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1663

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Giraldes Caldeira

Chamada — 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Affonso de Castro, Garcia de Lima, Annibal, Ayres de Gouveia, Diniz Vieira, Quaresma, Gomes Brandão, Crespo, Faria de Barbosa, Falcão da Fonseca, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Carolino, Cesario, Delfim, Pimentel e Mello, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, F. I. Lopes, Gavicho, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, F. M. da Rocha Peixoto, Cadabal, Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, J. Sepulveda Teixeira, Vieira Lisboa, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, Neutel, J. A. Maia, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, Sieuve, José de Moraes, Batalhoz, L. da Costa, L. F. Bivar, Xavier do Amaral, Alves do Rio, Manuel Firmino, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Paulo de Sousa, Mariano de Sousa, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, S. B. Lima e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Braamcamp, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Camillo, Barros e Sá, Salgado, Fontes, A. J. da Rocha, Sampaio, A. Pequito, Cesar de Almeida, Barjona, A. T. Pinto Carneiro, Barão do Mogadouro, B. de Freitas Soares, Carlos Bento, C. J. Vieira, D. de Barros, A. Gonçalves de Freitas, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Francisco Bivar, Barroso, Namorado, Francisco Costa, Lampreia, Paula e Figueiredo, Bicudo Correia, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Reis Moraes, Corvo, Gomes de Castro, Santos e Silva, J. A. de Sepulveda, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, J. A. de Sousa, Alcantara, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Faria Guimarães, Aragão Mascarenhas, Costa e Lemos, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pinho, Luciano de Castro, Costa e Silva, J. M. Lobo de Avila, Toste, Nogueira, Tiberio, Julio do Carvalhal, Levy, Freitas Branco, Manuel de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Mendes Leal, Cunha de Barbosa, J. Paulino, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Lavado de Brito e Ricardo Guimarães.

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Antonio José de Seixas, Antonio Julio Pinto de Magalhães, Pinto de Magalhães Aguiar, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão de Santos, Belchior Garcez, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Achioli Coutinho, E. Cabral, F. da Gama, F. Guedes, Quental, Coelho do Amaral, Marques de Paiva, J. A. de Carvalho, J. A. de Sousa, Costa Xavier, Mello Soares, Albuquerque Caldeira, Coelho de Carvalho, Proença Vieira, A. J. Pinto de Magalhães, J. T. Lobo d'Avila, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Infante Passanha, J. M. da Costa, Ferraz de Albergaria, Rojão, Barros e Lima, José Vaz, L. A. de Carvalho, Tenreiro, Julio Guerra, Pereira Dias, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho, Thomás Ribeiro, Vicente Carlos, Visconde da Costa e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura — Á uma hora menos dez minutos da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

DECLARAÇÃO

Declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem, votaria contra o parecer da illustre commissão de obras publicas sobre o caminho de ferro da Beira, porque entendo que a primeira linha ferrea a construir é a de Coimbra a Almeida, como conclusão do nosso caminho de ferro internacional.

Sala das sessões, 23 de maio de 1867. = Dias Ferreira.

Mandou-se lançar na acta.

REPRESENTAÇÃO

De 329 industriaes da Covilhã, pedindo que seja approvado o projecto para o inquerito industrial, apresentado pelo sr. Fradesso da Silveira em sessão de 2 de maio, e que se não approve o tratado de commercio celebrado com a França.

Á commissão de commercio e artes, ouvidas a diplomatica e de fazenda.

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que seja prevenido o ex.mo ministro da fazenda, de que desejo interpellar o governo ácerca das esperadas vantagens e dos effectivos resultados da suppressão dos creditos supplementares, em relação ás diversas verbas do orçamento, em geral, e particularmente em relação á verba de juros por diversas transacções de thesouraria, desconto de letras, corretagens, commissões, premios, despezas de transferencia, etc. = Fradesso da Silveira.

2.° Requeiro que seja prevenido o sr. ministro do reino, de que pretendo interpellar a s. ex.ª ácerca do estado em que se acham, no districto de Braga, os trabalhos preliminares para a execução da lei de 6 de junho de 1864, sobre estradas municipaes e execução que têem tido as instrucções de 26 de junho de 1866 sobre o mesmo objecto. = O deputado pelo circulo n.° 20, Antonio Alves Carneiro.

3.° Requeiro que seja prevenido o sr. ministro do reino, de que desejo interpellar a s. ex.ª ácerca da execução da portaria de 25 de outubro de 1866, dirigida ao governador civil de Aveiro, em resposta a uma representação da camara municipal de Albergaria, na parte relativa á investigação das causas que dão origem ás molestias que têem accommettido os principaes productos agricolas. = O deputado pelo circulo n.° 20, Antonio Alves Carneiro.

4.° Requeiro que se peça ao governo que, pelo ministerio do reino, remetta a esta camara, não havendo inconveniente, as informações que, em execução da portaria de 6 de novembro de 1866, deve ter dado o governador civil de Braga, ácerca do procedimento dos administradores do concelho no cumprimento dos seus deveres na execução das leis do recrutamento de 27 de julho de 1855 e 4 de junho de 1859. = O deputado pelo circulo n.° 20, Antonio Alves Carneiro.

