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com a de Deputado; e em quanto ao Sr. Gorjão já se disse que houve engano.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Sr. Presidente, hontem mandei para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Villa de Guimarães pedindo que a Camara não approve a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, para conceder á Ordem Terceira daquella Villa, o edificio do Convento de S. Francisco; hoje mando outra Representação, não da Camara Municipal, mas dos habitantes da mesma Villa contra essa Proposta.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. - "Requeiro que pelo Ministerio do Reino sejam remettidos com urgencia a esta Camara, os Relatorios da Commissão de Liquidação de Contas da Companhia das Obras Publicas, Relatorios dos Engenheiros, Pareceres da Secção Administrativa do Conselho de Estado, e os mais documentos relativos á liquidação das contas da mencionada Companhia, a que se referem os Decretos de 7 de Novembro de 1849, e 15 de Maio de 1850." - Carlos Bento.

Foi admittido - E logo approvado unanimemente.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Leitura e discussão de Pareceres.

PARECIIR N.° 46 - A. - Foi presente á Commissão de Legislação o Requerimento, em que Diogo Ignacio de Pina Manique pede, que as Côrtes dispensem na Lei de 3 de Agosto de 1770 para effeito de poder vender uma propriedade de casas na rua direira de S. Paulo, e com este valor resgatar os rendimentos do vinculo que administra, o qual em virtudo dos encargos que pesam sobre elle, não lhe dá meios para satisfazer ás obrigações, que lhe incumbem.

A Commissão examinou os documentos que se juntaram ao Requerimento do Impetrante, e não vendo delles motivos sufficientes, que justifiquem a dispensa que se pertende, é de parecer que o mesmo Impetrante não póde ser attendido.

Sala da Commissão, em 14 de Maio de 1850. - José Bernardo da Silva Cabral, B. C. de G. P. Côrte Real, João Elias da Costa Faria e Silva, João de Deos Antunes Pinto, Luiz de Almeida Menezes e Vasconcellos, Joaquim José Pereira de Mello.

O Sr. Presidente: - Depois que se apresentou este Parecer da Commissão de Legislação, o cidadão o Sr. Diogo Ignacio de Pina Manique fez um Requerimento á Mesa, declarando que desistia desta pertenção, e pedindo os documentos que se acham juntos ao Requerimento sobre que a Commissão exarou o seu Parecer. Como o Parecer já se achava affecto á Camara, não podia a Mesa deferir o Requerimento do Supplicante, sem dar disso conta á Camara (Apoiados). E por quanto é Supplicante declara que desiste da sua pertenção, reconhecendo assim a justiça do Parecer da Commissão, parece que se não deve dar andamento a este negocio, e que se podem entregar os documentos (Apoiados geraes). A Mesa assim procederá, assignando o Supplicante o recibo competente, quando se verificar a entrega dos documentos (Apoiados geraes).

Passou-se ao seguinte

PARECER N.° 46 - R - Á Commissão de Estatistica foi presente a Representação da Camara Municipal da Villa da Povoa de Varzim pedindo melhor arredondamento do seu Concelho.

Parece á Commissão que estando o Governo auctorisado pela Lei de 29 de Maio de 1843, a proceder á divisão do territorio, ao mesmo deve ser remettida a predicta Representação para a ter na consideração que merecer.

Sala da Commissão, 14 de Maio de 1850. - Agostinho Albano da Silveira Pinto, João Baptista da Silva Lopes, João Elias Rodrigues da Costa, Gabriel Antonio Franco de Castro.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.° 46 - B - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de José Leite Vieira de Castro que pelos serviços que tem prestado ao Legitimo Governo, pede um 2.° logar de 2.° Aspirante da Alfandega Grande desta Cidade

A Commissão é de Parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, 16 de Maio de 1850. - A. da Cunha Sotto-Maior, Fernando José de Santa Rita, Antonio do Rego Faria Barbosa, A. F. da Motta.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.° 46- D - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de D. Carolina Bernarda Almeida Meira viuva do Capitão Manoel Fortunato Meira em que pede como pensão o soldo do dicto seu marido.

A Commissão é de Parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, 16 de Maio de 1850. - Antonio da Cunha Sotto-Maior, Fernando José de Santa Rita, A. F. da Motta, A. do R. F. Barbosa.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.° 46 - E - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de Manoel José de Sousa Lopes, Sargento que foi de Infanteria 7, em que pede ser admittido outra vez ao serviço de que fôra demittido, no mesmo posto de Sargento.

A Commissão é de Parecer, que não pertence á Camara o deferir-lhe.

Sala da Commissão, 16 de Maio de 1850. - A. da Cunha Sotto-Maior, F. José de Santo Rita, A. do Rego Faria Barbosa, A. F. da Motta.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.° 26 - Q - Á Commissão de Estatistica foram presentes a Representação de alguns moradores da Freguezia de S. Julião de Povoas, Concelho de Barcellos pedindo que a dicta Freguezia seja reunida ao Concelho de Braga, e a de alguns Parochianos da Freguesia de S. Christovão de Refoios, do Concelho de Negrellos, requerendo que a referida Freguezia seja desannexada do mencionado Concelho, e incorporada no de Santa Rita.

A Commissão é de Parecer que estando o Governo auctorisado pela Lei de 29 de Maio de 1845, a proceder á revisão do territorio, a elle devem ser remettidas as sobreditas Representações, ouvindo-se primeiro a Commissão Ecclesiastica, na conformidade da decisão desta Camara.

VOL. 5.º - MAIO - 1850. 88