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2190 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

exercerem os seus direitos, politicos. Não seria justo obrigal-os a delegar n'outros o exercicio das suas prerogativas civicas, só porque no mesmo circulo ha muitos cidadãos incapazes de elegerem os seus representantes.
Comprehende-se, por isso, que a lei diga que os que não souberem ler é escrever, só poderão votar por procuração ou mandato, constituído em favor dos que se consideram capazes de eleger; não se comprehenderia, porém, facilmente quê só porque alguns ou muitos eleitores são pouco illustrados, sejam os outros privados de exercer directamente o seu direito eleitoral.
E a este proposito me occorre agora uma phrase muito conceituosa que ouvi a um alto personagem d'este paiz, quando pedante elle se discutiam com bastante energia as vantagens da eleição indirecta.
Dizia a pessoa a quem me refiro, respondendo a um defensor das excellencias d'aquelle svstema de eleição:
«Tudo isso assim será, mas a eleição indirecta, por mais que façam, ha de ser sempre a corrupção a dois tempos.»
Isto é profundamente verdadeiro.
A eleição indirecta ha de offerecer sempre mais occasiões de corrupção, do que a directa. E todos sabem quanto convém, no interesse do governo representativo, evitar todas as occasiões de corrupção.
Portanto, sou contra a eleição indirecta.
Mas, fechando este parenthesis, e seguindo na exposição das minhas idéas, não descubro nenhum fundamento ou consideração de interesse publico que possa aconselhar a nomeação de quatro vereadores que não vão representar só os interesses especiaes das suas classes, mas vão fazer parte da administração municipal de Lisboa como os outros.
Sou, portanto, contra esta innovação, e até porque entendo que seria um privilegio que se daria aos médicos, aos professoras e aos maiores contribuintes, de votarem na eleição geral dos outros vereadores, e de votarem depois novamente na eleição especial das commissões.
Votariam duas vezes, ao passo que os outros eleitores só usariam uma vez do seu direito eleitoral.
Sou contra o systema de representação por classes. Entendo que o direito de votar deve ser igual para todos, porque todos pagam contribuições e satisfazem aos encargos públicos.
Toda a desigualdade é uma excepção incompatível com os principios democraticos, que são a suprema lei das sociedades modernas.
Ha uma outra disposição no projecto que eu igualmente combato.
É a que se refere á renovação da camara municipal no fim de cada biennio.
Devo dizer francamente a v. exa. que nunca sympathisei com esta idéa de renovação.
Na proposta de reforma administrativa que apresentei ás côrtes, como ministro do reino, propunha eu que o codigo administrativo actual fosse, reformado nesta parte, substituindo a renovação total de três em três annos á renovação parcial estabelecida n'aquelle codigo.
Devo dizer a v. exa. que eu não desconheço que o governo, nesta parte, se conformou com o systema da legislação geral, mas talvez, sem inconveniente, podessemos adoptar, com relação a este ponto, uma disposição especial para Lisboa.
Se o governo não quizer alterar nesta parte a legislação commum, não estranharei a sua resolução, mas, como elle não teve escrupulo em alterar n'outros pontos a legislação commum, talvez tambem a não tenha para acceitar a minha idéa.
O primeiro inconveniente que eu acho no projecto relativamente a este assumpto, é que a renovação de dois em dois annos fatiga e cansa os eleitores.
Ha outro inconveniente: é que sempre que se faz a renovação só da minoria, a eleição não tem importância, nem provoca o menor interesse da parte dos eleitores.
Pois não ouvimos nós que na ultima eleição dos corpos administrativos a urna foi geralmente pouco concorrida? E porque? Porque a renovação era só da minoria.
N'este caso os eleitores estão inteiramente desinteressados na eleição. Por mais que trabalhem ou se esforcem, não podem fazer triumphar a sua vontade na representação municipal, ainda que estejam em grande maioria. Não ha vantagem alguma em emprehender uma lucta eleitoral em. que a victoria é impossivel. (Apoiados.)
Por isso sempre que a renovação é só do minoria a urna corre em geral abandonada.
O sr. Franco Castello Branco: - Menos em Lisboa. V. exa. sabe o que succedeu ha dois annos.
O Orador: - Isso foi por circumstancias especiaes, que poucas vezes se dão. (Apoiados.)
O que é verdade é que, em regra, não ha nestes casos interesse em disputar a eleição da camara municipal. Para que? Se a maioria não póde ser deslocada, para que se ha de disputar a eleição?
Agora a rasão que se dá para a renovação parcial dos corpos electivos, de ser este, o melhor modo de manter sempre as boas tradições administrativas, conservando no governo do municipio as pessoas mais experimentadas e competentes, não póde convencer-me, nem me parece procedente, porque as pessoas experimentadas na administração municipal podem ser reeleitas, e de ordinario o são.
E note v. exa., que estas são as rasões que, pouco mais ou menos, expuz no relatório da proposta de lei que aqui apresentei, como ministro do reino.
Muito posteriormente a França reformou a sua legislação municipal, e no relatório do illustre estadista, mr. Marcére, encontram-se as seguintes palavras:
(Leu.)
Por estas palavras se vê que no meu espirito, e no do eminente estadista francez, actuavam as mesmas idéas. Sem nenhuma combinação, pensávamos pela mesma fórma.
É porque n'aquelle paiz ha as mesma necessidades e conveniencias de administração, que aqui se fazem sentir. E porque estas rasões não são de occasião, ou de pura phantasia, mas derivam da natureza dos factos que, num e noutro paiz, se impõem com igual força á consciencia dos legisladores. (Apoiados.)
Vou mandar para a mesa as minhas propostas.
«Artigo 3.°
«Proponho a suppressão do n.° 2.° do § único do artigo 3.°
«Artigo 4.°
«Proponho que, em logar das palavras «eleição de seis vereadores», se diga «eleição de quatro vereadores.»
Sr. presidente, ainda não expliquei esta proposta. Parece-me que e demasiado numerosa a commissão executiva de seis membros.
Desde que a commissão eliminou a gratificação da commissão executiva, parece me que, quanto mais reduzido for o numero dos seus membros, mais fácil será a sua organisação.
Demais, com tres membros funccionam as commissões executivas districtaes. E com cinco vogaes se administra a cidade de Bruxellas, comprehendendo o burgo-mestre, e adjuntos, ou echevins.
Com relação ao artigo 9.°, proponho a suppressão deste artigo e seus paragraphos.
Relativamente ao artigo 10.°, proponho este additamento em seguida ao n.° 33.°
«34.° Nomear commissões para dar parecer sobre qualquer assumpto de interesse do municipio.»
Eu digo a rasão por que faço esta proposta. Não quero as commissões especiaes funccionando ordinaria e simultaneamente com a camara, como ha pouco disse, mas não sou contrario a que a camara fique auctorisada a nomear