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SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1885 2165

to, alem dos serviços gratuitos estabelecidos na lei de 7 de julho de 1880, ao transporte da tropa e materia! de guerra por metade dos preços das tarifas geraes.
21.ª A licitação versará sobre o preço kilometrico.
a) Ninguem será admittido a concurso sem ter previamente depositado na caixa geral de depositos á ordem do governo, em dinheiro, ou em titulos do divida publica pelo seu valor no mercado, a quantia de 50:000$000 réis.
b) O deposito definitivo que será effectuado pela empresa adjudicataria antes da assignatura, do contrato, e como garantia da sua execução, será de 100:000$000 réis, e só poderá ser levantado quando a empreza tenha feito obras em valor equivalente ao dobro d'essa quantia, passando essas obras a servir de caução.
c) Se o deposito definitivo for em titulos de divida publica terá a empreza adjudicataria o direito de receber os juros d'esses titulos. Se for em dinheiro ser-lhe-ha abonado o juro de 5 por cento ao anno.
22.ª Ficam sujeitos á approvação do governo os estatutos da empreza adjudicataria sem embargo da lei de 22 de junho de 1867.
23.ª A empreza adjudicataria depositará, á ordem do governo, o producto liquido das obrigações que emittiu; os saldos depositados ser-lhe-hão restituidos na proporção dos trabalhos executados e vencerão o juro de 5 por cento ao anno em conta corrente.
24.ª A empreza adjudicataria será considerada portugueza para todos os effeitos. Quanto á composição da direcção no conselho de administração da companhia que construir ou explorar, guardar-se-ha a clausula imposta pela lei de 20 de maio de 1884.
25.ª As contestações que se suscitarem entre a empreza e o estado serão decididas por árbitros, da quaes dois serão nomeados pelo governo e dois pela empreza. No caso de empate sobre o objecto em questão, será nomeado quinto arbitro a aprazimento de ambas as partes, e, não concordando estas, pelo supremo tribunal de justiça.
26.ª Em qualquer epocha depois de terminados os quinze primeiros annos, a datar do praso estabelecido para a conclusão da linha, terá o governo a faculdade de resgatar a concessão inteira.
Para determinar o preço da remissão, toma-se o producto liquido obtido pela empreza durante os sete annos que tiverem precedido aquelle em que a reducção deva effectuar-se, deduz-se d'esta somma o producto liquido que corresponde aos dois annos annos productivos, e tire-se a média dos outros annos, a qual constitue a importancia de uma annuidade, que o governo pagará á empreza durante cada um dos annos que faltarem para terminar o praso da concessão, não podendo esta annuidade ser inferior ao rendimento liquido do ultimo anno, nem a 5,5 por cento do capital desembolsado, na rasão do preço por que se effectuar a adjudicação.
N'este preço da remissão não é incluido o valor do carvão, coke, ou outros abastecimentos, que serão avaliados em separado e pagos pelo governo, pelo preço da avaliação, na occasião de serem entregues.
Foi admittido e enviado na commissões de fazenda e de obras publicas.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Azambuja, fazendo varias considerações ácerca da crise cerealifera e pedindo para ella providencias.
Apresentada pelo sr. deputado Arouca, enviada á commissão especial de inquerito sobre a crise agrícola e mandada publicar no Diario do governo.

2.º Da mesa da ordem terceira do S. Francisco da cidade, freguezia dos Martyres, pedindo que lhe não seja applicavel o disposto no n.° 7.º do artigo 103.° da proposta do governo que reforma o município do Lisboa.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas, enviada á commissão de administração publica e mandara publicar no Diario do governo.

3.ª Da nossa da ordem terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, sobre assumpto igual ao da antecedente.

Apresentada pelo mesmo sr. deputado, tendo identico destino.
4.ª De officiaes de diligencias, da administração de Braga, pedindo para que sejam attendidos no serviço das execuções fiscaes, uma vez que a lei em vigor do 21 de maio de 1884 não determina por quem aquelles serviços devem de ser feitos.
Apresentada pelo sr. deputado José Borges, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da junta de parochia, parocho e regedor da freguezia de Silva escura, districto de Aveiro, pedindo a concessão do edificio da residencia parochial, do terreno inculto contigno, e de 230 metros quadrados do terreno inculto contigno, para n'esta area edificar nova residencia, estabelecer cemiterio, fundar essas para escolas primarias e habitações para os professores.
Apresentada pelo sr. deputado Pinto Basto e enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

7.ª De empregados menores do lyceu nacional de Angra do Heroismo, pedindo uma medida legislativa que lhes garanta a aposentação ou a reforma.
Apresentada pelo sr. deputado Barão do Ramalho e envia-la ás commissões de instrucção primaria, secundaria e de fazenda.

8.ª Do concelho escolar do instituto geral de agricultura, fazendo algumas considerações com relação á organização do serviço de policia sanitaria veterinaria no novo municipio de Lisboa.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Fuschini, enviada ás commissões de administração publica e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo com urgencia.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos com urgencia á camara dos senhores deputados os relatorios que o governador civil de Lisboa tenha apresentado ao governo ácerca das occorrencias havidas na noite de 4 do corrente mez, na avenida da Liberdade; e bem assim, quaesquer das informações das auctoridades administrativas que servissem de fundamento á prohibição do espectaculo no theatro dos Recreios, na refende noite. = Elvino de Brito.

2.° Requeiro que seja remettida com urgencia a esta camara copia dos accordãos da commssão executiva da junta geral do districto, approvando os orçamentos da camara municipal de Lisboa nos ultimos tres annos. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.
Mandaram-se expedir.

3.° Declaro a v. exa. e á camara, que hontem cumpri a missão de que fôra encarregado desanojando o nosso collega e meu illustre amigo, o sr. Luciano Cordeiro. = Ferreira de Mesquita.
Para a acta.