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SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.:
Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Leu-se na mesa o decreto, datado de 28 de julho, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 6 do proximo mez de agosto inclusivamente. - Deu conta o sr. presidente de haver recebido um requerimento de José Julio de Sá, secretario do tribunal administrativo de Coimbra, ao qual deu destino. - O sr. Dantas Baracho fez algumas reflexões com relação ás escolas de infanteria e cavallaria, declarando que teria approvado o projecto se tivesse assistido á sessão em que se discutiu e approvou. - Apresentaram projectos de lei os srs. Matoso Santos e Francisco Machado, que justificou o seu com algumas observações, mostrando a conveniencia de ser convertido em lei. - Apresentam requerimentos de interesse particular os srs. Santos Crespo, Francisco Machado e Vicente Monteiro, apresentando tambem o sr. Santos Crespo uma representação dos empregados da direcção das obras publicas do districto de Bragança. - É approvada uma proposta do sr. ministro da marinha para que o sr. deputado Augusto Ribeiro possa accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com o do seu emprego n'aquelle ministerio. O sr. Avellar Machado, parecendo-lhe que o sr. presidente se melindrara com a fórma, talvez um pouco energica, com que defendêra na sessão nocturna de 28 os direitos dos deputados, declarou que não tivera intenção de proferir qualquer palavra menos respeitosa para com o sr. presidente, e que se alguma assim podesse ser considerada, a retirava. - O sr. presidente agradeceu a declaração; disse que bem sabia que o sr. deputado não tivera a idéa de o melindrar, mas como alguem podia dar ás suas palavras esse sentido, folgava com ella e dava-se por satisfeito. - O sr. Amorim Novaes chamou a attenção do governo para o acontecimento dado na ultima sessão da camara de Fafe, em que a maioria se oppoz a que a minoria entrasse em uma discussão relativa á construcção de uma estrada. - Justificaram as suas faltas a algumas sessões os srs. Santiago Gouveia, Oliveira Matos, José de Napoles, Guimarães, Pedrosa, Dantas Baracho, visconde de Monsaraz, Albano de Mello e Francisco Ravasco. Na primeira parte da ordem do dia approvaram-se os seguintes projectos: n.º 206, determinando, que todos os serviços consulares fiquem dependentes da respectiva direcção no ministerio dos negocios estrangeiros; n.º 208, tornando collativos e independentes alguns dos actuaes curatos suffraganeos dos priorados da ilha de S. Miguel; n.° 205, relevando ao secretario da junta de fazenda de Cabo Verde, José Maria Proença Vieira, a falta de tempo de serviço no ultramar para é computo do que lhe é exigido para poder ser aposentado. - É tambem approvado, depois de algumas considerações do sr. Abreu e Sousa, que apresentou uma proposta, que foi acceita pela commissão, e do sr. Francisco Machado, o projecto n.° 174, tornando extensivo ás classes de engenheiros constructores navaes e engenheiros machinistas navaes o que para os officiaea combatentes da armada estatue o decreto de 30 de dezembro de 1869, quando se dêem iiguaes condições de posto tempo de serviço e comportamento.
Na segunda parte da ordem do dia continuou a discussão do projecto n.° 180 (reforma do recrutamento), usando da palavra o sr. Barbosa de Magalhães.(relator) e o sr. João Arroyo, que apresentou uma moção de ordem. - O sr. ministro da fazenda apresentou uma proposta de lei, auctorisando o governo a conceder á sociedade Martins Sarmento, legalmente estabelecida em Guimarães, o edifício do extincto convento de S. Domingos, a fim da referida só cidade n'elle estabelecer a sua bibliotheca, museu, escolas e mais dependencias. - Antes de se encerrar a sessão o sr. Dias Ferreira reclamou do governo providencias necessarias para garantir a segurança pessoal dos redactores e empregados de uma folha que se publica em Agueda, _onde se praticaram excessos dignos de con-demnação. Respondeu-lhe o sr. presidente do conselho, declarando que, havia de tomar providencias para a segurança individual ser garantida e com ella o direito que tem qualquer cidade de publicar pela imprensa o que entender, porque, havendo abuso, lá estão os tribunaes para os julgar. - O sr. presidente nomeia a grande deputação que, alem da mesa, ha de ir amanhã ao paço comprimentar Sua Magestade pelo juramento da carta.

Abertura da sessão - Ás três horas da tarde.

resentes á chamada 63 srs deputados. São os seguintes: Alfredo Brandão,
Antonio Castello Branco, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Bernardo Machado, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Feliciano Teixeira, Matoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Francisco de Barros, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco Lucena e Faro, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sá Nogueira, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Scarnichia, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, João Arroyo, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Sousa Machado, Correia Leal, Silva Cordeiro, Joaquim Maria Leite, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Alves de Moura, Barbosa Collen, Pereira e Matos, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Santos Reis, Julio Graça, Julio de Vilhena, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Dantas Baracho, Vicente Monteiro, Estrella Braga, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Mendes, da Silva, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira,, Pereira Borges, Antonio Maria de Carvalho, Jalles, Simões, dos Reis, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Elvino de Brito, Almeida e Brito, Francisco Matoso, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Franco de Castello Branco, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Rodrigues dos Santos, Joaquim da Veiga, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Avelar Machado, José Castello Branco, Dias Ferreira, Abreu Castello Branco, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Barbosa de Magalhães, Simões Dias, Abreu e Sousa, Julio Pires, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Brito Fernandes, Marianno de Carvalho, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Tito de Carvalho e Visconde de Monsaraz.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Serpa Pinto, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto, Moraes Sarmento, Mazziotti, Fontes Ganhado, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Hintze Ribeiro, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Firmino Lopes Francisco Beirão, Frederico Arouca, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima de Bastos, Teixeira de Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Valle, Jorge O'Neill, Ferreira Galvão, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Oliveira Matos, José Maria dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Mancellos Ferraz, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno Prezado, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

fficio

Do ministerio do reino acompanhando o decreto, com

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2204 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

data de 28 de julho, prorogando as côrtes geraes ordinarias até ao dia 6 do proximo mez de agosto inclusivamente.
Á secretaria.

