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to sobre os povos da Província do Minho, e devendo nós ser esciupulosos eai bimilhante matéria é necessário que saibamos se e necessário para bem do Contracto concedei- tudo , se somente parte do quê pede o Proponente ; e se mesmo o queelle pede, é tal, que pôde por força de s>ua exorbitância fazer dasappa-recer essa utilidade, e tornar-se mn gravame (apoiados} , eu não duvido da boa fé do Governo nesta operação; mas por isso mesmo devo também fazer-llie justiça em pensar que elle contiactou cum perfeito conhecimento de causa , mas como o Governo depende também da Camará, tiaga a ella os documentos que instruam sua petição (apoiados). Nem só por meio de uma Plm-presa podem haver boas estradas, antes se nos regularmos pelo que temos visto entre nós, será talvez este o meio de nào haver

estradas no Minho , assim como se pôde dizer que as nào ha na Estremadura. Se ocommodo nào equivaler, ou for superior aoincornmodo, então buscaremos outros meios que se adoptam em outros paizes, e a que os povos por certo se não hão denegar reconhecendo a sua utilidade: por tanto, como nào tenho prova ostensiva do grau de exactidão com que se acha calculado este Contracto, e não sei se heide conceder, se restringir as Condições que dependem do Poder Legislativo ; por isso vpto contra o Projecto , e a culpa tem quem não me dá os meios para votar acertadamente, combinando os lucros da Empresa com os interesses dos povos (apoiadosJ.

O Sr. Presidente: —Deu a hoia ; a Ordem do Dia para amanhã e' a mesma de hoje — está levantada a Sessão. Erão b horas. ,

N.° 35.

te 1 8 i»* JHaiu.

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de Campos.

.bcrlura — Depois do meio dia.

Chamada—Presentes 83 Srs. Deputados: entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs.—Jervis d1 Atouguia—Barreto Ferraz—Cosia Cabral — Ce-%ar de 1'asconcellos—Fernandes Coelho—Silveira— Barão de Coronha — Bispo Conde—Carvalho e' Mello — Gomes de Carvalho—Sousa Guedes — Dias d1 levedo— A'guiar— Felloso da Cruz — Teixeira, de Morties —José Estevão — Brutn — Marecos — Ferreira de Castro — Henrique? Ferreira—Fontoura— Reis e Fascancellos—J. M. Grande — Xavier d1 Arauju— Sousa Pimentel— Mansinho da Silveira — Faldez,— Colmiciro — e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Correspondência — Teve o seguinte destino:

Ministério da Guerra— Uni officio incluindo vá- ' rios documentos a respeito do Capitão Ajudante JV!ajor do Corpo Belga, Clemente Estevão Dupoi-sal — //' Comntissáo de Guerra.

Ministério da Fazenda—Um orneio acompanhando um mappa demonstrativo da importância das remissões dos Foi os Nacionais—Para a Secretaria.

Outro incluindo por copia o mappa da exportação de vinho5» ppla Ilha do Faial no anno próximo pretento — A" Comunhão especial de vinhos.

Outro acompanhando urna informação da Contadoria do Theso«»ro Publico, sobre a pertenção da Abbadeça, e mais Religiosas cio extincto Convento de Santa Apollonia , jccoilndíis no Convénio de Santa Monica— Para a Secretaria.

Outro incluindo por copia a informação da Alfândega da Horta, eaielaçào, que menciona, acerta do numero de navios nacionais, estrangeiros, que derau! entrada no porto d'a<_3iilia a='a' de='de' cidade='cidade' tonelagem='tonelagem' e='e' referida='referida' tag0:_-7='_18:_-7' aiútinítga='aiútinítga' annos='annos' p='p' secretaria.='secretaria.' na='na' nos='nos' para='para' cobrados='cobrados' _1836='_1836' _183-1='_183-1' _1835='_1835' diíeitos='diíeitos' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_18'>

Outro incluindo vários documentos acerca da quantia, que deve admiltir-st* em moeda de cobre na recepção doa rendimentos d'Estado— Para a Se-cré tur ia*

Outro acompanhando vários documentos relativos á exliiicçiio do logar do Thesoureiro da Alfândega

das Setle Casas, e acerca do modo porque se suprem as incumbências do dito logar, e as fianças, cora que se garante a arrecadação da receita da sobredita Alfândega—Para a Secretaria. ~ Representações. —Uma da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria de Ravinhoda , e outra dos moradores da Freguezia de S. Lourenço d'Arra-nhó, sobre divisão de território.—A' Commissão d1 Estatística.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Mon-dim de Basto, pedindo que se deffiia aos Alumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto sobre o Gráo Académico que soliicitam. — A' Commissão d'Instrucção Publica.

Outra da Junta de Parochia da Freguezia do Salvador, da Cidade de Beja, pedindo que seja rejeitado o additamento do Sr. Deputado Farinho, ern que propõe , que ainda que os foros , e rendimentos de qualquer Igreja excedam a côngrua arbitrada, sejam todos percebidos pelo Parodio. — A' Commissão Ecclesiasiica.

Outra dos Membros da Junta de Parochia d'Aguas Santas, pedindo um prédio Nacional, para estabelecimento do Cemitério.-----4 requerimento do Sr.

Passos (José) foi esta representação rcm^ttida com urgência ao Goaerno para tnfunnar sobre o seu cou™ theudo. ~

Outra da Direcção' da Companhia de Fiação e Tecidos Lisboneiibe, pedindo que se indetfira a &up-plica dos Commerciantes,'ou habitantes de Vianna, ern que pedem para a Alfândega d'aquella Villa o sello de chumbo. — A' Commitsão de Coínrnercio e Artes.

Outra dos Professores de primeiras letras de Al-cobaça , Célia, Coz , Alpediu, Mâiorga, Aljubar-rota, Évora, e Turquel, pedindo que pelo Subsidio Litteiario lhes sejam pagos seus ordenados, que se acluini muilo atrazados. — A x Commissoes de Fazenda e de ínstrucçâo Publica.