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SESSÃO DE 4 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretaries os exmos srs.

Francisco José de Medeiros

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

É approvada uma proposta do sr. Sebastião Nobrega, que foi considerada urgente, para que se consigne na acta um voto de sentimento pela morte do sr. Agostinho da Rocha e Castro, antigo deputado, fallecido na cidade do Porto. - O sr. Alpoim refere-se a um projecto que apresentou em junho do anno passado e que não tivera andamento, e apresentou agora outro igualando os vencimentos do escrivão interprete e agente da estacão de saude do Porto aos do escrivão interprete e agente da estação de Ponta Delgada. - O sr. Alfredo Brandão sustentou e mandou para a mesa uma proposta, assignada por mais seis srs. deputados, para que no projecto apresentado pelo governo sobre linhas ferreas se inclua o prolongamento do caminho de ferro de Arganil á Covilhã. Mandou tambem para a mesa uma representação da camara municipal da Louzã, pedindo a construcção do caminho de ferro a que se referia a proposta. - O sr. Avaliar Machado refere-se ás gratificações que se abonam aos escrivães de fazenda pelo serviço relativo ás contribuições de lançamento e repartição, e pergunta se já foram pagas a todos as do anno passado. Refere se tambem ás cascalheiras e rochedos que estão obstando na estiagem a livre navegação no alto Tejo. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Consiglieri Pedroso apresenta uma representação dos empregados da Torre do Tombo e outra dos eleitores da freguezia de Melides, concelho de S. Thiago do Cacem, e faz algumas considerações sobre o abastecimento de aguas em Lisboa, associando-se aos protestos feitos contra o actual estado de cousas em relação á companhia. Responde-lhe o sr. presidente do conselho que o assumpto tinha de ser submettido a conselho de ministros para se tomar sobre elle uma resolução. - O sr. Frederico Arouca refere-se a factos occorridos em Campo Maior por occasião de um casamento em segundas officiaes dos quaes resultou a morte de um individuo por uma descarga dada pela força publica. Respondem-lhe os srs. presidente do concelho e ministro da guerra, lendo os telegrammas que haviam recebido. - O sr. Frederico Arouca tornou a fallar sobre o assumpto, e por essa occasião apresentou uma representação dos proprietarios da fabrica de alcool estabelecida na calçada das Lages, em Lisboa; um requerimento, pedindo ao governo esclarecimentos; e por parte do sr. Julio de Vilhena uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca da questão de Zanzibar. - O sr. San tos Crespo declara constituida a commissão especial nomeada para dar parecer ácerca da proposta de lei relativa nos hospitaes de alienados. - O sr. presidente do conselho mandou para a mesa uma proposta de lei auctorisando o governo a reformar os serviços da secretaria do ministerio do reino.

Na ordem do dia, continua a discussão do orçamento rectificado, usando da palavra o sr. Guilherme de Abreu, que apresentou uma proposta, e o sr. Avellar Machado, que ficou com a palavra reservada para a sessão seguinte. - O sr. presidente disse que o sr. presidente da associação industrial portugueza o encarregara de convidar os srs. deputados para a abertura da exposição industrial portugueza, com uma secção agricola, a qual devia ter logar pelas nove horas da manhã do dia 7.

Abertura da sessão - As duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada 57 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Antonio Castello Branco, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Bernardo Machado, Eduardo Abreu, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Francisco de Barros, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sá Nogueira, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Correia Leal, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Avellar Machado, José Castello Branco, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, Santos Moreira, Julio Graça, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Marianno de Carvalho, Martinho Tenreiro, Matheus de Azevedo, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Albano de Mello, Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Oliveira Pacheco, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Jalles, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Miranda Montenegro, Barão de Combarjua, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Elizeu Serpa, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Candido da Silva, Pires Villar, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Silva Cordeiro, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Eça de Azevedo, Elias Garcia, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Abreu e Sousa, Julio Pires, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel da Silveira, Miguel Dantas e Estrella Braga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Victor dos Santos, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (.D.), Freitas Branco, Francisco Mattoso, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Cardoso Valente, Dias Gallas, Teixeira de Vasconcellos, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Laranjo, Pereira dos Santos, Guilherme Pacheco, José de Napoles, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Marianno Prezado, Vicente Monteiro, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho da Louzã, pedindo a approvação do projecto do prolongamento do caminho de ferro de Coimbra a Arganil, continuando d'este ponto a entroncar no caminho de ferro da Beira Baixa, nas proximidades da Covilhã.

Apresentada pela sr. deputado Alfredo Brandão, enviada ás commissões de obras publicas e de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da commissão da reunião realisada na freguezia de Melides, concelho de S. Thiago do Cacem, no dia 20 do mez passado, contra o projecto de lei que altera a divisão das assembléas eleitoraes d'aquelle concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, en-

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vinda, á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

Dos amanuenses do real archivo da Torre do Tombo, Antonio Ferreira de Serpa, Roraulo Schultz e João Salazar de Eca, pedindo: 1.º, que os logares de amanuense, amanuense-paleographo, official e conservador da Torre do Tombo sejam exclusivamente providos em empregados do mesmo archivo; 2.°, que no § 1.° do artigo 13.° do decreto de 29 de dezembro de 1887 se excluam as palavras «na classe de alumnos ordinarios»; 3.°, que seja provido logo que vague qualquer logar de official e conservador em empregados do real archivo até á graduação de praticante de amanuense; 4.°, que se eleve o vencimento dos amanuenses-paleographos a 400$000 réis, o dos amanuenses a 300$000 réis e o dos praticantes a 240$000 réis; 5.°, que os empregados do real archivo, desde os praticantes aos conservadores, participem dos emolumentos provenientes do registo do mercês; 6.°, que os amanuenses-paleographos passem a ter a denominação de «segundos officiaes» e os actuaes officiaes a de «primeiros officiaes».

Apresentada pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, enviada á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De proprietarios da fabrica de alcool estabelecida na Cidade de Lisboa, na calçada das Lages, contra a disposição do artigo 4.º do projecto de lei sobre alcool.

Apresentada pelo sr. deputado Arouca, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada copia de uma representação feita pelos proprietarios da fabrica de moagem, no anno de 1883, pedindo drarback para os seus productos. = Frederico Arouca.

Mandou-se expedir.

PARTICIPAÇÃO

Participo a v. exa. e á camara que está constituida a commissão especial nomeada para dar parecer ácerca da proposta de lei relativa aos hospitaes do alienados, tendo escolhido para presidente o sr. Eduardo José Coelho, para relator o sr. Eduardo Abreu e para secretario a mim, participante. = Augusto Faustino dos Santos Crespo.