Projecto de lei

Declarado urgente

Senhores. - De todos os melhoramentos que mais podem concorrer para o bom regimen policial, garantia e segurança dos direitos e liberdade dos cidadãos é sem duvida uma boa illuminação publica. Substituir os antigos, dispendiosos e sempre maus processos de illumiffação pelo da luz de gaz, mais economico e de mais facil e rapido uso, é não só um bem publico, mas uma manifesta utilidade para os particulares. O palacio e a pequena officina encontram no gaz, um, o brilhantismo luxuoso que póde dar o seu poder illuminante, outro, calor e luz para mil diversas applicações ás necessidades quotidianas. O bico que illumina os serões do operario póde servir-lhe para aquentar a sobria ceia ou aquecer o café que ha de estimular as forças para, desde a alvorada, começar alegre e satisfeito o seu dia de trabalho.
Tem a camara de Santarem recursos para poder satisfazer os onus que por este novo melhoramento vae contrahir e será sempre boa a applicação dos dinheiros publicos, quando d'eles resulta tão manifesta vantagem, tão indiscutivel melhoria para o bem geral como o que pelas rasões apontadas e as mais que á vossa sabedoria de certo vos suggerirá advirão da approvação, que se vos pede do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É approvado, para que possa tornar-se definitivo, o contrato provisorio celebrado em 5 de abril de 1887 entre a camara municipal de Santarem e Alfredo Harrison & C.ª para a illuminação da cidade de Santarem por meio dogaz com as condições constantes do referido contrato, o qual faz parte d'esta lei.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões da camara dos deputados, em 29 de julho de 1887. = 0 deputado pelo circulo de Santarem, F. Matoso Santos.
Pedida e obtida a urgencia, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de administração publica,

REPRESENTAÇÕES

De José Lucio de Sá, secretario do tribunal administrativo do districto de Coimbra, pedindo que seja modificada a proposta de lei do sr. ministro do reino, que, tem por fim melhorar o vencimento dos magistrados e funccionarios administrativos, na parte que lhes diz respeito.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

De empregados da direcção das obras publicas do districto de Bragança, pedindo melhoria de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Crespo, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que seja novamente remettido ás respectivas commissões o requerimento em que D. Vicencia Elisa Lobato de Faria Xavier dos Reis pede que lhe seja concedida uma pensão, apresentado á camara na sessão de 17 de junho de 1885. = F. J. Machado.
A secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se podesse ter assistido á sessão nocturna de quinta feira, teria approvado o projecto relativo ás escolas de cavallaria e de infantaria. = Sebastião Baracho.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De João José de Mello Junior, natural de Benguella, pedindo ser admittido a fazer os exames que requereu no lyceu central de Lisboa, ficando o supplicante obrigado a apresentar no mesmo lyceu a certidão de idade.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

De João José Corsino Feres, coronel reformado do ultramar, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.° 104-G, que estabelece novas tarifas de soldos para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Apresentado pelo sr. deputado Santos Crespo e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Carlos Augusto de Campos, chefe da repartição do governo civil, aposentado, pedindo melhoria de aposentação.
Apresentado pelo sr. deputado Vicente Monteiro é enviado á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

O sr. deputado João Lobo Santiago Gouveia tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Alpoim.

O sr. deputado José Maria de Oliveira Matos tem faltado a algumas sessões, n'este mez, por motivo justificado. = Alpoim.

O sr. deputado Antonio Lopes Guimarães Pedrosa tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Alpoim.

Declaro que o sr. deputado José de Lemos e Napoles tem faltado ás sessões d'este mez por motivo justificado. = Alpoim.

Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões durante o corrente mez. = Sebastião Baracho.

Declaro que faltei a algumas sessões durante o mez de julho por motivo justificado. = O deputado, Visconde de Monsaraz.

Declaro que os meus exmos collegas e amigos, os srs. deputados Albano de Mello Ribeiro Pinto e Francisco Ravasco têem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, F. Matoso Santos.
Para a secretaria.

Deu-se conta na, mesa de um officio do ministerio do reino acompanhando o seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°, e a carta de lei de 24 de julho de 1885, no artigo 7.°, § 2.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 6 do proximo mez de agosto inclusivamente.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.
Paço da Ajuda, em 28 de julho de 1887. = REI. = José Luciano de Castro.

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SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1887 2205

O sr. Presidente: - Recebi um requerimento de José Julio de Sá, que tenho a honra de apresentar á camara.
(Leu.)
Vae ser enviado á commissão respectiva. O sr. Dantas Baracho: - Pedi a palavra unicamente para fazer uma declaração de voto; se estivesse presente na sessão nocturna de ante-hontem teria approvado o projecto que estabelece uma escola de infanteria e de cavallaria em Mafra.
V. exa. deve suppor e tambem o suppoz o sr. relator do projecto, que esta escola não satisfaz o fim para que foi creada.
Por isso eu desejava que estas duas escolas fossem desdobradas e que para a escola de cavallaria fosse escolhido outro ponto mais vantajoso que Mafra, mas sei quaes as difficuldades com que o governo lucta, por isso acceito o projecto, considerando esta escola como uma grande vantagem para as duas armas, a uma das quaes tenho a honra de pertencer.
Mando para a mesa uma declaração de voto n'este sentido.
Aproveito a occasião para apresentar uma justificação do faltas:
O sr. Santos Crespo: - Mando para a mesa um requerimento de João José Corsino Peres, coronel reformado do ultramar, pedindo para ser contemplado nas novas tarifas.
Mando tambem para a mesa uma representação dos empregados das obras publicas do districto de Bragança, em que pedem melhoria de situação.
Peço a v. exa. que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Por parte do sr. ministro da marinha, mando para a mesa uma proposta de accumulação.
É a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que o sr. deputado Augusto Ribeiro possa accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com o do seu emprego n'este ministerio.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 29 de julho de 1887. = Henrique de Barros Gomes.
Foi approvada.

