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2186 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

competencia das commissões especiaes, vejo que a essas commissões pertence crear estabelecimentos e regulal-os.
Pergunto; é á camara municipal que pertence crear estabelecimentos de instrucção, de hygiene, de saude e de beneficiencia publicas, ou ás commissões especiaes encarregadas d'esse serviço?
Confrontando a disposição do n.º 5.º com o do n.º 25.º, § único do artigo 10.º, do n.º 6.º do artigo 80.º e do n.° 3.° do artigo 96.° da proposta ministerial, acho antinomicas e contradictorias, destroem-se umas ás outras, e para isso applico o methodo que qualquer individuo applicaria quando quizesse interpretar a lei. E applicando esse methodo acho contradictorias as referidas disposições. Será talvez devido isso á minha pouca intelligencia. Se eu tivesse de proferir uma sentença sobre um assumpto que envolvesse estas disposições, ver-me-hia muito embaraçado.
Portanto, peço a attenção do illustre relator da commissão para este assumpto, a fim de que as disposições saíam harmonicas e não vão crear embaraços na applicação da lei. O meu unico intuito é apresentar as difficuldades que me suggeriu a leitura d'este projecto e nada mais; não é o meu fim embaraçar nem ser obstruccionista, nem fazer politica com este projecto; é concorrer com o meu contingente para que a proposta saía o melhor possivel d'esta casa. Entendo que dando cada um o que póde não é obrigado a mais e cumpre o seu dever. (Apoiados.)
Continuando.
Diz o n.° 7.°:
(Leu.)
Ora, ha aqui assumptos que são regulados por leis especiaes. Ha a legislação relativa ao ministerio das obras publicas que regula assumptos que estão envolvidos nesta disposição do n.° 7.° Portanto, entendo que se deve pôr um correctivo, ficando esta redacção e acrescentando: conformidade das leis especiaes». Ha leis especiaes regulam este assumpto, e, a não querer derogal-as, é necessario pôr este additamento.
Recordo que este assumpto está tambem regulado era o n.° 6.° do artigo 103.° do código administrativo; e lá se diz que a camara é competente para regular este assumpto, na conformidade das leis especiaes.
No n.° 12.° diz-se:
(Leu)
No n.° 14.° diz-se:
(Leu.)
Parece-me que ha aqui uma redundancia de disposições; porque desde o momento em que diz, de um modo genérico, que a camara municipal póde crear empregos, dotal-os e stipprimil-os, entendo que tem dito tudo. Fica redundante com relação a este ponto, e fica escasso e falho relativamente a outra cousa, que é não se declarar quaes são os empregados municipaes; não o diz o projecto, e isto é importantissimo, é a chave capital de muitas disposições deste mesmo projecto. (Apoiados.) Apresenta um sem numero de empregados, que são sustentados já pelo cofre municipal, já directamente pelo governo e pelas commissões especiaes e não se sabe quaes de entre elles são empregados municipaes!
Definimos as attribuições relativas dos empregados e não sabemos quaes são! É o primeiro projecto que vejo com este defeito, o entendo que tal falta deve ser reparada. (Apoiados.)
Depois diz o n.° 14.°:
(Leu.)
Parece que todos os empregados são dotados pela mesma camara.
Não é assim? Mas o artigo 58.° dá ao governo, e só ao governo, a faculdade da fixação dos ordenados para alguns empregados.
Esta disposição diz:
«Crear empregos, dotal-os e supprimil-os.»
Mas, não é assim, porque o governo tambem fica auctorisado a decretar a creação de certos empregos, fixando os quadros e os vencimentos; sirva de exemplo o artigo 56.° relativo á instrucção profissional.
Chamo, portanto, tambem a attenção do illustrado relator da commissão para este ponto, a fim de que ponha em harmonia estes n.°s 12.°, 13.°, 14.° e 15.° com o que se dispõe no artigo 58.° da proposta ministerial, e ainda com outros artigos.
E ainda ha outras disposições a respeito das quaes não é a camara competente para crear empregos, nomear empregados, demittil-os, sendo, portanto, necessario fazer referencias e excepções, ou em paragraphos separados, ou conforme melhor se entender.
Diz o n.° 15.°:
(Leu.)
Está claro que é necessario alterar esta redacção de maneira que todo o pensamento fique regido por aquellas palavras: «nos termos das leis em vigor»; porque se não se collocar esta expressão de modo, que a nomeação da empregados, sua suspensão e demissão fiquem sujeitas áquella idéa, dá um resultado disforme e em desharmonia com o resto da proposta e com as leis geraes.
Diz o n.° 2.° do artigo 14.°:
(Leu.)
E diz o n.° 18.° d'este artigo:
(Leu.)
Que valor se deve attribuir a esta expressão?
Se eu tiver necessidade de intentar uma acção em juizo, contra quem hei de ir?
O sr. Costa Pinto: - Isso é da tarifa; em toda a parte é a mesma cousa.
O Orador: - Não é tal da tarifa, e tanto não é, que o código do processo, no artigo 10.° ou 11.°, diz que «os corpos collectivos são representados pelos seus presidentes ou syndicos», e no § 2.°, diz:
(Leu.)
E se fosse da tarifa não precisavamos d'esta disposição, tanto mais que já tinhamos a do codigo do processo civil.
Portanto, eu deduzo d'aqui que o presidente da camara é competente para representar a mesma camara em juizo; mas de que modo, para que, e com que fim?
Mas póde a camara nas suas deliberações auctorisar um outro individuo qualquer; e isso tem-se feito.
Pois não póde a camara de Monsão resolver que. seja eu o seu representante, em qualquer questão que ella queira intentar aqui em Lisboa?! E comtudo, eu não sou o presidente d'essa camara, mas represento-a em juizo.
O que me parece, pois, é que a disposição deste n.° 18.°, combinada com o artigo 14.°, n.° 2.°, deve ser refundida.
Chamo agora a attenção da camara para um outro ponto, que considero de grande importancia, e que como está não póde passar.
Refiro-me ás disposições do n.° 20.° do artigo 10.° e do artigo 117.°, § 1.°, n° 1.°
O que aqui se estabelece, ou é favoritismo, ou uma desigualdade revoltante.
Diz o n.° 20.°:
«Lançar addicionaes sobre as contribuições directas, predial, industrial, sumptuária, e de renda de casas.»
Agora vejamos o que diz o artigo 117.° da proposta ministerial.
Diz o seguinte:
«As receitas ordinarias subdividem-se em directas, indirectas, e bens proprios.
«§ 1.º Constituem receitas directas:
«1.° Os addicionaes às contribuições directas do estado, predial, industrial, sumptuaria e de renda de casas, etc., etc.»
Qual é a rasão por que se não conserva a disposição do § unico do artigo 115.° do codigo administrativo?
Qual é a rasão por que, estando todos os empregados pu-