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N.º 11. Sessão em 14 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ás onze horas e tres quartos da manhã.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios. — Um officio do Sr. Deputado Mexia, participando que por incommodo de saude não póde assistir á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

Representações. — 1.ª De tres escrivães do juizo de paz do julgado de Lamego, apresentada pelo Sr. Cerdeira, na qual pedem providencias, que os salvem da miseria, a que estão reduzidos por effeito da reforma da tabella dos emolumentos judiciaes. — A commissão especial de Tabellas.

2.ª De cinco empregados das repartições extinctas, com exercicio no Supremo Tribunal de Justiça, e secção da Procuradoria Geral da Corôa, apresentada pelo Sr. Palmeirim, na qual pedem que no orçamento de 1849 a 1850 se lhes restabeleçam as gratificações ordenadas no decreto de 30 de junho de 1844, na posse das quaes se acham os empregados de repartições extinctas com exercicio nas da dependencia do Ministerio da Fazenda, como mostram por uma certidão, que juntam. — A commissão especial do Orçamento.

3.ª Do prior e mesarios da veneravel Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Costa Lobo, em que pedem providencias efficazes, que possam dar mais valor á depreciada moeda-papel da qual possuem 12:106$800 réis. — A commissão de Fazenda.

O Sr. Albergaria Freire: — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal do Redondo, em que pede a esta Camara, que seja approvado o projecto apresentado para a extincção do monopolio do sabão.

O Sr. Presidente: — Não ha segundas leituras: é mais de meio dia, e não esta presente nenhum dos Srs. Ministros, por consequencia não póde a Camara trabalhar na ordem do dia: vão lêr-se alguns pareceres de commissões, que estão sobre a Mesa.

Foram lidos na Mesa os seguintes pareceres.

Parecer. — Foi presente á commissão de Petições um requerimento de Albano Antero da Silveira Pinto, official ordinario graduado da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino que allega, que considerando-se com direito á percepção dos emolumentos, que se cobram na Secretaria d'Estado, lhe tem este direito sido contestado sem apoio em lei, pela commissão que administra aquelles fundos; junta varios documentos, donde deriva a sua justiça, e conclue pedindo a esta Camara lhe defira analogamente. A commissão é de parecer que este negocio não compete á Camara; porém entende, que este requerimento se deve remetter ao Governo, a fim de deferir ao supplicante, em harmonia com a lei, e direito que rege na materia.

Sala da Commissão, 8 de maio de 1849. — A. A. de Mello, Freire Falcão, F. L. P. da Costa Bernardes, Ferreira da Motta, Zeferino Cabral de Mesquita.

Foi approvado sem discussão por 55 votos contra um.

Parecer n.º 58-C — Á commissão de Fazenda foi remettida a representação que a esta Camara dirigiram os moradores da freguezia de Carnide, assignada por 47 cidadãos, e apresentada pelo Sr. Deputado pela provincia da Estremadura, José Bernardo da Silva Cabral, na qual allegam os grandes prejuizos que teem soffrido pela mudança do collegio, militar, e escóla veterinaria, que desde remota época existiam no Largo de Nossa Senhora da Luz.

A commissão tendo na devida attenção quanto allegam os ditos cidadãos, mas sendo este objecto da competencia do Governo, é de parecer que a referida representação seja remettida com urgencia ao Governo, para a tomar na consideração que merecer.

Sala da commissão, 8 de maio de 1849. — Vis-