O sr. Francisco Machado: - Mando, para a mesa um requerimento de João José de Mello Junior, natural de Benguella, pedindo que lhe seja concedido fazer exames no lyceu de Lisboa, independentemente de apresentar a certidão de idade, compromettendo-se a apresental-a logo que ella chegue de Benguella.
Já a mandou vir, mas ainda não chegou, e não é justo que seja prejudicado por uma circumstancia tão fortuita.
Faz este pedido com a condição de ficarem nullos os exames se por acaso não apresentar a certidão, por isso peço que seja attendido pela commissão que tem de lhe dar parecer, e isto com a possivel brevidade, visto os exames estarem á porta.
Mando tambem para a mesa um requerimento, para que seja enviado ás respectivas commissões, em que D. Vicencia Elisa Lobato de Faria Xavier dos Reis, pede uma pensão, attendendo ao seu estado de miseria e aos serviços que seu marido prestou ao paiz.
Mando mais para a mesa um projecto de lei, que vae tambem assignado pelos srs. Heliodoro da Veiga, Dantas Baracho e Augusto Ribeiro, e que tem por fim, que todos os officiaes do exercito e da armada, combatentes e não combatentes se inscrevam como socios do monte pio official, quando estejam nos limites da idade estabelecida na lei organica d'aquelle estabelecimento, e sem o que não podem nem devem ser promovidos.
Isto é de alta justiça, porque a maior parte dos officiaes do nosso exercito não se importam com o futuro de suas familias e preparam-lhe sum futuro de miseria.
Nós vemos todos os dias apresentarem-se requerimentos de viuvas de officiaes pedindo para se lhes dar umas pensões, pelas miseraveis circumstancias em que se encontram.
O paiz não póde estar a dar pensões quando os officiaes não se importaram com o futuro de suas familias.
O sr. marquez de Sá da Bandeira apresentou em 1868 uma disposição determinando que os officiaes não podessem ser promovidos sem serem socios d'aquelle montepio.
Esta disposição tem sido, por assim dizer, posta de parte e até muitos officiaes imaginam não estar já em vigor; e é por isso que eu, para tornar effectiva esta disposição do sr. marquez de Sá, tenho a honra de mandar para a mesa este projecto de lei; que está assignado pelos meus collegas os srs. Heliodoro da Veiga e Dantas Baracho. Creio que mais alguns militares que têem assento n'esta casa não teriam duvida em assignal-o, tanto mais que elle traz uma grande economia para o thesouro, porque todos sabem que o ministerio da guerra está dando pequenas, mezadas ás viuvas de officiaes, que estão vivendo como as familias da ultima classe social.
Agora que aos officiaes é augmentado o soldo, é de justiça obrigal-os a fazer parte d'aquelle monte pio. Eu sou socio de dois monte pios geral e official, e não tenho familia.
Se nós não tivermos familia, é de justiça que contribuamos para os nossos camaradas.
Marido para a mesa o projecto de lei, que é o seguinte:
(Leu.)
Eu fiz esta disposição, por, entender que não póde ser alterada a lei organica d'aquelle estabelecimento e os officiaes de mais de quarenta annos não poderem ser socios d'elle.
§ unico:
(Leu.)
Sr. presidente, este projecto está assignado, como disse, pelos sr. Heliodoro da Veiga e Dantas Baracho. E não pedi a mais alguns collegas para a assignarem porque n'esta occasião não estão presentes, mas se o estivessem, de certo não duvidariam assignal-o.
Espero que a respectiva commissão dê parecer com possivel brevidade, e pedia que n'esta sessão seja convertido em lei.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Mando para a mesa uma proposta de lei:
Vae publicada no fim d'esta sessão.
O sr. Vicente Monteiro: - Para mandar para a mesa um requerimento de Augusto Carlos de Campos, antigo empregado do governo civil de Lisboa, pedindo melhoria de aposentação.
As rasões adduzidas por elle são muito justas. Attendendo ao seu zêlo e dedicação no desempenho do serviço, assim como todos os empregados d'aquella repartição.
O sr. Matoso dos Santos: - Mando para a mesa um projecto de lei para ser illuminada a gaz a cidade de Santarem, approvando o contrato provisorio entre a camara municipal d'aquelle concelho e Alfredo Harrisson & C.ª
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que, dispensado o regimento, o projecto vá á commissão respectiva.
Foi declarado urgente.
O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, alguns collegas nossos, amigos dedicados de v. exa. e meus também, deram-me a desagradavel noticia de que v. exa. ficara um pouco melindrado pela maneira, talvez um pouco mais energica, com que eu, na sessão de quinta feira, entendi

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2206 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

defender os direitos, que me assistem, como deputado da nação.
Para quem me conhece é desnecessaria a declaração do que não tive em vista melindrar a v. exa., a quem todos respeitamos, qualquer que seja o lado da camara, em que tenhamos assento. Mas pela parte que me toca, especialmente, cumpre-me declarar que prezo e estimo a v. exa., e que me honro de prestar o devido preito de homenagem ao seu elevado caracter, ás suas qualidades cavalheirosas e á altissima posição em que se acha collocado. (Muitos apoiados).
Não tenho duvida de fazer esta declaração, que me parece será tão honrosa para mim, como para v. exa. Em todo o caso se alguma expressão pronunciei que podesse maguar a v. exa., o que aliás tenho a consciencia de não ter proferido, considero-a completamente retirada, porque nunca foi minha intenção fazer um aggravo a v. exa., a quem tanto respeito e considero. (Muitos apoiados.)
Esta declaração devia-a eu ao cavalheirismo de v. exa., ao meu proprio e á consideração, que tenho pela camara.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Agradeço a declaração do illustre deputado.
Eu não podia suppor que s. exa. proferisse quaesquer palavras com a intenção de me offender, ou melindrar, mas como s. exa. usou de algumas expressões, que podiam ser tomadas por outros em sentido desfavoravel para mim, folgo com as explicações de v. exa., e com ellas me dou por completamente satisfeito.
Passa-se á primeira parte da ordem do dia.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o projecto n.° 206. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 206

Senhores. - Subordinar a uma só direcção no reino os consulados, que temos nos paizes estrangeiros, é de tão patente conveniencia, que desnecessario é justifical-o. Custa mesmo a explicar como por tanto tempo se deixaram separados dos restantes os consulados de Africa e Asia, que o governo, pela proposta, de lei n.° 141-A, pretende transferir do ministerio da marinha e ultramar para a respectiva direcção dos consulados no ministerio dos negócios estrangeiros.
É de tõa patente conveniencia, como dizemos, esta medida, que a vossa commissão considera desnecessaria qualquer esplanação sobre os motivos constantes do relatorio do governo, que precede a sua proposta.
Fixa-se n'ella a dotação dos consulados, a que respeita, mas, pana seguir as regras geraes dos outros consulados e segundo as proprias informações prestadas pelo governo, e de accordo com elle, diminuimos no projecto a verba de despezas de material e expediente no de Siam, onde o estado fornece casa para o consulado, e augmentámos a do Cabo, onde as rendas são muito elevadas.
Resulta da proposta algum encargo para o thesouro, que, alem do beneficio publico, póde ser compensado em futuro mais ou menos proximo com o augmento da receita proveniente dos emolumentos consulares, cujas tabellas o governo pede tambem para reformar em condições de os fazer productivos, sem vexame nem violencia para os interessados, de quem têem de ser cobrados.
Esta reforma depende das particulares condições do commercio nos logares, a que tem de ser applicada, e quem sabe se differente de uns para outros, e terá talvez de ser feita por tentativas, estabelecendo-se um regimen provisorio e pedindo á experiencia a necessaria lição para definitivo estabelecimento da tabella de emolumentos. Por isso não póde indicar o governo as bases da reforma, que intenta fazer, o que a vossa commissão prefiriria, se não se dessem estas circumstancias, que são attendiveis, mas não dispensam a condição de dar conta as côrtes do uso que se fizer da respectiva auctorisação.
Concorda o governo com este additamento, que tem por fim mencionar expressamente o que era implicito na proposta e proposito do seu auctor.
Com igual accordo do governo, n'este como em todos os pontos, alterou a commissão a proposta, no sentido de respeitar os direitos, como que adquiridos, dos actuaes consules de Bombaim e de Siam para não serem diminuidas as respectivas dotações, emquanto se conservarem no exercicio de seus respectivos cargos.
Representa esta modificação um encargo temporario de mais l:658$000 réis, que não duvida a commissão propor-vos, por lhe parecer de justiça e conforme aos bons principios de organisação de serviços.
Deve notar-se que, para a resalva de direitos do actual consul de Siam, attendeu a commissão á dotação attribuida ao respectivo consulado pelo relatorio do governo, e considerando como parte d'ella o saldo de rendimentos da feitoria de Bangkok, e a seu cargo o pagamento do secretario.
Ora, este rendimento não figura nas tabellas das receitas e despezas das provincias ultramarinas, mas em logar d'ella ha a verba dita de «despezas miudas da feitoria», com que porventura se confundiria.
Dada esta explicação, e pelo mais que supprireis em vossa sabedoria, ouvida a illustrada commissão de fazenda, propomos e vos submettemos; o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os serviços consulares de Portugal ficam todos dependentes da respectiva direcção no ministerio dos negocios estrangeiros.
§ 1.° Das tabellas de receita e despeza das provincias ultramarinas serão consequentemente eliminadas as verbas relativas aos consulados de Portugal na Africa e na Asia, que ficam transferidos do ministerio da marinha e ultramar para o dos negocios estrangeiros.
§ 2.° Os vencimentos e despezas dos consulados da Africa e Asia serão regulados pela tabella annexa a esta lei, e que d'ella fica fazendo parte, constituindo receita publica os emolumentos que por ella não ficam pertencendo, aos consules e agentes consulares, e a da feitoria em Bangkok.
§ 3.° O governo poderá modificar, como as circumstancias exigirem, as tabellas dos emolumentos consulares a cobrar em Africa, e decretar a sua applicação, dando conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.
§ 4.° As duas primeiras verbas inscriptas no artigo 9.° do orçamento da despeza do ministerio dos negocios estrangeiros serão acrescentadas com mais 500$000 réis cada uma.
§; 5.º Emquanto os actuaes consules de Siam e Bombaim exercerem estes cargos, são mantidas as dotações que os seus consulados têem presentemente.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Tabella a que se refere o precedente projecto de lei
Consulado no Cabo da Boa Esperança

