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a favor das pessoas, que tem direito ã estas prestações; porque e preciso, que se saiba, que isto são . alimentos, e os alimentos estão primeiro que tudo : esta é que é a verdadeira regra, a que senão responde ; esta e a regra de Justiça Universal, logo todos estes Egressos estão primeiro que todos os outros Empregados do Estado; e no entanto isto não ee tem fdío. Não ha ninguém que ignore as cir-cuinstancias em qíie se acha esta gente ; entretanto nós pedimos agora em favor d'essa Classe uma disposição de Lei, que e a respeito da provecta ida-d<_ casa='casa' intenções='intenções' annos='annos' marcamos='marcamos' boas='boas' lei='lei' arbítrio.='arbítrio.' dispo-zições='dispo-zições' deu='deu' seccorrido='seccorrido' cumpre='cumpre' pouco='pouco' negue='negue' presidente='presidente' taxa='taxa' applicaçáo='applicaçáo' valem='valem' chumbo='chumbo' ao='ao' cartas='cartas' as='as' faliam='faliam' pôde='pôde' entendesse='entendesse' está='está' esses='esses' isso='isso' entendemos='entendemos' disto='disto' vista='vista' direi='direi' disposições='disposições' determinar='determinar' tiro='tiro' dos='dos' requerimento='requerimento' carece='carece' desta='desta' se='se' por='por' era='era' _60='_60' outro='outro' diária='diária' respeito='respeito' l.a='l.a' a='a' e='e' ctessas='ctessas' existe='existe' deputado='deputado' o='o' p='p' urn='urn' estes='estes' fugir='fugir' informações.='informações.' tag0:_='explicações:_' todos='todos' com='com' de='de' tempo='tempo' parte='parte' do='do' fundadas='fundadas' das='das' mister='mister' um='um' thezouro='thezouro' indigência='indigência' effectua-la.='effectua-la.' entre='entre' subsistência='subsistência' abandono='abandono' recebo='recebo' quatro='quatro' rne='rne' em='em' todas='todas' sr.='sr.' _.='_.' eu='eu' palhas='palhas' _90='_90' thesouro='thesouro' já='já' vivem='vivem' immen-sas='immen-sas' serviu='serviu' que='que' no='no' the-zouro='the-zouro' uma='uma' ainda='ainda' nós='nós' correios='correios' para='para' fizesse='fizesse' não='não' impossibilitados='impossibilitados' á='á' os='os' maneira='maneira' devíamos='devíamos' é='é' infelizes='infelizes' haver='haver' criado='criado' diante='diante' tudo='tudo' quanto='quanto' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag0='urn:x-prefix:explicações'>

Outra espécie ha no Requerimento e foi a que eu alludi, e vem a ser, que dos Egressos novos muitos tem procurado a Universidade por estarem também comprehendidos nestas disposições, isto e, de serem pagos em dia: muitos destes se tem formado e assim mesmo desta mesquinha prestação tem tirado as despezas, que são obrigados a fazer, cursando a Universidade; e ainda hontem se apresentou urn Requerimento para serem aliviados do pagamento das matriculas; porque é preciso que a Camará saiba, que alem da mesquinhez das prestações, ainda se lhes tiia a decima. E como ha de um Estudante satisfazer aos seus deveres, como ha de um Estudante applicar-se, se lhe faltam os meios de viver?

Por tanto, Sr. Presidente, a espécie que apresentei e para que estes Egressos recebam igualmente em dia as suas prestações: neste sentido pois mando para a Mesa o seguinte

. AnniTAMENTo: — Que sejam igualmente recoan-'rnendados os Egressos que frequentam a Universidade para se lhes pagar érn dia : — Alves Martins. O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, sinto que esta questão tenha sido trazida a differente campo, daquelle em que devera ser tractada, segundo os conhecimentos particulares que tenho da matéria, muito mais sinto que o illustre Deputado, que acabou de fallar, viesse fazer accusaçôes a algumas ommis-soes cie auctomJacles sobre este objecto, sem estar devidamente informado, e ainda mais que viesse apregoar uma juiisprudencia nova a respeito, das prestações dos Egressos, não tendo em consideração, que todos os ordenados lambem SLÍO considerados crrftírerrraí e como raes gosam dê íJíreítoespecfaf. —• Já quê este negocio se trouxe a este campo, forçoso é' que eu dê algumas explicações a este respeito, mostrando, que as exnggerações do Sr. Deputado não vem nada para o caso, e que em logar de advogar Voí» V— M A fo — 1843.

os interesses desta classe, pelo modo com que a tra* ctou a vai peorar, e por*consequência coloca-la era , peor posição,

Sr. Presidente, disse-se que o Requerimento continha uma idéa muito differente daquella, que tinha feito o objecto da minha explicação, disse-se mais, que os auctores do Requerimento quizeram tomar como ponto de partida a idade 60 annos para mar* car por uma vez, que todos aquelles, que tivessem tocado esta idade, estavam nas circumstancias de se lhes applicar a disposição da Lei, que tem servido de regra e norma tanto ao Governo como ao Tribunal do Thesouro* — Mas como ha pouco disse, já que o negocio veiu a este campo, era forçoso que eu respondesse: eu direi ao Sr. Deputado, que não é possível o tomar-se a idade por base; porque ha muitos Egressos, que tem mais de 60 annos e que estão nas circumstancias de funccionar, e que muitos vezes estes se acham mais rebustos e vigorosos^ do que outros que apenas tem 40 ou 50 annos, e se ~ acharn impossibilitados; por consequência o Sr. Deputado já vê, que estes não podem ser comprehendidos nas Classes activas; porque podem funccronar e não se lhes .pôde fazer o favor segundo o caso pré-zente; e o Tribunal do Thesouro não pôde marchar senão em conformidade com estes principies, que tem seguido: única regra que tem seguido, isto é procurando por meio de informações, saber quaea são os Egressos, que se acham impossibilitados, e se esta impossibilidade prove'm de moléstias ou de outra qualquer cauza ; colhidas estas informações immediatamente se ordena que sejam pagos cornas Classes activas; não só porque estão em conformidade com as providencias observadas em todos os Ministérios, e até mesmo no Ministério do Sr. Barão de Chanceleiros, e finalmente em todos os Ministros da Fazenda , seguindo sempre estas bases é princípios de recta justiça*

Sr. Presidente, julgo que com este Requerimento o Governo não pôde fazer mais, do que aquilloque tem feito; porque um simples Requerimento não teria a responsabilidade que fica pesando sobre o Governo, por ter obrado contra uma Lei; e por . todas estas razões é precizo que o Corpo Legislativo faça uma Lei, que obrigue o Governo a contemplar a todos Egressos, comprehendidos no Requerimento do Sr. Deputado, a serem considerados como Classe activa.