Para a acta.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Declaro que desejo interpellar o sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca da questão de Zanzibar. = Julio da Vilhena.

Mandou-se expedir.

O sr. Arouca (sobre um negocio urgente): - Sr. presidente, não está presente o sr. ministro do reino, mas, como está o sr. ministro da fazenda, eu peço a s. exa. o obsequio de transmittir ao seu collega as observações que eu vou fazer.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu creio que o sr. ministro do reino vem hoje a esta camara antes da ordem do dia, não tardará muito que compareça.

O Orador: - Eu peço então a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. comparecer, com a condição de que v. exa. não passa á ordem do dia sem eu usar da palavra.

Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda.

O sr. Nobrega: - Eu creio que interpreto os sentimentos da camara e dos meus conterraneos, pedindo a v. exa. que consigne na acta um voto de sentimento pela morte do sr. Agostinho da Rocha. (Apoiados.)

Sr. presidente, foi um dos filhos, mais dignos de Villa Real; fez parte d'esta camara durante duas legislaturas. Caracter nobilissimo, intelligencia pouco vulgar, sobretudo de um trato esmerado, que fazia d'elle um homem, que se podia dizer distincto em tudo. (Apoiados.)

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta minha proposta entre já em discussão, dispensando-se o regimento, a fim de que se consigne na acta um voto de sentimento pela morte do dr. Agostinho da Rocha. (Muitos apoiado.)

Leu-se na mesa a proposta. É a seguinte:

Proposta

Proponho que, seja assignado na acta um voto de sentimento pela morte do antigo e illustrado membro d'esta casa do parlamento, o exmo. sr. Agostinho da Rocha e Castro, fallecido na cidade do Porto. = Sebastião Nobrega.

Foi logo approvada.

O sr. Alpoim: - Sr. presidente, faz no dia 30 d'este mez um anno, que eu mandei para a mesa um projecto de lei, dispensando a camara municipal de Lamego de pagamento da quantia annual de 591$000 réis, a que se obrigou, quando o lyceu nacional de Lamego foi organisado a par dos lyceus da sua categoria, e libertando a camara da divida em aberto, proveniente da falta do pagamento d'essas prestações, desde o anno de 1880. Fiz então a historia da creação d'esse lyceu, mostrei com fatos e dados estatisticos muitas e grossas quantias despendêra a camara municipal de Lamego para a sua installação, provei á sociedade que era de toda a justiça que o parlamento attendesse os desejos de quem pouro o importuna e não está vesado a pedir e a receber favores officiaes.

Não deixei de instar durante todo o anno com os membros da commissão de instrucção para que dessem parecer sobre o projecto; os incidentes e peripecias da sessão do anno proximo passado foram desculpa para que ella não désse nunca o seu parecer. E, sr. presidente, vendo eu que em verdade tinha fundamento a desculpa, acceitei-a como boa, reservando-me o direito de clamar estridulamente contra qualquer projecto do mesmo teor ou teor similhante, que esta camara approve. Então exigiria que o meu fosse discutido, porque não admittiria que para mim se abrisse uma excepção. (Apoiados.)

Vae corrido quasi um anno, e está prestes a encerrar-se a sessão parlamentar. A commissão respectiva não deu ainda parecer. Já me dirigi a alguns dos seus membros, o foi-me dito que propostas governamentaes têem e devem ter preferencia. Não sei se assim deva ser, mas dou do barato que o seja.

Parece-me, porém, que não são ellas tantas que absorvam todos os trabalhos da commissão.

Melhor fôra, talvez, dizer que a commissão não dá parecer porque, ou não quer, ou prefere ao trabalho os regalos da occiosidade.

Se não quer, eu não posso compellil-a; mas lavro aqui o meu protesto contra esse inqualificavel capricho. Se prefere não trabalhar, então diga-o claramente porque, graças a Deus, ainda não está tão em baixo esta camara que não se encontrem n'ella homens trabalhadores, capazes de não deixarem adormecer os projectos n'um somno eterno. Assim é que não deve nem póde continuar. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, talvez não torne mais a solicitar officialmente que a commissão dê parecer. Reservo-me para outro expediente; e é o de combater todas as propostas, venham de onde vierem, que sejam da mesma natureza da minha e que quem quer que seja pretenda fazer passar. Isso não! Podem callar-me com respeito áquellas que te-

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nham data anterior á minha; os que a tiverem posterior, hei de commental-os a meu sabor, procurando quaes as myteriosas rasões que fizeram preterir a discussão do meu projecto. Fique d'isto certa a commissão. É quasi sempre no fim do periodo parlamentar que vem á baila taes projectos. Aqui virei todos os dias, aqui vigiarei continuamente se alguem pretende fazer passar essas propostas. E, se da camara não conseguir que ella seja justa, attendendo o meu projecto como quer attender os dos outros, se a commissão não fizer mercê do seu parecer, saberão pela minha voz os meus eleitores do Lamego, que não foi por esquecimento ou desleixo que não obteve a camara municipal do concelho d'este nome a sua pretensão. Lavarei assim a minha testada, e laval-a-hei clara e rudemente.

De mim, que sempre zêlo os justos interesses de quem me honrou com o mandato, não ha de ter que queixar-se o concelho de Lamego. Queixe-se dos caprichos ou indolencia de quem não devia ter estes honrosos predicados.

Sr. presidente, mando para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

No relatorio que precede o projecto, se encontram as rasões que me levam a apresental-o e que julgo de todo o ponto attendiveis.

Tenho dito.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

(Leu.)

Não julgo agora opportuno justificar esta proposta, nem mesmo me parece que seja necessario mostrar a conveniencia da construcção de uma linha ferrea que ligue as duas cidades, Coimbra e Covilhã, atravessando a Beira Alta, que é incontestavelmente uma das provincias mais ricas pela sua producção pelo seu clima, commercio e industria.

Mas parece-me em todo o caso conveniente justificar pelo menos a apresentação da proposta, e a rasão é simples.

É porque a celeuma levantada contra o sr. ministro das obras publicas com relação á rede dos caminhos de ferro ao norte do Mondego impressionou-me de tal fórma, que eu julgo ser uma ousadia, da minha parte vir ainda pedir mais um caminho de ferro para ampliar essa rede.

Varias rasões, porém, justificam este meu procedimento.

