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N: o.

te 12 te (Outubro.

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

_._. eita a chamada ás 10 horas da manha,.veri-çou-sc estarem presentes 41 Srs. Deputados, e ás 10 horas e meia abriu-se a sessão, estando presentes 72 Srs. Deputados. .

yfcftf — Approvada sem discussão.

; / CORRESPONDÊNCIA.

Um Of fido do Sr. Deputado J. A* de Campos, participando que não pôde comparecer á sessão de hoje, por impedimento legitimo. —* A Camará ficou inteirada.

Ministério da Justiça e Ecclesiasticos — Um Of-ficio acompanhando uma conta do Governador Vigário Capitular do Bispado d'Elvas, sobre a utilidade de se entregar ao Seminário estabelecido na dita Cidade, a administração d'aíguns bens,' que ao tnesrno Seminário pertencem , e que hoje são arrecadados pela Fazenda Publica—.^1 Commissâo ' Ec-clesiastica.

Ministério do Reino — Um Officío acompanhando ó Authographo do Auto do Nascimento e Baptismo de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta Dona Maria.-— Foi para o Archivo.

ORDEM: DO DIA.

Centinuação da discussão do Orçamento do Reino. O Sr. Presidente: Entra era discussão o Cap 14.° que e o primeiro dos que ficaVam adiados.

O Sr, Derramado: — Do Orçamento do Minis-, terio do Reino, restava apenas a verba relativa aos Corpos de Segurança Publica, e a matéria estava já discutida; a Camará entendia geralmente que se devia restabelecer a verba de 103 contos para o pagamento; foi a opinião do Sr. Ministro do Reino, e a matéria linha sido discutida. •• • .

O Sr. Presidente: — Houve um requprimento para se consultar a Camará, se a matéria estava discutida, requerimento que se não pôz á votação por falta de numero legal.

^O Sr. Moni%'. —Falta também uma matéria mui-importanie, ao menos para. a Província a que pertenço, a respeito daqueilas obras sobre que fatiei no outro dia, que ficou adiada pá.ra quando estivesse presente o S r l Ministro do Reino para dar as informações necessárias.

O Sr. Secretario 5a Pargos: — Falta outro no Cap.'das Administrações Geraes.

O Sr. Presidente: —- Como não está presente nenhum Sr. Ministro, pôde concluir-se a discussão do Projecto sobre vapores, que ficou suspensa (apoiado), ficando a discussão deste Orçamento ainda adiada. Kntra pois em discussão o ArL,2.*do Projecto de lei sobre os vapores. {V. apag. 407, l.aco/. do P*ol.6.°} O Sr. Derramado:-—Sr Presidente , eu tenho sido n'esta Camará um zeloso cooperador, para a concessão do privilegio que pedio esta companhia para os seus estabelecimentos; e lambera para se modifi-ear já por rnais.de uma vez este ;mesmo contracto •cm fávojr dos Empresários, porque estive eestou persuadido da grandíssima utilidade publica, que resul» •'Foi. fr—Outubro — 1040,

tav.a d*esta empresa, em quanto ella facilitava a com municação de duas grandes Províncias do Reino erí. tre si, e d*estás cotn a Capital, e por meio da Capital com todo o Reino, mas eu não estou disposto a ser tão indulgente com a Companhia, em quanto ella vem agora pedir ao Corpo Legislativo a exone-ção de clausulas do seu contracto, que destróem um cios principaes fins, para que foi privilegiada a Companhia, e vem a ser, a navegação do Sado por rneio de barcos movidos por vapor. A Companhia pede a suppressãod'esta carreira, e, além d'isso, pede a pro-rogação, por rnais dous annos da obrigação que tinha contraído de estabelecer novas carreiras entre di*> • versas povoações nas margens do Te'jo, assim como do pagamento de direitos de cinco, ou sete barcos de vapor, que-faliam ainda para completar o numero d'aqueíles, que a Companhia, segundo as clausulas do sen contracto, podia importar isemptos de direitos; e n'esta parte eu estou dê accordo com a Commissâo, ern que se lhe deve conceder este favor, porque realmenle estou convencido de que a Companhia tem soffrido graves prejuízos, para o estabelecimento da sua empresa, e uma prova bem clara d*islo e' o descrédito, em qne se acham as acções, ' mas estou também persuadido de que, uma grande parte das caibas, que têèm concorrido para que a Companhia soffra c

Ora outra causa também , porque a Companhia tem perdido, nasce do tnáo estado das estradas, tanto de Évora para Alcácer, como de Setúbal para •Vai de Zebro ; e também e de esperar que o Governo, e as Cortes empreguem os meios necessários para tornar esta» estradas facilmente transitáveis. Porconsequen* cia esta causa de prejuizo também e muito removível, e e de crer que em breve se remova; porque o Governo tem, já ate mandado examinar a estrada de Évora para Alcácer, e(levantar planos para se concertar; ' e mesmo, se o Governo se descuidar neste objecto, espero dos Reprerentantes da Nação que reajam só» bre elle, para se conseguir pôr a estrada etn bom estado. Por conseguinte, removidas estas causas, os prejuízos hão de necessariamente diminuir.

Alem disso, a Companhia tem tido prejuízos, em consequência dama administração, em consequência das falsas informações, que .têeaj recebido d^s pés»