O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2162 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tas de parochia do mesmo concelho na construcção dos respectivos cemiterios.
Art. 2.° Fica revogada, a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 8 de junho de 1885. = O deputado pelo circulo de Cabeceiras de Basto, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu.
Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões de obras publicas e de administração publica.

Projecto de lei

Artigo 1.° Os generaes do exercito e os da armada que desempenhem as funcções de vogaes no tribunal superior de guerra e marinha vencerão nesta qualidade as gratificações correspondentes ás suas respectivas patentes no desempenho de commissões de serviço activo.
Art. 2.° Fica assim alterada a parte da tabella a que se refere o artigo 125.° do codigo de justiça militar, approvado pela carta de lei de 9 de abril de 1875, e revogada a legislação em contrario.
Lisboa, 8 de junho de 1885. = José da Gama Lobo Lamare.
Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões de marinha, guerra e fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Na sessão de 1 de março de 1875 os deputados representantes do districto de Villa Real e naturaes d'aquelle districto tiveram a honra de apresentar um projecto de lei, auctorisando o governo a proceder á construcção e exploração, por conta do estado, de uma linha férrea subsidiaria da linha do Porto ao Pinhão, que parta da Regua e que siga por Villa Real, Villa Pouca de Aguiar até Chaves.
Allegaram os signatarios do projecto, que o caminho de ferro do Porto a Barca de Alva, que é um dos mais importantes melhoramentos, que se toem realisado em Portugal, precisava ser completado por algumas linhas regio-naes, que dessem fácil transporte às producções de Traz os Montes e da Beira; d'estas linhas, uma das mais remuneradoras e das mais justas é incontestavelmente aquella de que trata este projecto de lei.
Uma das mais remuneradoras, porque aproveita:
1.° Á fertilissima zona das margens do rio Corgo, a toda a região vinícola da Ribeira de Oura, e em geral á dos concelhos de Villa Real, Régua, Santa Martha de Penaguião, Villa Pouca de Aguiar é Chaves.
2.° Á região do Barroso, que comprehende os concelhos de Boticas e de Montalegre, notável pela creação e engorda de uma das melhores raças de gado bovino do paiz, industria que se desenvolve consideravelmente e que de certo será um dos mais poderosos elementos de riqueza d'aquelles povos, logo que se conclua esta linha.
3.° Aos importantissimos estabelecimentos de aguas mineraes de Vidago e das Pedras Salgadas, que têem um grande movimento annual de exportação e que são frequentadas por grande numero de doentes.
4.° Aos concelhos de Chaves e Valle Passos tão ricos em productos agricolas, que são actualmente consumidos por preços que mal compensam o custo da producção e que certamente virão procurar novos mercados com grande vantagem dos productores.
5.° Finalmente a todos os centros de população que esta linha liga e atravessa, os quaes hoje limitam a sua actividade industrial a produzir apenas o que consomem, e que por isso se encontram nas mais precárias circumstancias, como o resto daquella fertilissima provincia.
Uma das mais justas, porque um dos districtos que mais especialmente merece á attenção dos poderes públicos é o districto de Villa Real, que tem sido tão cruelmente flagellado pela phylloxera e que por circumstancias independentes dos governos tem sido o menos favorecido na partilha dos melhoramentos materiaes.
Por estas rasões temos a honra de renovar a iniciativa do projecto de lei de 1875, com as modificações que submettemos á vossa illustrada consideração no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a adjudicar em hasta publica na conformidade das bases, que fazem parte da presente lei, a construcção e exploração de um caminho de ferro subsidiario da linha férrea do Douro, que parta da Régua e que por Villa Real e Villa Pouca de Aguiar siga até Chaves.
§ unico. O governo não será obrigado a fazer a adjudicação, quando entender que ella não é conveniente aos interesses públicos em vista das propostas apresentadas nos respectivos concursos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Bases da auctorisação concedida ao governo para a adjudicação da construcção e exploração do caminho de ferro, que parta da Regua, e que por Villa Real e Villa Pouca de Aguiar, siga até Chaves.

1.ª A exploração será concedida pelo espaço de noventa e nove annos a contar das datas da assignatura dos respectivos contratos definitivos;
2.ª A linha ferrea será construida e explorada com todas as clausulas e condições technicas, que foram estipuladas para o caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella.
Sala das sessões, 8 de junho de 1885. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Manuel d'Assumpção = António José Lopes Navarro = José de Azevedo Castello Branco = Adolpho da Cunha Pimentel = Antonio José d'Ávila.
Lido na mesa, foi admittido e enviado às commissões de fazenda e de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores. - Varias vezes se tem demonstrado a utilidade, e proposto ao governo e ao parlamento a construcção, da linha férrea do Valle do Corgo. E comquanto geralmente tenha sido approvada essa via, como conveniente aos interesses geraes do paiz, indispensavel ao districto de Villa Real, e promettedora de bom rendimento, tem-se-lhe dilatado e postergado a realisação sob pretextos mais ou menos especiosos.
Se o districto de Villa Real não póde dizer-se completamente privado dos benefícios de viação accelerada, pois que na orla inferior lhe corre o caminho de ferro do Douro, é certo que esse só aproveita completamente aos concelhos meridionaes, e não só os septentrionaes, inquestionavelmente os mais ricos hoje, mas ainda os centraes, luctam com graves difficuldades de distancia e carestia para affluirem áquella arteria da circulação, o que notavelmente lhes amesquinha o trafego e a producção.
Alem do detrimento e descommodo dos povos, cumpre attender ao importante desfalque no rendimento d'aquella linha do estado, que está urgentemente a reclamar o seu maior valioso confluente, n'este caminho de ferro que proponho do Valle do Corgo.
Em todas as tentativas do plano geral para a nossa rede ferroviaria vem incluída essa linha, já como de primeira, já como de segunda ordem. É unanime a favor d'ella o parecer dos technicos e entendidos.
E, por occasião de ser proposta a linha do Tua, pelo governo foi expressamente reconhecido haver a província de Traz os Montes mister de outro affluente pelo Valle do Corgo á linha do Douro.
Com effeito, demorando a estação da Regua a tal distancia dos principaes centros do districto de Villa Real, que a exportação se torna quasi impossível á conta da carestia de transporte, a linha do Tua em nada modifica essas condições.
Como do Porto e para o Porto corre toda a importação e exportação do districto, o movimento nada ganha em apartar-se do seu curso natural para demandar aquella li-