1826-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

meus filhos, por minha morte, tudo o que excede a 200 contos de réis?!

Que valor tem, pois, para os ministros da corôa similhante palavra, e que seriedade as suas promessas n'ella baseadas?!

Que responda a consciencia de cada um no seu fôro intimo só não tem a coragem de o fazer publicamente como eu.

Mas se s. exa. tem o plano de desviar a administração publica d'este calamitoso estado de cousas, o que pretende fazer do que está?

Quer s. exa. arrostar com a responsabilidade de eliminar de vez tudo o que é inutil, nocivo e immoral, ou é tudo o que promette mais uma comedia indigna do parlamento e da nação?!

Se planeia s. exa. um projecto de reforma radical, profunda, com processos novos, que eu aliás applaudiria se fossem sinceros e levados á realidade, porque o não explica clara e categoricamente perante a opposição parlamentar, já que a sua maioria lh'o não exige?

Denunciando s. exa. no seu relatorio que o partido progressista augmentára em cento e tantos contos de réis a mais as despezas feitas com as alfandegas, e que se gastam 46 contos de réis com os empregados da sellagem para estes nada fazerem, porque os seus serviços foram dispensados por ordem superior, tenho direito a exigir de s. exa. que nos diga como pretende remediar este abuso da administração transacta?

O que quer s. exa. fazer a esta classe? Corta por ella?

Acaba com esta despeza? Vae violar os suppostos direitos adquiridos?

Mantem as cousas como estão?

Isto é, muda simplesmente de travesseiro para que o doente, a nação, durma melhor do lado esquerdo do que do direito?!

Tudo isto é preciso esclarecer com inteira seriedade, porque representa um dos peiores cancros roedores da economia social: o parasitismo do orçamento.

Estes homens que estão ali comendo a seiva dos que trabalham, e eu sou um dos ingenuos que trabalham para elles, hão de pôr em cheque a administração do estado, se não se pozer cobro á sua invasão sempre crescente e que toma já boje proporções assustadoras!

Eu sou dos que dão para o estado, e que do estado nada pedem.

Mas confesso que esta legião, que se vae accumulando em volta do meu trabalho e do trabalho dos homens honrados, me causa mais medo do que aos lavradores africanos as legiões de gafanhotos, e aos nossos depauperados viticultores a plrylloxera das vinhas!

Nós que somos os homens validos damos o fructo do nosso trabalho a quem não trabalha.

De que lado estará a vantagem?

De certo que não é do meu, e ahi é que está o perigo para nós todos.

Isto é um desequilibrio que nos trouxe a civilisação, contra o qual os verdadeiros politicos têem de reagir.

Mas como reagir?

Apparece agora o governo com uma orientação nova em nome da economia e da moralidade!!

Se elle fosse sincero eu seria dos primeiros a dar-lhe a minha approvação, mas sei já de antemão, pelos precedentes a que o sr. ministro está fatalmente vinculado, que não passa de uma comedia, a que não quero ligar indirectamente o meu nome, para cujo fim venho lavrar este novo protesto.

Sr. presidente, ha em Portugal um socialismo azul branco, que sob apparencias de legalidade e justiça, é verdadeiramente espoliador, damninho!

Sob as taes cores do constitucionalismo liberal, com a sua cortezia, com a sua luva bem calçada e a sua casaca bem feita, este socialismo é medonho, porque nada cria de bom e proveitoso, e os que vem em nome d'elle comer, comem, muito mais e melhor do que esse outro socialismo vermelho que modestamente se contenta ainda com uma codea de pão e uma sardinha salgada, e no seu trabalho lento e secular, como os infinitamente pequenos na natureza, prepara o mundo luminoso da rasão, da justiça e do trabalho, o imperio da dignidade do homem, com todos os seus deslumbramentos!

Toda a sabedoria politica e toda a popularidade dos seus grandes homens, dentro d'esta ordem de cousas, resume-se n'isto: Juntar dinheiro por meio de impostos e de emprestimos e distribuil-o depois pelos amigos por meio de empregos e commissões!

Como n'um descampado caem de verão, em nuvens, as moscas sob uma materia corrompida, tal cáem sob um ministro de estado, mal só constitue uma nova situação politica, as chusmas dos pretendentes aos logares do orçamento!...

Nenhuma confiança no trabalho individual! E nenhuma confiança no dia de amanha! Este systema de caír sobre o estado a pedir-lhe empregos publicos é verdadeiramente pavoroso!

O que vem pedir ao estado?

O estado não tem senão o que elle tira aos que possuem, aos que trabalham, aos que comem, aos que vestem, a todos emfim que vivem do fructo do seu trabalho honesto!

O que é tirado aos nossos sacrificios vae pois para a mesa do orçamento para se distribuir por aquelles que não querem ou não podem viver do seu trabalho!

Ha peior socialismo do que isto?! Eu não conheço.

Os que o fazem com que direito accusam o verdadeiro socialismo que só tende a honrar e garantir o trabalho e o direito de cada um?!

É preciso que este mal social seja atacado na sua origem e de frente e com o firme proposito de o debellar, se quizermos ainda salvar a tempo o pouco que nos resta e pagarmos honestamente o muito que já devemos. É preciso que sempre que se levante no parlamento ou em qualquer assembléa publica uma medida para o acobertar ou illudir, se ergam vozes independentes e audazes para o combater sem treguas, sem complacencias, sem segundo sentido. Eis o que n'este momento faço no cumprimento austero do meu dever, mais em nome da idéa politica, a cuja luz vivo de ha muito e em homenagem á grande corrente de opinião que elle já creou, do que infelizmente em nome do partido a que pertenço!...

Lavrado assim o meu protesto, limitar-me-hei a observar á maioria da camara que, sendo este projecto uma auctorisação ampla, completa e incondicional, que lhe arranca o ministro a quem obedece e pelo qual se sacrifica, não se faça o porta-voz d'esse ministro, como succede com o parecer que se discute, e que antes o obrigue a explicar-se para com ella, já que elle lhe impoz tamanha responsabilidade.

Quem deve fallar n'este projecto é s. exa. o sr. ministro da fazenda e não os seus acolyticos ou amigos talvez mais pessoaes do que politicos.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Peço a palavra.

O Orador: - N'este projecto é só s. exa. quem nos deve abrir as entrelinhas que n'elle ha. Se s. exa., que veiu pedir sacrificios ao paiz, que cerceou a liberdade, que collectou a miseria publica, quer agora resgatar os erros commettidos, então que abra um novo caminho, mas com provas, com realidades, e não com palavras, de maneira que eu possa, pela etiqueta do rotulo, confiar no género que elle annuncia.

Hoje a mentira encontra-se por toda a parte organisa-