Debates Parlamentares - Diário 104, p. 1706 (1864-05-25)

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1706

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 25 DE MAIO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Annibal, Vidal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Brandão, Gouveia Osorio, Mazziotti, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, Pinheiro Osorio, A. V. Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Bispo Eleito de Macau, Abranches, Ferreri, Cesario, Cypriano da Costa, Poças Falcão, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Blanc, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Simas, Mello e Mendonça, Faria Guimarães, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, Gonçalves Correia, Batalhós, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Alves do Rio, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Braamcamp, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Eleutherio Dias, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Antonio Pequito, A. de Serpa, Barão da Torre, Albuquerque e Amaral, Beirão, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Silveira da Mota, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Albuquerque Caldeira, Mártens Ferrão, Torres e Almeida, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Placido de Abreu e Ricardo Guimarães.

Não compareceram — Os srs. Garcia de Lima, Abilio Costa, Bernardo Ferreira, Correia Caldeira, Quaresma, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Antonio José de Seixas, Arrobas, Lemos e Napoles, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, David, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, F. Soares, Bento Pinto, Almeida Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Celorico Drago, Bivar, Barroso, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Borges Fernandes, Gavicho, Pulido, Chamiço, Cadabal, João Chrysostomo, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Aragão, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Neutel, Veiga, José Guedes, D. José de Alarcão, Frasão, Ladino Coelho, Alvares da Guerra, Toste, Camara Falcão, Levy, Affonseca, Martins de Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, R. Lobo d'Avila, Moraes Soares, Fernandes Thomás, Simão M. de Almeida, Vicente Carlos e Seiça e Almeida.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que se não fosse hontem impedido, por incommodo de saude, de assistir á sessão, teria votado pela discussão immediata do projecto de lei n.° 89 de 1863. = Coelho do Amaral.

Mandou-se lançar na acta.

2.º Um officio do ministerio da justiça, acompanhando a relação, pedida pelo sr. visconde de Pindella, de todos os delegados dos procuradores regios em exercicio. — Para a secretaria.

3.º Do ministerio da guerra, devolvendo informado o projecto de lei do sr. Vicente Carlos, tendente a ser auctorisado o pagamento do que dever o estado a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo. — Á commissão de fazenda.

4.º Do mesmo ministerio, acompanhando as seguintes propostas:

PROPOSTA DE LEI N.° 118-K

Senhores. — Por decreto de 11 de maio corrente houve Sua Magestade El-Rei por bem conceder ao capitão addido ao 1.° batalhão de veteranos, João Carlos Gomes Pereira, a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis, para accumular com o seu soldo actual, em attenção aos serviços prestados pelo referido capitão no decurso de vinte annos; a haver-se distinguido em combate, motivo por que foi condecorado com o grau de cavalleiro da ordem militar da Torre e Espada, do valor, lealdade e merito; a achar-se completamente cego, e por conseguinte inhibido de ter accesso; e finalmente a que não pôde ser admittido no hospital de invalidos militares por ser casado; ficando porém esta graça dependente da approvação das côrtes, na conformidade do que dispõe o § 11.°, artigo 75.°, capitulo 2.°, titulo 5.° da carta constitucional da monarchia.

É em virtude d'esta prescripção que tenho a honra de submetter á vossa approvação, com a inclusa copia do citado decreto, a, seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É approvado o decreto de 11 de maio de 1864 que concede a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis ao capitão addido ao 1.° batalhão de veteranos João Carlos Gomes Pereira.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 21 de maio de 1864. = José Gerardo Ferreira Passos.

PROPOSTA DE LEI N.° 118-L

Senhores. — Sua Magestade El-Rei houve por bem conceder, por decreto de 16 do corrente mez, a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis a D. Maria Fausta de Almeida Carvalho, em attenção aos serviços prestados durante uma longa carreira militar pelo seu fallecido marido o brigadeiro reformado Manuel Julio de Carvalho; ficando porém esta graça dependente da approvação das côrtes, na conformidade do que dispõe o § 11.°, artigo 75.°, capitulo 2.°, titulo 5.° da carta constitucional da monarchia.

Em harmonia com esta disposição, tenho a honra de submetter á vossa approvação, com a copia do citado decreto, a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É approvado o decreto de 16 de maio de 1864 que concede a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis a D. Maria Fausta de Almeida Carvalho, viuva do brigadeiro reformado Manuel Julio de Carvalho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 21 de maio de 1864. = José Gerardo Ferreira Passos.

Foram enviadas á commissão de fazenda.

5.º Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do tenente reformado José Reimão de Mello Palhares. — Á commissão de guerra.