[Ver tabela anexa na imagem.]

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SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1887 2207

[Ver tabela na imagem.]

Sala das sessões da commissão de negocios estrangeiros, aos 6 de julho de 1887. = J. Alves Matheus = Antonio Candido = Antonio Ennes = Carlos Lobo d'Avila = Oliveira Martins = José Frederico Laranjo = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Franco Castello Branco (com declarações) = Vicente R. Monteiro.

A commissão de fazenda concorda com o parecer e projecto da illustre commissão de negocios externos e internacionaes.
Sala das sessões da commissão de fazenda, 25 de julho de 1887. = A. Fonseca = F. Mattozo Santos = Carlos Lobo d'Avila = Oliveira Martins = Antonio Eduardo Villaça = José Maria dos Santos = A. Carrilho = Antonio Candido.

N.º 141-A

Senhores. - Tem Portugal estabelecido agentes consulares, entre outros, nos seguintes pontos da Africa e da Asia, no Congo, no Cabo da Boa Esperança, em Zanzibar, em Bombaim, em Siam, em Shanghae em Tokio.
Esses agentes (consules de 1.ª e consules de 2.ª classe) são ainda hoje remunerados, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, recaindo a respectiva despeza sobre, as provincias de Angola, Moçambique, Macau e Timor e estado da India.
É manifesta a inconveniençia d'este regimen. Importando aos superiores interesses do reino a gerencia das suas relações com as outras nações, em qualquer parte do mundo, é sendo essa gerencia da especial attribuição do
ministerio dos negocios estrangeiros, não só devem todos os serviços diplomaticos e consulares ser superintendidos por este ministerio, mas incluidos como taes no orçamento geral do estado. Nem de outra sorte se poderá conseguir completamente o fim que o governo se propoz, regulando por modo uniforme e efficaz a administração da fazenda publica consular, nos termos do decreto de 30, de março do corrente anno.
Mas, transferindo-se para o orçamento da metropole os encargos a que me refiro, cumpre applicar aos consular dos de Portugal na Africa e na Asia o principio segundo o qual constituem receita publica os emolumentos cobrados nos consulados de 1.ª classe e a metade dos emolumentos cobrados nos respectivos,
vice-consulados.
D'ahi a necessidade de fixar, segundo as regras geraes, a dotação dos consulados da mesma classe no Cabo da Boa Esperança, Bombaim, Bangkok, Shanghae e Tokio, discriminando das verbas para despezas da material e expediente os vencimentos dos funccionarios consulares, e subdividindo esses vencimentos em ordenados e verbas para despezas de representação.
Que d'esta fixação resultar apenas um acrescimo de despeza na importancia de 681$312 réis, muito inferior á receita dos referidos consulados, demonstra-o o seguinte quadro comparativo:

Consulado no Cabo

Estado actual

[Ver tabela na imagem.]

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2208 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

[Ver tabela na imagem.]

Sendo de 1:000$000 réis a importancia media annualmente despendida pelo ministerio da marinha com ajudas de custo e despezas de viagem dos funccionarios consulares que retribuo, parece-me justo que igual quantia seja addicionada ao orçamento do ministerio que de futuro prover áquellas despezas.
As condições especiaes do commercio n'alguns pontos do Africa têem determinado a quasi impossibilidade de se cobrarem estrictamente nas respectivas circumscripções consulares os emolumentos prescriptos na tabella approvada por lei de 30 de outubro de 1885. As constantes representações que n'este sentido os funccionarios competentes têem dirigido ao governo persuadem-o a solicijar-vos a faculdade de alterar, para o effeito da sua applicação aos consulados de Africa, todas e quaesquer das taxas estabelecidas na citada tabella.
É por estes motivos que tenho a honra de submetter á vossa illustrada deliberação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Todos os serviços consulares de Portugal na Africa e na Asia ficam exclusivamente dependentes do ministerio dos negocios estrangeiros.
§ unico. Serão eliminadas nas tabellas de receita e despeza das provincias ultramarinas as verbas relativas aos consulados de Portugal no Congo, Cabo da Boa Esperança, Zanzibar, Bombaim, Siam, Shangae e Tokio.
Art. 2.° Os vencimentos dos consules de 1.ª classe no Cabo da Boa Esperança, Bombaim, Siam, Shangae e Tokio, e as verbas para despezas de material e expediente, nos respectivos consulados, são fixados e distribuidos pela fórma constante da tabella que faz parte d'esta lei.
§ 1.° Constituem receita publica a importancia dos emolumentos cobrados pelos referidos consules de 1.ª classe, a metade dos emolumentos cobrados pelos respectivos vice-consules e o rendimento da feitoria portugueza em Bangkok.
§ 2.° Aos consules de 2.ª classe no Congo e em Zanzibar continuam a pertencer os emolumentos que cobram e a metade dos emolumentos cobrados pelos respectivos vice-consules, alem das verbas que lhes são assignadas na tabella junta.
§ 3.° Serão respectivamente elevadas a 15:500$000 réis o 10:500$000 réis as verbas do 15:000$000 réis e réis 10:000$000, inscriptas no artigo 9.° da tabella de despeza do ministerio dos negocios estrangeiros, para ajudas de custo e despezas de viagem.
Art. 3.° É o governo auctorisado a alterar os emolumentos consulares prescriptos na tabella approvada por lei de 30 de outubro de 1885, para o effeito da sua applicação aos consulados e vice-consulados de Portugal na Africa.
Art. 4.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 1 de julho de 1887. = Henrique de Barros Gomes.

