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2208 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

[Ver tabela na imagem.]

Sendo de 1:000$000 réis a importancia media annualmente despendida pelo ministerio da marinha com ajudas de custo e despezas de viagem dos funccionarios consulares que retribuo, parece-me justo que igual quantia seja addicionada ao orçamento do ministerio que de futuro prover áquellas despezas.
As condições especiaes do commercio n'alguns pontos do Africa têem determinado a quasi impossibilidade de se cobrarem estrictamente nas respectivas circumscripções consulares os emolumentos prescriptos na tabella approvada por lei de 30 de outubro de 1885. As constantes representações que n'este sentido os funccionarios competentes têem dirigido ao governo persuadem-o a solicijar-vos a faculdade de alterar, para o effeito da sua applicação aos consulados de Africa, todas e quaesquer das taxas estabelecidas na citada tabella.
É por estes motivos que tenho a honra de submetter á vossa illustrada deliberação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Todos os serviços consulares de Portugal na Africa e na Asia ficam exclusivamente dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros.
§ unico. Serão eliminadas nas tabellas de receita e despeza das provincias ultramarinas as verbas relativas aos consulados de Portugal no Congo, Cabo da Boa Esperança, Zanzibar, Bombaim, Siam, Shangae e Tokio.
Art. 2.° Os vencimentos dos consules de 1.ª classe no Cabo da Boa Esperança, Bombaim, Siam, Shangae e Tokio, e as verbas para despezas de material e expediente, nos respectivos consulados, são fixados e distribuidos pela fórma constante da tabella que faz parte d'esta lei.
§ 1.° Constituem receita publica a importancia dos emolumentos cobrados pelos referidos consules de 1.ª classe, a metade dos emolumentos cobrados pelos respectivos vice-consules e o rendimento da feitoria portugueza em Bangkok.
§ 2.° Aos consules de 2.ª classe no Congo e em Zanzibar continuam a pertencer os emolumentos que cobram e a metade dos emolumentos cobrados pelos respectivos vice-consules, alem das verbas que lhes são assignadas na tabella junta.
§ 3.° Serão respectivamente elevadas a 15:500$000 réis o 10:500$000 réis as verbas do 15:000$000 réis e réis 10:000$000, inscriptas no artigo 9.° da tabella de despeza do ministerio dos negocios estrangeiros, para ajudas de custo e despezas de viagem.
Art. 3.° É o governo auctorisado a alterar os emolumentos consulares prescriptos na tabella approvada por lei de 30 de outubro de 1885, para o effeito da sua applicação aos consulados e vice-consulados de Portugal na Africa.
Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 1 de julho de 1887. = Henrique de Barros Gomes.

Tabella a que se refere a precedente proposta de lei

[Ver tabela na imagem.]