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Sala da Commissão, 14 de Maio de 1850.- A. A. da Silveira Pinto, J. Baptista da Silva Lopes, J. Elias Rodrigues da Costa, Gabriel Antonio Franco da Costa.

Foi logo approvado Unanimemente.

PARECER N.° 46 - L - Senhores: Foi presente á Commissão do Orçamento um Parecer da illustre Commissão de Saude Publica sobre o Requerimento do Dr. Luiz Maria das Neves e Mello, Vogal do Conselho de Saude Publica, e actualmente encarregado da Direcção de Vaccina, no qual se approva a preterição que o Supplicante tem de receber uma gratificação annual proporcionada ao serviço, que está prestando.

Allega o Supplicante serviços que tem prestado á propagação da Vaccina, e ter sido nomeado pelo Governo para Director deste ramo de serviço publico.

A Commissão não podendo avaliar se esta parte da Administração Medica deve ser collectivamente commettida no Conselho de Saude Publica do Reino, ou a algum dos seus Membros; é de parecer que o Requerimento seja remettido ao Governo para o tomar na consideração que merecer.

Sala da Commissão, em de Maio de 1850. - A. A. da Silveira Pinto, F. A. Gonçalves Cardoso, Barão de Villa Nova d´Qurem, J. de Deos Antunes Pinto, J. José Falcão, Francisco José da Conta Lobo, José Lourenço da Luz, A. Xavier da Silva, A. R. d´Oliveira Lopes Branco.

Foi logo approvado unanimemente

PARECER N.º 46 - M - Senhores: Foi presente á Commissão do Orçamento um Requerimento dos Emprogados das Classes inactivas em Commissão no Real Archivo da Torre do Tombo: pedem lhes seja votada no Orçamento Geral do Estado uma verba de 600$ réis para pagamento da gratificação diaria de 500$ réis, a que dizem ter direito.

A Commissão não podando ajuisar da utilidade do serviço que estão prestando os Supplicantes, é de parecer que o Requerimento seja remettido ao Governo paro o tomar na consideração que merecer.

Sala da Commissão, em de Maio de 1850. - A. A. da Silveira Pinto, Barão de Villa Nova d´Ourem, J. de Deos Antunes Pinto, Joaquim José Falcão, Francisco J. da Costa Lobo, José Lourenço da Luz, A. H. d´O. Lopes Branco, João de Sande Magalhães Mexia Salema, A. Xavier da Silva.

Foi logo appravado unanimemente.

PARECER N.º 46 - N - Senhores: Á Commissão do Orçamento foram presentes tres Requerimentos, um dos Empregados das Repartições extinctas em exercicio na Secretaria, e Conselho Geral de Beneficencia, outro dos Empregados das Classes Inactivas em Commissão no Real Archivo da Torre do Tombo, e o terceiro dos Empregados da mesma Classe addidos á Bibliotheca Nacional de Lisboa: pedem todos lhes sejam abonados os vencimentos das metades dos seus titulos de renda vitalicia, que lhes foram eliminados no Orçamento do anno economico de 1818 a 1849.

A Commissão é de parecer que os Requerimentos dos Supplicantes sejam remettidos ao Governo para propôr o que julgar conveniente.

Sala da Commissão, em de Maio de 1850. - A. A. da Silveira Pinto, J. de Deos Antunes Pinto, A. R. d´Oliveira Lopes Branco, Augusto Xavier da Silva, Francisco José da Costa Lobo, José Lourenço da Luz.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.º 46 - P - Senhores: Á Commissão de Fazenda foram presentes 2 Requerimentos, um do Cirurgião Mór, outro do Cirurgião Ajudante da Guarda Municipal de Lisboa: pedem ambos augmento de soldo, e allegam ter-se-lhes augmentado censideravelmente o serviço sanitario da mesma Guarda, e terem vencimentos inferiores aos Officiaes da sua Patente, que estão no Corpo em que servem.

A Commissão é de parecer, que os Requerimentos dos Supplicantes sejam remettidos ao Governo, para propôr o que julgar conveniente

Sala da Commissão, em de Maio de 1850. - A. A. da Silveira Pinto, B. M. de Oliveira Borges, A R. d´O. Lopes Branco, Francisco José da Conta Lobo, A. Xavier da Silva, José Lourenço da Luz.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECEU N.º 46 - O - Foi presente á Commissão de Fazenda o Requerimento de Antonio Caetano da Silva, Desenhador do Museo Nacional de Lisboa, em que pede lhe seja augmentado o seu ordenado de 650 réis diarios, que activamente percebe, a 800 réis, que vencia antes da refórma do Estabelecimento a que pertence.

A Commissão é de parecer que o Requerimento seja remettido ao Governo para propôr que julgar conveniente.

Sala da Commissão, em de Maio de 1850. - Agostinho Albano da S. Pinto, B. M. D´Oliveira Borges, F. J. da Costa Lobo, A. R. d´O. Lopes Branco, J. de Sande Magalhães Mexia, Augusto Xavier da Silva.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.° 46 - C - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de Custodio José da Silva. Continuo do Tribunal de Contas, que pelo seu estado de pobresa e falta de pagamentos, pede que se remetta este Requerimento ao Governo, para se lhe descontar em seu ordenado a quantia annual de 2$275 réis, para pagamento da divida que deve á Fazenda, de decimas das casas em que habita, e não soffrer execução.

A Commissão é de parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, em 23 de Maio de 1850. - A. de C. Sotto-Maior, Fernando José de Sancta Rita, Antonio Ferreira da Motta.

Foi logo approvado unanimemente.

PARECER N.º 46 - F - Á Commissão de Petições foi presente o Requerimento de Catharina Maria dos Sanctos, que pede que se determine ao Ministro da Fazenda o remetter os seus papeis sobre uma pensão, que existem na Secretaria de Fazeada, á Commissão de Fazenda desta Camara, para lhe deferir como entender de justiça.

A Commissão é de parecer que não compete á Camara.

Sala da Commissão, em 23 de Maio de 1850. - Antonio da Cunha Sotto-Maior, Fernando José de Sancta Rita, Antonio Ferreira da Motta, A. do Rego Faria Barbosa.

Foi logo approvado unanimemente.

PARERECER N.° 46 - G - Á Commissão de Petições