2000

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 29 DE AGOSTO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios os srs.

Manuel Antonio de Carvalho

J. F. de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Chamada: — Presentes 95 srs. deputados.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. barão de Magalhães, de que o sr. secretario Lourenço de Carvalho não pôde comparecer á sessão de hoje por motivos de saude, e que pela mesma rasão talvez não possa comparecer a algumas outras sessões. — Inteirada.

2.° Um officio do ministerio do reino, acompanhando 170 exemplares das contas d'este ministerio, sendo as da gerencia relativas ao anno economico de 1862-1863, e as do exercicio do anno de 1861—1862; e declarando que se estão apromptando, para serem remettidas com brevidade á camara, as da gerencia de 1863—1864 e as do exercicio de 1862-1863. — Mandaram-se distribuir.

3.° Uma representação de varios proprietarios do Alemtejo, pedindo providencias ácerca do perigo de serem incendiadas as suas propriedades pelo fogo saído das chaminéis das locomotivas do caminho de ferro de sueste.

O sr. Presidente: — O sr. deputado Manuel Alves do Rio, quando mandou hontem para a mesa esta representação, fez dois requerimentos, o primeiro para que se publique no Diario de Lisboa a representação, e o segundo para que ella seja remettida ao governo com recommendação da camara. Vou submetter estes requerimentos á deliberação da camara.

O sr. José de Moraes: — Como v. ex.ª muito bem disse, o sr. deputado por Evora quando apresentou a representação fez dois requerimentos. O primeiro, para que seja publicada no Diario de Lisboa a representação. Eu, coherente com a marcha que tenho seguido n'esta casa, e como é agora principio de sessão, necessito demonstrar que ainda estou no mesmo terreno em que estava antes.

Voto contra a publicação das representações no Diario de Lisboa.

A camara é nova, e por isso preciso de explicar-lhe o que se passa a respeito d'estas publicações. Estas publicações são pedidas diariamente, e dão em resultado o gastar-se com ellas 700$000 a 800$000 réis em cada sessão; e eu que pugno, tenho pugnado, e hei de pugnar constantemente pelas economias, não posso deixar de votar contra a publicação da representação no Diario de Lisboa.

O segundo requerimento, que é para ser a representação remettida ao governo com recommendação da camara, parece-me que tambem não tem logar, porque é contra o regimento. Além d'isso os precedentes d'esta camara são, que estas representações ou outros papeis que se apresentem, não sejam remettidos ao governo com recommendação, porque a camara não pôde recommendar nada ao governo. Esta representação deve ir á commissão de obras publicas, para dar o seu parecer sobre ella. Mas desde já digo, que se a commissão de obras publicas quizer que a representação seja mandada ao governo com recommendação, voto contra, porque no fim das sessões ha sempre differentes pareceres sobre varias petições, e é pratica constante que sejam mandados ao governo para os tomar na consideração que merecerem, mas não recommendando-os.

O sr. Alves do Rio: — Vejo com admiração impugnados os requerimentos que hontem apresentei, quando me fiz cargo de apresentar, á camara uma representação de alguns lavradores do districto de Evora.

O primeiro era para que fosse publicada no Diario de Lisboa a representação, e o segundo para que ella fosse remettida ao governo com recommendação da camara.

Emquanto á impressão entendo que devem haver fortes economias, quando se trata de interesses particulares; mas quando se trata de interesses publicos convem que todos reconheçam o zêlo com que as auctoridades e corpos constituidos tomam a peito o prevenir desgraças importantes, desgraças publicas; e n'este caso parece-me que não se deve olhar para uma economia, pôde dizer-se, de tostões, de tão pequena monta. A representação é muito curta, e a sua impressão não custará esses centos de mil réis, a que o illustre deputado alludiu.

Em segundo logar, emquanto a ella ser remettida ao governo com recommendação, embora devesse ir primeiramente a uma commissão para dar parecer sobre ella, tomo a liberdade de notar a v. ex.ª e á camara, que o negocio de que se trata não permitte tanta demora. Nós ainda estamos na epocha em que os perigos do incendio se podem repetir, e igualmente os graves prejuizos que indiquei em escala muito maior do que se deram ainda ha poucos dias. Deixar, para se seguirem formulas, aliás muito justas e respeitaveis, que os perigos possam ter logar, simplesmente para que o papel ou documento apresentado seja remettido