resposta.

Eis-aqui para que eu tinha pedido a palavra; e pelo exposto se poderá concluir, que o Projecto foi pura^ explicitamente, e sem reserva-adoptado pelo Governo.

O Sr. Ferreri: — Sr. Presidente, nào pôde já para mim ser objecto de questão, que a proposição do Sr. A. Albano e nm Adiamento, e seja elle redigido de que forma for, é uma e a mesma cousa ,' porque importa o não se poder terminar esta questão sen) virem os esclarecimentos queclle pede nesse Parecer das Commissões sobre_as Substituições: por consequência eu opponho-me a isto com todas 39 minhas forças.

Sr. Presidente, desde 1838 que tenho a honra de ser Empregado da Secretaria da Guerra, e tenho observado em todos os Ministros que lêem ha. vido desde essa época, o mais vivo empenho em -dar unta nova organisação ás Repartições da Fazenda Militar, reconhecendo o estado anómalo em que se acham, do qual não só resulta mão serviço, mas comprometliinento de sua própria responsabilidade.

O Sr. Conde de Bomfim teve muito a peito este negocio, consultou as Commissões das differenles Ariras reunidas no Ministério da Guerra, as quaes lhe apresentaram os seus trabalhos que devidamente Apreciou, e que elle não, julgou ser o momento de os pôr em execução em todas as suas partes, e então elaborou um outro, que mandou ao Corpo Legislativo, e não sei porque senão discutiu.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa também se propoz igualmente a confeccionar um Projecto sobre a mesma matéria ; porem a sua rápida saída do Ministério nào o deixou realisar o seu pensa-mento.

O Sr. Conde de Villa Real ouvindo os differen-tes Chefes das Repartições, inclusive o Sr. Deputado Florido Rodrigues Pereira Ferraz, e o Conselho de Ministros, chegou a ter um Decreto redigido acerca do mesmo assumpto, mas circumsíantias imprevistas fizeram com que não o podesse levar a effeito.

Finalmente o Sr. Duque da Terceira ancioso espera o resultado desta grave matéria ; tal é a opinião do Sr. Duque, que não tem deixado de instar por elle, e ou posso dizer á ('amara , sem fazer questão da declaração de S, Ex.* , que a Coin-missão de Guerra consultou officialmente o Ministério antes de apresentar o seu Parecer; não andou portanto de leve neste negocio, e o Sr. Duque da Terceira depois de ter 8, ou 10 dias em seu poder o Projecto declarou, que não tinha duvida alguma em o adoptar, c que não se lhe offerecia objecção na sua execução: por consequência já só vê, que o pensamento do Governo está de accordo com aCommissâo. Portanto creio que está demonstrado, que se a Proposta do Sr. Agostinho Alba-no for approvada, e claro que se não pôde realisar nesta Sessão o que é tão urgente : porq;u> tendi» de se examinar o que está sobre a Mesa , c consultar as Commisssôes de Guerra, e Fazenda Io vara tanto tempo que não será possível sahir nosía Sessão. Vòi,. b. °— MA i o — 1813,

Ora e necessário que eu diga, que pela simples leitura da Substituição, eu tenho visto que todas as suas provisões são regula monta rés. ( /ípoiados.) não' ha senão uma provisão de Lei , o sobre isso póde-se propor uma Emenda ao Projecto; por consequência para que e', que se quer-ir rançar as Commissões em examinar um Regulamento ? Lá está também no Projecto da Commissão de Guerra que o Governo faça os precisos Regulamentos. A respeito da baze deFiscalisattm, perdôem-me os illuslres Deputados dizer-lhes, que não tem ponderado bem o Projecto; este não diz que a Fiscalisa-ção ha de ser feita pelos Militares ; antes é certo que não ha de ser feita senão pelas Repartições especialmente creadas para fiscalizar. —• Eu não quero entrar na matéria, perdôs-me V. Ex.a este desvio; mas termino dizendo que me opponho já que a proposição do Sr. Agostinho Albano seja approvada, porque ella importará a não approvação do Projecto nesta Sessão.

O"Sr. Silva Ctibral: — Sr. Presidente , eu levanto-me para dar a razão do meu voto sobre esta matéria. Não entro agora aqui na interpretação da resposta que deu S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra; porque me parece que é só ao Governo aquém compele fazer essa interpretação, e também entendo que iss-o não vem nada para apresente questão, assim como nada vem o sofismar-se, ou questionar-se sobre a veracidade ou intelligencia que deve dar-se á resposta do Sr. Minislro da Guerra: a questão é sobre se a Camará approva ou não o Requerimento apresentado pelo Sr. Agostinho 'Albano.

Sr. Presidente, principiarei por declarar muito francamente, que eu acompanharei os illuslres Deputados todos, que nào querem consentir que de maneira nenhuma est« objecto se tire da discussão; porque eu entendo que desde o momento em que elle se apresentou na Camará, deve ser decidido com muita urgência ; mas a questão não e' essa , à questão é — se, apresentadas taes , e taes Substituições, como eíTectivarnenle se acham apresentadas, a Camará se acha também habilitada, para comparando todas estas cousas com o systema do Sr. Barão de Leiria, se acha habilitada, repilo, para dizer qual das bazes dos differenies Syslemas e a melhor: e por este Jado parecc-me que se não deve rejeitar o Requerimento. Pela minha parte declaro que o rejeitaria se elle imporlasse a idéa que se lhe tem querido attribuir de Adiamento indefinido; mas pela mesma razão porque eu digo que o rejeitaiia, tarnbem accrescenlarei , que, se o que se pretende e conseguir urna baze cerla , para que a discussão marche sobre os^a baze, e para que se tenham os conhecimentos particulares da matéria, não duvidarei approvar o Requerimento ; mas proponho que elle seja limitado unicamente ao Adia-. mento de 24 horas. (dpoiddvs gernes.) Por tanto neste sesitido eu approvo o Requerimento ; rejeito-o porem se for para que se tire da discussão indefinidamente o Projecto, porque quero que se conclna ne?ta Sessão. (Apoiados.)

