(379)

todos os preconceitos dos povos, é preciso respeital-os até certo ponto; é necessario fazer-lhes vêr a illusão em que estão, e o engano em que se acham, e pouco a pouco obviar essas difficuldades, é obrigação do Governo; se a obra não sair tão perfeita como nós desejamos, o tempo a corrigirá; mas o que é necessario, é tractar quanto antes desta divisão; a reducção dos Districtos a menor numero é um elemento de economia e de administração; a reducção dos Concelhos é outro igual elemento; a reducção das Parochias é tambem um elemento de economia e de ordem; é necessario fazer todas estas reducções quanto antes, porque sem estas circumstancias não é possivel organisação alguma financial. Debaixo deste ponto de vista eu voto pelo Projecto, porque entendo que essa divisão deve ser feita por pessoas competentes, e que conheçam a topografia do Reino; por tanto dou com muita satisfação o meu pleno voto a esta auctorisação.

O Sr. Lopes Branco: - Sr. Presidente, não se tracta da necessidade da organisação e da refórma da Administração Publica, porque felizmente tanto os illustres Deputados que teem sustentado, como os que impugnam o Projecto que se acha em discussão, todos estão de accordo a este respeito, e por tanto não ha ninguem que não reconheça que é de absoluta necessidade a organisação e a refórma da Administração. Não só os homens que teem a practica dos negocios publicos, mas aquelles que teem a experiencia da Administração nas Provincias, todos entendem ha muito tempo que é de absoluta necessidade esta refórma, não só na parte que diz respeito á organisação actual dos Concelhos, mas ao pessoal daquellas Administrações, e por tanto, Sr. Presidente, relativamente á necessidade desta organisação e desta refórma não ha questão nenhuma.

Em quanto á questão da opportunidade desta medida tambem entendo que não ha questão, porque sendo nesta parte o juiz competente o Governo, depois que por parte delle se fizeram as declarações que a Camara ouviu, eu entendo tambem que a questão da opportunidade está resolvida; porque se por ventura apparecessem resultados menos convenientes ao Paiz, depois que a refórma se pozesse practica, era ao Governo a quem se deviam pedir contas desses resultados.

Resolvidas deste modo as questões da necessidade, e da opportunidade, de organisação e da refórma da Administração Publica, o que resta a saber é quaes são os verdadeiros pontos sobre que essa organisação e essa refórma convem que se faça; eu entendo que as bases sobre que se acha feito o Projecto que está em discussão, não são na minha opinião sufficientes, e declaro a V. Exa. e á Camara que a opinião que estou emittindo e minha pessoal; não venho para aqui dizer o que se passou a este respeito na Commissão durante os trabalhos d'onde resultou o Projecto que se está discutindo; na minha opinião pessoal, torno a dizer, as bases sobre que se acha feito o Projecto, não são sufficientes.

Se ha, Sr. Presidente, a coragem para organisar a Administração Civil sobre as bases deste Projecto, então digo eu, é necessario que a coragem vá a todos os pontos, sobre os quaes convem que ella se faça, apresentando ao Paiz um systema completo de Administração Publica, e é a este proposito que eu entendo e estou convencido, que o Projecto não satisfaz. Eu devo dizer que muitos elogios merece o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, por se ter desembaraçado de obstaculos que por ventura podia encontrar para trazer medidas a esta Camara do alcance daquellas que S. Exa. apresentou, e se acham juntas ao seu Relatorio, e tanto mais, Sr. Presidente, merece o Sr. Presidente e Ministro do Reino estes elogios, quanto que devendo as refórmas que S. Exa. apresentou, serem acompanhadas das Propostas de refórma nos outros ramos da Administração, desgraçadamente, Sr. Presidente, é quasi só o Sr. Ministro do Reino que mostra algum desejo de organisar o Paiz.

Sr. Presidente, é necessario que a Camara se convença de uma verdade, e vem a ser, que não ha refórma, nem organisação do Paiz, em quanto a organisação e a refórma do Paiz se limitar apenas a uma ou duas Repartições. Não é possivel, Sr. Presidente, organisar o Paiz sómente pelo Ministerio do Reino, deixando de reformar a Fazenda Publica, e a Administração Judicial (Apoiados); por consequencia, Sr. Presidente, entendo que tudo quanto a Camara quizesse agora fazer debaixo deste ponto de vista, era inteiramente perdido. O que ha de ser da refórma da Administração Civil, se por ventura a não acompanhar a refórma da Fazenda, e a refórma da Administração Judicial? Pois nós havemos de ter a coragem de decretar que sejam os Administradores do Concelho homens de Lei, e que sirvam por um espaço de tempo determinado, e que sejam transferidos, e havemos deixar ficar os Juizes Ordinarios, que são no Paiz a causa do tantos clamores, não de agora, mas de ha muito tempo (Apoiados)? Não é possivel. Como é possivel emprehender a refórma da Administração Publica, se por ventura não veem as outras Propostas da refórma de Fazenda, e a refórma da Administração Judicial?

Eu, Sr. Presidente, na minha humilde opinião entendo que por mais que esta Camara faça, os resultados hão de ser nullos, senão negativos, em quanto o Governo se não apresentar á frente de todas as medidas de reforma e organisação; só então hão de apparecer esses resultados que estão ha muito tempo nas intenções da Camara.

Mas, Sr. Presidente, satisfaçamos no entanto a este desejo que tem algum dos Membros da Administração, satisfaçamos mesmo ao desejo que está manifestando a Camara de fazer alguma cousa que seja de utilidade ao Paiz, mas neste caso o que se fizer que seja completo; não haja a coragem para fazer a reforma só sobre certos pontos, é precizo leval-a a toda a parte, e fazer uma cousa que se possa chamar systema. Nesta conformidade, Sr. Presidente, eu entendi que fazia algum serviço ao Paiz, que fazia algum serviço mesmo ao Governo, apresentando na discussão do Projecto da Administração o fructo dos meus trabalhos, o producto, Sr. Presidente, de trabalhos não os adquiridos só pela leitura dos livros, mas pela experiencia, e pela practica dos negocios, porque não póde haver reforma alguma util, se não tiver por base tambem esta practica, e experiencia dos negocios; e, Sr. Presidente, de mais são os males que teem vindo de se fazer Leis, sem se attender ao que nos deve sempre ensinar a experiencia o os nossos habitos e costumes (Apoiados).

Mando pois para a Mesa, Sr. Presidente, uma Proposta na qual me parece que está tudo o que pode