Tanto eu como os signatarios d'esta proposta somos naturaes ou representantes d'aquella provincia, e não fazemos mais do que o nosso dever empregando todos os meios ao nosso alcance para obter para a Beira Alta um melhoramento de grande necessidade.

Em segundo logar o caminho de ferro ligando Coimbra e Covilhã, e atravessando uma região fertilissima e povoada de innumeras fabricas de diversas naturezas, é dos poucos caminhos de ferro a construir que nos dá a esperança de que não sobrecarregará o governo com garantia de juros.

Mas ha mais.

Não me parece que o facto de o sr. ministro das obras publicas estabelecer como limite da sua rede ferroviaria o norte do Mondego, seja motivo para que eu não possa pedir a s. exa. para que amplio mais essa rede, abrangendo a região situada entre o Mondego e a serra da Estrella, região completamente abandonada pelos poderes publicos.

Mas ha outra rasão que justifica a apresentação da nossa proposta.

Entre a approvação, concessão e effectividade do pagamento da garantia de juros e a exploração, medeia um espaço que não nos permitte declarar desde já se o estado está já ou não em condições de pagar essa garantia.

Alem d'isso os fundamentos com que se argumenta para combater o projecto do sr. ministro das obras publicas são a nossa grande divida publica e o estado das nossas finanças, que se apresenta como lastimoso.

Eu, francamente, não comprehendo este argumento.

Se é verdade que os caminhos de ferro são um elemento poderosíssimo de progresso, indispensavel para a exploração da riqueza do paiz, para o desenvolvimento da agricultura, industria e commercio, e se é d'esta exploração que ha de vir a receita para o pagamento da divida publica, parece-me que nós argumentando com a grandeza d'essa divida e com a situação financeira, para nos oppormos á construcção dos melhoramentos materiaes do paiz, não fazemos mais do que invocar o mal para argumentar com elle contra os meios que devemos empregar para melhorar esse mesmo mal.

E demais, este argumento parece-me serodio.

Quando se iniciaram os melhoramentos materiaes em Portugal, quando se lhes deu todo o desenvolvimento, não eram mais precarias as circumstancias do thesouro do que são hoje?

Parece-me que sim, e apesar d'isso os melhoramentos materiaes são o titulo de gloria mais valioso de um dos nossos primeiros estadistas contemporaneos.

E agora que nós temos mais recursos, que já auferimos as vantagens d'esses melhoramentos feitos por esse estadista, é que havemos de parar? O que nós precisâmos é trabalhar fomentando os recursos do paiz, para melhorar a nossa situação financeira e diminuir a nossa divida. (Apoiados.)

Parece-me, pois, que, alem de cumprirmos um dever como naturaes e representantes da provincia da Beira Alta, a nossa proposta satisfaz uma necessidade inadiavel, e Portugal do certo não irá á vela só por construir mais um caminho de ferro, que não sobrecarregará o estado com garantia de juros e que representa um grande melhoramento para o paiz. (Vozes: - Muito bem.)

Mando a para a mesa, declarando que os srs. José Simões Dias, José Soares Pinto Mascarenhas, José Barbosa Colen, João José d'Antas Souto Rodrigues, José Luiz Ferreira Freire, José Augusto Ferreira Galvão, Joaquim Simões Ferreira e Francisco José Fernandes Vaz a teriam tambem assignado se isto fosse permittido pelo regimento.

A proposta é a seguinte:

Proposta

Considerando que uma das mais importantes regiões do paiz, não só na sua riqueza agricola, mas tambem industrial, é sem duvida a que se acha comprehendida entre as cidades de Coimbra e Covilhã, seguindo differentes vias que alimentam com a sua força motora um grande numero do fabricas;

Considerando que uma linha ferrea que communicasse aquellas duas importantes cidades podia no seu traçado servir mais de duzentas fabricas, e atravessar uma zona, cuja população excede a 300:000 habitantes:

Propomos que no projecto apresentado pelo governo, seja incluido o prolongamento da linha ferrea de Arganil á Covilhã, e considerado no numero d'aquellas cuja construcção é reclamada com toda a urgencia. = José Maria de Oliveira Matos = João Augusto Pina = Bernardo Homem Machado = Antonio Eduardo Villaça = José Azevedo Castello Branco = Jorge O'Neill = Alfredo Cesar Brandão.

Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Com relação ás gratificações do anno passado, não sei quaes foram as que se pagaram.

Geralmente ha demoras no pagamento, porque as contas são conferidas nas repartições do districto e depois no ministerio da fazenda; o que posso é dar ordens para que as gratificações sejam satisfeitas logo que estejam conferidas; mas estas conferencias levam muito tempo.

Quanto a este anno, declaro que só podem ser pagas as

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gratificações designadas no decreto de junho de 1886, que reformou as repartições de fazenda.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Apresenta uma representação dos empregados do archivo da Torre do Tombo, pedindo para serem igualados em condições a outros funccionarios publicos.

Apresenta outra representação da freguezia de Melides, concelhos de S. Thiago do Cacem, reclamando contra o projecto de lei apresentado pelo sr. Alfredo Pereira para a desannexação d'aquella freguezia.

Pede que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.

Estando no uso da palavra, referir-se-ia á questão do abastecimento de aguas em Lisboa.

Associa-se aos protestos feitos contra o actual estado de cousas, que, na sua opinião é perfeitamente insustentavel.

Com a autoridade que lhe dá a sua qualidade de membro da commissão executiva da camara municipal de Lisboa, expozera o sr. Fuschini a questão muito claramente.

Pela sua parte, como vereador da minoria, e como deputado por Lisboa, entende que deve dar toda a força a quem procurar fazer com que a cidade sáia da actual situação.

Mostrára o sr. Fuschini que a liquidação da companhia daria lucros á camara municipal ou ao governo.

Poderia dizer-se que os calculos do sr. Fuschini careciam de correcções; mas, em sua opinião, devia fazer-se a liquidação, ainda que, em vez de lucros, houvesse uma perda.

Esta questão no entender do orador, é perfeitamente social; e não póde ser indifferente ao governo a maneira como a companhia administra.

Encara a questão principalmente sob o ponto de vista dos consumidores.

Se a direcção da companhia era desgraçada para os accionistas, para os consumidores era ella verdadeiramente desastrosa.

No momento em que está fallando, póde dizer que ha ruas completas, onde nos ultimos quinze dias não tem corrido agua.

Era raro o incendio que não fizesse levantar queixas contra a falta de agua, e em muitos esta falta dava cousa a grandes prejuizos.