Página 82

(.82 )

sidade de se concluir esta discussão, e de se decidir como merece a sua importância; e por isso julgo também ser impossivel existirem as intenções que alguns illusties Deputados teem altribuido,' de que approvando-se o Requerimento do Sr. A. Albano se adia a discussão deste Projecto indefinidamente, conhecendo-se que elle pela sua importância não pôde por maneira nenhuma deixar de ser concluido nesta Sessão: dado isto que eu tenho como eeito, não pode haver dúvida alguma na approvaçào do Requerimento, e tanto mais quanto que esse Adiamento acaba de ser defendido pelo-illustre Deputado de uma maneira tal, e tão limitado como é o curso de

Sr. Presidente, tern-sc divagado nesta matéria 'mais do que- era conveniente, e tem-se entrado mesmo nas intenções particulares de cada um dos ií lustres Deputados e no seu comportamento; e afgu-cnv .rtferrr accrescentado, que muitos Srs. não entram nesta, discussão , porque não se querem compromelter ; pore'm eu estou convencido de que os ilhsstres Deputados reconhecem intimamente qual é o seu dever, e então não pôde ^causar eompromettiríiento algum quando aconteça desviar-se da vereda que deve seguir,- .segundo o Regimento, advogando o que entende ser justo segundo a sua consciência ( Apoia-

O illuslre Deputado accrescentou que o Requerimento do Sr. A. Albano era urna censura á Corn-missão de Guerra; mas permitta-me dizei-lhe que tal cousa não pôde por maneira nenhuma atlribuir-se ao Requerimento, do Sr. A. Albano, porque tnes-.Jíio não e •possível irrogar-se censura a uma Corn-missão, quando o objecto que ellalracta é connexo, ,e tem relação,, coni -os .trabalhos de outras Commis-soes; e por isso. quando se tracta nada menos do que da Administração .da Fazenda Militar, não e nem .pôde entender-se como censura áCommissão, o que-,rer-se que seja ouvjda., a Com missão de Fazenda; ,muito mais porque, o-qne, se propõe, e uma allera-,c.ão completa da Ad.ministiação da Fazenda Militar, e por, isso .deve também, ser ouvida a Com missão de Fa/enda : p.or 'consequência não se pôde attribuir censura á Com missão de Guerra por se pedir sobre as Substituições o seu Parecer. Disse um ilíustre Deputado que a discussão estava fechada, c que em tal caso era cousa nova no Parlamento o. pedir-se que estas -Substituições ao Projecto já discutido fossem á Com missão .—r- mas p«ia declaração. do V. Ex.a se vê •que b-e achavam dois ívs. Deputados inscriptos sobre a maleria,, logo não estava fechada a discussão, e caduca assim a asserção do nobre Deputado, e pouco logar tem o seu argumento.- Concluo pois dizendo, que ern vista da importância das Substituições apresentadas-, em vista da importância do objecto

em discussão á minha opinião e', que as Substituições sejam impressas" no Diário do Governo de ama--ahãa, e que o Projecto volte á Gommissãtrjunta-ménte com essas Substituições, para de accôrdo cofrr áCommissão de Fazenda apresentar sobre el-le o seu Paíecer.

O Sr. Secretario Peixoto: — O Sr. Silva Cahràl mandou para a Mesa este Additamento ao-Reque-.rimento ( Leu , e e o seguinte -

ADOITAMENIO.— «Proponho que-a-dis-cussão da matéria se não suspenda aie'íii do 9>4> horas. 5> — Sil* vá Cabral.

Página 83

C .83-);

pé aquillo-que- se acha creado , nem deixar, de .fazer o bem que e' possível. Pois,.Sr. Presidente, por, dia-.o.Gí.o^verno^esfar silencioso .neste caso? Não,.faz iàlo pai lê do Orçamento-?. Nào. e' necessário q-ut> §e confempíc só ha ou não eslit-economia l Enlào para-que. e vir pôr aqui em dúvida o .pensamento' do Minisierio neste ponto?. O pensamento do Ministério é (mulo claro — é necessário que se alleré (>s'a foric-a.de /Vdininis; ração, e' necessário que s.e cami-uhe pára o S^síewa dja InlendenjcJaa —— e islo j)ãp é- uma íde'a nova, e', uma id.e'a já madura, é uma ide'a que já vem de mais de nove ou dez a u nos ; c uma idea (como disse, o Sr. Ferreri) que tem esla-do na cabeça de todas os Alinistros da Gu«rrra , e q-ue hoje nào estará, na de al.gum só p>ír fazer op-posição ; mas o facto é, que o.Ministério (como disse o meu nobre Colida da-M-arinha) nào podia deixar de abraçar um Projecto que se apresenta como altamente económico. Por ventura entre isto, e o consideiar se com effeilo falt-a_ alguma idea, se com efftíito falta alguma base de fiscaliiação, ha contraciicçào ? Nenhuma: quem adopta o Projecto.,, quem. o adopta- de boa fé, quem não faz delle negocio de Partido, poderá deixar de tomar os e3cla-; recimentos necessários? Mas diz-s«— nesta P«o-posta e' para o desviar da scena , e' para .o adiar, eternamente:» — Oh ! Sr. Presidente, po.is póde-se discutir o Orçamento sem se discutir este ponto? Não pôde certamente: portanto quem quer e Pro-jeclo , e quem quer ao mesmo tempo qow se veja o que ha nes«as Substituições de aproveitável para tornar o Projecto mais nti! e mai.s, exequível, nu;» gê contradiz

