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2188 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

missões executivas podem votar nas deliberações da camara.
(Leu.}
Eu não sei bem se estes membros das commissões executivos podem votar nas deliberações da camara, porque do artigo nada se conclue.
O sr. Relator: - Podem.
O Orador: - Pódem? N'esse caso os sete membros que constituem a commissão executiva votam n'um assumpto em sessão, e como a camara póde revogar as decisões dos sete membros, vão estes depois para a camara votar n'um certo sentido. Este defeito é o mesmo que eu já notei com relação aos vereadores de eleição indirecta, das commissões especiaes, são juizes e partes na resolução da mesma questão. Tinha muitas considerações ainda a fazer sobre o titulo que está em discussão, mas já estou causado porque me acho affectado de constipação; outros meus collegas estão inscriptos e por isso a mãos habeis deixo confiada a tarefa de melhorar e expurgar o projecto dos muito erros e defeitos de que se acha crivado.
Eu não tinha formulado proposta a este respeito, julgando que o sr. relator tomaria nota das minhas considerações; mas como s. exa. e o sr. ministro declaram que não podem tomar apontamentos em relação a todas as considerações que fiz sobre o projecto e me convidam a reduzil-as a escripto, passo a formular as propostas, que mandarei logo para a mesa.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que no titulo II d'este projecto se façam as seguintes alterações:
1.ª Que o § 3.° do artigo 6.° seja posto em harmonia com o n.° 7.° do artigo 21.° e com o artigo 27.°, de modo que fique uma só disposição.
2.ª Que o artigo 6.° seja harmonisado com o § 3.° do artigo 79.° e com o artigo 93.°, de modo que não haja necessidade de adiamento de sessões por falta de local.
3.ª Proponho que no § 3.° do artigo 6.° se introduza uma fórma precisa que determine o praso, dentro do qual o governo deverá deliberar, ouvido o procurador geral, que deverá consultar em praso tambem determinado.
4.ª Que o artigo 7.° seja refundido com o § 3.° do artigo 2.°, de modo que fique uma só disposição.
5.ª Que o artigo 8.° seja combinado com o § unico do artigo 81.°, de modo que haja um só boletim para a publicação dos actos, que prendem com os serviços municipaes e que devam ser publicados.
6.ª Que o § 2.° do artigo 9.° seja harmonisado com o § 1.° do mesmo artigo, de modo que se saiba se os presidentes das commissões especiaes estão ou não sujeitos á inhabilidade do § 3.° d'este artigo.
7.ª Que a palavra «nomear» do n.° 1.° do artigo 10.° seja substituida por «eleger».
8.ª Harmonisar o n.° 5.° do artigo 10.° com o n.° 25.° do mesmo artigo, com o § único do mesmo, com o n.° 6.° do artigo 80.°, n.° 3.° dos artigos 96.° e 33.°, de modo que só saiba com precisão quem é competente para crear e regulamentar os serviços de instrucção, beneficência, hygiene e saude, etc.
9.º Que o n.° 2.° do artigo 10.° seja ampliado de modo que abranja a caça e pesca, harmonisando-o com o n.° 22.° deste artigo e com os n.ºs 3.°, 8.° e 9.° do artigo 118.°
10.ª Que ao n.° 7.° do artigo 10.° se acrescente «na conformidade das leis vigentes».
11.ª Que ao n.° 12.° do dito artigo 10.° se acrescente «na conformidade das leis e regulamentos sanitários».
12.° Que os n.ºs 12, 13.º, 14.° e 15.° sejam substituidos por uma disposição generica com os devidos correctivos e de modo que se fique sabendo o que são empregados municipaes.
13.ª Que o n.° 18.° seja harmonisado com o n.º 2.° do artigo 14.°
14.ª Que o n.° 20.° do artigo 10.° seja harmonisado com o artigo 117.°, de modo que os empregados não sejam isentos da contribuição municipal.
15.ª Que o n.° 26.º do artigo 10.º seja mais explicito, de modo que comprehenda a policia relativa aos animaes nocivos, vendilhões, adellos e collocação de objectos em sitio de onde ameacem a segurança dos transeuntes.
16.ª Que ao n.° 27.° do artigo 10.° se junte «ouvindo o governador civil».
17.ª Que o n.° 30.° do citado artigo 10.° seja harmonisado com o artigo 58.° e outros, que dão a outros poderes e corporações a fixação dos vencimentos e despezas.
18.ª Que ao n.° 32.° do referido artigo se acrescente: «projectos e alinhamentos, e demolições de edificios ou muros que ameacem ruína, estabelecendo-se processo identico ao da insalubridade».
19.ª Que o artigo 19.° seja harmonisado com o artigo 11.° e n.° 7.° do artigo 21.º e 27.°
20.ª Que ao artigo 22.º se cote a palavra «ordinarios».
21.ª Que no artigo 23.° se prohiba aos membros da commissão executiva votarem nas deliberações a que este artigo só refere. = Luiz José Dias, deputado por Monsão e Melgaço.
Foi admittida.

O sr. Luciano de Castro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa algumas propostas.
Afianço á camara que não pedi a palavra sobre a ordem senão com o fim de mandar para a mesa as propostas que vou indicar summarimente. Não tenho o propósito de fazer um discurso, e ainda menos o de fatigar a camara.
Mas antes de mandar para a mesa as minhas propostas peço licença para fazer uma observação generica, que se póde applicar a todos os capitulos d'este projecto, que é sobre o methodo adoptado na redacção do mesmo projecto.
Eu comprehendia uma nova reforma administrativa que abrangesse todo o reino, e que nella se inserissem as disposições especiaes relativas ao municipio de Lisboa.
Mas como não se fez isso, parecia-me mais rasoavel que este projecto não contivesse senão disposições especiaes em relação ao município de Lisboa, fazendo se quanto às outras disposições communs a todo o reino referencia ao codigo administrativo vigente.
Seria talvez preferivel este systema.
De não se fazer isto, resultam alguns inconvenientes, porque ficamos com dois codigos administrativos, um que regula o municipio de Lisboa e outro que regula o resto dos municipios do paiz.
Ha muitas disposições communs a todo o reino, que vem repetidas neste projecto e não sei que vantagem resulte d'essa repetição.
Parecia-me, pois, que era muito mais simples e conforme aos bons principies que regulam esta matéria, que o governo tivesse apresentado uma proposta de lei contendo só as disposições especiaes applicaveis ao municipio de Lisboa, fazendo apenas referencia quanto às disposições geraes do codigo administrativo vigente.
Devo dizer a v. exa. que ha aqui uma idéa fundamental que eu approvo: é a organisação que se pretende dar ao municipio de Lisboa, é a separação da camara municipal num conselho deliberativo, e a execução das suas attribuições confiada a uma commissão executiva.
Eu já tinha apresentado esta idéa na proposta que trouxe á camara em 1880, na qualidade de ministro do reino, e estou convencido que esta idéa ha de trazer grandes vantagens á administração municipal de Lisboa. Também propunha essa mesma idéa em relação ao municipio do Porto; mas o sr. ministro do reino entendeu que só devia applical-a a Lisboa.