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2194 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É mais difficil a administração da capital, do que a administração do districto.
O illustre deputado fallou tambem ácerca das parochias civis, e perguntou em que sentido se estabelecia a organisação d'essas parochias.
Peço licença para observar a s. exa. que o projecto não estabelece a organisação das parochias civis
A parochia civil é tomada como base de certos serviços.
Não é a organisação da parochia civil, como entidade administrativa, que vamos crear de um modo especial; a parochia civil, repito, é tomada como base de serviços municipaes.
Pelo que respeita ao artigo 24.° parece-me que elle é bem claro.
Diz o artigo «que os vogaes da commissão executiva, que não houverem feito a declaração de vencidos ou protestado no acto da votação, são solidariamente responsaveis pelas resoluções, que tomarem em desaccordo com as deliberações da camara municipal, e com o disposto nas leis e regulamentos de administração publica.»
Este artigo refere-se ás deliberações que a commissão executiva não tem direito de tomar, e que são da exclusiva competencia da camara municipal; mas em todo o caso os membros da commissão executiva praticam um acto irregular desde que procedem contra as leis, contra os regulamentos ou contra as deliberações da camara municipal quando os assumptos forem privativos da mesma camara e não da competencia da commissão executiva.
N'este caso é irregular e arbitraria qualquer resolução que tomar e por ella são responsáveis não só os membros da commissão, mas todos aquelles que se associarem a essa resolução.
É assim que eu julgo este caso, e parece-me que é isto doutrina corrente.
Não são responsaveis aquelles que protestam, mas aquelles que se associam a taes resoluções ficam com toda a responsabilidade.
Creio que tenho dado explicações suficientes ao illustre deputado.
Do novo declaro que tenho em grande apreço o concurso de s. exa. nesta discussão e espero que esse concurso continuará em relação a outros pontos, para que o projecto seja melhorado e aperfeiçoado.
Parece-me que por agora tenho dado á camara esclarecimentos sufficientes sobre o projecto que se discute.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas, e por vezes não foi bem ouvido pelos srs. tachygraphos.)
O sr. J. J. Alves: - Fez algumas considerações em sustentação de differentes propostas que tenciona apresentar, e como desse a hora, pediu para continuar as suas observações na proxima sessão.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - A ordem da noite para amanhã é a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Era meia noite.

Rectificação

Em consequencia de se ter publicado com erros que alteram o sentido o discurso do sr. Borges de Faria, pronunciado na sessão de 9 do corrente, e inserto a pag. 2167, col. 2.ª d'este Diario, publica-se de novo:
O sr. Borges de Faria: - Mando para a mesa uma representação dos quartos distribuidores da estação telegrapho-postal de Braga.
Sr. presidente, está tão bem elaborada esta representação, que eu, em minha consciencia, julgo-me escuso de apresentar rasões justificativas do seu pedido, e se neste momento alguma cousa venho dizer em seu favor, é só para com o meu testemunho presencial dizer que de certo ninguem n'este paiz trabalha mais e com menor retribuição. Porventura poderá comparar-se o movimento da distribuição do correio na cidade de Braga com as restantes torras do paiz onde, como em Braga, só ha quartos distribuidores? Ninguem de boa fé o póde dizer. Associo, portanto, ao pedido d'aquelles distribuidores o meu, para que seja creada em Braga a classe de terceiros distribuidores, ficando os actuaes quartos distribuidores considerados como pertencendo á terceira classe, e os actuaes carteiros supranumerarios considerados como quartos distribuidores.
A cidade de Braga, pela sua importância, merece isto, pois não póde continuar a estar com uma distribuição de correio e telcgrapho tão tardia, devida ao pequeno pessoal que para esto effeito tem a respectiva repartição. Nada a este respeito mais digo, pois confio que um pedido tão justo como este será attendido.
Mando para a mesa tambem uma representação dos officiaes da administração do concelho de Braga, em que pedem seja tomada em consideração a sua actual e precária situação desde que às administrações do concelho foram tiradas as execuções fiscaes.
É tambem de toda a justiça este pedido, e por isso espero que será tomado na devida consideração.
Sr. presidente, peço a v. exa. consulte a camara se permitte que estas duas representações sejam publicadas no Diario do governo.
Finalmente, sr. presidente, mando para a mesa a declaração de que tenho faltado á camara por motivo justificado.
Tanto esta declaração como aquellas representações quiz eu hontem que fossem mandadas para a mesa; porém, apesar de ter pedido a palavra, v. exa. não ma concedeu por ter de se entrar na ordem do dia visto estar adiantada a hora. Termino aqui o que tinha a dizer, pois não quero roubar tempo á camara, quando se vae tratar de um objecto tão importante como é auctorisar o governo a poder combater por todos os modos, e a fazer todas as despezas, para ver se consegue affastar do paiz a terrivel epidemia do cholera.

Redactor = S. Rego.