Em vista d'isto não se devia pensar em palliativos, que quando muito prolongariam por algum tempo a agonia em que se estorce a companhia.

Era impossivel permittir-se por mais tempo que n'uma cidade populosa viesse juntar-se ás causas de morte que existem no subsolo a falta de agua.

Sustenta que d'aqui por diante não se devem conceder mais subsidios á companhia, porque taes subsidios só serviriam para alimentar a resistencia a uma solução que seria conveniente para os accionistas e para o publico.

Já o sr. ministro das obras publicas fizera a declaração de que não concederia mais subsidios, era, porém, necessario que esta declaração abrangesse todo o governo.

Desejava, portanto, que o sr. presidente se concedessem mais subsidios á companhia das aguas, e se estava resolvido a empenhar todos os esforços para impedir que á camara venha qualquer proposta de garantia de juro.

(O discurso será publicado em appendice, a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Sr. presidente a questão, a que o illustre deputado se referiu é muito grave, e sobre ella não posso dar a resposta precisa e categorica que me exigiu s. exa.

Essa questão tem de ser sujeita a conselho de ministros; o conselho de ministros ainda não se occupou d'ella, nem tomou resolução alguma, debaixo do ponto de vista que s. exa. tratou.

Portanto não posso dar uma resposta categorica nos termos em que me foi pedida.

Se esse assumpto tivesse já sido objecto de deliberação do conselho de ministros, se o conselho de ministros tivesse tomado já alguma resolução, eu não teria duvida em dar d'ella conhecimento á camara.

Mas como, repito, o assumpto, debaixo de todos os seus aspectos, ainda lhe não foi submettido, eu não posso, sem ser tomada alguma resolução, dizer se o governo se compromette n'um ou n'outro sentido.

Esta questão é muito grave; tem de ser considerada debaixo de differentes aspectos, e eu não estou habilitado, pela rasão que acabo de expor.

É o mais que eu n'este momento posso dizer ao illustre deputado.

O sr. Arouca (para negocio urgente): - Sr. presidente eu tenho que chamar a attenção do sr. presidente do conselho e do sr. ministro da guerra para um facto que se deu em Campo Maior e que eu reputo grave.

É costume da terra quando um individuo se casa pela segunda vez, acompanharem o casamento com chocalhos. É um costume da terra muito antigo, e que eu não discuto.

Dava-se a circumstancia de que havia um casamento de um individuo, que estava n'estas circumstancias. Eram padrinhos do casamento e alferes da força e o administrador do concelho, quer dizer um subordinado ao sr. ministro da guerra, outro ao sr. presidente do conselho.

A auctoridade administrativa, que não queria a festa perturbada, entendeu que devia mandar prevenir toda a gente de que não tocasse os chocalhos, porque se tocasse tomaria medidas repressivas e estabeleceu patrulhas nas ruas.

Em vista d'isso os individuos que queriam, ou tocar os chocalhos ou fazer qualquer outra cousa, recolheram-se a uma casa que ficára defronte da casa onde haviam de entrar os noivos, e na occasião em que elles entraram, tocaram os chocalhos.

O administrador mandou intimal-os para que não tocasse; elles declararam que não obedeciam, porque estando dentro de casa podiam fazer o que quizessem.

Então o commandante da força, com ordem ou sem ella, entendeu que devia ordenar uma desgraça para a casa onde elles estavam, do que resultou morrer um, e ficarem feridos dois ou tres.

Ora sr. presidente, este estado de cousas póde causa espanto ao sr. presidente do conselho ou ao sr. ministro da guerra, mas a mim não me causa, porque ha muito tempo que Campo Maior se acha, por assim dizer, em estado de sitio, tanto na occasião das eleições geraes já o partido regenerador não se atreveu a ir á urna, tal era o terror que tinha inspirado o administrador do concelho. As pessoas que elle entendia dever prender, prendia as, e ás vezes não se contestava em as prender, mandava bater-lhes; (Riso) á vista d'isso os membros do partido regenerador, que tinha, amor á vida e á pelle, entenderam que não deviam ir á urna.

Os factos que se dão hoje são a consequencia do estado de anarchia em que está aquelle concelho.

Eu narrei singelamente os factos, e desejo que o sr. presidente do concelho ou o sr. ministro da guerra me digam se têem conhecimento d'este estado de cousas, e se tomaram sobre este assumpto as providencias que entendiam que deviam tomar.

Depois de ouvir a resposta dos srs. ministros, peço ao sr. presidente da camara que se digne consultal-a sobre se permitte que eu use da palavra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministro (Luciano de Castro): - Para responder ao illustre deputado eu vou ler á camara os telegrammas que recebi ao sr. governador civil de Portalegre sobre o facto a que s. exa.

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alludiu. O telegramma é de 31 do mez passado, ás onze horas da manhã.

(Leu.)

Depois d'isto recebi novo telegramma do sr. governador civil de Portalegre, dizendo o seguinte:

«... o sr. governador civil de Portalegre participa que em Campo Maior uma patrulha fizera fogo sobre um grupo que se preparava para fazer assuada ao casamento de um viuvo, sendo presos os soldados; que dera instrucções para se manter a ordem; e que o enterramento da victima dos tiros dados pelos soldados se fizera sem intervenção dos populares.»

Mais tarde recebi um outro telegramma.

(Leu.)

Os soldados da patrulha que deram os tiros de que resultou a morte estão presos, por consequencia sujeitos a um processo militar, e o governo aguarda o seguimento do processo para proceder em harmonia com elle e com as leis do reino.

Emquanto ao administrador do concelho aguardo o relatorio que o sr. governador civil ficou de me mandar, e em virtude das informações que constarem d'esse relatorio hei de proceder fazendo recair o rigor das leis sobre quem tenha commettido qualquer infracção de lei ou abuso. São estas as informações que posso dar ao illustre deputado.

O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Sobre o assumpto a que se referiu o sr. deputado Arouca, só tenho a dizer, na parte que me diz respeito, que tive conhecimento do facto sem pormenores pelos telegrammas identicos aos que foram lidos pelo sr. presidente do conselho.

Não sei quaes foram as particularidades que se deram. Os destacamentos não estão exclusivamente ás ordens das auctoridades administrativas, em tudo que diz respeito á disciplina e ao modo de proceder em qualquer conflicto tem instrucções especiaes, e só podem fazer uso das armas de fogo em casos extremos e depois de feitas as intimações, devendo proceder por parte da auctoridade militar em conformidade com o que determinam os regulamentos militares.