6.º Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do alferes reformado José Lucas da Silva. — Á mesma commissão.

7.º Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do major graduado dos batalhões nacionaes de Lisboa Francisco Joaquim de Jesus. — Á mesma commissão.

8.º Do mesmo ministerio, devolvendo informados os requerimentos dos alferes ajudantes das praças de Setubal, Palmella, Torre de S. Lourenço da Barra, e forte de Buarcos e Figueira. — Á mesma commissão.

9.º Uma representação da camara municipal de Fafe, pedindo a approvação do projecto de lei dos srs. Joaquim Cabral e Mártens Ferrão, para a construcção da estrada de Paredes a Fafe. — Á commissão de obras publicas.

10. ° Da camara municipal de Louzada, no mesmo sentido que a antecedente. — Á mesma commissão.

11. ° Nove requerimentos de officiaes de infanteria do exercito, reclamando contra a proposta de lei para a reforma do exercito. — Á commissão de guerra.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Preciso de examinar a representação feita pela escola medico-cirurgica de Lisboa em 1 de outubro de 1861, referida no relatorio do projecto apresentado a esta camara, n'este mez, pelo sr. Beirão, e quaesquer respostas fiscaes e despachos que tivessem logar com respeito aquella representação; por isso requeiro que estes documentos sejam pedidos ao governo, recommendando-se a urgencia. = Monteiro Castello Branco.

Foi enviado ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA DE LEI N.° 118-H

Senhores. — Um desastroso incendio devorou, como é sabido, quasi todos os edificios que formavam o quadrilatero comprehendido entre a praça do Pelourinho, rua Direita do Arsenal, rua Aurea e rua Nova de El-Rei.

Esta catastrophe suscitou graves e serias apprehensões a respeito dos edificios publicos que circumdam a praça do Commercio, e o governo nomeou logo uma commissão de engenheiros para examinar as condições em que estes edificios se achavam, recommendando que o exame começasse pelos edificios do lado oriental da praça, em que se acham estabelecidos o ministerio do reino e a alfandega grande.

Em relação a estes edificios o exame deu em resultado a quasi certeza de que, se por acaso viesse a declarar-se

