1860 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gratificações designadas no decreto de junho de 1886, que reformou as repartições de fazenda.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Apresenta uma representação dos empregados do archivo da Torre do Tombo, pedindo para serem igualados em condições a outros funccionarios publicos.

Apresenta outra representação da freguezia de Melides, concelhos de S. Thiago do Cacem, reclamando contra o projecto de lei apresentado pelo sr. Alfredo Pereira para a desannexação d'aquella freguezia.

Pede que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.

Estando no uso da palavra, referir-se-ia á questão do abastecimento de aguas em Lisboa.

Associa-se aos protestos feitos contra o actual estado de cousas, que, na sua opinião é perfeitamente insustentavel.

Com a autoridade que lhe dá a sua qualidade de membro da commissão executiva da camara municipal de Lisboa, expozera o sr. Fuschini a questão muito claramente.

Pela sua parte, como vereador da minoria, e como deputado por Lisboa, entende que deve dar toda a força a quem procurar fazer com que a cidade sáia da actual situação.

Mostrára o sr. Fuschini que a liquidação da companhia daria lucros á camara municipal ou ao governo.

Poderia dizer-se que os calculos do sr. Fuschini careciam de correcções; mas, em sua opinião, devia fazer-se a liquidação, ainda que, em vez de lucros, houvesse uma perda.

Esta questão no entender do orador, é perfeitamente social; e não póde ser indifferente ao governo a maneira como a companhia administra.

Encara a questão principalmente sob o ponto de vista dos consumidores.

Se a direcção da companhia era desgraçada para os accionistas, para os consumidores era ella verdadeiramente desastrosa.

No momento em que está fallando, póde dizer que ha ruas completas, onde nos ultimos quinze dias não tem corrido agua.

Era raro o incendio que não fizesse levantar queixas contra a falta de agua, e em muitos esta falta dava cousa a grandes prejuizos.

Em vista d'isto não se devia pensar em palliativos, que quando muito prolongariam por algum tempo a agonia em que se estorce a companhia.

Era impossivel permittir-se por mais tempo que n'uma cidade populosa viesse juntar-se ás causas de morte que existem no subsolo a falta de agua.

Sustenta que d'aqui por diante não se devem conceder mais subsidios á companhia, porque taes subsidios só serviriam para alimentar a resistencia a uma solução que seria conveniente para os accionistas e para o publico.

Já o sr. ministro das obras publicas fizera a declaração de que não concederia mais subsidios, era, porém, necessario que esta declaração abrangesse todo o governo.

Desejava, portanto, que o sr. presidente se concedessem mais subsidios á companhia das aguas, e se estava resolvido a empenhar todos os esforços para impedir que á camara venha qualquer proposta de garantia de juro.

(O discurso será publicado em appendice, a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Sr. presidente a questão, a que o illustre deputado se referiu é muito grave, e sobre ella não posso dar a resposta precisa e categorica que me exigiu s. exa.

Essa questão tem de ser sujeita a conselho de ministros; o conselho de ministros ainda não se occupou d'ella, nem tomou resolução alguma, debaixo do ponto de vista que s. exa. tratou.

Portanto não posso dar uma resposta categorica nos termos em que me foi pedida.

Se esse assumpto tivesse já sido objecto de deliberação do conselho de ministros, se o conselho de ministros tivesse tomado já alguma resolução, eu não teria duvida em dar d'ella conhecimento á camara.

Mas como, repito, o assumpto, debaixo de todos os seus aspectos, ainda lhe não foi submettido, eu não posso, sem ser tomada alguma resolução, dizer se o governo se compromette n'um ou n'outro sentido.

Esta questão é muito grave; tem de ser considerada debaixo de differentes aspectos, e eu não estou habilitado, pela rasão que acabo de expor.

É o mais que eu n'este momento posso dizer ao illustre deputado.

O sr. Arouca (para negocio urgente): - Sr. presidente eu tenho que chamar a attenção do sr. presidente do conselho e do sr. ministro da guerra para um facto que se deu em Campo Maior e que eu reputo grave.

É costume da terra quando um individuo se casa pela segunda vez, acompanharem o casamento com chocalhos. É um costume da terra muito antigo, e que eu não discuto.

Dava-se a circumstancia de que havia um casamento de um individuo, que estava n'estas circumstancias. Eram padrinhos do casamento e alferes da força e o administrador do concelho, quer dizer um subordinado ao sr. ministro da guerra, outro ao sr. presidente do conselho.

A auctoridade administrativa, que não queria a festa perturbada, entendeu que devia mandar prevenir toda a gente de que não tocasse os chocalhos, porque se tocasse tomaria medidas repressivas e estabeleceu patrulhas nas ruas.

Em vista d'isso os individuos que queriam, ou tocar os chocalhos ou fazer qualquer outra cousa, recolheram-se a uma casa que ficára defronte da casa onde haviam de entrar os noivos, e na occasião em que elles entraram, tocaram os chocalhos.

O administrador mandou intimal-os para que não tocasse; elles declararam que não obedeciam, porque estando dentro de casa podiam fazer o que quizessem.

Então o commandante da força, com ordem ou sem ella, entendeu que devia ordenar uma desgraça para a casa onde elles estavam, do que resultou morrer um, e ficarem feridos dois ou tres.

Ora sr. presidente, este estado de cousas póde causa espanto ao sr. presidente do conselho ou ao sr. ministro da guerra, mas a mim não me causa, porque ha muito tempo que Campo Maior se acha, por assim dizer, em estado de sitio, tanto na occasião das eleições geraes já o partido regenerador não se atreveu a ir á urna, tal era o terror que tinha inspirado o administrador do concelho. As pessoas que elle entendia dever prender, prendia as, e ás vezes não se contestava em as prender, mandava bater-lhes; (Riso) á vista d'isso os membros do partido regenerador, que tinha, amor á vida e á pelle, entenderam que não deviam ir á urna.

Os factos que se dão hoje são a consequencia do estado de anarchia em que está aquelle concelho.

Eu narrei singelamente os factos, e desejo que o sr. presidente do concelho ou o sr. ministro da guerra me digam se têem conhecimento d'este estado de cousas, e se tomaram sobre este assumpto as providencias que entendiam que deviam tomar.

Depois de ouvir a resposta dos srs. ministros, peço ao sr. presidente da camara que se digne consultal-a sobre se permitte que eu use da palavra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministro (Luciano de Castro): - Para responder ao illustre deputado eu vou ler á camara os telegrammas que recebi ao sr. governador civil de Portalegre sobre o facto a que s. exa.