O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2206 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

defender os direitos, que me assistem, como deputado da nação.
Para quem me conhece é desnecessaria a declaração do que não tive em vista melindrar a v. exa., a quem todos respeitamos, qualquer que seja o lado da camara, em que tenhamos assento. Mas pela parte que me toca, especialmente, cumpre-me declarar que prezo e estimo a v. exa., e que me honro de prestar o devido preito de homenagem ao seu elevado caracter, ás suas qualidades cavalheirosas e á altissima posição em que se acha collocado. (Muitos apoiados).
Não tenho duvida de fazer esta declaração, que me parece será tão honrosa para mim, como para v. exa. Em todo o caso se alguma expressão pronunciei que podesse maguar a v. exa., o que aliás tenho a consciencia de não ter proferido, considero-a completamente retirada, porque nunca foi minha intenção fazer um aggravo a v. exa., a quem tanto respeito e considero. (Muitos apoiados.)
Esta declaração devia-a eu ao cavalheirismo de v. exa., ao meu proprio e á consideração, que tenho pela camara.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Agradeço a declaração do illustre deputado.
Eu não podia suppor que s. exa. proferisse quaesquer palavras com a intenção de me offender, ou melindrar, mas como s. exa. usou de algumas expressões, que podiam ser tomadas por outros em sentido desfavoravel para mim, folgo com as explicações de v. exa., e com ellas me dou por completamente satisfeito.
Passa-se á primeira parte da ordem do dia.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o projecto n.° 206. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 206

Senhores. - Subordinar a uma só direcção no reino os consulados, que temos nos paizes estrangeiros, é de tão patente conveniencia, que desnecessario é justifical-o. Custa mesmo a explicar como por tanto tempo se deixaram separados dos restantes os consulados de Africa e Asia, que o governo, pela proposta, de lei n.° 141-A, pretende transferir do ministerio da marinha e ultramar para a respectiva direcção dos consulados no ministerio dos negócios estrangeiros.
É de tõa patente conveniencia, como dizemos, esta medida, que a vossa commissão considera desnecessaria qualquer esplanação sobre os motivos constantes do relatorio do governo, que precede a sua proposta.
Fixa-se n'ella a dotação dos consulados, a que respeita, mas, pana seguir as regras geraes dos outros consulados e segundo as proprias informações prestadas pelo governo, e de accordo com elle, diminuimos no projecto a verba de despezas de material e expediente no de Siam, onde o estado fornece casa para o consulado, e augmentámos a do Cabo, onde as rendas são muito elevadas.
Resulta da proposta algum encargo para o thesouro, que, alem do beneficio publico, póde ser compensado em futuro mais ou menos proximo com o augmento da receita proveniente dos emolumentos consulares, cujas tabellas o governo pede tambem para reformar em condições de os fazer productivos, sem vexame nem violencia para os interessados, de quem têem de ser cobrados.
Esta reforma depende das particulares condições do commercio nos logares, a que tem de ser applicada, e quem sabe se differente de uns para outros, e terá talvez de ser feita por tentativas, estabelecendo-se um regimen provisorio e pedindo á experiencia a necessaria lição para definitivo estabelecimento da tabella de emolumentos. Por isso não póde indicar o governo as bases da reforma, que intenta fazer, o que a vossa commissão prefiriria, se não se dessem estas circumstancias, que são attendiveis, mas não dispensam a condição de dar conta as côrtes do uso que se fizer da respectiva auctorisação.
Concorda o governo com este additamento, que tem por fim mencionar expressamente o que era implicito na proposta e proposito do seu auctor.
Com igual accordo do governo, n'este como em todos os pontos, alterou a commissão a proposta, no sentido de respeitar os direitos, como que adquiridos, dos actuaes consules de Bombaim e de Siam para não serem diminuidas as respectivas dotações, emquanto se conservarem no exercicio de seus respectivos cargos.
Representa esta modificação um encargo temporario de mais l:658$000 réis, que não duvida a commissão propor-vos, por lhe parecer de justiça e conforme aos bons principios de organisação de serviços.
Deve notar-se que, para a resalva de direitos do actual consul de Siam, attendeu a commissão á dotação attribuida ao respectivo consulado pelo relatorio do governo, e considerando como parte d'ella o saldo de rendimentos da feitoria de Bangkok, e a seu cargo o pagamento do secretario.
Ora, este rendimento não figura nas tabellas das receitas e despezas das provincias ultramarinas, mas em logar d'ella ha a verba dita de «despezas miudas da feitoria», com que porventura se confundiria.
Dada esta explicação, e pelo mais que supprireis em vossa sabedoria, ouvida a illustrada commissão de fazenda, propomos e vos submettemos; o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os serviços consulares de Portugal ficam todos dependentes da respectiva direcção no ministerio dos negocios estrangeiros.
§ 1.° Das tabellas de receita e despeza das provincias ultramarinas serão consequentemente eliminadas as verbas relativas aos consulados de Portugal na Africa e na Asia, que ficam transferidos do ministerio da marinha e ultramar para o dos negocios estrangeiros.
§ 2.° Os vencimentos e despezas dos consulados da Africa e Asia serão regulados pela tabella annexa a esta lei, e que d'ella fica fazendo parte, constituindo receita publica os emolumentos que por ella não ficam pertencendo, aos consules e agentes consulares, e a da feitoria em Bangkok.
§ 3.° O governo poderá modificar, como as circumstancias exigirem, as tabellas dos emolumentos consulares a cobrar em Africa, e decretar a sua applicação, dando conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.
§ 4.° As duas primeiras verbas inscriptas no artigo 9.° do orçamento da despeza do ministerio dos negocios estrangeiros serão acrescentadas com mais 500$000 réis cada uma.
§; 5.º Emquanto os actuaes consules de Siam e Bombaim exercerem estes cargos, são mantidas as dotações que os seus consulados têem presentemente.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Tabella a que se refere o precedente projecto de lei
Consulado no Cabo da Boa Esperança

[Ver tabela anexa na imagem.]