1706CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSSESSÃO EM 25 DE MAIO DE 1864PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRASecretarios os srs.Miguel Osorio CabralAntonio Carlos da MaiaChamada — Presentes 61 srs. deputados.Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Annibal, Vidal, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Brandão, Gouveia Osorio, Mazziotti, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, Pinheiro Osorio, A. V. Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Bispo Eleito de Macau, Abranches, Ferreri, Cesario, Cypriano da Costa, Poças Falcão, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Blanc, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Simas, Mello e Mendonça, Faria Guimarães, Infante Pessanha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, Gonçalves Correia, Batalhós, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Alves do Rio, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Braamcamp, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Eleutherio Dias, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Antonio Pequito, A. de Serpa, Barão da Torre, Albuquerque e Amaral, Beirão, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Silveira da Mota, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Albuquerque Caldeira, Mártens Ferrão, Torres e Almeida, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Placido de Abreu e Ricardo Guimarães.Não compareceram — Os srs. Garcia de Lima, Abilio Costa, Bernardo Ferreira, Correia Caldeira, Quaresma, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Antonio José de Seixas, Arrobas, Lemos e Napoles, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, David, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, F. Soares, Bento Pinto, Almeida Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Celorico Drago, Bivar, Barroso, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Borges Fernandes, Gavicho, Pulido, Chamiço, Cadabal, João Chrysostomo, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Aragão, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Neutel, Veiga, José Guedes, D. José de Alarcão, Frasão, Ladino Coelho, Alvares da Guerra, Toste, Camara Falcão, Levy, Affonseca, Martins de Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, R. Lobo d'Avila, Moraes Soares, Fernandes Thomás, Simão M. de Almeida, Vicente Carlos e Seiça e Almeida.Abertura — Á uma hora da tarde.Acta — Approvada.EXPEDIENTE1.º Declaro que se não fosse hontem impedido, por incommodo de saude, de assistir á sessão, teria votado pela discussão immediata do projecto de lei n.° 89 de 1863. = Coelho do Amaral.Mandou-se lançar na acta.2.º Um officio do ministerio da justiça, acompanhando a relação, pedida pelo sr. visconde de Pindella, de todos os delegados dos procuradores regios em exercicio. — Para a secretaria.3.º Do ministerio da guerra, devolvendo informado o projecto de lei do sr. Vicente Carlos, tendente a ser auctorisado o pagamento do que dever o estado a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo. — Á commissão de fazenda.4.º Do mesmo ministerio, acompanhando as seguintes propostas:PROPOSTA DE LEI N.° 118-KSenhores. — Por decreto de 11 de maio corrente houve Sua Magestade El-Rei por bem conceder ao capitão addido ao 1.° batalhão de veteranos, João Carlos Gomes Pereira, a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis, para accumular com o seu soldo actual, em attenção aos serviços prestados pelo referido capitão no decurso de vinte annos; a haver-se distinguido em combate, motivo por que foi condecorado com o grau de cavalleiro da ordem militar da Torre e Espada, do valor, lealdade e merito; a achar-se completamente cego, e por conseguinte inhibido de ter accesso; e finalmente a que não pôde ser admittido no hospital de invalidos militares por ser casado; ficando porém esta graça dependente da approvação das côrtes, na conformidade do que dispõe o § 11.°, artigo 75.°, capitulo 2.°, titulo 5.° da carta constitucional da monarchia.É em virtude d'esta prescripção que tenho a honra de submetter á vossa approvação, com a inclusa copia do citado decreto, a, seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É approvado o decreto de 11 de maio de 1864 que concede a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis ao capitão addido ao 1.° batalhão de veteranos João Carlos Gomes Pereira.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 21 de maio de 1864. = José Gerardo Ferreira Passos.PROPOSTA DE LEI N.° 118-LSenhores. — Sua Magestade El-Rei houve por bem conceder, por decreto de 16 do corrente mez, a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis a D. Maria Fausta de Almeida Carvalho, em attenção aos serviços prestados durante uma longa carreira militar pelo seu fallecido marido o brigadeiro reformado Manuel Julio de Carvalho; ficando porém esta graça dependente da approvação das côrtes, na conformidade do que dispõe o § 11.°, artigo 75.°, capitulo 2.°, titulo 5.° da carta constitucional da monarchia.Em harmonia com esta disposição, tenho a honra de submetter á vossa approvação, com a copia do citado decreto, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É approvado o decreto de 16 de maio de 1864 que concede a pensão annual e vitalicia de 200$000 réis a D. Maria Fausta de Almeida Carvalho, viuva do brigadeiro reformado Manuel Julio de Carvalho.Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 21 de maio de 1864. = José Gerardo Ferreira Passos.Foram enviadas á commissão de fazenda.5.º Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do tenente reformado José Reimão de Mello Palhares. — Á commissão de guerra.6.º Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do alferes reformado José Lucas da Silva. — Á mesma commissão.7.º Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do major graduado dos batalhões nacionaes de Lisboa Francisco Joaquim de Jesus. — Á mesma commissão.8.º Do mesmo ministerio, devolvendo informados os requerimentos dos alferes ajudantes das praças de Setubal, Palmella, Torre de S. Lourenço da Barra, e forte de Buarcos e Figueira. — Á mesma commissão.9.º Uma representação da camara municipal de Fafe, pedindo a approvação do projecto de lei dos srs. Joaquim Cabral e Mártens Ferrão, para a construcção da estrada de Paredes a Fafe. — Á commissão de obras publicas.10. ° Da camara municipal de Louzada, no mesmo sentido que a antecedente. — Á mesma commissão.11. ° Nove requerimentos de officiaes de infanteria do exercito, reclamando contra a proposta de lei para a reforma do exercito. — Á commissão de guerra.EXPEDIENTEA QUE SE DEU DESTINO PELA MESAREQUERIMENTOPreciso de examinar a representação feita pela escola medico-cirurgica de Lisboa em 1 de outubro de 1861, referida no relatorio do projecto apresentado a esta camara, n'este mez, pelo sr. Beirão, e quaesquer respostas fiscaes e despachos que tivessem logar com respeito aquella representação; por isso requeiro que estes documentos sejam pedidos ao governo, recommendando-se a urgencia. = Monteiro Castello Branco.Foi enviado ao governo.SEGUNDAS LEITURASPROPOSTA DE LEI N.° 118-HSenhores. — Um desastroso incendio devorou, como é sabido, quasi todos os edificios que formavam o quadrilatero comprehendido entre a praça do Pelourinho, rua Direita do Arsenal, rua Aurea e rua Nova de El-Rei.Esta catastrophe suscitou graves e serias apprehensões a respeito dos edificios publicos que circumdam a praça do Commercio, e o governo nomeou logo uma commissão de engenheiros para examinar as condições em que estes edificios se achavam, recommendando que o exame começasse pelos edificios do lado oriental da praça, em que se acham estabelecidos o ministerio do reino e a alfandega grande.Em relação a estes edificios o exame deu em resultado a quasi certeza de que, se por acaso viesse a declarar-se

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