.—,t;O Ministério não tem voto — o Ministério não tem acção — o Ministério não lê m ppns.aoi.-n-to!» — Ahi estão os actos do Ministério: pois o MinisleMo não apresentou aq.ui mi-didasj, não, apresentou aqui o Orçamento mais cedo qise nenhum Ministério que o,tenha procedi.Io ? Nào apresentou aqui essas medidas com a >ua Iniciativa ' Nào apresentou aqui a Lei dus Meio*, a Lei dos Meios ex-. iraordinarios ? Cutiio se pôde pois accusar o Ministério de não ler pensam-nio .'!... O qu.i nào e pailamenlar, Sr. Presidente, e fazer de todas as questões uma questão Minis! cria! , e uma questão de Oppoaiçào .' , . . (~4f)oéfeJ,rni.) H-n França re>íei<_-se opposicão='opposicão' de='de' a='a' depois='depois' questão='questão' thro-nò='thro-nò' e='e' trabalhar='trabalhar' dos='dos' dis-curso='dis-curso' do='do' ao='ao' toda='toda' dt='dt' gamara='gamara' deixa-se='deixa-se' força='força' na='na' secretos='secretos' resposta='resposta' mein5='mein5' mas='mas' _='_'>-. pois deixa-se fazer aquillo q->t: e' o-lil para o Paiz ; (Jipoi-idos) mas a cada momento fazer uma q'ies-tão ministerial, gastar diíii f dias n'u!na qúesiào - que já podia estar decidida, .'sto^fiâo pode s<_-r d='d'> í ;-teres^e do Paiz, líern do Sy^lema Rèpresentativ,o ! .. O .Gpverno declaroa-se francamente pela vo^ d > ae.u Presidente; o Governo não desmente o que disse o seu Presidente. Considero agor.i a Camará , se íCoavem v ar se nas Substituições ha al^u.raa provisão que seja conveniente encorporar no Projecto, dan-' do-se para isso o tempo necessário, e trqctando-se -depois delle, porque sem se discutir não c possível •discutir o Orçamento.

O Sr. Bardo dê Leiria: — Já podia, ter acabado esta questão;" eu estava inscriptq depois do S,.r. F!o-ndo Ferraz, e de certo teria concluído o meu curtíssimo discurso. A-Camará poderia estar já habilitada para approvar ou rejeitar o. Plano em discus-

são. Oane-u particular amigo,o:Sr. Feneri já disse o que se passo.u com p (Governo sobre este; objecto: mas. eu devo, ainda referir aígumas outras .círc.ums-, tancias. Qíiando concluídos -os meus trabalhos a respeito da Administração, da Fazenda Mililar, pedi a, S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra que os examinasse, e. tne. dissesse a sua opiniup. Passados oito dia.s S. Ex.a-restituiu-me, esses trabalhos, e dissé-me quo se conform iva corn-as uiinhas idéas, e;n geral useit ciai ni ci a ti vá.; e o meu^rójeclp.^lò) remètiiiao 'aíÇoin-missão de Guerra para, o considerar. A.doptou-p,a; Co m missão salvas algumas pequenas alterações, errx, que concordei. Mas a Commissão quiz ouvir o Gq-verno sobre tão importante Plano, e incumbiu o seu Presidente de off]cialm,ej)te o apresentar, ao nobre, t)uqu_e da- Ter,ce,ira% S. Ex.a depois de nqvp exame,, devolveu o Plano, e de novo assegurou que o adoptava na .generalidade. Já vô a Camará que rião, sóf houve da minha pai te a deferência e consideração, devida ao nobre Ministro da Guei;ra; mas da parto da Commissão o cumprimento de ^uru dever. Para.-isto , ainda se pertende que o Plano, e as Substituições voltem á Cpmmiásão de Guerra , que só depois, de mui-ta oieditaçâo assignou o seu, Parecer: quer,-5e. com isto, senão ha outras intenções,, fazer uma cê n-, sura á Commissão, e particularmente, a mi m,-que. ba mtiiJLo- tempo rne occupava da He£ornja d.a Admj-njstração de Fazenda Militar; quer-se dizer, que fò,7 mós levianos; e que a, Cqmmissão de.Fazenda, nos ensine a .... Sempre a Commis ao de Fazenda .... Mas Círta Comrnis-ão e' também a do Orçamento, è ella approvou os trabalhos que da parte respectiva lhe aprtsenU-i por deliberação da Com missão., de Guerra ; e ali se considerou logo, como se fosse Lei, o PlaM.o em discusão; nessq sentido foi confeccio.nado o Orçamento do Ministério da.Guerra ; e creio pp,-"der assegurar que aCommiss-ào do .Orçamento o rti» ciuiit no logar competente do Orçamento geral. Sr. Presidente, teservo-nie para quando selractar da matéria do Plano: rejeito o Requerimento do Sr. Aiba-no, para que pas^-mos á Ordem do Di i. C Apoiados). O Sr. .-1. sJ-lbíVio —Sr. Prcàidenie, o andamento que tem lido o ineu-Requeri-iienlo, alias muito simples na sua Iniciativa, e sem intenção alguma de Adiamento, o tem levado eífectivamente a uni Adiamento; e eu accsito o Adiai/jento proposto pelo nobre Deputado, o-Sr. Siíva Cabral, porque quei-ro n^sta acceilação dar um teàlimunho decisivo á Camará, de que não pertenclo que este negocio se adie de maneira,- que senão discuta na actual Sessão Legislativa; e* como o illustre Deputado que ?e s«nta rio banco superjor, não mandou para a Mesa o Tíc-queiúnonto, para serem únpressas as éTu^sCííuicdcs no Diário do Governo, não e.->tá a Camará habili--tada para cousa alguma , por mais que se queira dizer, não está habilitada; para .que o rsteja de algum aiodo , ou pejo modo possível'.e quetse pediu".isso; e embora seja adiada a dkcuí.são por 2 !<_ que='que' a='a' e='e' unicamente='unicamente' veiu='veiu' por.='por.' eu='eu' horas='horas' mandar='mandar' se='se' nesse='nesse' para='para' caso='caso' _4='_4' já='já' me='me' i.-so='i.-so' vou='vou' mas='mas'>a uirj Requerimento por.escripto, que utp Sr. Deputado fez ver-,ba!;nente ,- e e' para a impressão no Diário do Governo dessas Substituições. . : '/?' o seguinte

Página 84

O Sr. Simfis: —Sr. Presidente, não é de admirar que nos Parlamentos, no meio de gravíssimas discussões se levantem questões de Ordem ; e se suspendam as votações: acontece isso sempre-, e muito principalmente quando se tráctam negócios da magnitude deste.