Creio que se seguiram os tramites necessarios para que por parte da força militar não houvesse excessos nas ordens que lhe foram dadas; entretanto como os soldados que compunham a patrulha, não eram todo o destacamento, foram presos, como era necessario para se proceder a averiguações. Mandou-se levantar o auto do corpo de delicio, e d'esse auto ha de resultar, ou a criminalidade ou a innocencia dos soldados implicados n'essa desordem e poderá tambem resultar que estejam implicados outros individuos, e então seguirá o processo conforme a demonstração que e tiver feito.

A communicação que o administrador do concelho fez ao sr. presidente do conselho no telegramma que acaba de ler parece-me tão rasoavel, que dei immediatamente ordem ao commandante da divisão que mandasse uma força de cavallaria para manter a ordem e um destacamento de infanteria para substituir a força do destacamento que lá estava, a fim do evitar assim quaesquer tentativas de represálias que n'estas occasiões costumam dar-se.

Por emquanto está tudo o que diz respeito ao processo militar na alçada do commandante da divisão, aguardo o resultado d'esse processo para mandar proceder.

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Por parte da commissão de negocios externos mando para a mesa dois pareceres da mesma commissão.

Mandaram-se imprimir.

O sr. Frederico Arouca: - Peço a palavra.

Consultada a camara, resolveu que fosse dada a palavra ao sr. Frederico Arouca.

O sr. Frederico Arouca: - Sr. presidente, agradeço aos srs. ministros as explicações que se dignaram dar-me Sinto todavia que estas explicações sejam muito deficientes.

Apesar d'estas explicações serem tão deficientes como foram, ha dois pontos tão importantes, que eu admiro me de que o sr. ministro do reino se deixe ficar tranquillo e socegado sem tomar desde já algumas providencias.

O sr. ministro do reino disse que tivera noticia telegraphica de que a força militar fizera fogo para um grupo de populares que se preparava para fazer assuada.

Oh! sr. presidenta, pois já chegámos ao ponto de, por se dizer que uns individuos se preparam para fazer assuada, não se sabendo se a realisarâo ou não, se fazer fogo sobre elles!?

Pois isto pôde ser?!

Disse o sr. ministro do reino que aguarda o relatorio do sr. governador civil para saber até que ponto os factos foram anormaes.

Isto é extraordinario!

Não desejo azedar a questão; mas, se s. exa. dissesse que ordenára ao governador civil que mandasse proceder a uma syndicancia, eu agradeceria a sua declaração e aguardaria o resultado d'essa syndicancia.

Mas dizer s. exa. que aguarda o relatorio do sr. governador civil, isto é que ou acho extraordinario.

E se elle não mandar o relatorio durante tres semanas? ha de o administrador do concelho ficar em Campo Maior, auctorisando com a sua presença, que outros individuos sejam mortos?

Quantos mortos ha já sob o consulado progressista? (Apoiados.)

(Aparte.)

É verdade. Quando se tratava do desgraçado administrador de Almada, que veiu a Lisboa, porque houve um fogo, ou não sei porque, o governador suspendeu-o logo; e no entretanto creio que nunca houve administrador de Almada que não viesse todas as vezes que quizesse.

Com relação á parte militar, disse o sr. ministro da guerra que a força publica tem instrucções especiaes.

Mas pôde porventura admittir-se que, fossem quaes fossem as circumstancias, a não ser por causa de gravissima perturbação da ordem publica, o official do destacamento mandasse sair patrulhas com armas carregadas?!...

Pois então era tal o estado de perturbação em Campo Maior que as patrulhas de infanteria eram obrigadas a percorrer as ruas com armas carregadas.

Parece-me que s. exa. o sr. ministro da guerra procedeu acertadamente fazendo transferir a força, mas creio que não se devia contentar com isto; creio que não se devia contentar com dizer que se estava levantando o auto de corpo de delicio.

Estes factos deram-se na quarta feira e já hoje estamos em segunda feira; e eu creio que s. exa. podia estar habilitado para dizer se effectivamente o commandante da força recebera ordem da auctoridade administrativa para fazer fogo ou se foram os soldados que, por sua conta e risco, metteram polvora e balas nas espingardas e começaram a atirar sobre aquelles que queriam fazer assuada.

Desejo também que o sr. ministro da guerra nos informe de um ponto, que me parece importante, e que pôde lançar luz n'esta questão: se o alferes era testemunha d'este espectaculo e se entendeu, que para abrilhantar a festa, devia pôr os soldados do seu commando na rua para patrulhar e para dar salvas á custa da vida do desgraçado, que se lembrou de tocar o chocalho!

V. exa. comprehende, que não posso, nem devo abusar da attenção da camara, mas espero o tempo indispensavel para que o sr. ministro do reino venha a esta casa dar os esclarecimentos necessarios para se poder avaliar qual a culpa que n'este caso cabe á, auctoridade administrativa e para por uma vez se resolver, se os homens que estão á testa do governo da nação, seguem os processos indispen

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saveis para acima de tudo garantir os direitos individuaes e a vida dos cidadãos. (Apoiados.)

Mando para a mesa, por parte do sr. Julio de Vilhena, uma nota de interpellação ao sr. ministro dos estrangeiros ácerca da questão de Zanzibar, que s. exa. não apresentou, porque não lhe chegou a palavra.

Mando para a mesa uma representação de fabricantes do alcool da cidade de Lisboa; e como está em termos regulares, requeiro que seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O or. Arroyo: - Já deu a hora de se passar á ordem do dia, e não posso liquidar com o sr. ministro do reino um assumpto urgente, a que n'outra sessão me referi; entretanto, espero que s. exa. compareça n'esta camara ámanhã, antes da ordem do dia, para se tratar d'esse assumpto.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Mando para a mesa uma proposta de lei ácerca da reforma da secretaria do reino.

Tenho a declarar ao sr. Arroyo, que aqui estarei ámanhã, antes da ordem do dia.

Leu-se na mesa a proposta de lei.

Vae adiante a pag. 1864.

O sr. Santos Crespo: - Participo a v. exa. e á camara, que se acha constituida a commissão especial nomeada para dar parecer a respeito da proposta de lei, que trata dos hospitaes para alienados, tendo nomeado para presidente o sr. Eduardo José Coelho, para relator o sr. Eduardo de Abreu, e a mim para secretario.

