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•c t>oa saúde; mas Isso não e' ordinário, geralmente o homem de sessenta annos e' decrépito j e' a providencia que eu solicito, e para aproveitar a 'todos. Diz mais S. Ex.a que para ter lugar o que eu regueiro, era preciso não um -Requerimento, mas um Projecto de Lei. Porém tal .precisão não reconheço 'eu. — A Carla de Lei de 16 de Novembro de ISil manda que se pague ern dia a todas as Classes inactivas; para pois o Governo deixar de o fazer sem responsabilidade seria mister urria Lei que disso o •dispensasse, e ern quanto ella não existir, continua a

- sua obrigação para desempenho da qual e que eu faço o meu Requerimento.

O nobre Deputado expôz a forma por. que se procede no TÍHiSouro para àítender os Egressos inválidos; mas ha de concordar comigo que e ella em-

baraçada e talvez dispendiosa para muitos. A maior parte destes infelizes não tern se quer dinheiro para rneia folha de papel sellado em que requeiram, e muito menos para pagarem uma agencia em Lisboa "que todos sabem a quanto monta. Por consequência rio meu Requerimento pertende-se mais alguma cousa do que o Thesouro concede; pertende-se que sejam admittidos a receber não só os inválidos verda^-deiramenle taes , mas os que se presumirem nessas circumstancias ; isto e , aquelles quê passarem da idade de sessenta annos; e que huns e outros sejam habilitados pelos Governadores Civis respectivos, csem lhes -ser preciso requerer ao Thesouro-, nem satisfazer as formalidades, que hoje se exigem.

O Sr. Reis : —'Sr. Presidente, pergunto a V. Kx.%

que saiba da Camará se julga a matéria discutida.

Julgou-se discutida — e foi receitado tanto o Re-

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quenrnento como o slddilamento*

O Sr. Secretario Peixoto :— - Está sobre a Meza "um Parecer da Commissão de "Guerra, sobre uma pertenção de João Victor da Silva Moreira, não sei se a Camará quer que enlre hoje em discussão.

O Sr. Barão de Leiria: — Este Parecer e' para pedir esclarecimentos ao Governo , e eslou persuadido, que não e preciso deliberação da Camará.

O. Sr. /. M. 'Grande: -- — Pedi a palavra para mandar para a Meza um, Parecer da Commissão de Verificação de Poderes, que approva o Diploma do Sr. Deputado Eleito pela Província Central do's Açores Francisco Jeronymo Coelho : pedia a V. Ex.a que mandasse ler na Meza este.

PARECER : — A Commissão de Verificação de Poderes foi rernettido o Diploma do Sr. Francisco Jeronymo Coelho, Deputado eleito peloColIegio E reitoral da Província Central dos Açores, cuja eleição foi approvada por esta Camará érn Sessão de 16 d'Agosto de 1342.

A Commissão confrontando o mencionado Diploma com a respectiva Acta do apuramento definitivo da eleição, achou-o legal , e em devida forma, pelo'que e de Parecer, que o- referido Sr. Francisco Jeronymo Coelho seja proclamado Deputado da Nação, e que admittido a prestar o seu juramento, possa tomar assento nesta Camará. Sala da Com-missâo em 8 de Maio de 1843. — J. M. Grande, 'IP. C. de Mendonça — Tem voto do Sr* Barão de Tílhciras.

Foi approvado — Igualmente foi proclamado Deputado da Nação Portuguesa o Sr. Francisco Jero-

*do estitto o Sr. Francisco Jeronymo Coelho 'fado pelo Circulo Eleitoral da Província Central dos Açores, e depois de prestar o devido jurai ne n t Q tomou assento na Salla.

O Sr. Silva 'e Cunha:— -Sr. Presidente, pedi a, palavYa para mandar para a Mesa uma Representação da Associação dos Agricultores do Douro pe-jdindo que seja concedido a José' James Forresten x> privilegio de AuctoY a'o seu Ma'ppa Topográfico, e Hydratilico 'do Dlstricto do Douro, e Rio deste 'nome , porque elle e' de rriuità importância para aqut-He Paiz , e muito importante para o melhoramento da navegação do Rio Douro.

Por esta orca s i ao peço que pelo Ministério da Fazenda se remetia a esta Camará uma relação da importância dois rendimentos da Alfândega da Pro-vincia de Tras-os-Montes durante estes dois últimos annos; nenhum Deputado p"óde fazer Projectos de Lei sem ler os dados necessários ; em 21 de Janeiro fiz um Requerimento pedindo algtvns esclarecimentos quasi idênticos â este-, e até hoje não tevê resultado, po'r isso peço cora instancia, que os es-rclar'erin>enios , que pedi em 21 de Janeiro sejam temetlidos a esta Camará com a maior brevidade. •Mando pois para a Mesa neste sentido b meu

REQUERIMENTO: — Reqnèiro com urgência, quê pelo Ministério da Fazenda se peça uma relação da importância da receita das Alfândegas da Pró"-vincia de Trab-os-Montes , -^ e as despezas, que t:om as mesmas se fizeram —Apelos annos de 1841 , e 1812. — Silva 'e Cunha.

Julgado urgente —foi approvado.

O Sr. Mousinho d' Albuquerque : — - Sr. Preside n'-te, como Relator da Commissão Especial de Pezos e Medidas , vou mandar para a Mesa um Parecer sobre este objecto. (Leu -*- publicar-$e~ha quando se discutir.)

O Sr. Presidente : —O maridar-se imprimir e conforme o costume; mas o Parecer termina pedindo, que seja impresso no Diário do Governo-; por issd vou consultar a Camará se quer que o Parecer da 'Commissão se imprima no Diário do Governo.

J4 Camará convém.

O Sr. Presidente: — A Camará ha de estar lem* brada de que dois Projectos estiveram ultimamente em discussão; em quanto ao Projecto n.° 00 quê esteve em discussão, foi mandada sustar a sua discussão por 24 horas, até" que aCommissâo de Guerem combinação com a de Fazenda j e Gover-

ra

Sendo introduzido na Salla com as formalidades

no viessem a urn accordoj e apresentasse um Parecer, como effectivamente se apresentou na ultima Sessão , por tanto lendo passado às 24 horas não sei se a Camará se quer occupar da discussão 'deste -Projecto primeiramente. (Apoiados.)