SESSÃO DE 21 DE MAIO"DE 1880

Presidência do oí.m° sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Thomàs Frederico Pereira Bastos

Secretários — os srs.

António José d'Arila

Apresentação de requerimentos e representações —Antes da ordem do dia approva-se. depois de alguma discussão em que cntraiam os sis. Thoinás Ribeiro, ministro da marmlni, Rodrigues de Piei-tas, presidente do conselho, Elvino de Biito, Sarrea Piado, barào de Combaijua, Cândido de Moiaes, e visconde de Ariiaga, o projecto n ° 230, que tem por nm ampliai a auctoiieaçuo concedida ao governo par.i contiatai a constriicçào da linha feriea de Mormu-gào á íronteiiu do estado da índia portugnczn, o mclhoitimento do poito de Moimugão, c a linha fcirea desde a fiouteiia até Nova Hubly, mediante u garantia de juro. — Apresenta o sr presidente do conselho duas piopostas de lei tendentes aintificar as con\en coes celebradas entie o governo portuguez o o governo de Sua Magestade Butaimicn, e o impeiio do Urazil, pnra n protecção recipioca de marcas de fabrica e commercio — N,i ordem cio dia elegem-se os membios que poi parte da camará dos senhores deputados hão de compor a commissão mixta para examinar a emenda feita nu outia camaia ao projecto iclativono majoi Serpa Pinto — Approva-se o projecto n • 195, abundo no mini&teuo da fazenda, em favor do ministeiio da irmnnh», um ciedito em conta corrente até á quantia de ir>0'OQO;j5000 réip, destituída a oecoiicr aos pagamentos antecipados que este ultimo ministério houver de fazei poi conta daii pio\mcias ultiarn unias —Continua a discus&ão do projecto n ° 182, sobie o poi to dê Leixões. Faliam sobre o assumpto os srs Sariea Piado c Tavaics Creepo, e fica ainda pendente

Abvriv.ro,. — As duas horas e meia da tarde. Chamada. — 63 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: — Albino das Neves, Alexandre de Aragão, Sarrea Prado, Pereira de Miranda, Rodrigues Ferreira, Fialho Machado, Á. J. d'Ávila, A. J. da Rocha, Tavares Crespo, Arrobas, Magalhães Aguiar, Xavjer Torres, Victor dos Santos, Barão de Com-barjua, Conde de Bomfim (Josó), Conde de Sabugosa, Pinheiro Borges, Emygdio Navarro, Góes Pinto, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, Francisco Beirão, Castro Monteiro, F. J. Medeiros, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Henrique de Macedo, Ignocio do Casal Ribeiro, Pires Villar, J. de Sepul-veda, Cândido de Moraes, Scarmchia, Barros e Cunha, ízi-dro doa Reis, Alves Matheus, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Gusmão, Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Abreu Castello firanco, Fernandes Yaz> Rodn-gues de Freitas, Oliveira Baptista, Ponte e Horta, .lulio de Vilhena, Bivar, L. J. Dias, Luiz Jardim, M. C. Emy-gdio, Almeida B.randão, Aralla e Costa, Pereira Pias, Ma-rjano dç Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Theptonio Paim? Thomàs Bastos, Visconde de Bousões, Visconde das Devezas, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.:—Adriano Machado, Alfredo de Oliveira, Braanit;amp, Alves Carneiro, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, António Cândido, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, António Ennes, Bigotte, Guimarães Pedrosa; Mazziotti, Ferreira de Mesquita, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, B. X. Freire, El vaio de Brito, •Pinto Basto, Hmtze Ribeiro, Fernando Caldeira, Cunha Souto Maior, Vanzeller, Ressano Garcia, Barros Gomes, Joio Chrysostorno, Mehcio, Gallas, Vieira de Castro, Alfredo Ribeiro, J. A. Neves, Joaquim Tello, Paes de Abran-ches, Homem da Costa Brandão, Pereira e Matos, Dias Ferreira, Garcia Dmiz, Laranjo, José Luciano, Abreu e Sousa, Pires de Lima, Penha Fortuna, Nobre de Carvalho, Pedro Franco, Pedro Monteiro, Thomàs Ribeiro, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão os srs.: — Guerra Junqueiro, Abpio de Sousa Leitão, Azevedo Castello Branco, Pessoa de Amorim, Villafanha, Soares de Azevedo, Barào de Payô

dê 21 da maio de 1880

Vieira, Carlos Ribeiro, Diogo de Macedo, Sousa e Serpa, Sousa Machado, Ornellas e Matos, Jorge de Mello (D.), Sousa Lixa, José Guilherme, Lemos e Nápoles, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Nogueira, Simões Dias, Almeida Rainha, Lopo Vaz, Macedo Sotto Maior, Dias de Freitas, Pedro Correia, Pedro Roberto, Visconde de Arneiros.

Acta. —Approvada.

EXPEDIENTE

Representações

1." Da camará municipal de Alemquer, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr Pinheiro. Borges e Oliveira Valle, tendente a regular os direitos do hospital de S. José c as obrigações das diversas misericórdias do paiz, com respeito ás despezas feitas pelo rete-rido hospital com o tratamento dos enfermos pertencentes ás outras misericórdias..

Apresentada pelo sr. deputado Ignacio do Casal Ribeiro, enviada á cnmmi&são de administração e mandada publicar no Diário da camará.

2.a Da mesa administrativa da santa casa da misericórdia da Villa de Aleniquer, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. Soares de Azevedo, que tem por fim regular as relações entre o hospital de S. José c as instituições de caridade das outras terras do reino.

Apresentada pelo sr. deputado Ignacio do Casal Ribeiro, enviada á commissão de administração e mandada publicar no Diário da camará.

3.'1 Dos ecclesiasticos de Alemquer, contra a proposta do novo código administrativo na parte que os exclue de fazerem parte dos corpos administrativos de eleição popular.

Apresentada pelo sr. deputado Ignacio do Casal Ribeiro, enviada á commissão de administração e mandada publicar nv Diário da camará.

4.'1 Da camará municipal do concelho de S. Pedro do Sul, pedindo que seja approvado o projecto de lei apresentado pelo sr. Bandeira Coelho, em sessão de 8 de abril do corrente anno, que tem por fim a construcção de duas linhas férreas, uma que liguo o caminho de ferro da Beira Alta com o caminho de ferro do norte, e outra que, partindo da estação de S. Pedro do Sul na linha do Valle de Vouga, siga pelo valle do sul e p_elo Valle do Paiva, e vá entroncar no caminho de ferro do Douro, nas proximidades de Simíaes.

Apresentada pêlo sr. deputado Bandeira Coelho, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diário da camará. ~

5.a Dos correios dos differentes ministérios, pedindo &'' conservação das pensões c moradias quando forem aposentados.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Valle e enviada á commissão de fazenda.

SEGUNDAS > LEITURAS

P11OJECTO BE LEI

Senhores. — Que as penas devem ser proporcionaes ao delicio, é um principio de direito natural, de rasão intuitiva e de eterna justiça, que não pôde ser posto em duvida; que toda e qualquer pena deve poder sor igualmente appli-cavel a todos que commetterem ura igual delicto é "uma consequência do principio da igualdade perante a lei, conquistado, á custa de muito sangue, pelo progresso das idéas li-