O sr. D. José de Saldanha: - Peço que sejam mencionados na acta os nomes dos deputados inscriptos antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Serão lançados na acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do orçamento rectificado

O sr. Guilherme de Abreu: - Sr. presidente, o nobre ministro da fazenda, respondendo a uma pergunta que tive a honra de endereçar-lhe no fim da sessão ultima, declarou que sustentava e mantinha o principio das commissões mixtas para o serviço da inspecção predial, e que n'esse sentido havia expedido já as suas instrucções.

Igual declaração fizera s. ex. na sessão de 2 de março, em resposta a algumas observações do meu illustre amigo e collega o sr. Teixeira de Vasconcellos, e eu applaudo sinceramente essa providencia, que tem por fim dar garantias a todos na confecção das novas matrizes.

Sou adversario franco e declarado do governo, mas leal e não faccioso, e não lhe hei de negar nem regatear louvores, quando elle os merecer. (Apoiados.)

Mas infelizmente as instrucções do nobre ministro, ou se perderam no caminho e não chegaram ao seu destino, ou cairam no limbo das repartições districtaes de fazenda ou se esfarraparam á porta das administrações concelhias.

Extravio, se o houve, facil é de remediar.

Do limbo das repartições districtaes tambem s. exa. sem difficuldade as tira.

Mas duvido muito que as possa fazer entrar nos reductos concelhios, porque lá estão para as repellir in limine os grandes eleitores do sacro imperio governamental, com os quaes se não brinca, pois são as escoras da situação. (Apoiados.)

O facto é que, em toda a parte, ou quasi em toda a parte, as commissões continuam a ser puras e isentas de toda a mescla ou pecha opposicionista, e escolhidas a dedo poios administradores do concelho entre os seus regedores, officiaes de diligencias, proximos parentes e servos mais dedicados e submissos; e essas commissões, incompetentes o escravisadas aos mandarins locaes, eivam de vicio radical e insanavel as inspecções, e por consequencia as matrizes. (Apoiados.)

Os resultados conhecidos e por mim analysados na sessão anterior, das matrizes já revistas, abonam e confirmam plenamente estas indicações a priori.

E para attenuar a importancia e influencia capital e decisiva das commissões no serviço da revisão, não se diga que é o escrivão de fazenda, e não ellas, quem fórma as matrizes.

Sim, sr. presidente, é o escrivão de fazenda que faz as matrizes, mas com os materiaes que lhe fornecem as commissões; e se esses materiaes forem maus, as matrizes não podem ser boas, por melhores e mais rectas que sejam as intenções do escrivão de fazenda. (Apoiados.)

Elle pôde, é certo, afastar-se das cadernetas, e o regulamento da contribuição predial preceitua-lhe que as confronte com outros elementos de informarão que menciona, e são, principalmente, as declarações dos contribuintes, os registos das conservatorias, os inventarios judiciaes, os livros da receita eventual e as escripturas de contratos, sobre propriedade rustica e urbana.

Mas, francamante, pôde o escrivão de fazenda, pensionado como está, alem do expediente da sua repartição, com tantos outros serviços urgentes e inadiaveis, pôde elle consultar todos esses documentos a proposito de cada um dos artigos das differentes matrizes do concelho? (Apoiados.)

Não pôde, porque lhe falta para isso o tempo preciso e indispensavel.

E, se podesse, e os consultasse, o que ficava sabendo quanto ao ponto principal, que é o valor e rendimento dos predios? (Apoiados.}

Ficava sabendo que o mesmo predio figura na declaração do contribuinte com um valor, no registo de hypotheca ou de doação com outro valor, no de venda voluntaria com um valor differente, no de venda forçada com um valor ainda diverso, e no inventario judicial com um valor distincto de todos os outros. (Apoiados.}

Qual d'estes valores havia de preferir o escrivão de fazenda?

Por que criterio se havia de regular n'essa escolha, se elle não assistiu ás inspecções nem conhece os predios? (Apoiados.}

O que elle tinha a fazer era unicamente o que lhe aconselham as instrucções, optar pelo valor confirmado ou rectificado pela commissão competente.

E este expediente seria na verdade o mais sensato e racional de todos, se as commissões fossem, como deviam ser, e como as instrucções e o regulamento querem que sejam, mas como infelizmente não são. (Apoiados.)

Portanto, exceptuados os casos especiaes e porventura raros, de que o escrivão de fazenda tenha conhecimento pessoal e directo ou informações de muita confiança, a matriz será na generalidade a copia das cadernetas com todos os seus defeitos e gravames. (Apoiados.)

Talvez se objecte que, ainda n'esta hypothese, as deformidades e injustiças das inspecções e matrizes poderão ser emendadas pelas reclamações e recursos para as juntas fiscaes e para os tribunaes administrativos; porém, é outro engano.

As reclamações o recursos são legalmente para todos, como deviam ser; mas, em verdade, para poucos, para, muito poucos mesmo. (Apoiados.}

Se o ignoram os theoricos, sabe-o perfeitamente quem conhece um pouco na pratica este serviço.

O uso das reclamações e recursos, para ser profícuo, demanda o exame minucioso das matrizes, e esse exame a grande maioria dos contribuintes não o podem fazer; uns porque não sabem, que não é elle tão facil como se presume, (Apoiados.) e outros porque não podem dispor para isso do tempo necessario, sem prejuizo dos labores a que

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são obrigados para o grangeio da sua sustentação quotidiana. (Apoiados.)

De mais, as reclamações e recursos custam dinheiro, porque não se fazem requerimentos e petições de graça (Apoiados.), nem de graça se obtém o papel sellado e os documentos com que devem ser instruidos; (Apoiados.) e os pequenos contribuintes, que são o grande numero, não podem com essas despezas.

Sabe Deus quanto lhes custa pagar as suas collectas tributarias! (Apoiados.)

Para a maxima parte dos contribuintes a matriz será pois a consagração definitiva e irremediavel dos erros e injustiças, de que elles foram victimas; e para os mais remediados mesmo, as reclamações e recursos raro serão proficuas e valerão a pena pela difficuldade de as comprovar.

Por isso o numero das reclamações e recursos ha de ser relativamente diminuto.

E assim o presumem a lei e o regulamento da contribuição predial, pois, se todos ou a maior parte dos contribuintes reclamassem e recorressem, como é que as juntas fiscaes em vinte dias, e os tribunaes administrativos em dez, haviam de apreciar e resolver com conhecimento de causa as reclamações e recursos sobre as diversas matrizes do concelho, quando essas reclamações e recursos podem abranger todos os dizeres das matrizes e importar a sua completa substituição? (Apoiados.)