Tabella a que se refere a precedente proposta de lei

[Ver tabela na imagem.]

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SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1887 2209

[Ver tabela na imagem.]

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em. 1 de julho de 1887. = Henrique de Barros Gomes.
Foi approvado sem discussão.

Leu-se o projecto n.° 208. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 208

Senhores. - As vossas commissões de administração publica e dos negocios ecclesiasticos são de parecer que as propostas de lei apresentadas pelo sr. deputado Sousa e Silva nas sessões de 23 de fevereiro de 1882 e 4 de fevereiro de 1884, sejam convertidas no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Deixa de ser extensivo á parochia de S. Pedro de Ponta Delgada, ás matrizes de Santa Cruz da villa da Lagoa e S. Pedro de Villa Franca do Campo, á parochia de Nossa Senhora da Conceição da villa da Ribeira Grande e á de Nossa Senhora Mãe de Deus da villa da Povoação, o determinado nos artigos 1.°, 3.° e 4.° do titulo V do decreto de 17 de maio de 1832, ficando independentes as
ditas parochias dos priorados do que são suffraganeas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão, 23 de julho de 1887. = Alves Matheus = A. de Moura = Vieira de Castro = João Augusto de Pina = J. Simões Ferreira = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Alfredo Cesar Brandão = E. J. Coelho = A. Simões dos Reis = Henrique de Sá Nogueira = Oliveira Martins = Julio C. de Faria Graça = V. R. Monteiro =Barbosa de Magalhães = J. F. Abreu Castello Branco, relator.

Renovâmos a iniciativa das propostas de lei apresentadas pelo sr. deputado Sousa e Silva na sessão de 23 de fevereiro de 1882 e na de 4 de fevereiro de 1884, para se tornarem parochias independentes alguns dos actuaes curatos suffraganeos dos priorados da ilha de S. Miguel.
Sessão de 20 de junho de 1884. = Luiz Fisher Berquó Poças Falcão = F. de Almeida e Brito.

N.º 156-K

Renovâmos a iniciativa das propostas de lei apresentadas pelo sr. deputado Sousa e Silva nas sessões de 23 de fevereiro do 1883 e 4 de fevereiro de 1884, que têem por fim alterar o decreto de 17 de maio de 1832, no sentido de tornar collativas e independentes algumas parochias ou curatos que hoje são suffraganeos dos priorados estabelecidos pelo decreto acima citado.
Sessão de 4 de julho de 1887. = L. F. Poças Falcão. = F. de Almeida e Brito.

N.º 8-B

Senhores. - Apresentando-vos o meu projecto de lei de 11 de fevereiro de 1882, para que o decreto de 17 de maio de 1832 não fosse extensivo ás parochias de S. Pedro de Ponta Delgada, Santa Cruz da villa da Lagoa e S. Pedro de Villa Franca do Campo, não quiz eu de certo abrir excepções com relação a certas e determinadas freguezias, pois julgava que ficariam collativas todas as parochias urbanas da ilha de S. Miguel; informado, porém, posteriormente de que não o eram tambem as parochias de Nossa Senhora da Conceição da villa da Ribeira Grande e dê Nossa Senhora Mãe de Deus da villa da Povoação, a primeira das quaes tem 600 fogos e a segunda 1:215, venho, baseado nas considerações que já fiz no supradito projecto, propor-vos mais o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Deixa de ser extensivo á parochia de Nossa Senhora da Conceição, da villa da Ribeira Grande, e á de Nossa Senhora Mãe de Deus, da villa da Povoação, o determinado nos artigos 1.°, 3.° e 4.° do titulo V do decreto de 17 de maio da 1832.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos senhores deputados, 1.° de fevereiro de 1884. = Sousa e Silva. .

N.° 79-L

Senhores. - O decreto de l7 de maio de 1832, referendado pelo abalisado estadista Mousinho da Silveira, contendo aliás idéas rasgadamente reformadoras para os Açores, foi, comtudo, collocar a ilha de S. Miguel em circumstancias excepcionalissimas, comparadas com o resto da monarchia portugueza.
Assim, no seu titulo V estabeleceu-se que ficassem extinctas todas as parochias d'aquella ilha, á excepção de seis, que, pelo mesmo decreto, eram erigidas em priorados, dos quaes as outras ficavam constituindo curatos suffraganeos.
É notável que, sendo o decreto precedido por um bem elaborado e substancioso relatorio justificativo das medidas que se ia tomar, nada se diz n'elle que nos leve a perceber quaes eram os intuitos com que foi ali incluida quasi toda a materia do titulo v.
Seria por não terem as parochias numero sufficiente de fogos para viverem vida indispensavel? Seria com o fim de satisfazer aos parochos congruas proporcionaes á importancia das igrejas que parochiavam? Seria, emfim, com algum outro intento differente d'estes?
Ignorâmol-o, como já dissemos; o que, entretanto, vemos é que ainda na actualidade existe um ponto do reino de Portugal, cuja divisão ecclesiastica é diversa da do resto do paiz.

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2210 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não se imagine, comtudo, que o decreto de que tratâmos está em vigor em todas as suas partes. As parochias, cuja vida independente havia sido cortada, voltaram de novo, todas sem excepção, a administrar-se independentemente dos priorados de que são suffraganeas; todas ellas elegem, nas epochas legaes, as suas juntas, e apenas não gosam das regalias, que as restantes freguezias do paiz têem, de possuir parochos collados.
Comprehendia-se que o titulo V do decreto de 17 de maio de 1832 fosse equitativo e justo quando applicado a todo o reino de Portugal e ás suas ilhas adjacentes, como o legislador promettia; mas, desde que elle só foi posto em execução na ilha de S. Miguel, viram-se obrigados, mais tarde, alguns ministros da justiça a deixar de o cumprir, e assim foram postas a concurso e providas, em diversas epochas, algumas das igrejas que haviam ficado suffraganeas dos priorados, como as de S. José, de Ponta Delgada, Nossa Senhora das Neves, do logar da Relva, Nossa Senhora do Pilar, do logar da Bretanha, Nossa Senhora, do Rosario, da villa da Lagoa, S. Pedro, de Nordestinho, e até creadas parochias novas, como a de Nossa Senhora da Saude, do logar dos Arrifes, e a de Nossa Senhora dos Prazeres, do Pico da Pedra.
Em vista d'isto, parece que seria justo que se, propozesse e votasse á derogação do titulo, V do decreto de 17 de maio de 1832, na parte em que tirou a autonomia ás parochias então existentes na ilha de S. Miguel; como porém, deve estar proxima a apresentação da reforma ecclesiastica, e poderiamos vir causar estorvos a essa reforma propondo a creação de parochias, algumas das quaes precisassem ser extinctas mais tarde, propor-vos-hemos apenas que voteis n'esta occasião a autonomia de tres parochias que, pela sua importancia e situação, não ha receios de que possam ser extinctas; taes são: a de S. Pedro da cidade de Ponta Delgada, que contava pelo ultimo recenseamento 1:177 fogos; a matriz de Santa Cruz da villa da Lagoa, com 822 fogos; e a de S. Pedro de Villa Franca do Campo, com 588 fogos.
Como vêdes, embora os nossos desejos fossem de tornar geral a todas as parochias da ilha de S. Miguel o que está legislado para as restantes do paiz, só vos propomos agora que o façaes com relação a tres freguezias urbanas, deixando ainda, na situação actual todas as freguezias ruraes.
Em vista das considerações apresentadas, temos a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Deixa de ser extensivo á parochia de S. Pedro de Ponta Delgada, e ás matrizes, de Santa Cruz da villa da Lagoa e S. Pedro de Villa Franca do Campo, o determinado nos artigos 1.°, 3.° e 4.° do titulo V do decreto de 17 de maio de 1832.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 11 de fevereiro de 1882.= Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Foi approvado sem discussão.

