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na qual pede que na nova divisão de territorio seja elevada á cathegoria de cabeça de comarca.

O Sr. Castro e Abreu: - O Sr. Deputado Rebello da Silva, encarregou-me de communicar á Camara, que faltou á Sessão de quarta feira por incommodo de saude, e que pelo mesmo motivo talvez tenha de faltar a mais algumas.

O Sr. Evaristo de Almeida: - Participo a V. Exa. e á Camara que tenho faltado a algumas Sessões por ter estado incommodado de saude.

SEGUNDAS LEITURAS.

PROJECTO DE LEI: - As liquidações fritas pelo Governo com os Contractadores dos differentes Contractos, que pelos acontecimentos de Maio de 1846 não estiveram no posse dos mesmos Contractos, ficam sujeitos á approvação do Poder Legislativo, sem o que não terão valor algum.

Sala do Camara da Deputados, 28 de Maio de 1850. - Francisco de Assis de Carvalho, Deputado pelo Districto de Faro.

Foi admittido e remettido á Commissão de Fazenda.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto n.° 27 - Sobre a Reforma Administrativa.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão do art. 1.º

O Sr. Agostinho Albano: - Muito pouco tenho a dizer sobre a materia, porque ella está sufficientemente illucidada pelo que disse o Sr. Presidente do Conselho; se algum objecto ha a respeito do qual se deva conceder uma auctorisação plena ao Governo, é sem duvida sobre este, porque não se fazem divisões territoriaes no seio da Camara; as razões que obstam para que uma divisão sendo feita no seio da Camara possa sair perfeita, são conhecidas de todos; não se póde tambem esperar que ella saia logo perfeita sendo feita pelo Governo; mas o Governo tendo todos os esclarecimentos necessarios, e todos os dados para fazer esta divisão, parece que é mais conveniente que ella deva ser feita por elle, ainda que do primeiro jacto não sáia perfeita, porque isso é justamente o que tem acontecido sempre, mas o tempo é que ha de ir necessariamente reformando e melhorando pouco a pouco os lapsos e defeitos voluntarios ou involuntarios, voluntarios não os supponho, involuntarios do certo; porque não ha Governo algum que interesse em commetter certos erros voluntariamente, não ha Governo algum que com máos fins ou com más intenções, abuse das auctorisações que recebe do Corpo Legislativo. Acontece muitas vezes que os resultados das auctorisações que damos ao Governo não saiem com aquella perfeição que desejamos; e quanto é difficil obtel-a da primeira vez? Só pelo acaso é que isso se póde dar. Eu desejava que todas saissem perfeitas, mas não me enfado que ellas appareçam com alguns defeitos, porque esses emendam-se; e se ha objectos em que esses defeitos podem mais facilmente dar-se, é certamente em todos os casos da divisão territorial, principalmente nesta que é tão ampla, tão extensa e tão difficil de fazer; não é certamente tão extensa como a grande divisão territorial e departamental feita em 1790 pela Assembléa Constituinte de França, feita é verdade sem os trabalhos necessarios, apesar de estar preparada já mesmo no tempo da Monarchia, porque tinha sido desde muito tempo a intenção do Governo Real acabar com essas nacionalidades provinciaes, e com os diversos reinos e provincias que ainda sustentavam habitos antigos e pouco convenientes; e por elles partilhavam dos gravames do regimen feudal; entre nós ainda esses preconceitos e prejuizos teem sido muito menores, mas apesar disso ainda existem nas nossas diversas provincias, mas já muito abatidos e bastantemente quebrantados em vista do que foram nos seus tempos primordiaes; acham-se hoje muito diminutos e reduzidos a circumstancias que podem mui facilmente convertesse em proveito publico, e proveito dos povos, são esses os nossos desejos, e assim, Sr. Presidente, eu entendo que a divisão territorial não póde ser feita nesta Camara; ha de ser feita placida e particularmente pelo Governo, por via dos seus Agentes, e dos Engenheiros competentes que hajam de trajar pelas diversas terras do Reino, e que conheçam as relações topograficas que se dão entro os povos; facilmente se vê que estas circumstancias não appareceriam se essa divisão fosse feita no seio desta Camara; os Agentes do Governo espalhados em diversas direcções, e tomando instrucções regulares e communs, proprios para marcar a extensão da área do terreno, isoladamente, ou do principio da população, descrevendo as circumstancins topograficas, como são os montes, as campinas, rios, e outras diversas relações que muito influem e que devem influir para uma boa divisão territorial. Todas estas condições que cabalmente senão podem conhecer em relação a todos os paizes, já se vê que é necessario que sejam observadas em todos os principios, e em relação a cada um dos paizes; por tanto, Sr. Presidente, esta auctorisação é absolutamente indispensavel; e para não cançar mais a Camara sobre este objecto, entendo que senão póde negar aquillo que é absolutamente necessario conceder-se.

Eu concordo com as restricções e cautellas que vão estabelecidas no corpo do Projecto que se pretende converter em Lei, por consequencia voto pela doutrina do artigo em toda a sua extensão: se por ventura alguns defeitos apparecerem, o tempo os corrigirá; o Corpo Legislativo os corrigirá, senão forem as Côrtes actuaes, serão outras, porque ellas não hão de acabar, e todas que nos succederem, irão emendando esses defeitos a pouco e pouco; auctorisações teem sido dadas por esta Camara sobre alguns objectos, que já foram desempenhadas pelo Governo, e podo dizer-se que foram desempenhadas com toda a perfeição? Mas póde dizer-se que são Ismptas de defeito? Certamente não; porém é muito melhor na generalidade o que se faz, do que o estado que existia; se melhoramentos só podem e devem fazer-se, é obrigação do Corpo Legislativo conceder ao Governo os meios precisos para levar ao cabo a desejada divisão territorial, como base essencial de Administração Publica e de Administração Financial; de certo que a base absolutamente indispensavel e mais fecunda em bons resultados para a Administração da Fazenda Publica, é sem duvida a reducção dos Concelhos, a reducção das Parochias, salvas as circumstancias especiaes (Muitos apoiados); é necessario attender que senão póde immediatamente atacar de frente