Como e com que elementos haviam as juntas fiscaes e os tribunaes administrativos de refazer, n'este caso, as matrizes?

Com as simples informações verbaes dos regedores e informadores, que são os unicos ou quasi unicos esclarecimentos, que o regulamento lhes faculta?

Manifestamente impossivel; e os tribunaes administrativos, perante os quaes não funccionarão aquelles agentes, nem sequer esse meio de informação teriam!

D'este modo as matrizes voltarão das juntas fiscaes e dos tribunaes administrativos para os escrivães de fazenda no mesmo estado, ou só ligeiramente alteradas no seu conteudo, como ligeiramente alteradas n'ellas tinham sido as cadernetas.

Por conseguinte, se não querem que as matrizes sejam um repositorio de dislates e inepcias, e um cumulo de iniquidades, façam boas commissões; não ha outro remedio. (Apoiados.)

As commissões são o grande e quasi unico factor das matrizes; e digo quasi unico, porque ha ainda outro factor importante, embora n'um ponto restricto; esse factor é o governo, pelas suas constantes incitações para o augmento do rendimento collectavel. (Apoiados.)

Sabem sobre quem vae recair principalmente esse augmento?

Vae recaír sobre os pequenos e desvalidos, que são os que não reclamam, nem recorrem, nem podem de maneira alguma defendera-se da rapacidade fiscal; (Apoiados.) e assim augmentam, em vez de diminuirem, as desigualdades que as novas matrizes deviam corrigir!

Por Deus! Não instigue o governo, nem consinta que os seus subordinados instiguem os escrivães de fazenda n'esse sentido.

Olhe que a agricultura não pôde pagar mais, nem tanto, como já paga.

São raros e apontam-se a dedo nas povoações ruraes os contribuintes, que pagam as suas collectas com dinheiro proprio!

Para as satisfazer, uns pedem logo emprestado, outros vendem antecipadamente e ao desbarato os fructos de que precisavam para a sua sustentação e das suas familias, e pedem depois emprestado para comprarem mais caro o que venderam e não podiam dispensar. (Apoiados.}

Estes factos repetem-se todos os annos e as dividas accumulam-se, os juros capitalisam-se e dentro de muito pouco tempo os devedores são expropriados e caem na miseria!

É este o circulo infernal em que gira a nossa lavoura! E appello para o testemunho dos meus illustres collegas, que vivem no campo.

Que digam elles se eu exagero ou carrego por demais as cores do quadro.

Oxalá que exagerasse! (Apoiados.)

O descredito da propriedade rustica é tal e as terras á venda tantas, que ninguem as quer senão por preços insignificantes.

Muitas se têem arrematado por menos do seu rendimento collectavel, e algumas até por menos da contribuição que pagam!

E os financeiros regosijam-se quando vem avolumar nos cofres publicos a receita proveniente da contribuição de registo!

Pois deviam antes entristecer-se, que se está finando a olhos vistos a gallinha que lhes dava os ovos de oiro!

Pois deviam antes entristecer-se, que o augmento d'essa receita não representa na maior parte o acrescimo da riqueza publica, nem sequer o maior valor da propriedade immovel, actualmente depreciadissima; porém, sim, a aggravação da crise agricola, o empobrecimento progressivo da lavoura e a desgraça e miseria de muitas familias que, dia a dia, hora a hora e minuto a minuto, se despenham da classe dos proprietarios no abysmo do proletariado! (Apoiados.)

Pois deviam antes entristecer-se, que esse augmento significa e traduz principalmente a agonia dos nossos campos, a acceleração do movimento despovoador do paiz e a desolação das povoações rusticas, varadas de instante a instante pelos gritos dilacerantes dos infelizes expropriados, que partem a mendigar em terra estranha, para si e para as suas familias, o pão que a patria lhes recusa! (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

Não aggravem mais os encargos da lavoura, se não querem que a agricultura nacional estille, que os campos se ermem e o solo portuguez se despovoe; se não querem que os pequenos proprietarios se convertam em pedintes, os outros em rendeiros do estado, e a terra portugueza n'outra Irlanda.

E tenham cuidado com as novas matrizes que, se ellas corresponderem ao que desejam e esperam, e corresponderão ao que quizerem, porque são feitas por quem cegamente obedece ao governo; se elevarem a contribuição predial em mais de um milhar de contos, acrescentamento que, exacerbado com os addicionaes para o estado, para o districto, para o municipio, para a parochia e para os parochos, ascenderá a muito mais de 2.000:000$000 réis; essas matrizes podem trazer no ventre a ultima palavra da indignação e do desespero popular. (Apoiados.)

E essa palavra, digo-o bem alto e sem temor, que ainda pertenço á velha escola liberal, sem renegar nenhum dos artigos da sua fé; essa palavra seria justificada e legitima, porque o imposto que excede as faculdades do contribuinte, não lhe deixando meios de viver, é manifestamente iniquo (Apoiados.), rasga o pacto social e auctorisa a resistencia, que, n'este caso, é simplesmente a defeza do direito de propriedade. (Apoiados.)

Bem sei que, para suffocar e comprimir essa palavra dolorosa e suprema, tendes a força armada; mas reparae que a força publica não se instituiu para acutilar e espingardear o povo, nem para opprimir os cidadãos (Apoiados.), nem para impor o augmento sempre crescente das despezas e tributos (Apoiados.)) nem para sustentar no poder os que não sabem manter-se n'elle, senão pelas espadas e baionetas. (Apoiados.)

O exercito que a nação vos confiou é d'ella e não vosso. (Apoiados.)

Só o podeis empregar na defeza e segurança do reino,

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e não em proveito proprio, (Apoiados.) nem contra aquelles que o armaram e estipendiam. (Apoiados.)

Quando Tiberio pediu soldados ao senado para policiar os funeraes do Augusto, observou-lhe ironicamente um senador «que elle bem escusava de pedir o que tinha».

Mas o filho de Livia, que ainda não depozera a mascara ela, hypocrisia, replicou immediatamente com estas palavras, que seriam dignas de Bruto ou de Catão «as legiões que eu cominando são da republica e não minhas, e não posso dispor do que me não pertence».

Se não sois liberaes, como elle tambem o não era, imitae-o ao menos no primeiro periodo da sua dominação, respeitando por ora a liberdade que se muitos cidadãos romanos se lembravam ainda d'ella e com saudade, n'essa epocha, tambem nós não esquecemos por emquanto. (Apoiados.)

