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SESSÃO NOCTURNA 9 DE JUNHO DE 1885 2185

Não se diz o modo da publicação; já alguns meus collegas se referiram a este ponto, mas como encontro uma disposição similar no artigo 81.º § único da proposta ministerial, e como ali se diz qual é o modo de publicar os trabalhos da grande commissão de hygiene e de saude publica, e como esta commissão pela lei ha de ter ás suas ordens um boletim, entendo eu que elle póde servir tambem para as publicações a que se refere o artigo 8.ª, que podem ficar tambem a cargo do governo, ou então poderá haver um boletim official, que sirva para tudo.
Se confrontarmos os §§ 2.° e 3.° do artigo 9.° com o artigo 36.° da proposta e ainda o n.° 2.° do artigo 3.° da mesma, tirâmos conclusões contradictorias.
Sobre este ponto hei de fazer uma pergunta ao illustre relator da commissão.
O § 2.° do artigo 9.° diz:
(Leu.)
Confrontemos agora este § 2.° com o § 3.° do mesmo artigo, que diz assim:
(Leu.)
Vejamos agora o que dizem os artigos 36.° e 3.°
(Leu.)
Note v. exa. e a camara: No projecto existe uma disposição que diz o seguinte: Os presidentes das commissões especiaes suo vereadores.
2.ª disposição: Estes podem ser eleitos na renovação.
3.ª disposição: Nenhum vereador póde ser eleito mais de três vezes successivamente.
Portanto eu pergunto: O que é que fica em pé n'estas disposições?
Está claro que se houvesse um processo administrativo instaurado por causa de qualquer incompatibilidade causada por este projecto, não sei como o tribunal havia de resolver.
Eu tenho aqui uma disposição que diz: Os presidentes da commissão especial suo vereadores ipso facto.
Tenho outra que diz: Estes podem ser reeleitos na renovação.
E tenho outra que diz: Nenhum cidadão póde ser reeleito três vezes a seguir.
Queria saber se esta disposição do § 3.° abrange lambem as disposições do § 2.° para os vereadores que vem das commissões especiaes.
Se porventura estou em erro, pedia ao sr. relator me esclarecesse, ou me dissesse se não tinha ainda notado esta differença no projecto.
O sr. Fuschini: - O § 5.° é generico, por isso involve todos os membros da camara.
O Orador: - S. exa. é de opinião que o § 3 ° do artigo envolve os presidentes das commissões executivas, que por isso podem ser eleitos tres vezes succesivamente para a camara.
O sr. Ministro do Reino: - Esses não são vereadores de eleição directa.
O Orador: - A palavra vereador applicada á organisação do municipio, abrange na sua extensão os presidentes das commissões executivas, porque elles são vereadores por eleição indirecta, e portanto pelo facto de serem eleitos presidentes das commissões, ficam pertencendo á vereação.
(Interrupção do sr. ministro do reino.)
A minha duvida é outra; é que na palavra vereador comprehendem-se não só os cidadãos que são eleitos directamente, mas tambem indirectamente.
Por conseguinte os presidentes das commissões executivas ficam sendo vereadores, mas diz este paragrapho: ninguem póde ser eleito tres vezes successivamente. Diz outro paragrapho: os presidentes das commissões podem ser reeleitos indefinidamente; logo podem ser vereadores indefinidamente; mas o § 3.º diz por outro lado que ninguem póde ser vereador trez vezes successivamente.
Estas disposições brigam e acham-se em flagrante contradicção e por isso é necessario dar nova redacção a estes artigos e paragraphos, de modo que a antimonia desappareça.
A eleição indirecta, que é pouco liberal traz n'este projecto muitos inconvenientes e um d'elles é que ha sujeitos que votam nas commiss~ões especiaes e vão votar depois na camara, a respeito de assumptos sobre os quaes já tinham deliberado, dando-se muitas vezes o caso de serem juizes e paretes em causa propria.
No capitulo II diz-se:
«São attribuições da camara: primeiro nomear a commissão executiva.»
Infelizmente na actualidade assim é, nomeia-se, mas parece-me que se diria mais correctamente, eleger.
Ao sr. ministro escapou-lhe a bôca para a verdade.
Diz o n.º 2.º do artigo 10.º:
«Administrar os bens e estabelecimentos municipaes e dar-lhes o conveniente destino.»
Confrontando esta disposição com a do n.° 22.° que diz «lançar taxas pela occupação temporaria de logares e terrenos de uso e logradouro publico, vê-se que está incompleta, e se a confrontarmos ainda com outros numeros que estão em relação com este vemos que está ainda mais incompleta, por isso que os n.ºs 3.°, 8.° e 9.° do artigo 118.º da proposta do governo dizem:
(Leu.)
Ora é necessario que este assumpto fique regulado no n.° 2.°, tornando-o mais explicito, abrangendo os regulamentos para o uso publico dos terrenos e logradouros communs e para a pesca e caça.
Estas disposições encontram se no código administrativo e em toda a nossa legislação está regulado este assumpto.
Visto que a camara fica com organisação propria e visto que estes e outros assumptos para os quaes legisla ficam sujeitos a esta lei, e não á lei geral, emquanto não se disser o contrario nós devemos incluir essa disposição n'este numero, para que não escape á fiscalisação da lei e das auctoridades esses terrenos e a materia a que dizem respeito essas disposições.
Diz mais o n.º 5:
(Leu)
Por conseguinte temos aqui a instrucção, a hygiene, a saude publica e a beneficencia, todos estes assumptos envolvidos na mesma disposição.
Confrontemos agora este n.º 5.º com o n.º 25.º do projecto que diz:
(Leu.)
Ora a instrucção e a hygiene, segundo o disposto no artigo 33.º da proposta ministerial são serviços municipaes, e se eu confrontar esta disposição com o § unico d'este mesmo artigo, acho uma contradicção, ou melhor, destruem-se mutuamente.
Parece que a hygiene, a instrucção, a saude publica e a beneficiencia são da competencia do ministerio do reino.
(Leu.)
Logo por esta disposição não póde a camara fazer regulamentos para estes serviçõs; mas pelas outras fica-lhes essa faculdade.
É ou não a instrucção da competencia do ministerio do reino? É. Portanto a camara não póde legislar para este assumpto.
No artigo 33.° da proposta ministerial em que se classificam os serviços municipaes incluem-se os serviços relativos á instrucção, á hygiene, á saude publica e á beneficencia; e por consequencia segundo as attribuições do n.° 5.° e do n.° 25.°, esses serviços são da competencia da camara municipal e pode estabelecel-os e regulal-os a seu bel-prazer; mas per outro lado o projecto tira á camara essa faculdade. Portanto estas disposições são antinomicas.
Demais, se eu confrontar este numero e § unico do artigo se dispõe a respeito das atribuições e