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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

seu juiz ordinario, mas sim porque abrindo-se concurso para este cargo não appareceram concorrentes com os quesitos que a lei marca. Pronnuncio-me desde já, e protesto contra tal extincção, se houvesse de se dar, o que não espero, porque seria um gravame para aquelles povos que têem todo o direito não só á conservação do seu julgado, mas a mais alguma cousa, á creação de uma comarca ali. Tenho prompto um projecto de lei pedindo esta medida para a notavel villa da Praia da Victoria; tencionava apresenta-lo á camara durante esta sessão que vae findar, porém, em vista dos acontecimentos politicos que ha pouco tiveram logar, entendi não adiantar este anno cousa alguma, e por isso apresenta-lo-hei em janeiro.

Sr. presidente, disse eu que assistia a estes povos todos o direito da medida que tenho de reclamar; e assim o entendo, não só pelo que acabei de expor, mas sobretudo porque se o fisco lhes sabe exigir contribuições na proporção, ou mais ainda, das que se exigem no continente, sem que lá se gosem as vantagens dos melhoramentos introduzidos n'este paiz pela civilisação, sendo-nos concedido apenas a limitada cifra de 26:000$000 réis para as obras publicas em todo o districto, e para isto mesmo se torna necessario andarem os seus deputados batendo ás portas do gabinete do ministro competente, a fim de lhe solicitar a remessa ou a devida auctorisação de taes fundos, que por direito lhes pertence, julgando-se fazer-lhes n'isto um alto favor! Não é, pois, extemporanea e fóra dos limites do direito, que se peça ao corpo legislativo uma pequena verba no orçamento do estado para a creação de uma comarca, aonde os referidos povos, tenham junto de si justiça rapida de prompto. É fóra de duvida, pois, o direito que lhes assiste n'este seu pedido ao parlamento. Na occasião propria desenvolverei mais este assumpto.

Não queira esta camara que se torne justificado o queixume dos povos dos Açores a respeito do indifferentismo com que, dizem elles, os nossos governos olham aquellas productivas provincias de Portugal. Dizem, parece me que com alguma rasão, que se lhes tem pago com grande ingratidão todos aquelles grandes sacrificios que nas grandes lutas liberaes fizeram sempre pelos seus irmãos do continente.

O que é que se lhes tem feito? Quaes os beneficios que lhes tem enviado os governos da metropole? Uma carreira a vapor com o subsidio de 6:000$000 réis! De nada mais tenho conhecimento! E note a camara que é opinião de muitos que, se este subsidio por qualquer casualidade se deixasse de dar, não ficavam os açorianos privados da sua regular, carreira a vapor, por isso que é já grande o movimento e portanto os lucros creados. Quero com isto dizer que as ilhas dos Açores pagam muito para o governo da metropole com bem poucas vantagens para ellas, segundo a sua posição geographica.

Ainda pesam sobre a ilha Terceira os enormes sacrificios que então fez pela causa da liberdade! Isto já não lembra! Já se esqueceu tudo, e creio que já parece ridiculo recordar factos que vão passando envolvidos na poeira de quarenta e tantos annos!

Lamento o estado da epocha, e orgulho-me de ter nascido n'aquelle heroico rochedo, que ensinou ao paiz como se sabia morrer por tudo que era idéa liberal; não pertenço aquella geração que de bom grado sacrificou os seus bens e a sua vida pela causa da liberdade; infelizmente é geração que vae passando, deixando após de si a historia; porém, educado n'estas idéas, digo que, emquanto tiver a honra de ter uma cadeira n'esta casa, hei de fazer lembrar ao paiz que não é com o esquecimento, e portanto com a ingratidão, que se deve pagar a fome, então soffrida, e o sangue derramado, com a resignação de martyres.

Esqueçam tudo, muito embora, mas não nos privem d'aquillo a que temos todo o direito, por isso pagâmos para tal fim.

Sejam ingratos, se o querem ser, mas cumpram com os seus deveres.

Nada mais digo.

(Apoiados de varios srs. deputados.)

O sr. Claudio Nunes: — O illustre deputado que me precedeu alludiu a um projecto que foi enviado á commissão de fazenda, dizendo que elle morreu na commissão. Não é assim.

Na commissão de fazenda tratam se opportunamente de todos os assumptos que lhe são enviados, e se até agora não tem sido apresentado parecer sobre o projecto a que alludiu o illustre deputado, é porque o assumpto é grave, e alem d'isso, porque tendo ha pouco os srs. ministros tomado conta dos negocios publicos, ainda não foi possivel reunir-se a commissão de fazenda e ser ouvido o sr. ministro da fazenda a respeito d'este negocio.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Declaro que faltei á sessão de hontem por incommodo de saude. Tinha necessidade de fazer esta declaração, porque estando hontem em discussão um projecto de que eu era auctor, devia estar presente para o defender, caso elle fosse impugnado.

Não estão presentes os srs. ministros do reino e das obras publicas, que estão de accordo com o projecto, e desejando eu que s. ex.ªs fizessem passar hoje aquelle projecto na camara dos dignos pares, porque d'elle resultam grandes beneficios para o paiz, pedia a v. ex.ª que me reservasse a palavra para quando s. ex.ª estiverem presentes.

O sr. Menezes Toste: — Sr. presidente, v. ex.ª dá-me a palavra? São só meia duzia de palavras que desejo dirigir ao sr. Claudio José Nunes, meu illustre amigo.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Menezes Toste: — Agradeço ao sr. Claudio José Nunes o haver-me respondido por parte da commissão de fazenda; mas permitta-me s. ex.ª que lhe diga que a sua resposta só me satisfez em parte. Não morrerá o meu projecto n'aquella commissão, porque eu tambem terei cuidado de em janeiro o fazer caminhar. Respeito os altos affazeres que durante esta sessão teve aquella commissão, mas o que é verdade é que este negocio era tambem de utilidade publica e demandava muita urgencia. Agradeço comtudo as explicações que s. ex.ª me acaba de dar.

O sr. Mexia Salema: — Pedi a palavra com o fim de chamar a attenção do illustre ministro das obras publicas, meu mui respeitavel amigo, e antigo collega na magistratura judiciaria, para assumpto da sua competencia, e de grande importancia para o circulo que represento.

Apesar de s. ex.ª não estar na sala, como ainda ha pouco se achava, comtudo sempre direi as breves palavras que tinha a dizer na sua presença, porque s. ex.ª as verá no Diario da camara, e as tomará na devida consideração, como costuma.

Sr. presidente, ha na provincia da Beira uma estrada districtal, que partindo da serra do Sardoal atravessa por Condeixa, e Formoselha para Montemór o Velho, e d'ahi se dirige para a Figueira. É esta estrada que no mappa das estradas districtaes tem o n.º 60.

Esta estrada, que é de summa importancia e de maior transito possivel, está em andamento até Condeixa, mas de Condeixa para Montemór não estão ainda os estudos feitos. É necessario que se façam, por isso mesmo que aquella estrada é muito frequentada não só pelos muitos passageiros da estação do caminho de ferro de Formoselha, mas tambem pelo transito de cereaes vindos de Montemór para os mercados duas vezes na semana em Condeixa, e de mercadorias importadas da Figueira para o centro da provincia.

Ha uma pequena parte d'esta estrada, que é entre Condeixa e o Canal da Legua, que tem apenas uns cinco hilometros, que se torna inteiramente intransitavel no inverno. Dirigiram-se-me os povos d'aquelle concelho de Condeixa, que pertence ao circulo que tenho a honra de re-