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N.º 12. Sessão em 15 de Maio 1849.

Presidencia do Sr. Vaz Preto.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

Correspondencia.

Officios. — Do Ministerio da Marinha e Ultramar, participando que não tem remettido á Camara as cópias das taxas dos emolumentos da camara ecclesiastica do arcebispado de Gôa, que acompanharam a consulta da respectiva junta do districto, do anno de 1843, e que foram pedidas a requerimento do Sr. Deputado Mascarenhas; por não ter sido possivel encontrar no cartorio aquella consulta, e que será satisfeito este pedido logo que ella appareça. — Para a secretaria.

Tambem se mencionou na Mesa

Representações. — 1.ª Da camara municipal do Redondo, apresentada pelo Sr. Albergaria Freire, pedindo que seja approvado o projecto de lei offerecido pelo Sr. Deputado Pereira dos Reis, para a extincção do exclusivo do sabão. — A commissão de Fazenda, ouvida a de Commercio e Artes.

2.ª Da camara municipal de Armamar, auctoridades, e 36 habitantes do mesmo concelho, expondo o lamentavel estado a que se acha reduzido o paiz do Douro, e pedindo rue se approvem as bases offerecidas pela camara de Provezende, e de Barcas, a beneficio da cultura e commercio de vinhos daquelle paiz. — A commissão Especial dos Vinhos.

O Sr. Pereira dos Reis: — Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação da camara municipal do concelho de Extremoz, em que pede a extincção do exclusivo do sabão. — Para seguir os termos regulares.

O Sr. Faria Barbosa — Mando para a Mesa uma representação dos habitantes da freguezia de Fafe, em que pedem providencias a esta Camara sobre a congrua excessiva de 300$000 réis, que os obrigam a pagar para o parocho da sua freguezia. — Para seguir os termos regulares.

O Sr. Carlos Bento: — Mando para a Mesa uma representação, com 100 assignaturas, dirigida a esta Camara, dos lavradores e proprietarios dos predios rusticos do concelho de Evora, os quaes pedem á Camara, que haja de attender á justa pretenção das classes industriaes do paiz, para que sejam conservados os direitos protectores, que têem contribuido para o desenvolvimento deste ramo tão importante. Não e propriamente a industria fabril quem representa, mas é a industria agricola, representada pelos illustres cavalheiros que se acham assignados na bem redigida representação, que avaliam as circumstancias que concorrem para se accumularem os productos agricolas, e julgam que é do concurso de todas as industrias, que ha de provir a prosperidade do paiz. Parece-me que esta representação deve merecer a attenção da Camara; e por isso peço que ella seja remettida á commissão, a que o foram outras sobre o mesmo assumpto. — Para seguir os termos.

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Mando para a Mesa uma representação de 23 proprietarios de edificios, que foram demolidos em 1833 nas proximidades de Lisboa, por causa da guerra, pedindo á Camara dos Srs. Deputados que vote ao Governo um credito supplementar para pagar estes damnos. Sei que o Governo já apresentou uma proposta, para ser indemnisada uma familia que soffreu iguaes prejuizos; mas qualquer que seja a opinião da Camara a este respeito, eu mando para a Mesa a representação. — Para seguir os termos

O Sr. Palmeirim — Sr. Presidente, hontem a commissão Especial de Notas apresentou os seus trabalhos, e foram mandados publicar no Diario do Governo: espero tambem que a commissão de Fazenda apresente brevemente o seu parecer ácerca do decreto de 19 de novembro de 1846, com relação ao Banco de Portugal. Estas questões são importantissimas, involvem muitissimos interesses, e devem ser discutidas com muita pausa. A Camara nomeou uma commissão de Inquerito, que se occupou da indagação das operações do Banco, e essa commissão, talvez excedendo-se, emittiu algumas opiniões a esse respeito, e sobre o seu estado actual; a Camara resolveu que esse trabalho da commissão de Inquerito fosse impresso para ser distribuido. Já anteriormente tractando-se do projecto n.º 100, a commissão de Fazenda declarou que se deveria aguardar os trabalhos da commissão de Inquerito. Eu sei que tem havido bastante zêlo na promptificação e impressão do mesmo parecer, sei que se empregam muitos impressores naquella obra; mas parece-me, que quando ella vier á Camara, talvez seja depois da discussão do projecto n.º 100. Tenho para mim, que muita luz se derramaria na Camara, se acaso estivesse presente o parecer da commissão de Inquerito; e por isso eu peço que, sendo possivel, a Mesa se digne recommendar a adopção de alguns meios para que quanto antes se apresentasse a impressão. Já digo, o meu fim é, que esses trabalhos sejam presentes á Camara, na resolução que se houver de tomar.

O Sr. Presidente: — A Mesa tem feito, quanto lhe é possivel fazer para se activar esta impressão, e agora fará o seu dever renovando as instancias a esse respeito.

O Sr. Avila: — Mando para a Mesa uma representação de algumas pensionistas do Estado, fazendo ver a miseria a que estão reduzidas pelo atrazo de pagamentos. Na minha maneira de ver este negocio pertence ao Governo; mas não pude deixar de satisfazer aos seus desejos, apresentando na Camara a representação: e a Camara resolverá o que entender a esse respeito,

Ficou para se lhe dar o destino conveniente.

Ordem do dia.

Continua a discussão do projecto n.º 42 — orçamento do Ministerio da Marinha, capitulo 2.º

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, tinha hontem começado a impugnar este capitulo 2.º