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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da uma grande deputação extraordinaria para cumprimentar de sua parte Suas Magestades Imperiaes.

Proponho outrosim que a deliberação da camara seja lançada na acta, e copia d'ella enviada ao representante do Brazil n'esta côrte.

Sala da camara, 21 de setembro de 1871. = Luiz Vicente de Affonseca, deputado pelo Funchal.

Foi declarada urgente, admittida e logo approvada unanimemente:

O sr. Eduardo Tavares: — Mando para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria do districto do Porto, na qual pedem que lhes seja melhorada a sua sorte, porquanto é insignificante o seu vencimento.

Esta representação irá á commissão respectiva, e ella lhe prestrá a devida attenção.

Todos sabem que está perfeitamente representado n'esta casa o districto do Porto, e eu estimaria que esta representação fosse apresentada por algum dos srs. deputados do Porto, mas como me foi enviada e recommendada por um amigo, não podia deixar de a apresentar; mas dou esta satisfação aquelles srs. deputados.

O sr. Menezes Toste: — Sr. presidente, quando tive a honra de receber o diploma de representante do paiz, honra que me foi conferida pelos meus patricios e briosos amigos, recebi conjunctamente uma representação da camara municipal de Angra do Heroismo, na qual se expõe mui claramente ao parlamento a necessidade urgentissima de accudir aquelle municipio com meios necessarios para a sua verba de despeza. Note a camara, que nem a referida representação, nem eu, por essa occasião, pedi ao governo do meu paiz verba alguma dos cofres do estado; o que pedi, e o que pedem os meus honrados conterraneos, é uma auctorisação para que paguem os que têem rigoroso dever de pagar o imposto municipal lançado sobre os liquidos importados, evitando-se a grande perda que n'esta verba de receita estão soffrendo os municipios dos Açores; pois sendo este imposto a sua principal verba de receita destinada, a fazer face ás muitas despezas e encargos que têem á satisfazer, se acha presentemente deficientissimo, cobrando-se uma cifra limitada, em virtude dá maneira por que as leis vigentes sobre está materia estão sendo escarnecidas pelos importadores dos generos sujeitos a esta importação.

Já vê v. ex.ª que não pedimos dinheiro ao estado, mas sim providencias para um assumpto tão serio.

Sr. presidente, visto v. ex.ª ter-me dito ha pouco que tinha já em seu poder o decreto que manda encerrar os trabalhos parlamentares d'este anno, entendi portanto do meu dever pedir á palavra; para d'esta cadeira dizer aos meus constituintes qual o andamento que teve este seu negocio, e o estado em que se acha este seu tão justo pedido, e sobretudo mostrar-lhes aonde está a responsabilidade. Fiz tudo quanto estava ao meu alcance, e lamento que n'este mez e meio de sessão sé cuidasse só da alta politica, e se não curasse de uma medida d'esta natureza, que é a vida de muitos e importantes municipios.

Como disse, recebi aquella representação, e mais cartas particulares dos principaes cavalheiros de Angra, nas quaes me diziam:

«Este municipio está sem real, não ha dinheiro para se pagar aos mestres das escolas, pagamentos que já se acham em atrazo, nem ás amas dos expostos, n'uma palavra, a camara recorre á particulares para que abonem dinheiro para as despezas mais urgentes do municipio; se as cousas continuam assim, tempo virá em que não haja quem queira ser eleito para estes cargos municipaes.»

Em vista d'isto, que é serio e muito serio, vim logo a esta camara com um projecto de lei para o indicado fim; parecia-me, pois, que não havia cousa mais facil de se conseguir, attentas as circumstancias e o assumpto em si; pois com pasmo o digo, não aconteceu assim!

Fez v. ex.ª o que devia, porque mandou o meu projecto ar duas commissões, á de fazenda, ouvida á de administração publica; dirigi-me por vezes a alguns dos membros d'esta commissão, pude a final conseguir que se reunissem, é que está commissão desse o seu parecer; mas com surpreza minha vi que a illustre commissão foi de opinião, n'aquelle seu parecer, que se esperasse pela medida do governo apresentada na sua reforma administrativa, dizendo comtudo que, n'esta minha proposta, não havia violação de lei administrativa.

Perdi as esperanças de n'esta sessão legislativa conseguir a solução d'este tão urgente negocio, por isso que equivalia tal parecer á um adiamento, que era o que eu procurava evitar com á minha proposta de lei, que não é senão a doutrina da do governo.

Estas deferencias para com as propostas dos governos são muitas vezes prcjudiciaes ás localidades, como presentemente acontece n'este caso. Respeito á decisão da illustre commissão, mas não me conformo com ella.

Podia é meu projecto ter outro parecer da commissão; caminhava este negocio independentimento do projecto da reforma administrativa, e estava agora votado, é portanto satisfeita á vontade d'aquelles povos; assim, caíu o governo, não veiu á discussão tal reforma, e portanto continuam as cousas lá no estado em que estavam!

Foi, pois, o meu projecto devolvido á commissão de fazenda, e distribuido ao meu antigo amigo o sr. Claudio José Nunes; por vezes, e muito repetidas, quasi todos os dias pedi a s. ex.ª que reunida esta,commissão o apresentasse, á fim de dar o seu parecer; deu-se me sempre esperanças de um bom resultado, e até hoje sei que se não tratou d'este assumpto! Morreu, pois o meu projecto na commissão de fazenda? Promette que o hei de fazer reviver em janeiro; isto não pode ser. Para requisições d'esta ordem deve haver resoluções rapidas da parte dos poderes publicos; depois não se queixem.

Digo alto e bom som: esta salva á minha responsabilidade, fica tranquilla a minha consciencia; por isso que fiz tudo quanto era possivel como representante da localidade interessada.

No entanto, lamento e sinto devéras que n'esta occasião não chegasse aos municipios dos Açores uma medida, que já era tempos foi concedida igual ao municipo do Porto, e no ultramar em 1869, á ilha de S. Thomé, se me não engano. Tenho quasi certeza do bom resultado d'este negocio, porque não póde deixar de ser mas perdemos muito com a questão da tempo.

Pêza-me não ver presente o actual sr. ministro do reino, queria pedir-lhe uma declaração categorica e franca sobre este objecto, comtudo devo dizer, d'aqui, que, conferenciando hontem com s. ex.ª sobre isto, elle me disse estar de accordo, e que eu podia ter a certeza de que em janeiro seria resolvida esta questão. Tenciono não esperar tanto tempo, não deixarei de procurar s. ex.ª n'este intervallo da sessão, e ver se consigo d'elle adoptar se uma medida provisoria. Emfim, farei tudo quanto é do meu dever, é vá a responsabilidade quem deve ir.

Sr. presidente, apesar de não ver presente o sr. ministro da justiça, comtudo, se s. ex.ª me permitte, chamarei a attenção de s. ex.ª sobre dm negocio que corre pelo seu ministerio; por isso que s. ex.ª ha de ver no extracto d'esta sessão da camara o que vou dizer:..

A villa da Praia da, Victoria, mui notavel pelos heroicos feitos ali praticados, por occasião de se encetar a luta da causa liberal, é um conselho composto de nove parechias, com perto de vinte mil almas, n'uma area de extenaso de trinfa kilometros, é distante da capital do districto de Angra mais de vinte kilometros; é presentemente um julgado importante, já em tempo foi ali a justiça administrada por um juiz de fóra; finalmente, é um julgado cuja supressão não convem de maneira alguma áquelles povos, nem deve ser. Infelizmente ha receio de que tal aconteça (o que não creio nem receio); não por que a camara d'aquella heroica villa se não habilitasse com a verba competente para ter o