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SESSÃO NOCTURNA DE 9 DE JUNHO DE 1885 2191

commissões para dar parecer sobre qualquer assumpto de interesse publico, quando o julgar necessario ou conveniente. (Apoiados), como, por exemplo, sobre a questão de saneamento de Lisboa, em que ha matéria tão especial, que a camara póde não ter nem entre os seus membros, nem nas repartições da sua secretaria, os elementos necessarios para as resolver com perfeito conhecimento.
Affigura-se-me que as commissões, que, segundo o projecto, se addicionam á camara municipal, não serão mais que um pejamento e um tropeço para a administração municipal e que, em vez das vantagens, que se esperam, só produzirão attritos e dificuldades.
Entendo que estas commissões não devem ser adoptadas, mas por isso entendo que a camara municipal deve ser legalmente auctorisada, para em occasião opportuna, nomeai as commissões competentes para darem voto sobre quaesquer assumptos especiaes que tenham de ser sujeitas ao seu exame.
Não é ainda occasião de tratar das commissões especiaes que fazem objecto do capitulo II do titulo III, e não quero antecipar as minhas observações a esse respeito; mas devo desde já declarar, que tenciono propor uma substituição.
Não pude ainda comprehender qual seja a vantagem, para a administração publica, de crear commissões gratuitas, quando nós sabemos o que são e o que produzem essas commissões em Portugal!
Em minha opinião, essas commissões gratuitas terão de accumular-se com as commissões que a camara municipal deve nomear no seu seio, para estudar os differentes assumptos da gerencia municipal, augmentando assim os embaraços e difficuldades de administração.
A camara municipal de Lisboa não pôde, como as outras camaras, deixar de dividir-se em commissões, commissão de fazenda, commissão de hygiene e de saúde, com missão de instrucção, publica, etc.
E não comprehendo que ao lado destas commissões, todas compostas de vereadores, funccionem outras commissões compostas de pessoas estranhas.
Por isso apresento uma substituição, para que, no caso desta camara concordar, se auctorise a camara municipal, sempre que o julgue conveniente, a nomear commissões, que a habilitem com o seu estudo e com as suas indicações a resolver qualquer questão de maior gravidade e importancia.
Estas são as observações que tinha a fazer; por ora não mando para a mesa mais propostas, mas antes de terminar, desejo fazer uma pergunta ao sr. ministro do reino ou ao sr. relator. E já que me refiro ao sr. relator da commissão, devo dizer com a franqueza que me é propria, e com toda a lealdade e desassombro, que não posso deixar de render o preito da minha sincera consideração e respeito á alta intelligencia e provada capacidade de s. exa., (Apoiados.) por isso que apresentou a esta camara um trabalho digno de todo o elogio, e que, salvas quaesquer divergencias, incontestavelmente lhe faz muita honra. (Apoiados.)
Quando se encontra um homem com tão notaveis aptidões, sinceramente applicado aos assumptos de utilidade publica, não posso deixar de me inclinar respeitoso diante d'elle, e de felicitar-me por mina e pelo meu paiz. prestando homenagem de justiça e louvor a quem, como s. exa., se dedica com amor e desinteresse á causa publica. (Apoiados.)
Sem contestar a s. exa. nenhum d'esses meritos desejava fazer-lhe uma pergunta ácerca da organisação das parochias civis.
Vejo que no projecto se faz referencia a um certo numero de parochias civis.
Por mais que procure no projecto qual é a organisação dessas parochias, não a encontro.
Vejo que em cada parochia ha de haver duas escolas e uma circumscripção sanitária, mas não vejo organisação alguma d'essas parochias.
As parochias civis hão de ter uma administração especial?
São administradas como as outras parochias?
A este respeito não mando para a mesa nenhuma proposta, porque não sei qual o pensamento do governo nem da commissão.
Mas desde que se criam as parochias civis, e que se entende que ha vantagem em se introduzir esta innovação na organisação administrativa da capital, parece-me conveniente dar-lhe uma organisação.
Chamo para este ponto a attenção do sr. relator da commissão e da commissão.
Ha outro artigo sobre que não posso deixar de pedir explicações, porque o não comprehendo bem.
É o artigo 24.° da proposta do governo, que diz.
(Leu.)
Pergunto: os vogaes que tiveram feito a declaração de vencidos, ou protestarem no acto da votação, deixam de ser solidariamente responsaveis e podem praticar qualquer acto em desaccordo com as deliberações da camara?
Eu não impugno o artigo, mas desejava comprehender bem qual o pensamento d'elle.
Faço esta pergunta para que o sr. ministro me diga o seu pensamento, porque este artigo tem bastante importancia.
Como pedi a palavra sobre a ordem, não quero entrar em assumptos que me são defesos e que não entram na orbita da discussão das minhas propostas.
Termino as minhas considerações, porque não quero abusar da paciência da camara, á qual agradeço a attenção que me prestou.
Vozes: - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 3.°:
Proponho a suppressão do n.° 2.° do § unico do artigo 3.º
Artigo 4.°:
Proponho, em logar das palavras «eleição de seis vereadores» se diga «eleição de quatro vereadores».
Artigo 9.°:
Proponho a suppressão do artigo 9.° e seus paragraphos.
Artigo 10.°:
Additamento em seguida ao n.° 33:
34.° Nomear commissões para darem parecer sobre quaesquer assumptos de interesse do municipio. = José Luciano.
Foi admittida.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Pedi a palavra, menos para combater o illustre deputado que acaba de fallar, do que para dar algumas explicações sobre os diversos assumptos a que s. exa. se referiu no seu discurso. E quando digo - menos para combater o illustre deputado - é porque s. exa., em relação a este projecto, veiu apresentar-nos o concurso das suas luzes e da sua pratica, e o concurso de homens como s. exa., influe sempre no melhoramento ou aperfeiçoamento de qualquer lei.
Por isso não me proponho agora combater doutrinas; venho apenas dar explicações e justificar algumas das disposições do projecto, que se discute e que offerecem duvidas ao illustre deputado.
Ainda assim não deixarei de dizer que algumas das observações feitas pelo illustre deputado não me parecem perfeitamente rasoaveis.
Eu desejo que todas as propostas vão á commissão, e se esta entender que deve adoptar as que foram apresentadas pelo sr. Luciano de Castro ou por qualquer outro illustre deputado, terei muito prazer em que essas propostas concorram para o aperfeiçoamento da lei.