Leu-se o projecto n.° 205. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 205

Senhores. - A proposta de lei do governo n.° 107-O tem por fim relevar ao secretario da junta de fazenda de Cabo Verde, José Maria de Proença Vieira, a falta de alguns mezes de serviço para completar os cinco annos exigidos no artigo. 1.° da lei de 17 de julho de 1880, para poder ser aposentado nos termos. do n.° 4.° do § 1.° do artigo 1.° da lei de 28 de junho do 1864.
A vossa commissão do ultramar, tendo examinado com a attenção devida esta proposta, e convencida de que é de inteira equidade, que a um funccionario que serviu o seu paiz durante o largo periodo de trinta e cinco annos, tanto na metropole como nas colonias, se releve, para os effeitos da aposentação, alguns mezes de serviço, que elle aliás não póde completar, por n'elle ter perdido a sua saude; tem por isso a honra de vos apresentar o seguinte projecto do lei.
Artigo 1.°. É relevada ao secretario da junta de fazenda de Cabo Verde, José Maria Proença Vieira, a falta de tempo de serviço no ultramar para o computo dos cinco annos exigidos no artigo 1.° da lei de 17 de junho de 1880 para poder ser aposentado nos termos do n.° 4.° do § 1.° do artigo 1.° da lei de 28 de junho de 1864.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das commissões, 25 de julho de 1887. = José de Saldanha Oliveira e, Sousa = Alfredo Cesar Brandão = Alfredo Pereira = José Frederico Laranjo = João Eduardo Scarnichia = Henrique de Sá Nogueira de Vasconcellos, relator.

Na parte em que é chamada a dar o seu parecer, a vossa commissão de fazenda concorda com a illustre commissão do ultramar.
Sala da commissão, aos 25 de julho de 1887. = A. Fonseca = F. Mattozo Santos José Maria dos Santos = Carlos Lobo d'Avila = Marianno Presado = A. Baptista de Sousa = Antonio Maria de Carvalho = Antonio Eduardo Villaça = Antonio M. P. Carrilho, relator.

N.º 107-O

Senhores. - Era pagador da direcção das obras publicas do districto de Coimbra desde julho de 1880, havendo servido anteriormente, desde janeiro de 1851 na contadoria e na pagadoria do real hospital de S. José, o actual secretario da junta da fazenda da provincia de Cabo Verde, José Maria de Proença Vieira, quando em 1 de dezembro de 1882 foi nomeado secretario da junta da fazenda da provincia de S. Thomé e Principe, cargo de que tomou posse em 23 de janeiro de 1883. Contava, pois, o referido funccionario trinta e um annos e dez mezes de serviço em repartições da metropole, ao partir para o desempenho de serviço na Africa occidental.
Em 24 de junho foi transferido da provincia de S. Thomé e Principe para a provincia de Cabo Verde no dito cargo do secretario da junta da fazenda d'esta ultima provincia, no qual foi confirmado por decreto de 23 de julho de 1885, segundo o preceituado no decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1877.
Em sessão de 10 de abril proximo passado foi o mencionado funccionario julgado pela junta de saude naval e do ultramar incapaz de todo o serviço, por parecer á mesma junta que as molestias que o inspeccionado soffre são graves e incuraveis.
Está elle, portanto, nas circumstancias designadas no artigo 1.° da carta de lei de 28 de junho de 1864 para se lhe reconhecer direito a ser aposentado nos termos d'essa lei, isto é, contando-se-lhe em quinze annos e onze mezes o seu serviço na metropole antes de ir servir na Africa; mas outra lei, ,de 18 de junho de 1880, esclarecendo e restringindo os preceitos da citada lei de 1864, modificou-lhe o artigo 2.°, exigindo que o funccionario aposentado conte, pelo menos, cinco annos de serviço effectivo no ultramar, para lhe aproveitar a disposição que auctorisa o computo por metade do tempo de serviço na metropole. Ora o actual secretario da junta da fazenda, liquidado o tempo do seu serviço em Africa, até que foi julgado incapaz de continuar a servir, não conta os alludidos cinco annos, faltando-lhe menos de um anno.
Não se me afigura justo que um funccionario, contando mais de trinta e um annos de serviço na metropole, e por se inutilisar para continuar a servir o paiz em resultado de soffrimentos adquiridos em serviço na Africa, seja despedido de funcções publicas sem aposentação, que certamente alcançaria, se não tivesse ido servir a patria em regiões menos salubres. Parece-me, portanto, se não de ri-

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gorosa justiça considerados os legaes preceitos vigentes, pelo menos um acto de equidade relevar á falta de alguns mezes de serviço em Africa para o effeito de poder ser aposentado nos termos do n.° 4.° do § 1.° da lei de 28 de junho de 1864, o actual secretario da junta da fazenda da 1 provincia de Cabo Verde, o qual conta mais de trinta e cinco annos de serviço publico, tanto na metropole como em duas provincias da Africa Occidental, e n'estes termos submetto á vossa approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo l.° É relevada ao secretario da junta da fazenda da provincia de Cabo Verde, José Maria de Proença Vieira, a falta de tempo de serviço no ultramar para o computo dos cinco annos exigidos no artigo l.° da lei de 17 de junho de 1880, para poder ser aposentado nos termos do n.º 4.° do § 1.° do artigo 1.° da lei de 28 de junho de 1864.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 4 de junho de 1887. = Henrique de Barros Gomes.
Foi approvado sem discussão.