Sr. Presidente, seja qual for a declaração do Governo, o negocio e gravíssimo, e não se deve querer levar a votação da Camará de salto, nem -eu, suppo-nho em nenhum dos nobres Deputados essa intenção. Sr. Presidente, em negocio desta gravidade são poucos todos os esclarecimentos, e adrnira-me muito que ainda outro dia rompendo o nobre Barão de Leiria a discussão de uma matéria que tem meditado lia tantos a mios dissesse — que não estava preparado para enlraT nella, nem esperava que ella seen-cetassc — e que se faça uma 'censura aos Deputados que alheios da profissão pedem esclarecimentos para votar conscienciosa mente.

Sr. Presidente, eu estremeço sempre que vejo lançar o machado a um Estabelecimento que tem séculos de existência, e deita-lo por terra: não hei de dar o meu voto para isso, scrn me instruir por todos os meios possíveis da conveniência , e da utilidade de tal medida, porque desgraçadamente a experiência me tem ensinuado a ser cauteloso, tendo eu visto os males que tem resultado ao meu Paiz, de se proceder por esta maneira precipitada. -

Sr. Presidente, eu folgo de ver a questão colloca-da no seu verdadeiro ponto de vista; porque de facto, eu sempre entendi que o Requerimento do meu amigo o Sr. Albano importava o Adiamento desse Projecto; senão diga-se-me, que queria dizer mandar as Substituições a urna Commissão para interpor sobre ellas seu Parecer, e:este ser presente á Corn-inissão , continuando ao mesmo tempo a discussão substituída? Se o Parecer vier no momento da votação deque serviria elle? Acaso quando aCommis-fcão admitte uma Substituição, não e' para habilitar os Deputados a comparar essa Substituição com a matéria substituída, para em vista «lesta comparação verem o que e que mais convém 1 Por certo e csle o fim, e não outro: por consequência, logo que se apresentaram duas Substituições sobre um obje-tto' tão importante, eu não podia deixar de votar para que se adiasse a discussão, e para que a Commissão competente inlerpozesse o seu Parecer sobre um negocio tão grave.

Sr. Presidente, esta discussão é gravíssima, deve reputar-se conforme a considerou o Sr. Couli-Yilio: é uma questão de economia de Fazenda, de l'iscalisação, e de Administração de uns poucos de tentos de contos de rei»; sendo portanto preciso saber , se não e' inconveniente que administre quem. tem de fiscaiisar. Por isto, e por deferência para com os Auctores das Substituições, sendo um dói lês lima especialidade, porque é o Chefe da Repartição, que tantas provas ria sua Administração tem dado de zelo pelos interesse» da Fazenda , eu entendo que se deve approvar o Adiamento .não pnr 24 horas, n»as por 48 ; em suinma pelo tempo necessário para obter todos quantos esclarecimentos sejam possíveis.

O Sr. Presidente: — O Sr. José Estevão está ins-cripto , mas é a terceira vez ; não posso dar-lhe, a 'palavra..i. quem se segue é o Sr. Mousinho.

O Sr. Joké Estevão: — Este incidente e' novo...

O Sr. Presidente;-— Não e' novo, e' a mesma questão de ordem: o Sr. Deputado não pôde fallar....

O Sr. José Estevão: — Eu fallo para justificar que tenho direito a fallar....,

O Sr. Presidente:—Mas eu nem para isso concedi a palaviâ ao Sr. Deputado: o Sr. Deputado sabe que não pôde faliar mais que duas vezes; se querendo-allegar o seu direito fallar, illude-se o Re-gimenlo. Portanto eu não concedo a palavra ao Sr. Deputado....

O Sr. José Estevão: —Mas Y. Ex.a lem matéria nova na iVJesa ?

O Sr. /'residente: — Tem a palavra o Sr. Ferre-ri para um Requerimento.

O Sr. José Estevão: — Eu peço a palavra para fazer u tu a pergunta á Mesa.

O Sr. Presidente:—Eu não sei que a Mesa no exercício das suas funcçôes esteja sujeita a responder ás perguntas dos Srs. Deputados.

O Sr. Ferrtri :— Requeiro V. Ex.a consulte a Camará, se a matéria de Ordem está ou não discutida.

O Sr. Mousinho de Albuquerque:—Mas V.E\.* tinha-me concedido a palavra , e eu isão u-ei delia por um acto de civilidade para com o Sr. José Estevão. ...

O Sr. Presidente: — E' verdade; tem a palavra o Sr. Mousinho.

Página 85

Ac ; n se S. Ex.* o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha estas ide'as em vista quando se explicou ultimamente, eu não tenho nada a dizer, mas corno se podia entender outra cousa do que S. Ex.* diss<_ a='a' dever='dever' d='d' era='era' resposta='resposta' do='do' meu='meu' explicar='explicar'> Sr. Ministro da Guerra, recordando, a minha pergunta. Sr. Presidente, quando aqui'se nào quiz inserir na Acta a resposta do Sr. Ministro da Guerra , a Camará estará lembrada que eu nào pedi uma só vez,que a resposta se inserisse; porque quaeàquer que tenham sido as minhas contestações políticas com o Duque da Terceira, faço-lhe a justiça de acreditar, que elle nunca desmentiria aqúillo. que disse uma vez neste Parlamento; e por contar com isto eu não insisti que se lançasse a resposta na Acta; felizmente na minha terra ainda ha muitos homens cuja palavra para mira é mais certa que todas as Actas, e este meu pensar e um conceito de reciprocidade, porque a minha palavra liga-me mais, que todos os actos escriptos.

