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-Administração de Parochia. Rejeito portanto este e todos os outros Additamentos que estão na Mesa, e voto unicamente pelo Projecto.

.O Sr. Silva Cabral: —Eu riâo posso accrcscen-lar nada de melhor ao que acaba de dizer o Sr. Deputado, e se o Airrtor do Artigo Addicional tivesse reflectido na.matéria geral da Lei, parece-me que não teria apresentado aqui este artigo , que -é muito mais limitado; todos nós estamos coisforures em querer a responsabilidade das differentes Auctorida-de Administrativas que obrarem em contravenção ás Leis; mas na matéria apresentada nós já temos considerado este objecto convenientemente, e com propriedade,-e a respeito do mais falta ale a mate-ria para a explicação; ora pergunto eu, como se ha de applicar a 'matéria d'este ottigo? E' impossível ; supponhamosquea Camará com o Conselho Municipal estabelece um Ornamento, que elle contém nào só as despezas ordinárias, mas também as fa-f.ultativas, e que o Conselho, de Districlo approva «s despezas propostas no Orçamento em ambos os sentidos, se á Camará compete apresentar as verbas de receita e despeza , e ao Conselho de Distri-clo approva-las, como hão de, porque cumpre as • suas abrigações, recair as penas no Conselho de Dis-tricto? De nenhum modo á Junta Geral de Districto menos se 'lhe podem verificar ommissões d'esta natureza-; mas pergunto mais, quem ha de verificar se . -houve ommissão da parte das Juntas Geraes deDis-t ri c to, (O Sr. Francisco Manoel d<í que='que' cumaras='cumaras' nósestamos='nósestamos' uma='uma' exija='exija' ainda='ainda' tag0:_='orador:_' mais='mais' nós='nós' se='se' detado='detado' para='para' outro='outro' não='não' rias='rias' presidente='presidente' ora='ora' _='_' auttoridades='auttoridades' tractamos='tractamos' a='a' quer='quer' sabe='sabe' e='e' é='é' aqui='aqui' responsabilidade='responsabilidade' tag1:_='costa:_' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' cousa='cousa' legislar='legislar' ás='ás' dlistado.='dlistado.' lugar.='lugar.' já='já' municipaos='municipaos' existirá='existirá' conselho='conselho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador' xmlns:tag1='urn:x-prefix:costa'>

O Sr. Francisco Manoel da Cosia.' —Já dei a explicarão que devia dar ao Sr. Xavier da Silva. isto é, que rto meu artigo comprehendo os Governadores Civis, e todos .aquelles Membros das Camarás Municipaes^ Conselhos, é Juntas Geraes de Distri-cto que com sua assignatura approvarem contas que o não deverem ser. Diz se que o artigo que eu apresento é escusado; porque? Porque náo e' esle o lugar competente ; mas etí não at-hoisso; porque já que no art. 3." se impõe uma responsabilidade aos Veriadores dos Municípios, Conselhos, e Juntas Geraes de Districto, e quem é que ha de impor essa pena? São os Conselhos de Districto; mas se oCon-bt-lho de Districto e superior á Lei, nào se importa se-não com as suas affeições, não tom respeito á Lei, e por isso, Sr. Presidente, é que eu queria uma responsabilidade, e que se marcasse o modo; porqv;e el-la se podia levar a vtleito.

Disse o Sr. Silva Cabral que não havia meio de se tornar effecliva essa responsabilidade ; porque não ha quem possa -dizer -se o Conselho julga bem, ou mal; para esse assumpto, é que é o ComvUio ò'Estado; rnas" diz-se também — «oCnnselho d'listado nào existe 55 — mas se ainda não existe, existe o Governo, que fornia o Conselho de Ministros, rVJ/e suprirá a faltado Conselho d'E$tado. Por consequeiu-ia, Sr. Presiden-ic, eu ainda fcuslenlo que o meu artigo nào é des-íocado, tem toda a connexão com a matéria, do Projecto ; porque tende a verificai-se a pena que se

estabeleço no art. 3," aos Vereadores, também aos Membros do Conselho de Districto, e este artigo deve passar n*esta Lei, senão lia de ficar uma Lei imperfeita.

O Sr. Xavier da Silva: — A minha pergunta procedeu da expressão « Membros do Conselho de Districto n de que usa o Artigo Addicional, que es-lá em discussão, comparado corn o art. 266.° do Código, como já disse, no qual se faz differença de Membros, e Presidente do Conselho do Districto.

Não duvido approvar este attigo, mas ha de me» lhorar-çe á sua redacção incluindo também os Governadores Civis, o que rne parece justo para que. todos b-nham responsabilidade.

Sr. Presidente, eu entendo que e'necessário que todas as Auctoridades, ou Corporações sejam res« " ponsaveis pelos seus actos,'e principalmente pelo modo porque arrecadam, e despendem as rendas publicas, qoer do Estado, quer dos Municípios, e se desgraçamenle não selem feito essa Lei, como a Carta Constitucional determina, nem por isso dove perder-se a occasiào para impor a responsabilidade aos Vereadores, aos Vogaes do Conselhos de Dis-tíicto. '

( Havia bastante sussurro na Sala.)

O Sr. Presidente:—Eu de certo não posso continuar assim com os trabalhos; (apoiados) portanto declaro que estou na firme resolução sempre que a Camará,não prestar a devida attenção , de levantar a Sessão. O tempo e pouco, e quando se mostra uma falta de atténçào assim, não sei o que possa esperar-se delia '! Eu, como Presidente, tenho obrigação de seguir os Srs. Deputados em seus discursos, deatlender ás suns Propostas, e com esta inquietação não rne e possível. Tenho obrigação de dar conta á ('amara do que os Oradores apresentam sobre a discussão, e com este sussurro como e possível poder faze-lo , não ouvindo o que se diz! ( /Ifioiadoz.)

Observo que quasi sempre uma parte da Catnara rstá como Carnara ; mas ha outra parte que o aspecto que apresenta não e de uma Camará ; mas sim de uma reunião de particulares; por tanto desculpem-me os, Srs. Deputados, se acaso insisto pela ordem, e desde já declaro que a toda a hora que eu observar menos atlenção, hei de tocar a campainha, e interromper a Sessão, (dpoiados.)

Eu .lenho diclo muitas veze» que não pertendo que os Srs. Deputados deixem de ler alguma liberdade : mas de modo que nào perturbe a acção da Camará. (Repetidos apoiados.) E permilto mesmo que os Srs. Deputados que tiverem negócios a tractor, possam ir para os corredores conferencia-los; e' verdade que faltam na Camará ; mas ao n pnoa não perturbam os que estão dentro da Sala. Tem a palavra o Sr. Dias d'Azevedo.