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eceria se o tabaco. fôsse fornecido por um preço muito insignificante) pão sei se elle produziria n'algumas populações o effeito damnoso. que produz o opio sobre os chins..

Argumenta se afinal e sempre com as conclusões do relatorio do sr. Avila; mas não se deve desconhecer que s. ex.ª as adduziu n'uma. certa hypothese, a de que o consummo esta entre nós desenvolvido como nos paizes com os quaes se faz a comparação. N'esse caso o rendimento do monopolio para o estado podia ser maior.

Mas vamos a. ver se leremos outro meio de nos podermos desenganar se o tabaco produz menos entre nós do que neutros paizes, e se o rendimento póde crescer muito. Parece-me que as nações, consomem, em regra geral, na proporção do que produzem, e que ao mesmo tempo a riqueza de um paiz se mede um pouco pelai contribuição que paga. Não é de certo proporção rigorosa e mathematica, mas é certo que o producto geral dos impostos cresce em cada paiz com o acrescimo da riqueza publica. Ora se nós compararmos o algarismo, que representa o rendimento, que o estado tira do tabaco, com a importancia do resto dos impostos no nosso paiz, e fizermos o mesmo a respeito de outros paizes, nós achámos que em proporção o rendimento do tabaco em Portugal é:taUez maior, ou pelo menos é igual ao dos paizes mais adiantados. (Uma vos;'—É mais caro que em parte nenhuma.) Parece-me que não; e se é mais caro tambem é menor o consummo. A proporção portanto fica a mesma. Não se póde pois dizer de maneira nenhuma que a receita póde crescer muito. A esperança de que a receita cresça alem do que se calcula para a proxima arrematação, parece-me que é um pouco illusoria.

Disse ainda, um illustre deputado, que se eu desejo a liberdade, porque» a não proponho? A liberdade todos têem reconhecido que é o verdadeiro principio, o mais é mudar o nome ao monopolio. Mas ainda que eu estivesse convencido de que a liberdade se podia introduzir hoje, sem grande inconveniente, não aconselharia a um governo que pozesse em pratica um principio qualquer, que não estivesse em harmonia com a opinião geral. Já lá vae o tempo em que os governos podiam impor a sua opinião, e quando eram governos illustrados, fazer os povos felizes á fôrça. Os governos de hoje, os govêrnos liberaes, os governos u)a opinião não devem pôr em pratica um principio, sem que seja aceito pelo consenso geral, e no publico, na sua grande maioria ou antes quasi totalidade, existem infelizmente graves apprehensões contra a liberdade do tabaco.

Tambem se apresentou uma rasão, em resposta ao que eu havia dito, de que me parecia que era mais facil passar da arrematação para a liberdade, do que da administração por conta do estado. Disse-se que no caso da arrematação, os ultimos arrematantes, quando se passasse para a liberdade, ficavam com o monopolio de facto, porque tinham o estabelecimento montado. Mas a fabrica de Xabregas é do govêrno, é do estado, e portanto não fica para ninguem o monopolio de facto, tanto no caso da arrematação como no da régie. Podia receiar-se que ficasse o monopolio de facto para alguem, se lhe vendessem a fabrica, como aqui já se propoz no tempo do governo passado..

Sr. presidente, eu podia avivar algumas das reflexões que fiz na primeira vez que fallei, e que me parece que hão foram destruidas por parte dos illustres deputados que têem fallado contra o projecto.

Mas eu não quero cansar a camara; uma grande parte das objecções que se fizeram ao projecto, caíram depois das declamações do sr. ministro da fazenda, que, de accordo com a commissão, aceitou a eliminação de algumas condições do contrato, e que mostrou o sentido que dava a outras, o que se póde consignar de uma maneira explicita. Os juizes privativos, por exemplo, devem ser eliminados, e eu entendo mesmo que se póde estabelecer differença entre a penalidade applicada aos que consommem genero de contrabando, e os que o introduzem e fazem d'esse delicto uma profissão.

Eu creio que os sentimentos humanitarios dos illustres. deputados não se applicam aos contrabandistas, aos que fazem vida de defraudar a fazenda publica) creio que não querem decretar a impunidade daquella classe, que me não parece das mais respeitaveis.

Portanto, concluo votando pela generalidade do projecto.

Discurso que devia lêr-se a pag. 205. col. 1.ª, lin. 20, da sessão n.º 14 d’este vol.

O sr. Rebello Cabral: — Sr. presidente, ficou a discussão na sessão penultima na situação propria em que devia estar desde o principio; mas por uma fatalidade que nos persegue, já hoje saíu dos termos em que devia continuar e terminar! (Apoiado.)

Creio que V. ex.ª deu para discussão a generalidade do projecto n.° 109, e não a maior, ou menor coherencia de um ou outro ministro, de um ou outro personagem, mais ou menos importante «orna homem de estado ou como pessoa politica. (Apoiados.).

Entretanto, ainda se voltou ao systema das contradicções, e estabeleceram-se principios economicos por um illustre deputado, que ultimamente fallou sobre a materia, de lai modo que o mesmo illustre deputado logo respondeu a si proprio, e eu entendo que ao seu discurso posso limitar-me a responder com o seu proprio discurso. (Muitos apoiados.)

E torna-se mais para admirar que fosse o illustre deputado quem estabelecesse os principios de economia politica que estabeleceu, para se proclamar defensor, não da liberdade, mas sim da administração do monopolio do tabaco por conta do estado, quando é o mesmo illustre deputado que se tem aqui proclamado estrénuo propugnador a favor da classe dos pescadores, e tem sempre clamado contra a administração das pescaria por conta do estado! (Apoiados.)

Sr. presidente, a discussão da generalidade o que importa? A apreciação da conveniencia e opportunidade de qualquer medida que se contém n'um ou n'outro projecto, do complexo das suas disposiçoes, e do systema e tendencias d'ellas, sem que a approvação da generalidade importe, em caso algum, a adopção das disposições especiaes. Assim o diz o regimento no artigo 144.° e § unico.

Mas, pergunto eu a V. ex.ª, e aos illustres deputados que têem fallado sobre a materia, se com effeito se têem limitado na discussão a estes precisos lermos parlamentares, que estão indicados no nosso regimento?

O que menos se tem discutido, sr. presidente, é o projecto n.° 109. (Numerosos apoiados.) E com quanto se dissesse desde o principio que a questão era simples, ella se tornou complicada inutilmente! Com quanto se dissesse que era uma questão meramente administrativa e economica, ella converteu-se n'uma questão politica e ministerial! Parecia-me que estava e devia estar abandonado este ultimo campo, mas eu vejo cada vez mais o projecto de continuar no êrro das personalidades, e na publicação daquillo que não devia vir para a questão. (Muitos apoiados.)

Sr. presidente, nas questões graves que se discutem no parlamento, não costumo dar o meu voto silenciosamente, e comtudo pedi a palavra mais antecipadamente do que desejava, porque fui provocado pelo illustre deputado que abriu o debate, por causa do modo por que no exordio do seu discurso de opposição systematica alludiu a mim, e por certa de uma maneira estranha áquella que s. ex.ª costuma empregar.

Quando se tratava, na primeira sessão da corrente semana,=se se devia discutir ou não este projecto=eu tomei parte nessa discussão de ordem para defendera prerogativa de V. ex.ª, e sustentar a regularidade da discussão; e disse então que não seria eu que declarasse os motivos particu-