Agora pouco mais direi, só preciso responder a um argumento que foi feito, e que podia causar impressão na Camará, um argumento que foi parte ad rern, parte ad horninem ; disse um Sr. Deputado que esta Camará não-estava habilitada para discutir, porque ate' o mesmo A actor do Projecto linha di-r to que nào estava habilitado para entrar na discussão , '-to não e exacto; o Sr. Barão de Leiria disse que nào esta vá \\ab\\\\.&dn com os documentos n* aguei" lê dia,; mas não corn as ideas, isto é o que elle disse á C.unnra, e não posso ver sofismar ad hominem o dicto de HW homem.

Peço ao Sr. Deputado Barão de Leiria me dis-culpe se tomei a sua defeza; o que fiz, porque vi que S Ex.* já litih;» fallado as duas v«-zes do Reg -mento, e não poderia talvez ler a palavra para se explicar.

Julgou-se a questão d*ordem discutida. O Sr. Gavião:—Requeiro que a votação seja nominal.

Não se venceu, e posto a votos o primeiro Requerimento do Sr. Albano, ficou a votação empatada, tendo 46 votos a favor, e 46 contra. " (

O Sr. ('abriifi: — Observei que muitos- dos meus ColK-gas se persuadiram que a votação era sobre o Adinmonto por 31 horas. (Susurro.)

f^oze»:-—Está aberta a discussão, «stá aberta a discussão.

O Sr. Silva Cabral: — O que eu mandei para a Mesa e uma Emenda, e não um Additamento; porque eu restrinjo a idea gerjl que se propôz.

O Sr. Presidente:—Eii podia sustentar que era um Additanvnlo, mas'não'faço d'jsto questão. N O Sr. Agostinho \Atbano: — Desde, que" o Au-olor do Requerimento acceita aquella Emenda, ou Requerimento, ou como lhe quizerem chamar.^ hão pôde já destacar-se do mesmo Requerimento4;, há de" pôr-se á votáção~corn elle.

• O Sr. Presidente : — Mas quem e

O Sr. José Esteado: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra com tenacidade e instei pnr ella com empenho; porque me vi prec-isado a rectificar o Discurso sofistico do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. VOL ò.8—MAIO — 1843.

Sr. Presidente, S. Ex.* queixou*se dfr que eu ai* hidindo ao Governo o tinha accusado de sofismar os princípios do Systema Representativo, e a vontade da Camará por alicanlinctí, e a sua censura pareceu mais recair sobre a inconveniência da palavra, do que sob e o fundo daaccus*ção, por cuja verdade dou por testimunha — a sua consciência;—• e tiro todo o caracter de censura do meu Discurso, dando o texto verdadeiro d'elle, para S. Ex.* o com-mentar.

Sr. Presidente, não empreguei a palavra alican* tinas, empreguei a palavra treta»: a discordância que linha feito no ouvido de S. Ex.* esta palavra, deve ter desapparecido; pelo menos as suas exigências musicaes, no que toca ás censuras da Opposi-cão, devem estar satisfeitas.

Mas, Sr. Presidente, adoçando ainda o rigor da minha Grammatica, substituo á palavra írétai a palavra ficção; e tão inveteradamente costumado está o Sr. Ministro dos Negocio» Estrangeiros a não usar e abusar de outros meios» de defeza para sustentar o Governo, em que se acha, quer no Parlamento, quer no Conselho, quer na Imprensa, qu«r na Tribuna, que hoje em uma situação apurada fez um Discurso, que,é um Discurso inteiramente fictício.

Sr. Presidente, S. Ex.* fingiu que a Opposicão tinha feito esta questão Ministerial ; rS. Ex.*

Sr. Presidente, a Opposicão não fé t isto questão Ministerial, não o podia fazer, está fora da sua alçada ; tem diligenciado mil vezes fazer Ministeriae» outras questões, não lhe tem sido possível. Porque? Porque ha con l rã isto o veto absoluto, o ve'to tjr-rannico, um veto que não se pôde de modo algum destruir, que e': a duplicidade da opinião dos Ministros, a sua falta de coragem.

Sr. Presidente, quantas vezes tem a Opposicão pedido ao Governo que lhe diga as suas opiniões terminantes sobre questões transcendentes ? Quaes são as suas respostas? A ratificação de um Cathe« cismo de cobardia, repetido e sustentado sempre pelo Sr. Ministro dos Negócios ' Estrangeiros , o qual é: que as opiniões do Governo são modeladas pelos princípios constitucionaes e orgânicos em to* dós ôai ramos de Administração Publica, isto é^ que o Governo' quer ordem, quer economia, quês tudo.

Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Conselho ^« Ministros declarou espontaneamente; porque assim o entendeu; porque julgou devej- declarar a Mia opinião áquelle respeito ; e tal é o estado de cor« rupçào política em que nos achamos, que este tributo de abnegação, este tributo de homena?em aos princípios constitucionaes , e recebido pelos seus Coltegâs e peia Camará, com um sorriso de compaixão ! !..

Página 86

; (se)

devem caraelerisar a moralidade do Cio- mais vigorosos- Membros daquelle lado, em vez de

Pub*lico, a moralidade Política, a pratica, a 'defender, lança-se á Opposiçâo; porque pugna.

Jião-di"-o de virtudes essenciaes, maã de deveres de sempre para que não se empeçam, não se embara-

t, de deveVes dv Cavalheiro, calcam o primeiro cem as discussões!...

d-ever queto*lo o- M iniste'rio constitucional mente de- Sr. Presidente,, embaraçar a Camará em assum-

-ve ler' a peito? e consiste de prinei-pios.

na delicada-•coherencia. pios importantes quando se tem estado sovinando,

Regateando Adiamentos, defendendo um, dois, três.