Se, porém, sois liberaes, como creio e desejo que sejaes, então recordae-vos das palavras nobilissimas do maior estadista da Grecia, quando junto do seu leito de moribundo os amigos lho commemoravam já os talentos, serviços e victorias.

«Vós, - disse-lhes o homem illustre que se finava, legando o seu nome ao seculo em que viveu, vós - conservaes bem na memoria o que eu fiz de commum com tantos outros, que me precederam, mas esqueceis o que ha na minha vida de maior e de mais glorioso, e é que durante o meu ministerio, não fiz tomar o lucto a nenhum cidadão.»

Pericles n'um governo fecundissimo de quarenta annos, em que Athenas se exalçou ao fastigio da gloria e da grandeza, e a civilisação hellenica tocára o apogeu, não derramou uma só gota de sangue; vós, n'um consulado inane de pouco mais de dois annos, já regastes abundantemente com elle o solo da patria! (Apoiados.)

E para que?

Simplesmente para ficardes n'essas cadeiras! (Apoiados.)

Pois faie o saciae-vos do mando, que ninguem vos inveja; mas respeitae ao menos a vida dos cidadãos, e moderae tambem os gastos e tributos, que a nação não pôde, não deve, nem quer pagar mais. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados de ambos os lados da camara.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que se prorogue por mais tres annos o praso para a revisão das matrizes. = Guilherme de Abreu.

Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - Participo que o presidente da associação industriei portugueza veiu convidar a camara para assistir á abertura da exposição industrial, com uma secção agricola, que deve realisar-se no dia 7 do corrente, pelas nove horas da manhã.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Proposta de lei apresentada n'esta sessão pelo sr. ministro do reino.

Senhores. - A organisação da secretaria d'estado dos negocios do reino, decretada em 26 de junho de 1876 por virtude da faculdade conferida ao governo pela carta de lei de 7 de abril do mesmo anno, não corresponde hoje ás necessidades do serviço, nem se harmoniza com certos preceitos já adoptados nas secretarias de outros ministerios em proveito do estado e vantagem dos respectivos empregados.

As reformas ultimamente realisadas em varios ramos da administração dependente do ministerio do reino, e a necessidade de desenvolver e melhorar outros, que merecem séria attenção do governo, e envolvem difficeis problemas que urge estudar e resolver para satisfação dos legitimos interesses da sociedade e das instantes reclamações da opinião publica, exigem prompta modificação do quadro da secretaria, e mais adequada distribuição dos trabalhos que aos seus empregados devem ser commettidos.

Desaccumular serviços que por sua natureza e importancia requerem nova direcção, especiaes aptidões e aturada applicação; estabelecer conveniente separação e independencia na formação dos quadros de cada direcção, fixando o numero e habilitações dos funccionarios que ou devem constituir; marcar os requisitos necessarios para a admissão e promoção dos empregados conforme o seu merecimento e tirocínio; elevar os ordenados dos amanuenses que na verdade são insufficientes: dividir os vencimentos n'uma parte permanente ou de categoria e n'outra eventual ou de exercicio, para conciliar os interesses do estado com os dos funccionarios zelosos no cumprimento dos seus deveres; e, finalmente, determinar as regras para tornar effectiva a responsabilidade em que incorrem os negligentes e culpados, e garantir as vantagens de que são dignos os que prestam bom e diligente serviço; taes são, em summa as alterações que julgo indispensaveis na organisação da secretaria do ministario a meu cargo, e que constituem as bases sobre que assenta a proposta de lei que tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame.

Estou longe de suppor que pelo meio que apresento á vossa consideração fiquem devidamente organisados todos os serviços da secretaria d'estado dos negocios do reino; seria necessario para isso dispor de mais avultados recursos pecuniarios; entendo, porém, que se poderá effectuar desde já um incontestavel melhoramento na mais util execução d'esses serviços sem augmento da despeza fixada no orçamento actual do ministerio, uma vez que seja auctorisada a transferencia de algumas verbas votadas para os mesmos serviços.

Espero, pois, que merecerá a vossa approvação a seguinte

Artigo 1.° É o governo auctorisado, na parte que depender de sancção legislativa, a reorganisar os serviços a cargo da secretaria d'estado dos negocios do reino sobre as seguintes bases:

l.ª Os serviços da competencia da referida secretaria d'estado serão distribuidos, segundo a sua indole e importancia, por tres direcções geraes, dez repartições e as secções que sejam indispensaveis;

2.ª Os quadros das differentes direcções geraes serão distinctos e independentes, assim para o desempenho do serviço, como para o provimento dos empregos;

3.ª Alem dos directores geraes, chefes de repartição, officiaes e amanuenses, poderão ser admittidos até tres praticantes em cada direcção geral; e alem dos empregados menores, porteiro, ajudante do porteiro, correios a cavallo e a pé e continuos, poderão ser contratados e pagos pela verba das despezas do expediente os serventes que o serviço exigir;

4.ª Os vencimentos dos directores geraes, chefes de repartição, officiaes e amanuenses constarão de duas partes: uma permanente ou de categoria, e outra eventual ou de exercicio, ficando garantidos aos actuaes empregados os vencimentos que lhes competem por lei, emquanto não forem promovidos;

5.ª Os logares de praticantes são exercidos gratuitamente por individuos que tenham os requisitos necessarios para os

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logares de amanuenses. Aos praticantes poderá ser concedida retribuição quando a mereçam; comtanto que não seja excedida a verba destinada ao pessoal de cada direcção geral, nem a retribuição seja superior ao vencimento de exercicio do logar de amanuense. Ser-lhes-ha contado o serviço de praticantes para os effeitos da promoção e aposentação; e, quando tenham approvação em concurso para os logares de amanuense, serão n'elles providos de preferencia, salvo o caso de se haverem mostrado incapazes de os exercerem.

6.ª Os logares de amanuenses para que não sejam nomeados os praticantes, serão providos por concurso: os restantes locares, com excepção dos de director geral, que não dependem de concurso, sómente serão providos por este meio, quando não haja empregados na classe immediatamente inferior com as habilitações, serviços e mais condições necessarias para a promoção.

7.ª Cessa a concessão de augmento de ordenado por diuturnidade de serviço aos amanuenses da secretaria d'estado dos negocios do reino.

8.ª No uso da auctorisação de que trata o presente artigo, o governo não poderá exceder a despeza fixada no orçamento actual do ministerio do reino; sendo-lhe, porém, permittido fazer as transferencias de verbas que julgar convenientes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 4 de junho de 1888. = José Luciano de Castro.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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