5.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida com urgencia a esta camara uma copia do relatorio da visita do governador civil do Porto ao districto no anno passado. = Joaquim Cabral.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Havendo offensa dos principios liberaes no despacho do ministro do reino, de 20 de março, sobre o requerimento de dois cidadãos, que pediam o salão do theatro de D. Maria II para fazerem uma reunião publica, e na portaria do mesmo ministerio de 22 de abril, que dissolvia as associações politicas, commissão popular e associação patriotica do Porto, requeiro que seja prevenido o ex.mo ministro do reino, de que desejo interpella-lo a este respeito. = Sala das sessões, 23 de maio de 1867. = Dias Ferreira.

2.ª Tendo a camara municipal do Porto lançado nas actas das suas sessões um voto de censura contra o sr. ministro do reino, e não estando no exercicio das respectivas funcções todos os vereadores eleitos para o municipio de Lisboa n'este biennio, requeiro que seja prevenido o ex.mo ministro da repartição competente, de que desejo interpella-lo a este respeito.

Sala das sessões, 23 de maio de 1867. = Dias Ferreira.

Fizeram-se as respectivas communicações.

O sr. Delfim: — Mando para a mesa, por parte da commissão de fazenda, um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Pereira de Carvalho de Abreu: — Sr. presidente, na sessão de hontem, antes de entrar-se na ordem do dia, tive necessidade de ausentar-me d'esta sala por alguns momentos, e quando regressei disseram-me = que durante a minha ausencia havia o illustre deputado, o sr. Paula Medeiros, chamado a attenção do nobre ministro do reino sobre a necessidade de crear-se uma cadeira de instrucção primaria na freguezia do Arco, do concelho de Cabeceiras de Basto =.

Quiz dar logo algumas explicações a este respeito, mas não pude, porque já se tinha passado a ordem do dia; e faço esta declaração, para que se não pense que emmudeci quando se tratava de um negocio, que interessava ao circulo que me ufano de representar nesta casa.

Ouvi que o sr. Paula Medeiros se tinha referido a uma representação ou officio, que a junta de parochia e alguns moradores da dita freguezia do Arco lhe dirigiram, e no qual se lhe pedia que interpozesse o seu valiosissimo patrocinio em favor da creação d'aquella cadeira.

Não podiam de certo os signatarios escolher melhor advogado, e eu agradeço muito cordialmente ao illustre deputado o empenho que mostra em promover os interesses dos meus constituintes.

Talvez possa parecer estranho que, sendo eu o deputado da localidade respectiva, embora muito humilde e obscuro, me não fosse dirigido o tal officio, representação ou cousa que o valha, mas é sem fundamento a estranheza. Na representação consignava-se um voto de censura ao deputado do circulo, e os signatarios d'ella entenderam, sem duvida, que não deviam levar a sua severidade até ao ponto de endereçar ao proprio condemnado a sentença da sua condemnação.

Pois o deputado não aceita a generosidade, e para castigo seu e exemplo de todos os deputados presentes e futuros, existentes e possiveis, vae ler á camara o veredictum que o fulmina. Os signatarios, depois de adduzirem as rasões que militam a favor da sua pretensão, querendo justificar o pedido que fizeram ao sr. Paula Medeiros de interceder por ella, houveram por bem escrever no seu officio estas obsequiosas palavras: «descurados como têem sido os interesses d'esta localidade e concelho pelo deputado d'este circulo...»

A camara sabe se eu descuro os interesses dos meus constituintes, ou se sou antes taxado de excessivamente campanarista (apoiados). A camara sabe como eu pugnei incessantemente pela estrada de Guimarães a Traz os Montes por Cavez até que foi decretada (apoiados), e como depois de decretada eu tenho instado sempre e com todas as minhas forças pelo seu adiantamento e conclusão (apoiados), combatendo as pretensões dos que a queriam desviar já para Mondim, já para Achei, assim como advoguei e hei de advogar, quanto em mim couber, a estrada de Braga a Chaves (apoiados).

A camara sabe emfim se eu costumo deixar correr á revelia as cousas que dizem respeito ao circulo que me elegeu, ou se, com o zêlo e dedicação que devo, e dentro do limite dos meus apoucadissimos recursos, procuro corresponder á confiança com que me honraram os meus constituintes e ao mandato que d'elles recebi (apoiados).

Agradeço á camara o testemunho que me deu, e tenho a consciencia de que o não desmereço.

Os nobres ministros tambem sabem como eu os importuno quando se trata de melhoramentos para o meu circulo, do mesmo modo que importunava os seus antecessores, e já agora tenham paciencia, mas não me emendo.

Mas não promovi a creação de uma cadeira de ensino primario para a freguezia do Arco: e eis-aqui o motivo da minha condemnação.

O sr. Palma: — Quem assignou o tal officio?

O Orador: — A camara ha de sabe-lo. É essa a chave do enygma.

