1792 DIAEIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ções a introduzir n'essas tarifas que mais proveitosas sejam para o desenvolvimento agricola do paiz. = A. Carrilho.

O sr. Ferreira de Almeida:-Não pretendo impugnar a proposta que acaba do ser apresentada pelo sr. Carrilho, e sem contestar a capacidade que possa ter a commissão parlamentar para apreciar uma questão de tarifas, parece que no ministerio das obras publicas ha estudos pendentes e desenvolvidos sobre a materia que devem completar e por-se em immediata execução.

Subordinar á morosidade com que trabalham as commissões parlamentares que figuram funccionar no intervallo das sessões, e n'isto não vae offensa para ninguem, porque eu já tenho feito parte d'essas commissões, a solução de um problema tão grave, como é o das tarifas das linhas ferreas, parte das quaes podem ser resolvidas desde já porque estão sendo apreciadas pela commissão technica de obras publicas, parece-me grave e prejudicial.

Acceito a proposta com uma pequena modificação, sem embargo da applicação immediata dos estudos feitos pela commissão technica official do ministerio das obras publicas.

D'esta fórma aeceito-a, porque realmente de outra fórma é tirar a auctoridade ás commissões officiaes encarregadas de estudar qualquer assumpto, arrogando-nos nós o direito de o resolver. Esta questão é grave, porque diz respeito não só ao commercio, mas á exploração, tanto agricola como industrial.

Basta apontar um caso: o pescado do Algarve, e fallo no Algarve, porque sou deputado da localidade e é a que mais conheço, não só tem ainda uma tarifa pesada, mas tem pelo regulamento do caminho de ferro a exigencia de só até certa hora a grande distancia da partida do comboio poder ser admittido a despacho.

Deve notar-se ainda que as tarifas do caminho de ferro do sul e sueste, ainda quando se possam baixar em alguns artigos, e devem baixar, têem, infelizmente, contra si a concorrencia do vapor da costa, que tem subsidio do governo, e faz por consequencia concorrencia á linha ferrea, pelo menos em periodos certos do mez.

Poderá alguem achar que as tarifas hoje em vigor no caminho de ferro do sul e sueste já são reduzidas. Mas o que é certo é que conviria reduzil-as ainda para introduzir nos habitos d'aquellas povoações aproveitarem-se da linha ferrea, muito embora mais tarde, quando esses habitos estivessem estabelecidos, as tarifas fossem gradualmente elevadas ao justo termo da remuneração do capital que o estado tem empregado n'aquellas linhas.

Emfim, para não tomar mais tempo á camara limito por aqui as minhas considerações.

O sr. Carrilho: - Se eu não tivesse feito a proposta que mandei para a mesa e a camara julgou urgente, as palavras do sr. Ferreira de Almeida fariam com que eu a apresentasse, porque estão a indicar a necessidade absoluta da modificação das tarifas.

O que proponho eu? Proponho que seja nomeada uma commissão de inquerito parlamentar encarregada de estudar esse assumpto, o que não impede de fórma alguma que o governo, pela sua parte, faça tambem o seu estudo sobre o assumpto, e que em resultado da combinação distes estudos apresente á camara uma proposta de lei destinada a modificar a legislação do paiz n'este sentido. E de resto, a camara é senhora absoluta de nomear todas as commissões de inquerito que entender convenientes. D'este modo não vamos invadir attribuições do poder executivo nem das commissões particulares que estão estudando o assumpto; antes, pelo contrario, usâmos de um direito que a carta confere ás côrtes.

Não ma parece, pois, que a minha proposta peque por esto lado, pois que, repito, usâmos de um direito que a carta nos concede.

O sr. Vargas: - Pedi a palavra apenas para dar uma explicação ao sr. Ferreira de Almeida, e levantar uma accusação que fez, relativamente ás tarifas do caminho de ferro do sul e sueste, pelo que respeita ao peixe.

A tarifa do peixe n'aquelle caminho de ferro, é a mais barata que existe em Portugal e em Hespanha, e nem mesmo conheço nação alguma onde haja uma tarifa tão baixa como aquella.

Disse ainda s. exa. que a tarifa não só era má por ser alta, como porque se não admittia, se não até uma certa hora o despacho d'aquella mercadoria.

Sobre este ponto posso tambem informar a s. exa. que o que se pratica no caminho de ferro do sul e sueste, relativamente ás horas a que se faz o despacho de qualquer mercadoria, é o mesmo que se pratica nos caminhos de ferro, não só da peninsula, mas de todo o mundo; mas por uma disposição interna, que não consta das tarifas, acceita-se o despacho da estação de Faro para qualquer estação do caminho de ferro do sul e sueste, até que haja o tempo material para que elle possa effectuar-se.

Era só esta a explicação que eu queria dar ao illustre deputado.

O sr. Ferreira de Almeida: - Em primeiro logar devo dizer ao sr. Carrilho que não contesto o direito do parlamento eleger todas as commissões de inquerito que de ordinario não dão resultado algum. (Apoiados.) Esta é a verdade. Em segundo logar, a sua proposta póde protelar a discussão e resolução do assumpto, e por isso pedia que se lhe fizesse um additamento «sem prejuizo das resoluções das commissões technicas que estão funccionando junto do ministerio das obras publicas», porque ha ali uma commissão nomeada ha bastante tempo, encarregada do estudar a regularisação das tarifas.

Ora, se existe uma commissão official que estuda a questão, não só pelo lado technico, como pelo lado economico, sob todos os pontos que interessem ao estado e ao paiz, porque não se ha de consignar na proposta, porque não quero contestar o direito que o parlamento tem de propor muito e não resolver cousa alguma, a condição de ter o governo a liberdade de aproveitar os trabalhos feitos pela sua commissão especial? Eu acato todas as prerogativas parlamentares, com todas as pompas que a revestem, ainda quando os resultados sejam nullos, como de ordinario; mas desejo que a agricultura, a industria e toda a vida laboriosa do paiz não esteja dependente d'este apanagio sem resultados praticos, quando realmente se podem ír aproveitando os trabalhos das commissões especiaes que estão encarregadas de elaboral-os. Isto pelo que respeita á proposta.

Agora. vamos á questão do caminho de ferro, de que tratou o sr. Vargas.

Eu fiz uma referencia ao pescado e não quiz discutir se as tarifas eram ou não elevadas. O que é certo é que as tarifas, apesar de baixas, na opinião de s. exa., e das mais baixas de todos os caminhos de ferro do mundo, ainda assim não satisfazem, e s. exa. vae ver por que.

A linha ferrea foi feita, dando-se o subsidio conforme o percurso kilometrico, obedecendo por isso a um grande desenvolvimento do traçado, que onera a mercadoria em transito, e alem d'isto não só passa distante dos povoados, mas muito mais de alguns pontos de producção do pescado, e tanto isto é assim que no percurso de 186 kilometros de Faro a Beja só nestes pontos as estações estão junto do povoado, todas as mais estações estão a um horror de kilometros de distancia, de maneira que o pescado para ír ás estações da linha ferrea percorre uma extensão enorme, vae já onerado com esse transito, e se a tarifa da linha não for realmente minima, por assim dizer, não merece a pena vir buscar a linha ferrea, podendo apenas este importante artigo da industria local aproveitar-se com vantagem da viação maritima quinzenal, mas ficando o restante intervallo de tempo sem se poder utilisar, como de