Sr>. Presidente, S. E*..a fingiu que nó's tinhnmos dias, dizendò-se: se não quereis dar-lhe três, dai-lhe cetts-uraxW o Sr. Presidi nte do Coivselhn de Mini-,- dois, dni-lhe um, dai-lhe ao menos um Adiamento tros : nunca, nesta questão, saiu da Opposiçâo a de '24 horas!... Sr. Presidente, u uri Adiamento de

54 horas ! ! ... Para que ? Que €4 horas eram essas tão milagrosas em que havia de descer o Espirito Saneio sobre essas cabeças , illuminal-as, toinal-aa hábeis para entrarem em discussão! ! .-. .

Sr. fPiesidentè, ha uma condição, uma circums-tancia especial neste Projecto, que 'caraciensa bem a posição da Camará a este respeito. Sr. Presidente, sempre nesta Camará, em todos Corpos Legislativos, se repotou que a informação do Gove,no e a

.mf»n>©f pal-avra que podeí.-e icllmgir a menor censura-a S. iix.a — Sr. Presidente, 'censura lirtlingiram-.Ilia- os seus 'Collegas quaifdo, desmentindo com um 80-rriao o que diziam com as j«al'avras, q.uueram co--brir-se corw este acto de constitucionhhdade de Ca-valiíeirisino , e dizer que ell»; não tinha sido sonào a sequência Ha PoUica do Governo que o linha' precedido em toda a disctfssíio ! >• Sr. Presidente, qua-1 é a questão etiv que o (Jo-

.verno se tem- Apresentado a dizer as suas opiniões?' opinião delie era o máximo indicio que designava a .Nem uma &ó. O Governo clis^e-iio"*, "e puYeceíi petr- 'convivência das theorias com a pratica, da pratica -sar que nos calávamos,—«Pois não vos apiesetitti 'com os Syslemasv Pois Sr. Presidente, que aconte-

Orça"ínenln primeiro que todos o-» omros «frterios-? Não apresentei oou» e^sè "O"rçal!ie'T»to unia w coMet-çào tie Leis?" Qu'é dell.«s? Onde es'ào ellas? Retalhada*, desfeitas, rejeitadas, eniencia-•d"a-s , adiadas^ corregidas, elucidadas por meio des->s'as Coinmissòes , e o Governo com esse pensamen-1o todo forte-, e todo vfgoroso apoiando, unindo-se tvlod-ofress^ã Addiiíiriientds, a lodas^esías t iujcidaçõeí, ,a todu esse poder!

• Sr. Presidente, o Governo tom urn pensamento muito vigoroso, mas leni mi» génio insiito doei! , /a-qnelias foiças viris, inflexibilidade de caracter

'cê ? Quando rios entrámos nas questões corn tropeços desta ordem, encontrando sempre nos sofismas Políticos um esforço impossível de se destruir ; por uma abenação das praticas parlamentares, é nessa mesma occasião que a Camará se declara inhabil para votar sobre este assumpto^ '-em um assumpto despido de interesse político!

Sr. Presidente, olhe a Camará,' altenie aos seus -precedentes: pediu-se á Camará uma Lei que au-ctorizasse oGoverno a poder reformara Divisão Administrativo, a restringir o numero dos Districtos; pediram-se esclarecimentos ao Governo, o Governo

úção- são felizmente earacterisadas pelo génio declarou que os não linha, que não havia senão uma

e, uma pomba.

idea, que essn Divisão estava por fazer, o que estava

Pois aonde está o -pensamento doGoverno? Que na cabeça dessas pessoas hábeis, e que a Camará relação, que filiação havia entre esse pensamento 'votasse á carga 'cerraâa a medida para queoGover-

no à executasse!... O Governo ignorava, e a Camará ignorava também ; e um pacto de ignorância entre o Governo e a Camará.

Sr. Presidente, o Governo pediu á Camará uma Lei para o auctorisar a legislar para as Províncias

e essa cabeça? Que sentimento paternal se podo achar n'urn Governo-, que vê despedaçar, truncar e £resfa'z» 'todo'1? "os filho* sem >e quer d.ir um ai- de compaixão ; mas reputando cv-mo uma ovação todos esses marlyrios por que elíes passam l*

Sr. Presidanre? a Lei da Junt-a do Cièdiro Publi- UttTamarinas; perguntou-se ao Governo— Que Leis !co! .. . E cie todas as Leis quantas o Governo tem quereis fazer, quaes são as necessidades dessas Possessões,? As necessidades são irnmensas, mas não sei quaes ellas são; as Leis se farão, depois de feitas ellas serão promulgadas, cá virão, vole a Camará

Aonde ès-á essa Lei ? Destruída, e despedaçada, e com oGoverno» e opacto de ignorância foi levado 'com ella talvez obstruídos os caminhos arteiramen- a effeito. •te macadamisados para, alguém subir ~côm facilidade á altuia de urn ramo do serviço publico com pou-;cas habilitações, e pouc'0's serviços nessa rnesrna carreira ; e ó Governo, Sr. Presidente, tortuia-se, en-commoda-je, mas vai sofír^ndo.

'.feito até hoje, uma daquellas a que o Govefnoliga-'va a maior importância por ser destinada a realisar o grande pensamento de pagar a divida dó Estado.

Sr. Presiclenle, o Governo a'Clia-se entre o Com-missariado e as intendências Militares, entre o Exercito e a Repartição civil; entre a Opposiçâo e a Direita, entre os Membros rriais addidos da Direita, e aquelles que duvidam já da sua fé Ministerial ; e no mero de tudo isto, e por tudo e por todos, uma vez que lhe dêem alguns dias de vida.