O sr. Amorim Novaes: - Tinha pedido a palavra para me dirigir ao sr. ministro do reino, que sinto não ver presente, mas como estão alguns membros do governo, eu peço a um dos srs. ministro a fineza de tomar nota das minhas palavras para as communiçar ao sr. ministro do reino.
Em uma sessão da camara municipal de Fafe, discutia-se a construcção de uma estrada. A minoria entendeu dever pedir a palavra, mas o presidente, que não queria que ella fallasse, levantou a sessão. A minoria protestou. Consultado o administrador do concelho, consta que este declarara que o presidente tinha tido um procedimento regular.
Como se vê por estes factos, foram desrespeitados os direitos da minoria em Fafe.
Eu pedia a um dos membros do governo, que communicasse estas minhas palavras ao sr. ministro do reino, para que s. exa., informando-se da verdade dos factos, dê as providencias que o caso reclama.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu communicarei ao sr. ministro do reino, as considerações que s. exa. acaba de fazer.
Leu-se o projecto n.º 174. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 174

Senhores. - A vossa commissão de marinha tendo em attenção as circumstancias, em que a bordo dos navios da armada se acham os engenheiros machinistas, e havendo tomado conhecimento dos requerimentos feitos por dois d'estes officiaes, vê a maior justiçarem sua pretensão o não entende que deva continuar, como até hoje, a ser excluida uma tal classe do direito ao habito de Aviz, concedido já aos officiaes de fazenda da armada quando em iguaes condições ás dos officiaes combatentes da marinha militar.
Nas occasiões normaes são sempre arduos, espinhosos e de todo o valor os serviços prestados pelos engenheiros machinistas navaes e, se nos lembrarmos que na paz ou na guerra a segurança do navio depende, a maior parte das vezes, da sua machina e consequentemente do seu pessoal, não ha motivo para suppor de menos importancia este serviço, para deixar de ter como premio o habito de Aviz, concedido a toda a classe militar.
O curso de engenheiros, constructores navaes e o serviço difficil e de responsabilidade, que lhes é exigido, quando proficiente e exemplarmente prestado, deve dar igual direito á concessão acima tratada e hoje concedida a todas as classes de officiaes da armada.
É pois, senhores, a vossa commissão de marinha de opinião que deverá converter-se em lei o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É extensivo ás classes de engenheiros constructores navaes e engenheiros machinistas navaes o que para os officiaes combatentes da armada estatue o decreto de 30 de dezembro de 1869, quando os officiaes d'aquellas duas classes estejam como estes ultimos em iguaes condições de posto, tempo de serviço e comportamento.
Art. 2.º E revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da commissão de marinha, 13 de julho de 1881. = Augusto Victor dos Santos = Antonio M. Dias Pereira Chaves Mazziotti = Francisco José Machado = A. L. Guimarães Pedroza = A. Baptista de Sousa = José Simões Dias = João Eduardo Scarnichia.

O sr. Julio de Abreu e Sousa: - Em differentes sessões d'esta camara e por varios srs. deputados têem sido apresentados requerimentos de officiaes veterinarios pedindo que lhes seja concedido o habito de S. Bento de Aviz. Ora como pelo projecto em discussão se concede essa graça a outros officiaes tambem não combatentes, eu proponho o seguinte additamento ao projecto.
(Leu.)
Escusado me parece justificar esta minha proposta de additamento, porque, creio ella será approvada por toda a camara.
A proposta é a seguinte:

Proposta

Additamento ao projecto n.° 174:
Artigo 2.° É igualmente extensivo aos facultativos veterinarios militares o direito á concessão do habito de S. Bento de Aviz, nos termos da legislação em vigor para os outros officiaes não combatentes do exercito. = Julio Carlos de Abreu e Sousa.
Foi admittida.

O sr. Scarnichia: - Por parte da commissão, declaro a v. exa. e á camara que concordo com o additamento proposto pelo sr. Abreu e Sousa, e que o approvo.
O sr. Francisco José Machado: - Pedi a palavra para declarar que concordo plenamente com a proposta de additamento apresentada pelo sr. Abreu e Sousa.
Eu fui um dos deputados que apresentei requerimentos dos veterinarios militares pedindo que lhes fosse concedido o habito de S.º Bento de Aviz, como succede para os officiaes combatentes nas condições estatuidas no decreto de 30 de dezembro de 1869, e por isso não podia deixar n'esta occasião de mo associar á proposta apresentada, porque a reputo justissima.
Estes officiaes prestam bastantes serviços ao exercito, mas são mal remunerados, e a sua promoção é difficil e morosa, por isso é muito justo que se lhes conceda essa graça como um estimulo e uma recompensa.
Hoje, encontra-se grande difficuldade em arranjar veterinarios para oexercito, pelas poucas vantagens que se lhes offerecem.
O ministerio da guerra tem grande falta d'elles, por isso que o ministerio das obras publicas, pela sua ultima organisação, lhes concede mais vantagens e lhes dá maior remuneração.
O curso de veterinario, é hoje bastante desenvolvido, muito trabalhoso, e se os individuos que se dedicam a esta profissão não encontrarem recompensa condigna do seu trabalho, certamente procurarão outra carreira mais remuneradora, e o ministerio da guerra não encontrará, quem lhe trate dos cavallos e muares, que lhe custam valiosas quantias.
Por todas estas rasões, concordo e applaudo o additamento apresentado pelo meu illustre collega o sr. Abreu e Sousa.
Foi approvado o projecto, com o additamento proposto pelo sr. Abreu e Sousa.

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2212 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto do lei n.° 180 reforma do recrutamento

Foi lida na mesa e admittida á discussão a proposta do sr. Julio de Vilhena, apresentada na sessão anterior.
É a seguinte:

Proposta

A camara, reconhecendo que a taxa militar é um imposto inconstitucional, desigual o vexatorio para as classes menos abastadas do paiz, convida o governo a modificar convenientemente o projecto em discussão e continua na ordem da noite. = Julio de Vilhena.

