1814 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d'Antas Souto Rodrigues, João Lobo de Santiago Gouveia, João Maria Gonçalves da Silveira Figueiredo, João de Sousa Machado, Joaquim Alves Matheus, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almeida, José Christovão Patrocinio de S. Francisco Xavier Pinto, José Dias Ferreira, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria Latino Coelho, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Lourenço Augusto Pereira Malheiro, Luiz Virgilio Teixeira, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade, Marianno Cyrillo de Carvalho, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Visconde de Tondella.

Acta - Approvada.

REPRESENTAÇÕES

Dos empregados no commercio de Coimbra, pedindo a promulgação de uma lei que estabeleça o encerramento das lojas ao domingo.

Apresentada pelo sr. deputado Francisco Mattozo, enviada á commissão de petições e mandada publicar no Diario do governo.

Dos empregados commerciaes da cidade de Vianna do Castello, no mesmo sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. deputado M. A. Espregueira e enviada á commissão de petições.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De José Antonio Vianna, segundo sargento do regimento de infanteria n.° 11, pedindo que lhe sejam annulladas as notas disciplinares na fórma do decreto de 22 de fevereiro do corrente anno ou lhe seja permittido concorrer a concurso para o posto immediato.

Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de guerra.

De Antonio Carlos Cardoso de Sá, major reformado da provincia de Moçambique, pedindo que, para os effeitos de melhoramento de reforma, lhe seja mandado contar o tempo que serviu na effectividade, desde 4 de abril de 1860 até outubro de 1887.

Apresentado pelo sr. deputado A. M. Cardoso e enviado á commissão do ultramar.

De Domingos Joaquim de Menezes, facultativo de l.ª classe reformado e em commissão de serviço no quadro de saude da provincia de Cabo Verde, pedindo que se lhe conceda o posto de major com o soldo da nova tarifa.

Apresentado pelo sr. deputado Costa Lereno e enviado á commissão de petições.

De João Antonio Cardoso Junior, segundo pharmaceutico do quadro de saude da provincia de Cabo Verde, pedindo que se approve uma lei de promoções para os segundos pharmaceuticos dos quadros de saude das provincias ultramarinas que lhes garanta o posto de accesso no fim de um certo numero de annos de serviço effectivo.

Apresentado pelo sr. deputado Costa Lereno e enviado á commissão de marinha e ultramar.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que tenho faltado ás sessões anteriores por motivo justificado. = Reis Torgal.

Declaro que faltei ás sessões que decorrem desde o dia 2 do corrente mez por motivo justificado. = Eugenio de Castro.

Declaro que faltei a algumas sessões nos mezes de julho e agosto por motivo justificado. = A. Teixeira de Sousa.

Participo a v. exa. que o sr. deputado Dantas Baracho, por continuação de incommodo de saude, não póde ainda comparecer ás sessões. = Sergio de Castro.

Tenho a honra de participar a v. exa. que, por motivo de doença, tenho faltado a algumas sessões. = F. F. Dias Costa, deputado pelo circulo n.° 36 (Arouca).

Para a secretaria.

O sr. Mota Veiga:- Por parte da commissão de administração publica, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que entrem desde já em discussão os projectos n.os 186 e 189.

Leu-se o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 186

Senhores.- Á vossa commissão de administração publica foi presente a renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 57-C, apresentado na sessão de 1888, para a creação de uma assembléa eleitoral na freguezia de Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro.

A commissão, considerando que é sempre vantajoso proporcionar aos povos a commodidade de accesso á urna por fórma a garantir a genuidade do suffragio;

E considerando que, feita a divisão proposta, fica uma das assembléas com 1:183 votantes e a outra com 642, respeitando-se por esta fórma o disposto no artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884, é a vossa commissão de parecer que póde ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O concelho de Oliveira do Bairro, que faz parte do circulo eleitoral n.° 39 (Anadia), fica dividido em duas assembléas eleitoraes com as suas respectivas sédes, sendo a primeira em Oliveira do Bairro, composta das freguezias de Oyã, Fermentellos e Oliveira do Bairro, e a segunda em Mamarrosa, composta das freguezias do Troviscal e do Mamarrosa.

§ unico. Esta divisão é tanto para as eleições de deputados, como municipaes e districtaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão de administração publica, em 6 de agosto de 1890. = Antonio de Azevedo Castello Branco = Pereira Leite = Joaquim Germano de Sequeira = José Maria Pestana de Vasconcellos = Antonio Ribeiro dos Santos Viegas = Marcellino Mesquita = Amandio Eduardo da Motta Veiga = Jayme Arthur da Costa Pinto, relator.

N.º 105-B

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 57-C, apresentado na sessão de 1888 e publicado no Diario da camara de 26 de maio de 1888, para a creação de uma as-
-sembléa eleitoral na freguezia de Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro, do circulo n.° 39.= Almeida e Brito.

N.° 57-O

Artigo 1.° O concelho de Oliveira do Bairro, que faz parte do circulo eleitoral n.° 39 (Anadia), fica dividido em duas assembléas eleitoraes com as suas respectivas sédes, sendo a primeira em Oliveira do Bairro, composta das freguezias de Oyã, Fermentellos e Oliveira do Bairro, e a segunda em Mamarrosa, composta das freguezias do Troviscal e de Mamarrosa.

§ unico. Esta divisão é tanto para as eleições de deputados, como municipaes e districtaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 25 de março de 1888.= Francisco de Almeida e Brito.

Foi dispensado o regimento.