SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1885 2177

exa. para um outro desacerto que acompanhou essas negociações em todo o seu decurso, influindo n'ellas desastrosamente.
O governo não devia lisongear-se com a esperança de obter o reconhecimento da soberania portugueza do Zaire incondicionalmente; e as condições haviam de ser concessões aos interesses commerciaes dos estrangeiros, e porventura cessões territoriaes aos emprezarios, deixem-me dizer assim, dos Stanley e do Brazza. Cumpria-lhe, pois, ao governo: - estudar de antemão quaes cessões e concessões lhe conviria fazer, e para isso determinar com rigor quaes as utilidades que pretendia tirar da posse do Zaire; devia saber, em summa, para que queria o Zaire, e em que condições lhe convinha possuil-o. Mas o governo não pensou em tal, não lixou idéas sobre similhante assumpto, e por isso perdeu a iniciativa nas negociações logo depois de as iniciar, tomando uma attitude passiva e ficando reduzido a descutir as propostas que lhe faziam, em vez de as fazer elle; em harmonia com um plano reflectido.
A prova d'isto, sr. presidente, é a historia do que se passou ácerca das clausulas do tratado de 26 de fevereiro e do acto geral da conferencia de Berlim, concernentes ao regimen pautal a estabelecer no Zaire. Essa historia incoherente revela que o governo não tinha, não chegou nunca a ter opinião assente ácerca d'esse regimen, e se não veja-se.
Principiadas as negociações, o governo inglez incluiu nas condições que exigia para nos deixar occupar o Zaire a fixação d'um maximum dos direitos, de importação que lá se cobrassem; o sr. Serpa conformou-se com a exigencia, e propoz que esse maximum fosse de 10 por cento. Devia suppor-se que a proposta não era feita ao acaso, mas resultava dum certo calculo fundado em interesses fiscaes ou commerciaes; entretanto, o sr. Serpa abandonou-a logo depois, e, comprometteu-se a fazer vigorar no Zaire a pauta de Moçambique. Assim ficaram as cousas reguladas no tratado anglo-portuguez; mas tanto que se suscitou opposição a esse tratado, o sr. Bocage offereceu-se logo para modificar a pauta convencionada e chegou a indicar diversas modificações.
Já aqui temos, pois. umas poucas de variantes; mas ainda houve outras mais importantes. Emquanto tratou com a Inglaterra e quando, posteriormente, diligenciou fazer acceitar pelas outras potencias a convenção de 26 de fevereiro, o nosso governo nunca se mostrou resolvido a prescindir dos direitos de importação; pelo contrario. Apesar de ter tido muitas indicações de que a liberdade de importação seria grata a todas as nações commerciaes e facilitaria a solução das questões em que andava empenhado, nunca deu uma esperança, sequer, de que a concederia, e no segundo volume do Livro branco ha até um documento em que o sr. Bocage declarou terminantemente que estava prompto a fazer muitas concessões, mas nunca essa. Portugal, dizia o sr. ministro a um dos nossos agentes diplomáticos, tendo de occorrer às despezas da administração do Zaire, não póde em caso nenhum sujeitar-se a que o inhibam de cobrar o mínimo imposto; ora, o imposto a que s. exa. se referia eram forçosamente os direitos sobre a importação, porque desses é que se tratava, e era contra esses que alguns governos reclamavam.
(Interrupção.}
N'este momento, pois, pouco antes da conferencia de Berlim, o sr. ministro dos negócios estrangeiros entendia que não podiamos dispensar-nos de lançar direitos de importação.
(Interrupção.)
Os direitos sobre a importação? Mas com esses não se podia nem se póde contar para nada; não se póde esperar d'elles receita apreciável, porque, se forem pesados, o commercio fugirá para os territorios do estado livre do Congo.
O governo, repito; entendeu sempre que não podia proclama; nos dominios portuguezes do Zaire, a liberdade commercial como a antecedeu e impoz a conferencia do Berlim; e, todavia, acabou por declarar, por orgão do sr. marquez de Penafiel, que nunca tinha desejado outra cousa!
Foi a sua ultima variação relativamente ao regimen commercial a estabelecer nos nossos reivindicados territorios; e só é certo que se póde sustentar com menos maus argumentos que essa variação foi justificada e prudente, tambem e verdade que se os nossos estadistas tivessem descoberto dois annos mais cedo que eram partidarios da absoluta liberdade de commercio, é muito provável que não tivessem tido os trabalhos nem passado pelos desgostos que lhes deram as negociações de Zaire.
A mesma vacilação que só observa no procedimento do governo relativamente a este grave assumpto, nota-se igualmente nas suas deliberações ácerca da outros pontos das negociações, e por isso é que os tratados que estamos discutindo, é que a nossa soberania rio Zaire nas condições em que nol-a deixaram, não preenche nenhum dos fins não satisfaz nenhum dos interesses valiosos, que podíamos ter em vista ao reivindical-a.
Para que nos servem em os territorios que conservámos, nos termos em que podemos conserval-os?
Sr. presidente, tem se dito e repetido que a posse dos terrenos marginaes do Zaire era indispensável á defeza commercial da provincia de Angola; conseguiu-se porventura assegurar essa defeza? Duvido, e fallo assim, porque me parece que nem os nossos representantes em Berlim, nem o governo, nem ninguém, póde ajuizar com segurança qual será a influencia que exercerá sobre a vida commercial de Angola a ordem de cousas creadas no Zaire. Essa importante província, sr. presidente, ficou contornada a norte e leste pea zona da liberdade commercial, que apanha ainda uma parte do seu territorio; o tratado com o estado do Congo limita-se pelo Cuango, deixando a margem direita d'esse rio aberta á occupação ou á exploração de vizinhos emprehendedores e ambiciosos; n'estas circumstancias, poderá alguem asseverar conscienciosamente que lográmos defendel-a de competições e rivalidades perigosas?
Não me parece; e receio principalmente que venha a prejudical-a a vizinhança do novo estado do Congo que evidentemente se propõe a dilatar-se pelo interior, onde são os mananciaes do commercio; que se prepara para absorver a vida commercial na região em que se estabeleceu. E quem creou a Angola esse inimigo poderoso foi incontestavelmente o nosso governo; foi elle que preparou á modesta associação internacional uma fortuna que ella propria esperava tão pouco que chegou a pensar em vender os seus estabelecimentos: foi elle que lhe assegurou os protectores omnipotentes que, na opinião do sr. Serpa, já aqui citada pelo sr. Barros Gomes, prepararam a conferencia de Berlim de proposito para lhe darem foros de estado soberano. (Apoiados.) Eis como b governo defendeu o futuro da provincia de Angola!
É verdade que os tratados deixaram-nos muitas terras; mas terras no ultramar temos nós de sobra. E valerão realmente muito as que nos ficaram? Lembremo-nos de que as condições de algumas d'ellas mudaram muito. Cabinda, Molembo e Landana, por exemplo, têem agora um commercio importante; mas e duvidoso que continuem a tel-o desde que pelo seu serão se dilate o estado do Congo. A margem esquerda do Zaire, essa é inhospita, povoada por um gentio bravo, e sempre foi desprezada pelo commercio; além d'isso só conseguimos possuil a com o encargo de permittirmos a construcção de um caminho de ferro...
(Interrupção.)
Já estava á espera da observação do illustre deputado; mas a verdade é que tomámos um compromisso moral a que não poderemos faltar. A historia é conhecida. Quando já estava ajustada a convenção com a internacional, saiu-se ella á ultima hora com duas exigencias novas; que Portu-