1788 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pereira Palha Osorio Cabral, Francisco de Almeida e Brito, Francisco de Barros Coelho e Campos, Francisco José de Medeiros, Francisco Xavier de Castro Figueiredo de Faria, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Ignacio José Franco Jacinto Candido da Silva, João Alves Bebiano, João José d'Antas Souto Rodrigues, João Lobo de Santiago Gouveia, João Maria Gonçalves da Silveira Figueiredo, Joaquim Alves Matheus, José de Abreu de Couto Amorim Novaes, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almeida, José Gonçalves Pereira dos Santos José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Latino Coelho, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Lourenço Augusto Pereira Malheiro, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel Affonso Espregueira, Manuel Constantino Theophilo Augusto Ferreira, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade, Marianno Cyrillo de Carvalho, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Tondella e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio ao reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ruivo Godinho, nota do estado do fundo de viação municipal de Castello de Vide desde o anno de 1886 até 31 de julho de 1890.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Casal Ribeiro, os documentos que dizem respeito á suspensão e transferencia do primeiro official da secretaria do governo civil de Bragança, José Benedicto de Almeida Pessanha.

Do ministerio da marinha, remettendo copia dos documentos pedidos pelo sr. deputado Ferreira do Amaral em sessão de 24 de maio ultimo.

Do centro commercial do Porto, acompanhando uma representação pedindo que seja estabelecido um jury especial para fixar as indemnisações devidas aos commerciantes e industriaes pela expropriação por utilidade publica dos seus estabelecimentos.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - É tão justo o pedido que a camara municipal de Arraiolos faz hoje a esta casa do parlamento, na representação que tenho a honra de apresentar, para occorrer ás despezas impreteriveis das medidas sanitarias, aconselhadas pelas necessidades urgentes diante da ameaça da invasão possivel do cholera morbus, que entendo do meu dever submetter ao vosso apreço e solicitar a vossa approvação para o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara de Arraiolos a desviar do fundo de viação municipal do seu concelho, até á quantia de um conto de réis, para applicar exclusivamente a medidas sanitarias, que sejam necessarias perante a ameaça da invasão possivel do cholera morbus no nosso paiz.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação contraria a esta.

Sala das sessões da camara dos deputados, 8 de agosto de 1890. = Adriano Augusto da Silva Monteiro.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão da fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Dos escrivães do juizo do direito da comarca de Tondella, pedindo melhoria do situação.

Apresentada pelo sr. deputado Pinto Moreira, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Da direcção do centro commercial do Porto, pedindo que seja estabelecido um jury especial, encarregado de fixar as indemnisações devidas aos commerciantes e industriaes, pela expropriação, por utilidade publica, dos seus estabelecimentos.

Enviada á commissão de legislação civil.

Remettidas em officio da direcção do centro commercial do Porto.

Dos proprietarios, industriaes e negociantes em Villa Nova de Gaia, pedindo que se realise a juncção do rio Douro com o porto de Leixões, por meio de um canal maritimo.

Apresentada pelo sr. deputado Costa Moraes, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Barrancos, districto de Beja, pedindo auctorisação para que a quantia de 7:400$295 réis destinada a viação municipal e que não póde applicar-se áquelle fim, seja applicada aos melhoramentos materiaes de que carece o municipio.

Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario da camara.

Da camara municipal do concelho de Alvito, districto do Beja, pedindo auctorisação para applicar na construcção de algumas calçadas, matadouro publico, açougue e repartições publicas, os fundos municipaes e juros depositados na caixa geral.

Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario da camara.

Da junta geral do districto de Beja, pedindo que seja feita alguma reducção no contingente predial.

Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor e enviada á commissão de administração publica.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam, com urgencia, fornecidas a esta camara as informações seguintes, elucidativas dos projectos de lei 190 e 113-M da presente sessão parlamentar:

Qual a capacidade maxima de producçâo annual em álcool de 40° Cartier ou 95 centesimaes das fabricas de alcool actualmente existentes no continente do reino, na Madeira e nos Açores, especificando-se o total respectivo a cada um d'estes grupos e o correspondente a cada fabrica:

2.° Quaes os actuaes proprietarios ou usufruidores d'estas fabricas; quaes os seus administradores ou corpos gentes.

3.° Quaes as licenças concedidas para o estabelecimento de novas fabricas de alcool ou aguardente, desde 19 de maio do corrente anno, com designação da capacidade maxima productora de cada uma das fabricas respectivas, das materias primas que pretendem explorar, das localidades onde se propõem funccionar e dos seus representantes juridicos ou legaes;

4.° Quaes os contratos de avenças, actualmente em vigor entro fabricantes de alcool e o estado, para o pagamento de quaesquer direitos ou imposições fiscaes.