Pois eu posso ser responsavel porque o governo não creou uma cadeira de instrucção primaria? Pois são os deputados que decretam as cadeiras de instrucção publica?

O sr. José de Moraes: — Alguns são.

O Orador: — Quem decreta as cadeiras de ensino primario é o governo: a esse decretamento antecede um processo, e o deputado apenas póde solicitar o andamento d'elle. Mas para que o deputado possa promover o andamento do processo é preciso que d'elle tenha noticia, e declaro a V. ex.ª e á camara que nem directa nem indirectamente se me deu conhecimento de similhante negocio.

Devia adivinhar, não ha duvida (riso); mas nem adivinhar podia, porque, segundo me informaram hoje na secretaria respectiva, nem sequer vestigios de tal processo apparecem ali!

A camara vê que o voto de censura com que me brindaram os signatarios não póde ser mais justo.

O processo costuma principiar por uma representação da junta de parochia da freguezia interessada na creação da cadeira; mas se a junta de parochia do Arco adormeceu sobre os interesses dos seus parochianos, de quem póde ser a culpa senão do deputado do circulo? Não ha nada mais claro.

Felizmente o officio da junta de parochia do Arcos na parte que me diz respeito, não exprime os sentimentos da grande maioria dos moradores d'aquella freguezia, e creio mesmo que nem de todos os que o assignaram, pois é sabido como em taes assumptos muitas vezes se abusa da boa fé de pessoas desmaliciadas.

O celebre officio vem assignado por trinta e tantos individuos, e a freguezia do Arco tem cerca de 1:000 almas.

Digo isto, e folgo de o dizer, porque da grande maioria dos eleitores da freguezia do Arco tenho sempre recebido repetidos testemunhos de benevolencia e confiança em eleições successivas, e era ella incapaz de uma aggressão tão injusta como mesquinha.

A camara está de certo anciosa por possuir a, chave do enygma: pois ella ahi vae.

Houve no concelho de Cabeceiras de Basto um administrador, chamado Custodio. Foram tantas as prepotencias e arbitrariedades praticadas por este funccionario, que o deputado do circulo, a instancias dos seus constituintes, se viu na dolorosa necessidade de chamar sobre ellas a attenção do governo. O deputado mostrou no parlamento, com documentos irrecusaveis, que aquelle administrador tomava ao seu serviço particular os mancebos refractarios, tolerando os que serviam os amigos, e perseguindo sómente os filhos dos eleitores que lhe negavam o seu voto.

O tal administrador foi demittido, e d'aqui as suas iras contra mim.

Sequioso de auctoridade, e vendo que os eleitores do concelho, lembrados dos beneficios da sua administração, lhe negavam o accesso aos cargos municipaes, procurou anichar-se nos conselhos da parochia, e graças ao abandono da urna pelos cidadãos mais influentes da freguezia conseguiu com poucos votos ser eleito vogal da junta de parochia. Encarapitado sobre o campanario do Arco, despediu d'ali contra o pobre deputado do circulo uma setta que me não feriu, e foi talvez cravar-se em quem a tinha disparado (apoiados). Mas basta de pequenas miserias.

Peço encarecidamente ao nobre ministro do reino, que logo que appareça o requerimento da junta de parochia do Arco supplicando a creação d'esta cadeira, ou, se a junta continuar a dormir, o dos moradores da freguezia, lhe faça dar o mais rapido andamento; porque a creação da cadeira é uma necessidade para aquella freguezia, tão importante e populosa, e póde ainda aproveitar muito ás freguezias limitrophes.

Digo isto, porque é a verdade; digo-o, porque me corre o dever de advogar os justos interesses dos meus constituintes; e digo-o finalmente, porque desejo ser grato ás sympathias com que sempre me honraram os habitantes do Arco (apoiados).

O sr. Maia: — A sociedade pharmaceutica lusitana fez-me a honra de me escolher para apresentar á camara dos senhores deputados uma representação, em que pede que sejam isentos da pauta dos jurados os pharmaceuticos do paiz.

Este pedido é justo e humanitario. Os pharmaceuticos, que são obrigados pela lei ao exercicio pessoal da sua profissão, e que não podem abandonar os seus estabelecimentos sem incorrerem em multa, não podem tambem exercer simultaneamente o officio de jurados, porque é incompativel estar no tribunal e na botica.

Assim se a lei passar como foi concebida, o pharmaceutico ficará necessariamente sujeito ou á multa pela falta nos jurados ou á multa pela falta na botica, o que será uma tyrannia.

Em vista pois d'estas idéas, que vem mais desenvolvidas na representação que mando para a mesa, peço a V. ex.ª que envie com urgencia está representação á commissão respectiva, para a considerar como for de justiça.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, estimava que o sr. ministro das obras publicas estivesse presente, mas como não está, s. ex.ª encontrará no Diario de Lisboa as poucas palavras que vou dizer.

Venho cumprir um agradavel dever, e mostrar a minha gratidão ao nobre ministro das obras publicas pelas providencias acertadas que s. ex.ª resolveu tomar com relação ao districto que tenho a honra de representar n'esta casa.