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Para que esta, pois, se torne effecliva, eu lenho a Honra de vos propor o seguinte

PROJECTO DE LEI.

Artigo 1.° O praso de dois ânuos, que a Carta de Lei de 22 de Junho de 1846, artigo 12.°, concedeu aos Sub-LCmpbylentas e Sub-Censoarios da Coroa ou da Fazenda, para remirem suas pensões, é prorogado por mais um anno,

Ari. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

. Saia da Camará, em 30 de Junho.de 1852.—José Fortunato Ferreira de Castro, Deputado pelo Circulo de Guimarães. — João de Mello Soares e J^as-concellos, Deputado por Vizeu.— José da Costa Sousa Pinto Basto, Deputado por Oliveira de Azeméis. Foi admittido.

Q Sr. Ferreira d.e Castro: — Peço a V. E x.- cori-sulie a Camará sobre se perrnitte que esse Projecto seja impresso no Diário do Governo.

Decidiií-se afirmativamente — E- remei teu-se á Commissâo de Fazenda.

â,° PROJECTO DIS LEI N.° 110 — J3-r-Enlre os differentes bens de que se.apossou a Fazenda Nacional, peJa exlincçâo das Ordens Religiosas em 1834, se comprehendeu, o Convento, Igreja, e cerca de S. Francisco em a villa de Alemquer: pai te da cerca foi concedida á Camará Municipal para -cerniterio publico., e essa applicação teve o dicto terreno. A Igrpja, um dos magníficos templos de Portugal, o melhor de Alemquer, e o respectivo Convento, e cerca, tudo foi entregue ao abandono, e tendo lido loga-r a reunião, em uma só, de ires das freguezias da villa, não tendo algumas delias Igreja tão .excellente como a do dicto Convento de S. Francisco; sendo-além dis^o uma Igreja mui bem situada, e de grande devoção para o povo de Alemquer, tendo os ciauslros do Convento proporções para accornmodar o Hospital da Misericórdia, e no outro lado para a residência do Parodio, e Cartório da Igreja, apresento o seguinte Projecto de Lei.

Artigo 1.° E concedida á Camará Municipal de Alemquer, a Igreja, Convento, e cerca de S. Francisco na dieta villa, para ahi se estabelecer o Hospital da Misericórdia, residência do Parocho, e respectiva Igreja Matriz da villa.

Sala da Camará dos Deputados, Q de Julho de 1852. — O Deputado por Alemquer, .//. M. Ribeiro da Costa Holtreman, — O Deputado por Leiria, D. Rodrigo José de Menezes.

Foi admittido — E remetteu-se d Commissâo encarregada de conhecer dos pedidos de Edificios Na-cionaes.

Leu-se também um Parecer da Commissâo de Fa~' zenda, para que antes de emiltir a sua opinião sobre a conveniência ou necessidade de se adoptar o Projecto N.° 90 B, relativo a vinhos verdes, seja ouvido o Parecer da Commissâo .Especial dos F~i-nhos — Foi remettido a esta Commissâo. - O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho) :— Em .virtude da resolução.da Camará, para se remetterem ao Governo os Pareceres das Commissões que concluíssem por se lhes dar esse destino, vão hoje ser-lhe remeltidos os que se acharem nestas circmnstancias, e apparecerâo amanhã no extracto do Diário do Governo, para conhecimento não só das-Commisso.es que

os apresentaram, mas lambem das partes a quem elv lês se referem.
Ofi Pareceres que. assim foram expedidos^ recaíram sobre os seguintes Requerimentos.
1.° De D. H.enriqueta do Car-mo Fava Grijó, pedindo que a Camará recommende ao Governo que proponha uma pensão para íi Supplicarite em atlen-çâo aos sei viços de seu defunto marido, Lourenço de Oliveira Grijó.
2." De Pedro Maltheus Bergeron, e sua irmã, pedindo que o Governo lhes pague a quantia de cinco contos setecentos e dezoito mil novecentos e cinco reis, que lhe deve o extineto Commissanado.
3.° De-D. Maria Flavia.de Sá Magalhães, e suas filhas, pedindo- que se lhes paguem quinhentos mil réis annuaes, que desde 1833 se ficaram devendo a seu marido e pai, Frederico Luiz Guilherme de Var-nhagen.
4.° Do Abbade de Espinhosella, Sebastião Pires Antunes, em que pede o pagamento de um cavallo, que lhe foi tirado pela Janta do Porto.
5." De José Manoel Teixeira de Carvalho, pedindo ser restituído ao logar de Bibliolhecario da Bi-bliolheca da cidade do Porto, de que foi dernillido ha quatro annos.
6." De António Klias de Sequeira Pinto, queixando-se dos Escrivães de Salvaterra e Benavente, por não lhe darem os salários das execuções de Fazenda/ que processou.
7.° De D. Maria Ignacia da Costa, e sua irmã, pedindo a sobrevivência da pensão de mil e duzentos reis diários, que'-fora concedida a seu pai.
.8.° De João Rodrigues Teixeira de Araújo, que na qualidade de Cessionário do Chefe e mais Offi-ciaes que assistiram em 1809 á tomada de Caienna, requer o producto das presos.
9.° De Joaquim Cândido de Moraes, pedindo uma pensão em compensação do logar que perdeu de Escrivão da Casa Civel da Relação do Porto.
10.° Dos Operários da Cordoaria Nacional, pedindo que se lhes não desconte a decima dos seus-salários.
11.° De António Caetano Parreiras Freire de Andrade, pedindo que se lhe tornem extensivas as disposições do Decreto de 23 de Outubro de 1851.
l^.e De José! da Rocha Ferreira Gavião, pedindo em vista do que aliega, se lhe conceda o soldo oe Capitão.
13.° De D. Maria dos Remédios Alvares G rim Cabreira, pedindo que se lhe dê o soldo de seu defunto pai, o Marechal de Campo Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira,
O Sr. F. J. Maia: — Envio para a Mesa uma Representação dos donos e directores das Fabricas da Fundição no Reino, em que pedem se lhes restituam, no acto da exportação dos objectos da sua fabricação para Pai/,es Estrangeiros, os direitos que ti. verem pago nas Alfândegas as matérias primas de que o objecto exportado for fabricado; e isto etn razão de estarem sobrecarregadas estas matérias primas nos direitos por entrada.