Sr. Presidente, o que quer dizer que se não ha

Sr. Presidente, ainda e'-uma ficção «quenósernba-/«raçamos as resoluções da Camará. » Sr. í^esidente, pois donde partiu a Moção que destruiu a coherencia

da discussã'o ? Deste lado ?... Donde ?... Da Direita da de destruir o Cotnmissariado de um só golpe? É

Camará, de um Deputado que defende o Ministério, que apertado pelas intendências Militares, ásquars

- Sr. Presidente, que pedimos nós? Qfie pedimos precisa de fazer cortejo, na alternativa de acabar

rios constanlcmente? Que não adduzissern cjuesiões corn o Commissariado quer ver se adia a queda

impertinentes a esta questão de adiar a discussão, entretendo á ambos. . '

que ouvíssemos os D« pulados que quizessern fallar. Sr. Presidente, ^sla.situação não SP deslroe corn

E e' o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que .24 horas deadiamento; porqueesta situação oCons-

"eonlrapesando corn urn sobrolho, com que tantas titucional da Camará e do Governo; 20 dias, 20

Página 87

(87 )

â mesma situação, os mesmos inconvenientes delia haviam de apparecer do mesmo modo, porque no estado sensível em que se acha a Camará, no estado de pouca confiança que o Governo tem em sit já que a primeira destas entidades políticas que nào confia em si e o próprio Governo^ fclle sabe bem que asna mis?ão está acabada ; não tracta senão de pailiar, e por rneios especialmente palliativos. Sr. Presidente, mas o Governo diz : que as Emen-', das sào importantes, que as Substituições affectam essencialmente o Projecto. Pois, Sr. Presidente, vamos a discutir; e todas as faltas que ha nes«> Projecto sejam apresentadas no meio da discussão; todas as excrescências sejam tiradas. Sr. Presidenta, vei» á Gamara o Prnjetto do Sr. Barão de Lei* ria ,• este Projecto discutiu-se por duas vezes; produziram-se longos discursos; no meio da discussão apresiou-se urna Substituição, e em nome dessa Substituição quer-se que »e pare não só n'umà dis-cussu^o que estava encetada j mas n* um Projecto que entrava no Systerna de regularisação de serviço, já votado pela Com missão mais auctorisada que ha na Camará, que e a do Orçamento. Pois que Cornmis*âo se quer ouvir? A de Fazenda? Qual é .a Coinmissào de.Fazenda? Essa Commissâo não se conhece, deshppareceu. foi s não cfe i'r-se nuscar esses esclarecimentos á Oommissâo do Orçamento, quando ella já os d

Não tenho querido entrar no merecimento desla questão; e não entro, só por indicações regimentaes, e sim porque tenho a este respeito opiniões espe-• ciucs ; qtioro dizer, não defiro dos princípios capitães neste assumpto*, mas lenho sobre assumptos incidentaes, que me parecem importantes, opiniões •especiaes , que talvez, folligadas todas, tenham pontos essenciaes de differença com outras. Mas não ha Projecto rnaís antigo no nosso Paiz. Este Projecto representa a opinião e o desejo de todos os Governos. Pois que esclarecimentos se- pedem ahi , que já não existam ?

Sr; Presidente, a Camará partiu do principio de que a discussão se acabava j sem se saber qiie acabava; quiz adiar o que estava essencialmente adiado. 'f - -

Sr. Presidente , eu comecei, e arabo estas reflexões sem pertenção nenhuma política. Pois pôde reputar-se que ba perlenções políticas n'uma ques-lão em que a Opposiçào se declara ministerial? Qual foi o Membro da Opposiçào qne faífou primeiro nesta questão? Foi o Sr. Mousinho. Pôde ser que elle não representasse a opinião compacta deste lado; mas nuo e possível que um Membro tão dis-tincto da Opposiçào fallasse s^m que o seu voto se considerasse como o voto deste lado. Pois que fez elle? Declarou o seu voto; e depois pediu o do Governo. Nào ha aqui nenhuma daquellas tretas, da-quellas aiicantinas a que o Sr. Ministro se referiu, Agora que quer o Governo? O Governo quer sahir do apuro stultificando a Camará, a Maioria è b Presidente do Conselho.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:— A. o

rnViifo-, oo o muito pouco que acaba de dizer o ÍK íustre Deputado, quasi que nada tenho a dizer; porque ,todas aquellas invectivas, todas'aquellas pinturas doestado do Ministério, que acaba dê apresentar, 'lern divto ;e fepetMo desde que se abria, esta Sessão: b que não disse e que esta e 'à primeira questão ern que não pedisse o Adiamento aquelle lado, da Camará. O nobre Deputado diz que o Ministério não tem. pensamento, e doe!ará-o criminoso por isso; diz um dia que a Maioria vai arrastada pelo carro do Ministério, e outro dia diz que'O abandona. E no meio desta infinidade, de Ncontr

Ao iliustre Deputado, o Sr. Monsínbo, e* que pretendo'dar uma explicação. Quando eu llie disse que o noóre i9uqrí»j (tnán stcàeffadfi éáfá a«c{

Sr. Presidente, não ha contradicção em se cotejarem essas, duas Substituições, quê se fizeram, com o Projecto; nem se pode dizer que éllas podem vir aqui á discussão e introduzircm-se n,b Projecto as suas provisões; porque, se a discussão for artigo por artigo, não e' preciso que essas Substituições vão á Commissão; mas se se quer discutir e votar sobre um ponto único, não ha remédio senão ver o que essas Substituições contêem. Isto e muito dis-tincló. E o nobre Deputado pôde ter a certeza de que nem ba cobardia .no Ministério, (S. S.a não usou'agora desta expressão, mas já se tem servido delia) nem alicantinns, nem tretas: antes o que ha nisso tudo e' uma linguagem inteiramente rasteira e imprópria deste logar. No Ministério ha coragem: em quanto tiver Maioria, ha de-ser Governo. Tem a consciência, nesta hora, que tem feito ser* viços ao seu Paiz : quando a Maioria o abandonar, ha de largar as suas cadeiras. Falta-me o pulmão; mas não 6 desejo de responder ao Sr. Deputado.

