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1862 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

saveis para acima de tudo garantir os direitos individuaes e a vida dos cidadãos. (Apoiados.)

Mando para a mesa, por parte do sr. Julio de Vilhena, uma nota de interpellação ao sr. ministro dos estrangeiros ácerca da questão de Zanzibar, que s. exa. não apresentou, porque não lhe chegou a palavra.

Mando para a mesa uma representação de fabricantes do alcool da cidade de Lisboa; e como está em termos regulares, requeiro que seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O or. Arroyo: - Já deu a hora de se passar á ordem do dia, e não posso liquidar com o sr. ministro do reino um assumpto urgente, a que n'outra sessão me referi; entretanto, espero que s. exa. compareça n'esta camara ámanhã, antes da ordem do dia, para se tratar d'esse assumpto.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Mando para a mesa uma proposta de lei ácerca da reforma da secretaria do reino.

Tenho a declarar ao sr. Arroyo, que aqui estarei ámanhã, antes da ordem do dia.

Leu-se na mesa a proposta de lei.

Vae adiante a pag. 1864.

O sr. Santos Crespo: - Participo a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão especial nomeada para dar parecer a respeito da proposta de lei, que trata dos hospitaes para alienados, tendo nomeado para presidente o sr. Eduardo José Coelho, para relator o sr. Eduardo de Abreu, e a mim para secretario.

O sr. D. José de Saldanha: - Peço que sejam mencionados na acta os nomes dos deputados inscriptos antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Serão lançados na acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento rectificado

O sr. Guilherme de Abreu: - Sr. presidente, o nobre ministro da fazenda, respondendo a uma pergunta que tive a honra de endereçar-lhe no fim da sessão ultima, declarou que sustentava e mantinha o principio das commissões mixtas para o serviço da inspecção predial, e que n'esse sentido havia expedido já as suas instrucções.

Igual declaração fizera s. ex. na sessão de 2 de março, em resposta a algumas observações do meu illustre amigo e collega o sr. Teixeira de Vasconcellos, e eu applaudo sinceramente essa providencia, que tem por fim dar garantias a todos na confecção das novas matrizes.

Sou adversario franco e declarado do governo, mas leal e não faccioso, e não lhe hei de negar nem regatear louvores, quando elle os merecer. (Apoiados.)

Mas infelizmente as instrucções do nobre ministro, ou se perderam no caminho e não chegaram ao seu destino, ou cairam no limbo das repartições districtaes de fazenda ou se esfarraparam á porta das administrações concelhias.

Extravio, se o houve, facil é de remediar.

Do limbo das repartições districtaes tambem s. exa. sem difficuldade as tira.

Mas duvido muito que as possa fazer entrar nos reductos concelhios, porque lá estão para as repellir in limine os grandes eleitores do sacro imperio governamental, com os quaes se não brinca, pois são as escoras da situação. (Apoiados.)

O facto é que, em toda a parte, ou quasi em toda a parte, as commissões continuam a ser puras e isentas de toda a mescla ou pecha opposicionista, e escolhidas a dedo poios administradores do concelho entre os seus regedores, officiaes de diligencias, proximos parentes e servos mais dedicados e submissos; e essas commissões, incompetentes o escravisadas aos mandarins locaes, eivam de vicio radical e insanavel as inspecções, e por consequencia as matrizes. (Apoiados.)

Os resultados conhecidos e por mim analysados na sessão anterior, das matrizes já revistas, abonam e confirmam plenamente estas indicações a priori.

E para attenuar a importancia e influencia capital e decisiva das commissões no serviço da revisão, não se diga que é o escrivão de fazenda, e não ellas, quem fórma as matrizes.

Sim, sr. presidente, é o escrivão de fazenda que faz as matrizes, mas com os materiaes que lhe fornecem as commissões; e se esses materiaes forem maus, as matrizes não podem ser boas, por melhores e mais rectas que sejam as intenções do escrivão de fazenda. (Apoiados.)

Elle pôde, é certo, afastar-se das cadernetas, e o regulamento da contribuição predial preceitua-lhe que as confronte com outros elementos de informarão que menciona, e são, principalmente, as declarações dos contribuintes, os registos das conservatorias, os inventarios judiciaes, os livros da receita eventual e as escripturas de contratos, sobre propriedade rustica e urbana.

Mas, francamante, pôde o escrivão de fazenda, pensionado como está, alem do expediente da sua repartição, com tantos outros serviços urgentes e inadiaveis, pôde elle consultar todos esses documentos a proposito de cada um dos artigos das differentes matrizes do concelho? (Apoiados.)

Não pôde, porque lhe falta para isso o tempo preciso e indispensavel.

E, se podesse, e os consultasse, o que ficava sabendo quanto ao ponto principal, que é o valor e rendimento dos predios? (Apoiados.}

Ficava sabendo que o mesmo predio figura na declaração do contribuinte com um valor, no registo de hypotheca ou de doação com outro valor, no de venda voluntaria com um valor differente, no de venda forçada com um valor ainda diverso, e no inventario judicial com um valor distincto de todos os outros. (Apoiados.}

Qual d'estes valores havia de preferir o escrivão de fazenda?

Por que criterio se havia de regular n'essa escolha, se elle não assistiu ás inspecções nem conhece os predios? (Apoiados.}

O que elle tinha a fazer era unicamente o que lhe aconselham as instrucções, optar pelo valor confirmado ou rectificado pela commissão competente.

E este expediente seria na verdade o mais sensato e racional de todos, se as commissões fossem, como deviam ser, e como as instrucções e o regulamento querem que sejam, mas como infelizmente não são. (Apoiados.)

Portanto, exceptuados os casos especiaes e porventura raros, de que o escrivão de fazenda tenha conhecimento pessoal e directo ou informações de muita confiança, a matriz será na generalidade a copia das cadernetas com todos os seus defeitos e gravames. (Apoiados.)

Talvez se objecte que, ainda n'esta hypothese, as deformidades e injustiças das inspecções e matrizes poderão ser emendadas pelas reclamações e recursos para as juntas fiscaes e para os tribunaes administrativos; porém, é outro engano.

As reclamações o recursos são legalmente para todos, como deviam ser; mas, em verdade, para poucos, para, muito poucos mesmo. (Apoiados.}

Se o ignoram os theoricos, sabe-o perfeitamente quem conhece um pouco na pratica este serviço.

O uso das reclamações e recursos, para ser profícuo, demanda o exame minucioso das matrizes, e esse exame a grande maioria dos contribuintes não o podem fazer; uns porque não sabem, que não é elle tão facil como se presume, (Apoiados.) e outros porque não podem dispor para isso do tempo necessario, sem prejuizo dos labores a que