O sr. Barbosa de Magalhães: - (O discurso será publicado quando s. exa. o devolver.)
O sr. Presidente: - A grande deputação que amanhã ha de ir ao paço da Ajuda comprimentar Sua Magestade pelo juramento da carta constitucional será composta, alem da mesa, dos srs.: Carrilho, Augusto Pimentel, Castro Monteiro, Vicente Monteiro, Ravasco, Manuel José Vieira, Oliveira Pacheco, D. Fernando Coutinho, Victoriano Estrella Braga e Eduardo de Abreu.
O sr. Arroyo (sobre a ordem): - Começou por ler a seguinte moção:
«A camara, convidando as commissões competentes a reformar o projecto em discussão, conformemente ás necessidades e destinos da nação portugueza, continua na ordem do dia. = Arroyo.»
Tinha ouvido dizer que esta questão estava por sua natureza fóra do campo politico, e que os deputados deviam sobre ella emittir as suas opiniões, afastados das responsabilidades partidarias.
Professava opinião contraria, e entendia que os partidos tinham, n'uma lei do recrutamento, necessidade do sustentar as doutrinas d'esses partidos.
Os partidos progressista e regenerador precisavam deixar bem consignadas as suas idéas sobre a materia do recrutamento militar, e era sob esto ponto de vista que havia de encarar a questão.
Antes de o fazer, porém, não podia deixar de chamar a attenção da camara e do sr. presidente para um incidente que se dera n'uma das ultimas sessões.
Tinha o sr. deputado Avellar Machado apresentado uma questão previa, para sobre o projecto serem primeiramente ouvidas ás commissões de guerra e de marinha. Era evidentemente uma questão prévia, e, segundo o regimento, taes questões tinham discussão em separado.
E não era racional que uma questão prévia podesse ser discutida juntamente com a materia.
Leu alguns artigos do regimento, para comprovar a sua asserção, e disse que acompanhava o sr. Avellar Machado nas censuras que fizera por se ter entrado na discussão do projecto sem serem ouvidas as commissões de guerra e de marinha.
Leu uma noticia de um jornal governamental, para demonstrar o estado a que havia chegado a decadencia do regimen parlamentar.
E como a hora estava a dar e havia um sr. deputado que pedira a palavra para antes de se encerrar a sessão, pedia que lhe fosse reservada a palavra para continuar o seu discurso na proxima sessão.
(O discurso será publicado na integra, quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Dias Ferreira: - Pedi a palavra para dirigir uma pergunta ao governo, especialmente ao sr. ministro do reino o presidente do conselho.
Publicava se no concelho de Agueda, districto de Aveiro, um jornal, denominado Folha constituinte, onde appareceram artigos, com que algumas pessoas se julgaram aggravadas.
Os que se reputaram offendidos, em vez de pedirem nos termos das leis a reparação dos aggravos perante os tribunaes criminaes, preferiram entrar no escriptorio da redacção e offender corporalmente os suppostos auctores dos artigos, indo depois rasgar o periodico na praça publica, e eevitando assim a distribuição
A empreza do jornal fez a competente participação ás justiças locaes, que hão de proceder de certo na conformidade das leis.
Mas a repressão dos factos criminosos, já praticados, não é suficiente garantia da liberdade de manifestação do pensamento.
A empreza do jornal, receiosa de que aquellas scenas se repetissem viu-se na necessidade de suspender a publicação.
Como os meios repressivos e criminaes não são sufficientes para manter ou renovar a publicação do jornal, visto achar-se ameaçada a segurança individual dos redactores e demais pessoal do jornal, eu pergunto ao governo se tem empenho em tomar sobre os seus hombros a responsabilidade do procedimento dos seus delegados no concelho de Agueda.
Aquellas violencias, alem de reprovadas pelas leis, não são compativeis com o estado da nossa civilisação.
Para os aggravados com as demasiadas publicações jornalisticas estão sempre abertos os tribunaes.
Não é facil haver d'estas desordens nas pequenas localidades sem a intervenção, connivencia, ou cooperação ,da auctoridade publica, e os offendidos queixam-se de que os delegados do governo fizeram e fazem coro com os aggressores.
Eu pergunto simplesmente ao governo se póde ou quer manter a segurança individual dos que colaboram no jornal agora suspenso por culpa dos seus delegados, ou se a empreza jornalistica, por falta de garantias, que o governo deve a todos, ha de continuar privada do direito liberrimo de manifestar os seus pensamentos pela imprensa.
Os aggravos que houver de parte a parte hão de ser resolvidos pelos tribunaes em conformidade da lei especial de liberdade de imprensa; e n'essas questões não póde nem deve o governo intervir.
O que eu desejo saber é se o sr. presidente do conselho e ministro do reino está resolvido a empregar os meios ao seu alcance, que são muitos, que são todos os indispensaveis, para garantir a liberdade individual das pessoas que escrevem, compõem, distribuem, e de qualquer modo intervem no jornal, para elle poder continuar de novo a ser publicado.
Por agora tenho dito.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Eu não tenho conhecimento official do facto a que s. exa. se refere; tenho apenas conhecimento, pelo que dizem os jornaes, de uma noticia mais ou menos circumstanciada a respeito dos acontecimentos a que s. exa. se referiu.
Devo, porém, dizer a s. exa. que se os factos se deram, como s. exa. acaba de relatar, e mesmo como eu tenho visto referido na imprensa, devem já os aggressores estar entregues aos tribunaes judiciaes, e é a estes que compete decidir.
Quanto á auctoridade administrativa, posso assegurar a s. exa. que darei as ordens mais energicas para que mantenha a ordem publica e se mantenha tambem rigorosamente o direito que tem todo o cidadão d'este paiz de communicar os seus pensamentos pela imprensa. (Apoiados.)
S. exa. sabe que sou bastante liberal para não consentir que qualquer pessoa, por mais amigo que seja do governo, postergue em proveito seu ou por qualquer sentimento individual, mais ou menos digno, as leis do paiz. (Apoiados.)
Creia s. exa. que encontrará da minha parte toda a cooperação e não só cooperação, mas o cumprimento do

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SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1887 2213

meu dever era satisfazer os desejos que manifestou á camara, de ser mantido e assegurado a todos os cidadãos o plenissimo uso do seu direito, na manifestação dos seus pensamentos, deixando aos offendidos e aggravados o direito de recorrerem aos tribunaes para fazer punir qual quer violação do seu direito. (Apoiados.)
Creio que com estas explicações e por esta maneira tenho satisfeito os desejos do illustre deputado.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna. A ordem da noite é, alem da que está dada, a discussão dos projectos n.º 164, 175 e 195.
Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Proposta de lei apresentada n'esta sessão pelo sr. ministro da fazenda

Senhores. - Pela carta de lei de 27 de dezembro de 1870 foi concedido á camara municipal de Guimarães o edificio do extincto convento de S. Domingos, para n'elle se estabelecerem as repartições concelhias, e foi approvada a applicação que a mesma camara deu a uma parte da cerca do mesmo convento para a construcção de um mercado publico. A camara municipal, porém, não carecendo do edificio, resolveu em 4 de janeiro proximo passado cedel-o á sociedade Martins Sarmento, cujos esforços a bem da instrucção publica são por todo o paiz reconhecidos e applaudidos.
N'esta situação, em que o extincto convento de S. Domingos não é aproveitado pela camara municipal de Guimarães, e em que póde reputar-se caduca a concessão d'elle feita, parece ao governo que mais vale concedel-o a uma instituição utilissima como é a sociedade Martins Sarmento, que vendel-o por diminuto preço. Por isso tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação a seguinte
Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder á sociedade Martins Sarmento, legalmente estabelecida em Guimarães, o edificio do extincto convento de S. Domingos d'aquella cidade, a fim da referida sociedade n'elle estabelecer a sua bibliotheca, museus, escolas e mais dependencias.
§ unico. O edificio assim concedido reverterá para a fazenda nacional, se a sociedade Martins Sarmento no praso de dois annos deixar de applical-o aos fins para que lhe é concedido, ou se em qualquer tempo lhe der diversa applicação.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 30 de julho de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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