Página 88

rão de Lciri?, como órgão dn Commissão de Guerra , para o considerar no desenvolvimento das dês-pe/as dease Ministério. Mas aCommissào tinha em vista não deixnr de votar os meios necessários para o serviço publico; e, tendo isso em vista, não havia de alterar es«í> cifra sern por Lei estar determinado que oCornmissariado fosse extincto: por consequência limitou todos os seus trabalhos a explicar fielmente o pensamento da Commissão de Guerra , dizendo qual era a sua Proposta, e a q«ie ella ficaria reduzida , o que não imporia a approvaçào do Projecto.

Sr.'Presidente, aqui declaro, alto e bom som, que a Commissão de Fazenda ha de pensar muito antes de npprovar esse Projecto. È preciso saber-se que este negocio e gravíssimo ; tern corrido todos os Ministérios, desde que eu tive a honra de entrar nos Conselho* de Sua Magestade. O Sr. Ferreri disse a verdade, declarando que não havia urn só Ministério que não se tivesse escrupulosamente oc-cupado de melhorar a Administração da Fazenda Militar: eu fui ouvido a esse respeito. Mas o negocio e' gravíssimo: e peço ao illustre Auctor do Projecto que declare com franqueza, se a Commis-são de Guerra leve em attençâo o Plano que se arranjou quando era Ministro da Cínerra o Sr. Conde de Villa Real, que chegou quasi a ser decidido em Conselho de Ministros. Organisar a Fazenda Militar nào é objecto trivial, nem que se improvise para se fazer de repente; é cousa de muita importância ; porque tem de prover a Fiscalisação de todas as despezas do Kxéicito, e isso é um objecto gravíssimo.

Nada mais tenho a dizer -a e&te respeito, o que djgo é que, ou se adie o Projecto para ser reconsiderado, ou não, a matéria nào pôde deixar de se tractar; ha de traotar-se por força , por que o Orçamento ha de discutir-se, e nós temos lá oCorh-missariado.

O Sr. Presidente: — A hora já deu.

O Sr. J. M. Grande: — Peço que se prorogue a Sessão, ate se concluir este intidente, visto que com «He levámos a Sessão toda.

f^enceu-se a prorogaçâo.

O Sr. A. Albano:—Sr. Presidente, que hei de eu dizer sobre este assumpto que está levado

ao ultimo gráo de" clareza ? E» não pretendo outra cousa senão que sejam examinadas as Substituições', e que a Camará possa ter conhecimento cabal delias; e c.omo o ha de ter se não forem impressas? Realmente não querer que as Substituições sejam impressas, o rcrneliidas á Commissão para dar sobre, ellas a sua opinião , é a mesma cousa que' querer, que a Camará vote o Projecto sem conhecimento nenhum das Substituições, e quê uma delias pela auctorid.ide competente que a apresentou, não pôde deixar de conter cousas attendiveis: vote a Camará corno quizer, mas se votar sem co-nhrcimento das Substituições, digo que vota sem conhecimento dê causa.

O Sr. Pereira de Mello: — Requeiro a V, Ex.* haja de propor á Camará se esta matéria está discutida.

• Julgada discutida, foi approvado o Requerimen» to do Sr. /f. ,'llbano, juntamente com a Emenda do Sr, Silva Cabral para que o Adiamento seja, de 24 horas. ,

O Sr. Presidente: — A Camará acabou de deci-dir o Adiamento por 24- horas; por consequência não e na Sessão de amanhã que este Projecto ha de entrar em discussão. (Apoiados). Alem disso ha um Requerimento para que as Substituições sejam impressas no Diário do Governo; eu proponho isto .á Camará.

- ( Decidiit-se que fossem impressas).

por consequência não pôde entrar em discussão senão na Segunda-feira , e e' debaixo desta hypo-these que eu hei de dar a Ordern do Dia.

O Sr. Ministro do Reino: — E» pedi a palavra para rogar a V.Ex.a haja de participar aos,Membros das Commissões de Guerra, e Fazenda, que o Governo estará amanhã ás 10 horas na Commissão para traclar deste objecto.

O Sr. Presidente:—Ha três Projectos designados,para Ordem do Dia, alem deste que fica para Segund^a-feira , e são os N.os 84, 6, 69, e subsidiariamente o N.° 67. Kstá levantada a Sessão. Eram cinco horas e úrn quarto da tarde.

O.I.* REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

6 i>e JHaici

1843.

C,

Presidência do Sr. Gorjao fíenriques.

hamada— Presentes 7-2 Srs. Deputados.

JJbertnra —Era um quarto depois da uma hora.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Um Offício:—De Francisco Joaquim Torres, re-méltendo 120 exemplares de uma Memória sobre o estado actual da Seneg.imbia Portugueza , feita por Hpnorio Pereira Barreia, que o encarregou desta ?,pf esen t a çào á Ca m o r,-i. — Mandaram ^e distribuir.

Outro: — Do Sr. Deputado João Baptista FeU gueiras, participando que por falta de saúde não tom assistido ás Sessões. —• A Camará ficou intei» rada. _

Outro:—Do Sr. Deputuado L. B. de MelfoCo-gominho, cominunicando que o séo mão e-tado de saúde não lhe permilte vir á Camará. — Ficou in-teirnda.

Ministério da Marinha e Ultramar: — Um Of-ficio enviando as Aclft-5 e mais papeis relativos á eleição de dois Deputados por Angola.—^' Com* missão de f^criftcaçcio de Poderes»

Ministério do Reino: — Um Officio remettendo alguns esclarecimentos requeridos pelo Sr. Pereira de Viihena, relativos aos devedores de Direitos de Mercê. — Foi pnra a Secretaria.