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2204 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

data de 28 de julho, prorogando as côrtes geraes ordinarias até ao dia 6 do proximo mez de agosto inclusivamente.
Á secretaria.

Projecto de lei

Declarado urgente

Senhores. - De todos os melhoramentos que mais podem concorrer para o bom regimen policial, garantia e segurança dos direitos e liberdade dos cidadãos é sem duvida uma boa illuminação publica. Substituir os antigos, dispendiosos e sempre maus processos de illumiffação pelo da luz de gaz, mais economico e de mais facil e rapido uso, é não só um bem publico, mas uma manifesta utilidade para os particulares. O palacio e a pequena officina encontram no gaz, um, o brilhantismo luxuoso que póde dar o seu poder illuminante, outro, calor e luz para mil diversas applicações ás necessidades quotidianas. O bico que illumina os serões do operario póde servir-lhe para aquentar a sobria ceia ou aquecer o café que ha de estimular as forças para, desde a alvorada, começar alegre e satisfeito o seu dia de trabalho.
Tem a camara de Santarem recursos para poder satisfazer os onus que por este novo melhoramento vae contrahir e será sempre boa a applicação dos dinheiros publicos, quando d'eles resulta tão manifesta vantagem, tão indiscutivel melhoria para o bem geral como o que pelas rasões apontadas e as mais que á vossa sabedoria de certo vos suggerirá advirão da approvação, que se vos pede do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É approvado, para que possa tornar-se definitivo, o contrato provisorio celebrado em 5 de abril de 1887 entre a camara municipal de Santarem e Alfredo Harrison & C.ª para a illuminação da cidade de Santarem por meio dogaz com as condições constantes do referido contrato, o qual faz parte d'esta lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões da camara dos deputados, em 29 de julho de 1887. = 0 deputado pelo circulo de Santarem, F. Matoso Santos.
Pedida e obtida a urgencia, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de administração publica,

REPRESENTAÇÕES

De José Lucio de Sá, secretario do tribunal administrativo do districto de Coimbra, pedindo que seja modificada a proposta de lei do sr. ministro do reino, que, tem por fim melhorar o vencimento dos magistrados e funccionarios administrativos, na parte que lhes diz respeito.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

De empregados da direcção das obras publicas do districto de Bragança, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Crespo, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que seja novamente remettido ás respectivas commissões o requerimento em que D. Vicencia Elisa Lobato de Faria Xavier dos Reis pede que lhe seja concedida uma pensão, apresentado á camara na sessão de 17 de junho de 1885. = F. J. Machado.
A secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se podesse ter assistido á sessão nocturna de quinta feira, teria approvado o projecto relativo ás escolas de cavallaria e de infantaria. = Sebastião Baracho.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De João José de Mello Junior, natural de Benguella, pedindo ser admittido a fazer os exames que requereu no lyceu central de Lisboa, ficando o supplicante obrigado a apresentar no mesmo lyceu a certidão de idade.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

De João José Corsino Feres, coronel reformado do ultramar, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.° 104-G, que estabelece novas tarifas de soldos para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Crespo e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Carlos Augusto de Campos, chefe da repartição do governo civil, aposentado, pedindo melhoria de aposentação.
Apresentado pelo sr. deputado Vicente Monteiro é enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

O sr. deputado João Lobo Santiago Gouveia tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Alpoim.

O sr. deputado José Maria de Oliveira Matos tem faltado a algumas sessões, n'este mez, por motivo justificado. = Alpoim.

O sr. deputado Antonio Lopes Guimarães Pedrosa tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Alpoim.

Declaro que o sr. deputado José de Lemos e Napoles tem faltado ás sessões d'este mez por motivo justificado. = Alpoim.

Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões durante o corrente mez. = Sebastião Baracho.

Declaro que faltei a algumas sessões durante o mez de julho por motivo justificado. = O deputado, Visconde de Monsaraz.

Declaro que os meus exmos collegas e amigos, os srs. deputados Albano de Mello Ribeiro Pinto e Francisco Ravasco têem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, F. Matoso Santos.
Para a secretaria.

Deu-se conta na, mesa de um officio do ministerio do reino acompanhando o seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°, e a carta de lei de 24 de julho de 1885, no artigo 7.°, § 2.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 6 do proximo mez de agosto inclusivamente.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.
Paço da Ajuda, em 28 de julho de 1887. = REI. = José Luciano de Castro.