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SESSÃO NOCTURNA DE 9 DE JUNHO DE 1885 2187

blicos sujeitos ao disposto no § unico do artigo 115.° do codigo administrativo, os empregados da camara municipal de Lisboa que apparecem por toda a parte d'este projecto, e com os quaes vamos gastar mais de 40:000$000 réis, hão de ficar isentos de pagar as contribuições lançadas pela camara?
Repito, ou é um favoritismo, ou uma desigualdade; tanto mais que esses funccionarios absorvem uma grande parte da receita do municipio.
É necessario, portanto, modificar o n.° 20.° do artigo 10.°, porque havemos de partir d'elle, como base, para qualquer disposição com relação ao artigo 117.° da proposta ministerial a que corresponde o artigo 112.° do projecto da
commissão.
V. exa. sabe que as camaras municipaes, pelo artigo 115.°, § unico, do codigo administrativo, podem lançar contribuições sobre os vencimentos dos seus empregados; mas por este projecto os empregados municipaes nada têem que ver com as contribuições que a camara possa lançar, e esta fica assim privada de uma grande fonte de receita, ao mesmo tempo que augmenta a despeza com os funccionarios, porque este projecto cuidadosamente cria muitos logares, dotando-os excellentemente, não só á custa do municipio, mas ainda á custa não sei de quem.
A commissão de obras publicas, que é composta de três engenheiros, pela proposta do sr. ministro do reino tinha uma certa gratificação, que eu achava rasoavel, mas que foi eliminada pela commissão, e agora não sabemos quem é que lhe paga; e não creio que os tres engenheiros se prestem a fazer o serviço de graça á camara.
E depois ainda apparecem duas entidades, que vieram como que caidas das nuvens, e que estão mencionados nos artigos 77.º e 78.º. Quando se trata da commissão de obras publicas, diz-se que ella é composta de tres engenheiros, e mais adiante, nos artigos 77.º e 78.º, falla-se no architecto da camara e no seu engenheiro, que não fazem parte da commissão de obras publicas, e que eu tambem não sei quanto ganham nem quem lhes paga.
Mas vê-se que ha aqui um descuido, que é necessario remediar, e se é de proposito entendo que será difficil harmonisar as disposições. E digo isto convictamente.
Quando chegar a altura em que se vote este ponto, se eu estiver na camara hei de pedir votação nominal.
Eu entendo que não se podem isentar de contribuição os empregados da camara quando todos os empregados do paiz estão a ellas sujeitos.
Sobre o n.º 27.º, que diz: «deliberar sobre o estabelecimento, duração, suspensão ou mudança de feiras e mercados», entendo que isto em absolto não póde passar; deve determinar-se que seja ouvido o governador civil ou outra auctoridade.
Nós sabemos que as feiras foram em todos os tempos instrumentos poderosos da producção das riquezas, collector das mesmas, e até agentes economicos e factores de civilisação, e por isso a sua suppressão é um negocio importante, e sendo assim entendo que se deve estabelecer a este n.° 27.° um correctivo, isto é, que seja ouvido o governador civil ou outra auctoridade que esteja em contacto com os povos circumvizinhos, visto que a camara é só composta de habitantes da capital e os povos das aldeias, a quem as feiras interessam não são ali representados.
No n.° 33.°, onde diz «nomear juizes de paz», deve accrescentar-se «nos termos da lei».
No n.° 26.° d'este artigo não se comprehende a policia com relação a cães, animaes nocivos, vendilhões, adellos e a collocação de vasos ou objectos, que possam pôr em risco a vida dos transeuntes. É necessario providenciar sobre estes assumptos.
O n.° 32.° é incompleto com relação a todas as leis anteriores, e á vigente, nada se diz dos prospectos e alinhamentos das ruas e dos edificios e dos predios e muros que ameacem ruina.
Deve portanto tornar-se mais explicito este numero e pol-o em harmonia com o artigo 39.º n.º 6.º e artigo 67.º.
Deve tambem estabelecer-se um processo determinado para a demolição dos predios que ameaçam ruina, e póde este processo ser analogo ao que se ordena para os estabelecimentos insalubres, como consta do artigo 77.º e seguintes.
E assim como ha umas certas disposições com relação a uma casa que se torna nociva por se achar em condições de insalubridade, tambem deve haver disposições quanto a predios e muros que possam fazer periclitar a saude e vida dos cidadãos.
No artigo 13.° diz-se:
(Leu.)
Aqui ha dois lapsos:
Em Lisboa não ha administradores de concelho, ha administradores de bairro, e visto que se eliminou o fiscal do estado, é necessario que se saiba qual e o funccionario que tem de recorrer, se é o que o substituiu, ou outro qualquer.
Também me parece que se deve introduzir aqui a disposição salutar de que todo e qualquer cidadão deve ser competente para interpor recurso, comtanto que seja fundamentada a sua petição, para que se não desse a inconveniencia de se ir intentar um processo ou um pleito sem fundamento.
Parece-me mais conveniente que qualquer cidadão seja competente para isso, contanto que fique sujeito a custas, perdendo ou mostrando-se que pleiteou de má fé.
A imposição da multa aos pleitentes de má fé data dos primeiros tempos da monarchia, ainda existe nas nossas leis adjectivas e é uma garantia para todos; se allegarmos a legitimidade para a interposição do recurso e estabelecermos esta multa, teremos alliado dois grandes principios.
Diz o artigo 19.º
(Leu.)
Com relação á camara municipal ha resoluções que podem ser executadas e que não carecem de confirmação, e temos outras que carecem de confirmação, e quanto á commissão executiva não se lhe põe este embaraço, esta tutela; logo que quatro membros estejam de accordo resolvem, e as suas resoluções têem força executiva.
A commissão executiva póde avocar a si a resolução de assumptos que são da competencia da camara. A camara resolve em ultima instancia sobre uns certos negocios; ha outros que carecem da confirmação superior; e a commissão executiva, tendo 4 votos conformes, não precisa de confirmação superior para que as suas resoluções tenham força de sentença; por consequencia, a commissão executiva fica com attribuições mais largas e com esphera de acção mais independente do que a camara.
Ha uma outra duvida que occorreu ao meu espirito pela leitura que fiz do projecto, e chamo para elle tambem a attenção do illustre relator.
O artigo 23.º diz:
(Leu.)
É muito difficil hoje, no contencioso administrativo, determinar bem em que consiste o damno irreparavel, e quando queremos recorrer das deliberações do conselho de districto com esse fundamento, pedindo que se tome o aggravo no effeito suspensivo, como se costuma fazer pela lei actual, precisa-se da resolução interlocutoria, que determine o fundamento da petição pelo que respeita ao effeito suspensivo.
E não se reparando o que seja damno irreparavel, deixamos ao tribunal todo o arbitrio para resolver. Facil é de calcular os inconvenientes d'esta latitude.
Mas aqui ha mais; parece que estes membros das com-